Inventario Avaliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 104.4320.9000.2400

51 - STJ. Inventário. Liquidação de sentença. Sentença declaratória de parcial procedência de nulidade de doação. Questões afeitas ao juízo do inventário. CPC/1973, art. 984.

«3. A sentença que se pretende liquidar possui natureza eminentemente declaratória, apenas reconhecendo a nulidade da doação realizada pelo de cujus. No caso, a sobrepartilha deverá recair sobre parte da «biblioteca pessoal e direitos autorais» do autor da herança, sendo que em relação à primeira, diante de eventual desacordo entre os herdeiros – legítimos e testamentários -, chega-se facilmente ao seu valor mediante avaliação oficial, e, em relação aos direitos autorais, inc... ()

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Doc. 510.6587.0742.1065

52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a apresentação de novo laudo de avaliação do imóvel objeto do inventário, visando verificar seu real valor de mercado. O recorrente sustenta que a partilha deve ser homologada com os valores já atribuídos ao imóvel, alegando não possuir condições financeiras para a nova avaliação. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de ... ()

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Doc. 264.7524.4093.1311

53 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arrolamento sumário. Decisão indeferiu pedido de avaliação judicial dos bens imóveis que compõem o monte mor. Insurgência do inventariante. Conversão do rito processual de arrolamento sumário para inventário judicial tradicional, ante a discordância expressa dos herdeiros quanto à partilha amigável do patrimônio hereditário. Havendo discordância quanto ao valor dos bens a serem partilhados, é prudente a realização da avaliação judicial. Necessidade de maior igualdade possível na partilha dos bens. Inteligência do art. 2.017 do Código Civil e do CPC, art. 648. Bens doados a três coerdeiros em adiantamento de legítima que foram alienados. Valor a ser considerado no inventário é o valor do bem corrigido monetariamente até a data do falecimento. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 751.9944.6786.4706

54 - TJSP. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS REMANESCENTES. PRETENSÃO À DIVISÃO DE TODOS OS BENS DE FORMA EQUÂNIME. QUESTÕES DECIDIDAS EM RECURSO ANTERIOR. DESPACHO AGRAVADO QUE APENAS SEGUE A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do inventário, determinou a avaliação de dois imóveis 2. O inventariante alega que a partilha amigável dos bens, homologada anteriormente, deve ser anulada para divisão equânime e avaliação de todos os bens 3. As razões recursais vão de encontro ao que foi decidido no Agravo de Instrumento 2218782-37.2023. 8.26.0000 4. O despacho agravado apenas cumpre orientação então estabelecida, não possuindo carga decisória pró... ()

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Doc. 144.9131.4010.0300

55 - TJSP. Inventário. Colação. Herdeiro reconhecido como filho do «de cujus». Pedido de colação de bens doados em vida pelo falecido aos demais filhos. Insurgência contra decisão que julgou descabida a avaliação dos bens já alienados e trazidos à colação. Atualização dos valores constantes do instrumento. Necessidade. Preclusão, em virtude do decidido anteriormente no mesmo inventário. Ademais, observância do princípio da igualdade das heranças. Bens objeto de colação em inventário devem ter seu valor calculado ao tempo da abertura da sucessão (CPC, art. 1014, parágrafo único), quando sua estimação à época da liberalidade (CCB, art. 2004) importar em grave distorção. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 182.6530.1938.1610

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a avaliação das empresas e a venda de peças automotivas no inventário. Alega o agravante a necessidade de apuração do valor das empresas antes das primeiras declarações e a alienação das peças automotivas para evitar que se tornem sucatas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de avaliação das empresas antes das primeiras declarações; (ii) aut... ()

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Doc. 140.3545.9012.2400

57 - TJSP. Inventário. Alvará. Venda de automóveis. Avaliação individual de cada bem. Desnecessidade. Possibilidade da utilização da «Tabela FIPE» para avaliação do valor de mercado do veículo. Caso em que os herdeiros menores estarão protegidos, pois os bens terão como preço mínimo este valor, justamente para se evitar qualquer prejuízo. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 171.1451.6391.9503

58 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO ESPÓLIO - IMPERIOSIDADE - PREJUÍZO EVIDENCIADO COM A DETERIORAÇÃO, DESVALORIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESPESAS DOS BENS - INTERESSE DOS MENORES ASSEGURADO COM AS CONDIÇÕES DE ATENÇÃO AO VALOR DA TABELA FIPE OU AVALIAÇÃO JUDICIAL E DE DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO, PARA DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO INVENTÁRIO - RECURSO PROVIDO. -

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Doc. 197.2131.2000.4100

59 - STJ. Inventário. Partilha. Meeira e herdeiros aquinhoados em partes ideais de todos os bens que compõem o monte partível. Reclamo contra a falta de avaliação improcedente. Imprequestionamento dos temas invocados. Matéria de fato. CPC/2015, art. 633.

«- Ausente o requisito do prequestionamento tocante aos temas do a 250, e parágrafo único, e CCB/2002, 1.778. - Avaliação desnecessária no caso, pois aquinhoados meeira e herdeiros em partes ideais de todos os bens que compõem a herança. - Inexistência de prejuízo a parte com a prolação da sentença de partilha no décimo dia apos a intimação. - Assertiva de que os bens admitem a divisão cômoda importa em reexame de matéria fáti... ()

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Doc. 103.1674.7300.0300

60 - TJRS. Inventário. Tributário. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Avaliação sobre concessão de serviço de táxi lotação para fins tributários. Concessão precária. Tributação afastada.

«Descabe proceder a avaliação de bens que estão fora de comércio por disposição legal, pois isto implicaria inserção de bem, que é público, no patrimônio dos agravantes. Além de ensejar situação de desigualdade na partilha dos bens, reconhecendo como definitivo o que é precário, implica autorizar tributação sobre aquilo que a lei expressamente veda. Recurso provido, por maioria.»

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Doc. 822.6748.2500.4886

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que anotou que o valor dos bens a ser apurado por eventual prova pericial é o valor atual de mercado, e não como pretendido pela herdeira. Pleito de que avaliação dos bens ocorra pelos valores da época de aquisição. Inviabilidade. Inventário que corre há mais de 19 anos, sendo normal que certos bens se deteriorem e percam valor com o decorrer do tempo. Agravante que poderá, posteriormente, impugnar a prova pericial. Demais alegações devem ser objeto de ação pr... ()

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Doc. 250.6261.2675.6583

62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Inventário. Sentença homologatória da partilha. Pedido de reavaliação dos imóveis do espólio. Desnecessidade de nova avaliação judicial. Ausência de mudança no contexto fático. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração. Caráter protelatório não configurado. Multa afastada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - No caso, o Tribunal a, após o exame acurado dos autos, das provas, dos quo documentos e da natureza da lide concluiu que os ora agravantes não conseguiram trazer aos autos qualquer comprovação das alegações de desproporcionalidade ou mudança no contexto do acervo de bens do espólio, enfatizando que não se verificaram os requisitos que autorizam a realização de nova avaliação, conforme o , que admite nova avaliação apenas em casos de erro, dolo, ou majoração/dimi... ()

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Doc. 950.2972.6361.3046

63 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. FORMA DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DE EX-CÔNJUGE DIVORCIADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária no inventário, considerando a meação da ex-cônjuge do falecido na base de cálculo. 2. O agravante sustenta equívoco na inclusão da meação da ex-esposa, pois esta já foi partilhada em divórcio anterior e não integra o espólio. 3. Controvérsia também quanto à forma de atualização do valor do monte partilhável e à necessidade de avaliação pericial diante da discordância entre ... ()

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Doc. 433.6818.5614.3668

64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOS BENS E DEPÓSITO DE 1/5 DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DIVIDENDOS. 1.

Apelação interposta pelos réus alegando que o ato de constrição (arresto) e o deferimento da avaliação de imóveis como forma de delimitar o quinhão da requerente, foram proferidos em clara ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da demanda e o da vedação à decisão surpresa. 2. Em atenção ao princípio da correlação ou congruência, o julgador está adstrito aos limites objetivos do pedido, sendo vedada a concessão de providência j... ()

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Doc. 951.0373.3803.2800

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu requerimento para avaliação de imóvel - Irresignação da autora - Não acolhimento - Ausência de demonstração da necessidade da medida pleiteada - Regularização do imóvel e demais procedimentos administrativos que devem ser realizados pelas vias apropriadas - Regularização imobiliária que não é o objetivo primordial do processo de inventário - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP ... ()

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Doc. 197.2131.2000.4200

66 - TJRS. Apelação cível. Ação anulatória de homologação de partilha. Alegada fraude contra os credores de um dos herdeiros. Conluio e subavaliação dos bens a partilhar. Incorrência. CPC/2015, art. 634.

«Nas ações de inventário, os bens transmitidos, assim como os títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza e os direitos a eles relativos, devem ser avaliados pela Fazenda Pública Estadual, ou mediante avaliação judicial, para fins de apuração do ITCD. É o que reza a Lei 8.821/1989, art. 12, § 2º. A Fazenda Pública tem interesse na correta avaliação dos bens para fins de apuração do imposto incidente, não se cogitando, na situação em exame, em subav... ()

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Doc. 197.7163.1000.4000

67 - TJRS. Apelação cível. Ação anulatória de homologação de partilha. Alegada fraude contra os credores de um dos herdeiros. Conluio e subavaliação dos bens a partilhar. Inocorrência. CPC/2015, art. 661.

«Nas ações de inventário, os bens transmitidos, assim como os títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza e os direitos a eles relativos, devem ser avaliados pela Fazenda Pública Estadual, ou mediante avaliação judicial, para fins de apuração do ITCD. É o que reza a Lei 8.821/1989, art. 12, § 2º. A Fazenda Pública tem interesse na correta avaliação dos bens para fins de apuração do imposto incidente, não se cogitando, na situação em exame, em subav... ()

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Doc. 892.4464.5385.1827

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que descartou a necessidade de avaliação dos bens inventariados - Insurgência da herdeira que justifica a necessidade da avaliação na impossibilidade de se chegar a uma solução amigável com o herdeiro sobre o condomínio - Descabimento - Avaliação dos bens para fim de partilha que se mostra inócua - Valor venal atribuído aos imóveis que estão em consonância com a legislação tributária para fins de cálculo do ITCMD - Demais questões trazidas a debate que... ()

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Doc. 146.3470.6007.3800

69 - TJSP. Inventário. Partilha. Apresentação de primeiras declarações pela viúva inventariante. Impugnação da herdeira agravante alegando que os valores dados aos imóveis não refletem o real valor dos bens inventariados e requereu a avaliação judicial de todos os bens. Juízo «a quo» que indeferiu a pretensão. Impossibilidade. Dissenso entre os herdeiros quanto ao valor dos bens do espólio. Possibilidade de avaliação, nos termos do CPC/1973, art. 1003. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 591.1299.3332.5685

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido de nova avaliação de imóvel - Insurgência de herdeiros - Questão preclusa - Avaliação por leiloeiro realizada, em conformidade com decisão de fls. 676, e apresentada às fls. 714/723 - Falta de nomeação de perito que não gera nulidade, ainda mais porque, em regra, o ato é realizado por Oficial de Justiça - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 415.7510.8352.7575

71 - TJSP. Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados e manteve a nomeação de perito para avaliação de imóvel penhorado. Insurgência dos executados. Não acolhimento. Perito judicial que é engenheiro e comprovou sua habilitação para a realização da avaliação de imóveis. Ausência de justificativa para a alteração pretendida pelos recorrentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 733.5998.3198.9367

72 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO PERTENCENTE AO ESPÓLIO - IMPERIOSIDADE - PREJUÍZO EVIDENCIADO COM A DETERIORAÇÃO, DESVALORIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESPESAS DO BEM - CONDICIONAMENTO AO VALOR DA TABELA FIPE OU DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO, PARA DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO INVENTÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

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Doc. 284.1168.6075.2156

73 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou plano de partilha, atribuindo aos herdeiros os respectivos quinhões, com ressalvas de erros, omissões e direitos de terceiros. A apelante alega hipossuficiência financeira e pleiteia justiça gratuita. No mérito, contesta o valor atribuído ao seu crédito no inventário e requer avaliação e alienação judicial de imóvel, conforme art. 642, §3º, do CPC. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discus... ()

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Doc. 103.2110.5009.2000

74 - TJMS. Inventário e partilha. Arrolamento de bens fundado em testamento, o qual institui vintena de 5% sobre a herança líquida ao testamenteiro. Pedido de avaliação dos bens, formulado pelo mesmo, porque os herdeiros teriam atribuído valores ínfimos na proposta de partilha amigável. Possibilidade. Acolhimento. CPC/1973, art. 1.138, § 1º, e art. 1.036, § 1º.

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Doc. 150.1392.7002.1900

75 - STJ. Medida cautelar. Agravo regimental. Avaliação de imóvel. Inventário. Laudo pericial. Preclusão. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Retenção.

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Doc. 849.3888.2681.4900

76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA LEILÃO. PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO, A RESPEITO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, MAS O RECORRENTE SE MANTEVE INERTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. NOS TERMOS DO art. 505 E DO art. 507, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É VEDADO AO JUIZ DECIDIR NOVAMENTE, E ÀS PARTES REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO. LAUDO HOMOLOGADO, COM A DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA a LeiLÃO. RECORRENTE QUE FORMULOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, TENDO SIDO PROFERIDO O DECISUM ORA VERGASTADO, QUE SE LIMITOU A MANTER DECISÕES ANTERIORES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ENUNCIADO 46, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA PELO ORA RECORRENTE NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (PROCESSO DE 0027450-41.2022.8.19.0001) RESTOU RECONHECIDO, POR ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO JULGADOR QUE «COMO AINDA ESTÁ EM TRAMITAÇÃO O INVENTÁRIO, O HERDEIRO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEFENDER, DE FORMA INDIVIDUAL, OS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO, PORQUANTO A LEGITIMIDADE É EXCLUSIVA DO ESPÓLIO". SOB QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIÇÃO NO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 395.3794.4606.9212

77 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da exequente. Pedido avaliação e futura alienação de imóvel específico do acervo hereditário. Não acolhimento. Decisão anterior que determinou a penhora de direitos hereditários em nome da executada no processo 0027211-52.2010.826.0554. Penhora que recai sobre os direitos hereditários e não sobre imóvel específico, diante da não conclusão do inventário. Observação de que, no processo de inventário, há pelo menos dois imóveis a serem partilhados entre os três h... ()

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Doc. 210.5450.9779.3224

78 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Acolhimento da manifestação do Ministério Publico que atua no processo original. Insurgência da herdeira sobre a existência de processos que poderiam alterar a situação do inventário, necessidade de se abolir o valor histórico dos bens, devendo ser os de mercado, e a impossibilidade de partilha das obras. Necessidade, apenas, de avaliação dos valores dos imóveis para adequar aos valores de mercado, consideradas todas as variáveis, como localização do bem. Ajuste da decisão agravada nesse ponto. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 197.2131.2000.5000

79 - TJRS. Agravo de instrumento. Inventário. ITCD. Decadência. Nova avaliação de bens. Desnecessidade. CPC/2015, art. 637.

«Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a Súmula 114/STF se refere à prescrição da cobrança do ITCD já lançado, e não ao prazo decadencial para constituição da obrigação tributária, a decisão agravada, que não reconheceu a decadência, vai mantida, pois lançado o ITCD dentro do prazo decadencial. Desnecessária nova avaliação dos bens pela Fazenda, devendo o cálculo de eventual tributo ser feito com base na avaliação já existente nos autos, c... ()

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Doc. 638.3215.7430.1976

80 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de plano de partilha de bens incontroversos e a avaliação de bens controversos. Insurgência da Agravante. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de prosseguimento do inventário com reserva de bens litigiosos para sobrepartilha, mesmo diante de alegações de necessidade de prévia investigação patrimonial e habilitação de herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A existência de bens cont... ()

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Doc. 806.7296.6551.9890

81 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DEPÓSITO. PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS DEPOSITADOS. PENHORA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA PENHORA DOS BENS DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCERTEZA QUANTO AO TÉRMINO DO INVENTÁRIO E DO VALOR DO QUINHÃO DEVIDO AO AGRAVANTE. ORDEM DE PENHORA DO CPC, art. 835. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS FRUSTRADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, determinou a penhora e avaliação dos bens do agravante, existentes em depósito do agravado. 2. Não configurado excesso de penhora, a constrição dos bens depositados pelo agravante no depósito da agravada, em razão da existência de penhora de seus direitos hereditários, nos autos do inventário de sua genitora. 3. A existência de penhora de direitos sucessórios, por si s... ()

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Doc. 301.4079.3705.0587

82 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRINCÍPIO DA SAISINE - ART. 1.784, CC/02 - EXTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES AO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA - IRRELEVÂNCIA - QUEBRA SO SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AÇÃO AUTÔNOMA - AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE VALOR INEXPRESSIVO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Na forma do droit de saisine, a partir do evento morte, há imediata transferência da propriedade e da posse dos bens do de cujus aos seus herdeiros, legítimos e testamentários, razão pela qual somente os bens existentes na data do falecimento integram o inventário. 2. Relativamente ao período anterior ao óbito, ou seja, quando ainda em vida, o de cujus tinha aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, razão pela qual a movimentação bancária ocorrida antes do seu falecim... ()

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Doc. 553.2478.3093.4362

83 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário/Arrolamento. Avaliação do imóvel. Decisão que homologou o laudo pericial e os esclarecimentos prestados pelo I. expert. Insurgência com relação aos critérios adotados na perícia de engenharia. Não acolhimento. Laudo elaborado por perito judicial pelo método comparativo direto. Trabalho adequado e suficientemente fundamentado sob critérios técnicos. Inocorrência de qualquer uma das situações previstas nos CPC, art. 480 e CPC art. 873, em que é admitida a realização de nova avaliação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 958.4813.5618.4407

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou a juntada de comprovantes de pagamento a título de locação e de documentos pertinentes à avaliação de imóvel. Insurgência recursal. Alegação de que tais pontos devem ser discutidos por meio das vias ordinárias. Convencimento. Aplicação do Discussão sobre indenização assemelhada a locativo e de possível indenização por benfeitorias erigidas no local. Questões de alta indagação que reclamam o debate através de ação apropriada e não e... ()

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Doc. 351.2011.3038.2064

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 441.3751.4128.0559

86 - TJSP. Ação de inventário. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade formulado pelos autores. Inconformismo. Acolhimento. Aplicação da Súmula 116 do Eg. STJ. Necessidade de avaliação do patrimônio do espólio e não dos herdeiros individualmente. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 230.3130.7647.3698

87 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de sonegados. Prescrição. Termo da ciência da existência dos imóveis. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Verba honorária. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º. Juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A prescrição da ação de sonegados, de dez anos, conta-se a partir do encerramento do inventário, pois, até essa data, podem ocorrer novas declarações, trazendo-se bens a inventariar. 2 - A aplicação da regra do , § 8º é excepcional e de aplicação subsidiária, sendo restrita às causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. A reavaliação do critério adotado pelo Tribunal de origem para a fix... ()

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Doc. 299.8772.8407.5422

88 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que indeferiu pedidos de colação e avaliação de bens, bem como de apresentação de documentos contábeis pelo inventariante, remetendo a herdeira insurgente às vias processuais próprias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Competência do juízo do inventário para apurar e reprimir desmandos do inventariante. 3. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para prestação de contas e avaliação de bens. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 694.2374.9384.5677

89 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - OCULTAÇÃO DE BEM QUE DEVERIA COMPOR O INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO «DE CUJUS» APÓS SEU FALECIMENTO PELA INVENTARIANTE.

Sentença que julgou procedente ação de exigir contas para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 17.411,00 em favor dos autores, correspondente a 50% do valor de avaliação do veículo à época da concretização do negócio, devidamente atualizado. Extratos bancários que revelam o recebimento de valores pela inventariante, após o falecimento do genitor dos autores, de iniciativa da atual proprietária do veículo. Transferência do bem que também se deu após a morte do «de cujus".... ()

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Doc. 198.6092.6000.8200

90 - TJSC. Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário. Determinação de avaliação dos bens imóveis. Valores indicados pelo inventariante. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Herdeiros maiores e capazes. Dispensa do ato. Exegese do CPC/2015, art. 633. Recurso provido.

«Sendo capazes todas as partes, não se procederá a avaliação, se a Fazenda Pública, intimada na forma do , I, concordar expressamente com o valor atribuído nas primeiras declarações aos bens do espólio» (TJSC, Agravo de Instrumento 1988.068106-1, de Lages, rel. Des. Amaral e Silva).»

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Doc. 201.5974.9004.9500

91 - TJRS. Apelação cível. Inventário. Embargos à arrematação. Imóvel. Lance oferecido pela advogada de um dos herdeiros. Possibilidade. Preço vil não caracterizado. Alienação judicial regular. CPC/2015, art. 890.

«A arrematação levada a efeito nos autos do inventário, pela advogada de um dos herdeiros, em valor equivalente a 60% da avaliação do imóvel, mostrou-se regular, tendo em vista o disposto no , vigente à época da alienação judicial. A arrematante não estava na administração dos bens do espólio, especialmente do bem levado à hasta pública, de modo a incidir a vedação prevista no inc. II do apontado dispositivo legal. E a vedação a que alude o ... ()

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Doc. 201.1508.1724.5718

92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários e excluiu quesitos de perícia em ação de prestação de contas de inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se todos os quesitos apresentados pela agravante devem ser considerados pertinentes à perícia, visando a apuração da correção da gestão da agravada sobre os bens e direitos do espólio. III. Razões de Decidir 3. A finalidade da prova é fo... ()

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Doc. 164.3150.8001.7000

93 - TJSP. Inventário. Partilha. Pedido de avaliação dos bens imóveis para posterior alienação. Indeferimento. Bens gravados com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Disposição testamentária no tocante à legítima de uma das herdeiras. Ônus que recai sobre percentual ínfimo dos bens. Prejuízo aos demais sucessores. Impossibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 721.3413.5064.6044

94 - TJSP. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PROVA DA ASSUNÇÃO DE CONDUTAS EM PREJUÍZO DO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DO art. 622 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVENTARIANTE QUE, APÓS O RECEBIMENTO DE PROPOSTA FORMAL DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO, DEIXOU DE COMUNICAR O FATO AOS DEMAIS HERDEIROS, PERMANECENDO INERTE ATÉ A DESISTÊNCIA DO PROPONENTE. POSTERIORMENTE, INVENTARIANTE QUE COLOCOU O BEM À VENDA POR VALOR BASTANTE SUPERIOR À AVALIAÇÃO DE MERCADO. OBSTANDO A FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. REMOÇÃO DA RECORRENTE DO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA BEM DETERMINADA. NÃO DESEMPENHO DO CARGO A CONTENTO. INCIDÊNCIA DO INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 622. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 719.7327.7991.5383

95 - TJSP. Inventário com dívidas. Herdeira neta menor que é mantida como inventariante contra sua vontade, devido a renúncia dos demais herdeiros, conforme decisão judicial. Ordem judicial para que corrija o valor da causa, apresente lista de credores e natureza das dívidas e que ingresse em ações judiciais do interesse do espólio (CPC, art. 618, I). Pretensão de se exonerar de todas as incumbências, o que é inadmissível, por contrariar a dinâmica razoável do inventário. Inadmissibilidade, contudo, de obrigar que a inventariante ingresse em todas as ações, por ser decisão própria a ser tomada, caso a caso, com avaliação dos riscos e responsabilidades. Provimento, em parte

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Doc. 894.0904.6155.9278

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que, ante a pretensão de efetivação de partilha cômoda dos herdeiros maiores e capazes, determinou a avaliação dos bens imóveis do espólio, a fim de apurar se não haverá prejuízo ao patrimônio do herdeiro incapaz. Insurgência do espólio, representado por seu inventariante. Alegação quanto à desnecessidade de avaliação, na medida em que as partes ideais do herdeiro menor em cada um dos imóveis partilhados foi devidamente assegurada. Descabimento. Inteligência do CPC,... ()

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Doc. 655.6427.8486.7884

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ÀS EXPENSAS DO ESPÓLIO.

Sendo do interesse de todos os herdeiros a avaliação do bem, os honorários do perito devem ser suportados pelo espólio. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 617.2335.4359.1446

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que rejeitou a partilha convencional em razão da negativa de custeio pelos herdeiros de avaliação pericial do patrimônio. Existência de uma herdeira menor que impede a livre disposição de bens pelos demais recorrentes. Valor dos honorários arbitrados em quantia superior às forças dos recorrentes. Espólio que é composto por bens de baixa liquidez. Substituição da avaliação judicial por apresentação de avaliações particulares subscritas por pessoas (físic... ()

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Doc. 199.6059.0543.8773

99 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Juiz que determinou que imóveis integrantes da partilha fossem valorados segundo valor venal do IPTU. Inconformismo da parte, para que haja avaliação judicial, de modo que seja adotado valor de mercado. Concordância da parte agravada. Partes em tratativas de acordo. Razoável a adoção de valor venal de referência ou valor de mercado, diante do baixo valor venal utilizado para o cálculo de IPTU. Recurso acolhido, para que seja adotado o valor de mercado, ficando ao crivo das partes a nomeação de perito ou avaliação por corretores de confiança. Recurso provido

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Doc. 197.2131.2000.3800

100 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Sociedade limitada. Apuração de haveres. Discordância da avaliação. Nomeação de perito contábil. Previsão legal. Possibilidade. CPC/2015, art. 630.

«- O , parágrafo único dispõe que «na hipótese prevista no art. 620, § 1º, o juiz nomeará perito para avaliação das quotas sociais ou apuração dos haveres». - Tendo em vista a expressa disposição legal supracitada, bem como a discordância dos herdeiros com o valor apresentado pela sra. Oficiala de Justiça Avaliadora, mostra-se necessária a nomeação pelo juízo de perito contábil, em razão dos conhecimentos técnicos desse.»

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