CPC - Código de Processo Civil
Art. 633º
- Execução. Obrigação de fazer não satisfeita
- Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização.
Parágrafo único - O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1017085-91.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 08/07/2026 - DJ 09/07/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DOS BENS DO ESPÓLIO. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE HERDEIROS E DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0109356-69.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Denise Hammerschmidt - J. em 23/03/2026 - DJ 02/04/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENS MÓVEIS E PERTENCES PESSOAIS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS MENORES. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de levantamento e avaliação dos bens móveis existentes na residência, bem como dos bens pessoais pertencentes ao de cujus. As agravantes alegam que a agravada teria omitido, nas primeiras declarações, a existência de bens móveis e pertences pessoais de valor pertencentes ao falecido, cuja existência era de conhecimento das filhas em razão das visitas realizadas ao genitor.Assim, em sede de agravo de instrumento, requerem a concessão da justiça gratuita e a reforma da decisão agravada, a fim de que seja autorizado o levantamento e a avaliação dos bens móveis e pertences pessoais existentes na residência do de cujus.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de avaliação judicial dos bens do espólio em razão da existência de herdeira menor de idade no inventário.III. RAZÕES DE DECIDIRA existência de herdeiro incapaz impõe a observância do princípio da proteção integral, tornando necessária a avaliação judicial dos bens do espólio. A apuração individualizada do acervo assegura partilha justa, previne a formação de condomínios indesejados e reduz conflitos futuros. Nos termos do CPC, art. 633, a avaliação judicial é regra nos inventários com herdeiro incapaz. Desse modo, o direito real de habitação não afasta o dever de prestar contas sobre os bens existentes no imóvel, sendo a avaliação judicial medida necessária à correta partilha, em observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do melhor interesse dos incapazes, devendo ser reformada a decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A apuração individualizada dos bens do espólio é essencial para garantir partilha justa, transparente e proporcional, evitando litígios futuros e a formação de condomínios indesejados entre herdeiros.»; «2. O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente não afasta o dever de prestar contas sobre os bens existentes no imóvel, nem impede a realização de avaliação judicial. «Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 633; 648Jurisprudência relevante citada:TJPR - 11ª Câmara Cível - 0057462-54.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 30.09.2024TJPR - 11ª Câmara Cível - 0050611-33.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 04.03.2024
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.373843-9/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 22/01/2026 - DJ 22/01/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PRESENÇA DE HERDEIRO INCAPAZ. AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS. IMPERATIVIDADE. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DO INCAPAZ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Execução. Obrigação de fazer (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 816 (Execução. Obrigação de fazer não satisfeita).
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