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Decreto-lei 167, de 14/02/1967

Art. 69º


Art. 69

- Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.

CPC/1973, art. 698 (Dispositivo equivalente. Intimação do interessado).
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.258.452 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade de imóvel rural garantidor de cédula. Negativa de prestação jurisdicional. Causa madura. Dissídio jurisprudencial. Embargos de declaração rejeitados.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5179311-45.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. José Vinícius Andrade Jappur - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE PENHORA. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA INVOCAR DIREITO DA CÔNJUGE VIRAGO. INTIMAÇÃO DE LEILÃO. VALIDADE. ADVOGADO RENUNCIANTE SEM PROVA DE NOTIFICAÇÃO AO MANDANTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA AVALIAÇÃO PELO IPCA. AUSÊNCIA DE PREÇO VIL. IMPENHORABILIDADE POR CÉDULA RURAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.440777-6/001 - MG - Rel.: Des. Jaqueline Calábria Albuquerque - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEIS PENHORADOS DADO EM GARANTIA DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - DECRETO-LEI 167/1967, art. 69 - DÍVIDAS VENCIDAS - CRÉDITOS DO MESMO CREDOR -IMPENHORABILIDADE RELATIVA - CONSTRIÇÃO MANTIDA - EXCESSO DE PENHORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - BENS COM INÚMERAS CONSTRIÇÕES. A
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0120491-10.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 10/10/2026 - DJ 10/10/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS MÓVEIS E DE IMÓVEIS GRAVADOS COM HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2161609-50.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. João Carlos Calmon Ribeiro - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de penhora sobre direitos. Inconformismo da credora. Imóvel com hipoteca vinculada a crédito rural. Inteligência do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Relativização possível. Entendimento do STJ. Hipóteses específicas. Anuência do credor ou prova da inexistência de risco de esvaziamento da garantia. Credora hipotecária que não foi ainda interpelada. Risco de esvaziamento. Necessidade de avaliação do bem e conferência do valor do saldo do débito garantido por hipoteca. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação, nos termos da fundamentação.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 5656821-46.2026.8.09.0067 - Goiatuba - Rel.: Des. Fernando Ribeiro Montefusco - J. em 02/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA IMOBILIÁRIA. ERRO NA DESCRIÇÃO REGISTRAL. IRREGULARIDADE SANÁVEL EXPRESSAMENTE EXAMINADA. HIPOTECA VINCULADA A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJRSTJRS (Terceira Vice-Presidência) - Agravo de Instrumento 5369822-34.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Ana Paula Dalbosco - J. em 03/10/2026 - DJ 03/10/2026
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS RURAIS COM HIPOTECA CEDULAR. A IMPENHORABILIDADE CONFERIDA PELO DECRETO-Lei 167/1967, art. 69 AO BEM DADO EM GARANTIA NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER RELATIVIZADA NA HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVER RISCO DE ESVAZIAMENTO DA GARANTIA, TENDO EM VISTA O VALOR DO BEM OU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. QUESTÕES DECIDIDAS COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1029404-91.2026.8.11.0000 - MT - Rel.: Des. Marilsen Andrade Addario - J. em 16/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - PENHORA DE IMÓVEIS RURAIS - EXCESSO DE CONSTRIÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E INTERESSE DO CREDOR - AVALIAÇÕES PARTICULARES - INSUFICIÊNCIA - GRAVAMES REAIS - HIPOTECA CEDULAR RURAL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTIMAÇÃO DE CREDORES - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0028184-37.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS GRAVADOS POR HIPOTECA CEDULAR RURAL. DECRETO-LEI 167/1967, art. 69. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. REVOGAÇÃO DA PENHORA SEM FATO NOVO. COMPARAÇÃO GLOBAL ENTRE O VALOR DOS IMÓVEIS E O DÉBITO EXEQUENDO. CRITÉRIO INADEQUADO. RESTABELECIMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.
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STJSTJ (3ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.151.505 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
Direito civil. Direito agrário. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel rural. Hipoteca cedular. Pequena propriedade rural. Cerceamento de defesa. Agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
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