CPC - Código de Processo Civil
Art. 633º
- Execução. Obrigação de fazer não satisfeita
- Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização.
Parágrafo único - O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 2.097.457 - RJ - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 21/10/2026 - DJ 10/11/2026
Processual civil e civil. Embargos de divergência. Obrigação de fazer fungível. Simples poda de árvores. Astreintes. Montante acumulado milionário. Visível exorbitância e desproporção. Redução. Agravo interno e embargos providos.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5905710-54.2026.8.09.0000 - Corumbaíba - Rel.: Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENS. DISCORDÂNCIA FUNDAMENTADA DE HERDEIRA E COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA. PRINCÍPIO DA MÁXIMA IGUALDADE DA PARTILHA. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM FEITO CONEXO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1416359-25.2026.8.12.0000 - Três Lagoas - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCD. BASE DE CÁLCULO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO TRIBUTO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMÓVEL RURAL. MÓDULO RURAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5474246-69.2026.8.09.0035 - Corumbaíba - Rel.: Des. Eliseu José Taveira Vieira - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE IMÓVEIS DO ACERVO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGISTRAL DE TITULARIDADE DIVERSA. ALTA INDAGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AVALIAÇÃO JUDICIAL DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5181203-86.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Pedro Celso Dal Pra - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2006026-72.2026.8.26.0000 - Pinhalzinho - Rel.: Des. Wilson Lisboa Ribeiro - J. em 21/08/2026 - DJ 21/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5506734-48.2026.8.09.0174 - Senador Canedo - Rel.: Des. Reinaldo Alves Ferreira - J. em 17/08/2026 - DJ 21/08/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM ACORDO JUDICIAL. NORMA COGENTE DE ORDEM PÚBLICA. VERBAS COMPENSATÓRIAS PRESERVADAS. SÚMULA 543/STJ APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1017085-91.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 08/07/2026 - DJ 09/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENS. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ. OBRIGATORIEDADE. CPC, art. 633. PENDÊNCIA DE INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5337971-98.2026.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Átila Naves Amaral - J. em 29/06/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.199866-0/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 25/06/2026 - DJ 29/06/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. HERDEIRO INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE LAUDOS E PLANO DE PARTILHA. DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO NO ACERVO HEREDITÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Execução. Obrigação de fazer (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 816 (Execução. Obrigação de fazer não satisfeita).
CPC/2015, art. 816 (Execução. Obrigação de fazer não satisfeita).