Lei 6.858, de 24/11/1980
Art. 2º
Art. 2º
- O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
Parágrafo único - Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE FALECIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0810289-03.2025.8.14.0006 - PA - Rel.: Des. Mairton Marques Carneiro - J. em 19/10/2026 - DJ 27/10/2026
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Recurso Exclusivo
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