Lei 6.858, de 24/11/1980, art. 2

TJMG DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE PESSOA FALECIDA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 500 Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA FALECIDA ESPOSA DO AUTOR. CONVERSÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO, AO ASSERTO DE QUE O SOMATÓRIO A SER LEVANTADO SUPERA O TETO DE 500 (QUINHENTAS) OTNS PREVISTO NO Lei 6.858/1980, art. 2º, CAPUT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AUTORES, NO TOTAL DE ONZE, QUE PRETENDEM O RECEBIMENTO DE QUANTIA, DEPOSITADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE NITERÓI, FRUTO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL EM AÇÃO AJUIZADA PELO FALECIDO PAI. JUIZ QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO PRÓPRIA PERANTE O JUÍZO ORFANOLÓGICO, RAZÃO DA DEFLAGRAÇÃO DO ATUAL PLEITO DE ALVARÁ JUDICIAL. SOBREVEIO, NO ENTANTO, DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO RITO DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE O VALOR ULTRAPASSAR 500 OTNS. INSURGÊNCIA DOS INTERESSADOS. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. 1- Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA GENITORA FALECIDA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. CONSÓRCIO. LEVANTAMENTO DE VALORES. INCONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EM NOME DO BENEFICIÁRIO FALECIDO. DIREITO DOS IRMÃOS DO DE CUJUS, HAJA VISTA O ÓBITO DOS GENITORES. APLICAÇÃO DOS arts. 2º, DA LEI 6858/80, 666, DO CPC E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. - Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Mais detalhes

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TJSP Direito Civil. Apelação. Inventário e partilha. Alvará judicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido dos herdeiros da extinta para transferência de veículo avaliado em R$28.806,00 para o nome do viúvo, alegando ser possível a relativização da aplicação do CPC, art. 666 e a autorização da transferência de bem com valor superior ao determinado na Lei 6.858/80, art. 2º, independentemente de inventário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível mitigar a aplicação do CPC, art. 666 e da Lei 6.858/80, art. 2º para permitir a transferência do veículo sem inventário. III. Razões de decidir 3. Os arts. 666 do CPC e 2º da Lei 6.858/1980 são norma vigente, devendo ser aplicados. 4. A mitigação destes dispositivos legais esvaziaria seu próprio conteúdo, contribuindo para o enfraquecimento do legado da segurança jurídica, que beneficia indistintamente a toda a coletividade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mitigação do CPC, art. 666 e da Lei 6.858/80, art. 2º não se justifica sem elementos concretos que sustentem tal necessidade. 2. A segurança jurídica e a aplicação das normas vigentes devem prevalecer. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 666; Lei 6.858/80, art. 2º; CF, art. 5º, LXXVIII Mais detalhes