Execucao Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7550.7300

151 - STJ. Execução. Penhora. Pedras preciosas (esmeraldas). Difícil comercialização. Recusa do credor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e 655.

«O devedor tem o dever de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, como dispõem o , mas o credor pode recusar os bens indicados e pedir que outros sejam penhorados, caso se verifique que os mesmos sejam de difícil alienação.»

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Doc. 103.1674.7357.8300

152 - TAMG. Execução. Penhora. Renda de empresa. Excepcionalidade. Existência de bens. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, I.

«A constrição judicial de percentual da renda diária de uma empresa é possível desde que não sejam apresentados bens livres e desembaraçados suficientes para garantir a execução. Constatada a presença dos referidos bens, deve a penhora recair sobre eles, em estrita observância ao disposto no »

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Doc. 938.7210.8227.6755

153 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao , LIV, dá-se provimento a... ()

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Doc. 476.1079.9479.5385

154 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO . POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO . POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 100, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO . POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Com o advento do CPC/2015, esta Corte passou a admitir a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Precedentes da SBDI-II do TST. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 413.7924.7975.5786

155 - TST. I - AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE 1. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu pela impenhorabilidade de salários para fins de pagamento de débitos trabalhistas. 2. Aparente violação do art. 100, §1º, da CF/88, nos moldes do CL... ()

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Doc. 751.1552.2287.5672

156 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE -

Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel constrito, nos termos do - Inteligência do disposto no art. 69 do Decreto-lei 167/ 1056. Impossibilidade de haver penhora de imóvel hipotecado, em garantia de crédito rural. Impenhorabilidade mantida - Agravo improvido"

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Doc. 103.1674.7489.1700

157 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A discussão sobre a forma como realizada a penhora - se mais gravosa ou não ao executado - requer reexame de provas. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»»

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Doc. 412.1064.4014.2088

158 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DEFESA. MEDIDA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO REFORMADA.

Agravo provido

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Doc. 651.9650.1352.7267

159 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DEFESA. MEDIDA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO REFORMADA.

Agravo provido

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Doc. 481.2790.4471.6029

160 - TJSP. EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL -

Alegação de bem de família - Exegese da - Não comprovação de que o imóvel é utilizado como moradia pela pessoa ou entidade familiar - Impossibilidade de extensão da proteção legal nesta circunstância - Impenhorabilidade não reconhecida - Constrição que deve ser mantida - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7307.3400

161 - STJ. Execução. Penhora. Banco. Dinheiro. Reservas bancárias. Instituições financeiras. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 68.

«A regra do não alcança todo o movimento bancário das instituições financeiras, mas, apenas, os depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta reservas bancárias.»

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Doc. 163.7853.5004.5000

162 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Bem imóvel. Alienação anterior ao ajuizamento da execução. Fraude não evidenciada a teor do CPC/1973, art. 593. Recursos não providos, com observação.

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Doc. 190.4243.6000.9000

163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausente. Fundamentos no acórdão recorrido. Execução. Penhora de faturamento. Cabimento. Frustração de outras tentativas. Ausência de outros bens para penhora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão. Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.1824.1067.1800

164 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Penhora

«Nos termos do , § 2º, a admissibilidade do Recurso de Revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição, ficando afastada, destarte, a apreciação do aresto colacionado para demonstração de divergência jurisprudencial e do dispositivo legal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7380.5000

165 - TRT2. Execução. Penhora. Prazo para embargos à execução. Intimação da penhora. CLT, art. 884 e CLT, art. 889. Lei 6.830/80, art. 16, III.

«Não prospera a tese de que a penhora somente se aperfeiçoa com a lavratura do termo de fiel depositário, à impossibilidade de se estabelecer confusão entre a intimação da penhora e a ciência da lavratura do auto de depósito. Ambas constam de certidões distintas por terem finalidades específicas, sendo certo que, conforme claramente dispõe o CLT,, é da intimação da penhorartificada nos autos, que começa a correr o prazo para apresentação de embargos à execução,... ()

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Doc. 103.1674.7120.4700

166 - STJ. Execução. Penhora. CPC/1973, art. 669, § 1º.

«Recaindo a penhora sobre bem imóvel, impõe-se a intimação da mulher do executado. Não se supre a falta com a reserva de sua meação, pois aquela providência é necessária, não importa qual o regime de bens. Faz-se visando a que a mulher possa embargar a execução. Para a defesa da meação, se for o caso, a via adequada serão os embargos de terceiro. Desnecessário provar-se prejuízo, que este decorre do fato mesmo de a execução haver prosseguido, com a alienação do imóvel,... ()

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Doc. 842.2530.7915.7051

167 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE.

Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da , § 1º, determina-se o processamento do recurso de revist... ()

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Doc. 103.1674.7494.2200

168 - STJ. Execução. Penhora. Embargos à execução. Desconstituição de penhora. Bem de família. Piscina licalizada em imóvel contíguo. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único.

«Se a residência do devedor abrange vários lotes contíguos e alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias (piscina e churrasqueira) é possível fazer com que a penhora incida sobre tais imóveis, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a casa residencial. Imóveis distintos, ainda que contíguos, podem ser desmembrados, para que se faça a penhora. Interpretação teleológica da , parágrafo único, para evitar que o devedor contumaz se locuplete e u... ()

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Doc. 116.6641.6000.5200

169 - STJ. Locação. Execução. Penhora de quotas. Sociedade limitada. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, art. 591.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a penhora de cotas de sociedade limitada, seja porque tal constrição não implica, necessariamente, a inclusão de novo sócio; seja porque o devedor deve responder pelas obrigações assumidas com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do »

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Doc. 463.3807.5544.1710

170 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Penhora «on line". Deferimento. Argumentos para o pretendido levantamento do bloqueio que foram deduzidos em impugnação à penhora. Incidente ainda não apreciado em primeiro grau. Ausência, por ora, de interesse recursal. Não conheceram do agravo

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Doc. 335.8045.1654.9440

171 - TJSP. *Execução - Penhora on line - SISBAJUD - Possibilidade de reiteração automática da ordem de bloqueio («teimosinha») pelo prazo de 30 dias - Recurso provido.*

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Doc. 245.5678.4319.4838

172 - TJSP. EXECUÇÃO - PENHORA SISTEMA SISBAJUD - VALOR LÍQUIDO - INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU EXCESSO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 626.8714.8845.8284

173 - TJSP. *Execução - Penhora - Demonstração de que a totalidade dos valores corresponde a verba impenhorável (aposentadoria) - Liberação do bloqueio corretamente determinada - Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7491.2200

174 - STJ. Execução. Penhora. Observância da ordem legal. Onerosidade excessiva. Interpretação sistemática art. 655 com o CPC/1973, art. 620.

«O entendimento dominante neste Superior Tribunal cristalizou-se no sentido de que, desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no , pode a constrição recair sobre dinheiro, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no »

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Doc. 103.1674.7325.4900

175 - STJ. Execução. Penhora. Possibilidade. Imóvel onde funciona escola de dança. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedente do STJ (escritório de advocacia). CPC/1973, art. 649, VI.

«O imóvel onde funciona escola de dança não se enquadra na hipótese prevista no , VI, sendo, portanto, penhorável.»

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Doc. 103.1674.7442.9200

176 - STJ. Execução. Penhora. Recusa pelo credor. Possibilidade de relativização da ordem de nomeação. CPC/1973, art. 655.

«O credor, após aceitar a oferta do bem dado em garantia, poderá vir a recusá-lo, pedindo a sua substituição ou o reforço de penhora. A ordem de nomeação, constante do , Iembora seja taxativa, dispensa por parte do intérprete maior flexibilidade para se adaptar às circunstâncias fáticas.»

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Doc. 185.8710.2000.9300

177 - TST. Família. Execução. Penhora. Único imóvel de propriedade do embargante. Valor vultoso. Bem de família. Impenhorabilidade.

«1. Para os efeitos da impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/1990, exige-se, a princípio, apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2. Logrando a parte demonstrar o preenchimento de tal requisito, incide a proteção legal, cujos efeitos são imediatos. O elevado valor do bem penhorado, nos termos da jurisprudência desta Corte superior, não afasta a proteção legal. 3. Recurso de revista conh... ()

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Doc. 894.9914.2481.2558

178 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Verifica-se que o Tribunal Regional concluiu pela insuficiência de provas que demonstrassem que o imóvel penhorado é o único que compõe o patrimônio da executada e que a renda obtida com a sua locação é revertida para a sua subsistência ou moradia. Dessa forma, manteve a penhora do bem imóvel. Entendimento diverso ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 136.2784.0001.6700

179 - TRT3. Penhora. Faturamento. Execução. Penhora sobre parte do faturamento da empresa. Possibilidade.

«Frustrados todos os meios de execução empreendidos, é lícita a penhora sobre 30% do faturamento da executada, consubstanciado no recebimento de mensalidades dos alunos. É que a execução é processada em benefício do credor, sendo regra, na Justiça do Trabalho, a composição do título judicial exeqüendo por verbas de caráter essencialmente alimentar, cujos direitos foram sonegados ao empregado por seu empregador. Logo, deve-se sempre atender aos pedidos lícitos que, neste sentido,... ()

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Doc. 103.1674.7291.8800

180 - TST. Mandado de segurança. Execução. Penhora de crédito futuro. Hospital beneficente. Irreparabilidade do dano. Conhecimento da segurança.

«Não obstante a previsão de recurso próprio para impugnar a penhora de crédito junto à empresa conveniada (embargos à execução), deve-se ultrapassar o óbice quanto ao cabimento do «writ», para que seja analisado o «meritum causae», dada a irreparabilidade do dano a que estará sujeito o hospital, seus servidores e pacientes, em caso de comprometimento de seu funcionamento.»

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Doc. 267.4019.4727.9859

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE.

Penhora de 30% dos valores constritos em contas bancárias do agravante. Discussão constante do agravo de instrumento 2154524-81.2024.8.26.0000. RECURSO NÃO CONHECIDO, nesse ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora de 30% dos rendimentos do executado. Verba de natureza alimentar. Inteligência do , IV. Constrição ainda que parcial pode prejudicar a subsistência do devedor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, nesse ponto

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Doc. 103.1674.7531.9800

182 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade de bem de família. Hasta pública. Arrematação concluída. Argüição posterior. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 694. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade de bem de família não pode ser argüida após concluída a arrematação do imóvel.»

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Doc. 138.7244.4004.9600

183 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Bens Imóveis. Comprovação de que a alienação dos imóveis se aperfeiçoou antes do ajuizamento da execução. Distinção entre fraude contra credores e fraude à execução. Inocorrência de fraude à execução no caso concreto. Desnecessária a análise nesta sede de suposto «consilium fraudis». Levantamento da penhora determinado. Procedência dos embargos. Recurso provido.

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Doc. 989.3713.7343.2192

184 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR GARANTIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. MINORAÇÃO DA PENHORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

A jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar (Corte Especial do Superior Tribunal, EREsp 1874222). É possível penhorar tais verbas, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado um valor que garanta sua subsistência digna e a de sua família.

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Doc. 138.7584.7000.9400

185 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Bens imóveis. Bens adquiridos pelos embargantes por doação, posteriormente ao ajuizamento da execução pelo embargado e antes da citação do devedor. Fraude à execução configurada, atento às peculiaridades deste caso. Penhora que deve ser dada por subsistente. Ônus da sucumbência. Responsabilidade do embargante. Improcedência dos embargos. Recurso provido.

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Doc. 117.7174.0000.8200

186 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade absoluta. Alegação a qualquer tempo, inclusive por petição nos autos de execução. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«I - A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por petição nos autos da execução. Recurso Especial provido.»

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Doc. 103.1674.7371.9500

187 - TRT9. Execução. Penhora. Alienação fiduciária em garantia. Impenhorabilidade, enquanto não quitado por inteiro. Lei 4.728/65, art. 66. Decreto-lei 911/69, art. 1º.

«Prevalece neste Regional o entendimento segundo o qual é impenhorável o bem objeto de alienação fiduciária, enquanto não quitado por inteiro o negócio.»

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Doc. 103.1674.7481.5600

188 - STJ. Execução. Penhora. Nomeação de bem imóvel. Recusa do credor. Possibilidade. Inobservância da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655.

«Tendo a empresa-executada nomeado à penhora bem imóvel de sua propriedade, não observando a ordem estabelecida no , é admissível a recusa do credor com a conseqüente indicação à penhora de dinheiro em conta bancária, cuja utilização não afeta o funcionamento da empresa, face à grandeza econômica da agravante.»

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Doc. 777.6926.0988.9860

189 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - UTILIZAÇÃO PARA SUSTENTO FAMILIAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

O , XXVI, bem como o , VIII e a , II, preceituam que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada. Segundo entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1913234 pela Segunda Seção Cível, compete ao executado comprovar que o imóvel penhorado é explorado pela família para fins de subsistência. Ausentes provas inequívocas nesse sentido, não se há de falar em impenhorab... ()

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Doc. 542.5255.8276.1605

190 - TJSP. EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 458.7686.2296.3678

191 - TJSP. *Execução - Penhora de percentual do salário da executada para satisfação do débito - Descabimento - Aplicação do CPC/2015, art. 833, IV - Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7450.2400

192 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Venda do imóvel. Ausência de registro da penhora. Necessidade de demonstração de má-fé do adquirente. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

«Assentou a 2ª Seção do STJ que fica afastada a fraude à execução se, vendido o imóvel em data anterior à inscrição da penhora, não existir prova da má-fé do adquirente. Na presente demanda, verifica-se que, em data muito anterior à própria penhora e, conseqüentemente, à sua inscrição, o imóvel já havia sido transferido ao embargante, não pelo executado mas pelos herdeiros deste; nesses termos, a prova da má-fé do adquirente, incumbência esta pertencente ao credor, não... ()

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Doc. 103.1674.7506.2400

193 - TJSP. Execução. Penhora. Posse decorrente de invasão de área. Admissibilidade somente quando cabível de cessão ou transferência. CPC/1973, art. 655.

«A penhora de direitos possessórios somente é cabível quando passíveis de cessão e transferência. (...) A simples expectativa de que tais direitos venham a ser legalizados pela Prefeitura Municipal, como aguardado pelo agravante (fls. 81), não significa que eles já constituam patrimônio dos devedores e portanto passíveis da penhora reclamada. ...» (Des. S. Oscar Feltrin).»

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Doc. 103.1674.7484.3800

194 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Descaracterização. Impenhorabilidade afastada na hipótese. Lei 8.009/90, art. 3º, II.

«Cônjuge que, nos autos de separação consensual, fica com a meação do outro no imóvel que servia de residência para o casal, assumindo o compromisso de pagar-lhe o preço; inadimplida a obrigação, não pode elidir a penhora que recaiu sobre o imóvel alegando tratar-se, nos termos da Lei 8.009, de 1990, de bem de família.»

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Doc. 103.1674.7369.6700

195 - TAMG. Execução. Penhora. Agricultor. Argüição de nulidade. Preclusão. Inocorrência. Possibilidade de ser conhecida de ofício. Impenhorabilidade de maquinário agrícola. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 649, VI.

«Não se verifica a preclusão do direito do executado de argüir a nulidade da penhora por se tratar de nulidade absoluta, que pode inclusive ser reconhecida de ofício.»

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Doc. 898.6742.4338.1299

196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CPC, art. 835, § 3º - ORDEM PREFERENCIAL - BEM DADO EM GARANTIA. - A

ordem preferencial de penhora estabelecida no deve ser adotada como regra, recaindo, em se tratando de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia.

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Doc. 260.2644.6874.9471

197 - TJSP. EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Processo em que ocorrida a constrição, cuja exequente é a sociedade de advogados da qual fazem parte os agravantes - Impossibilidade - Crédito que pertence à sociedade de advogados, com personalidade jurídica própria, sendo titular de direitos, obrigações e patrimônio distintos de seus sócios - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 159.9488.9944.1542

198 - TJSP. *Execução - Penhora de quotas sociais do devedor - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 835, IX do CPC e 1026, do CC - Decisão correta - Recurso improvido.*

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Doc. 812.3269.7607.0382

199 - TJSP. EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA - MEDIDA CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA E DA MENOR ONEROSIDADE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7557.2300

200 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Conta-salário. Verbas rescisórias de caráter salarial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV. Violação.

«É inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito.»

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