DOC. 103.1674.7506.2400

TJSP. Execução. Penhora. Posse decorrente de invasão de área. Admissibilidade somente quando cabível de cessão ou transferência. CPC/1973, art. 655.

«A penhora de direitos possessórios somente é cabível quando passíveis de cessão e transferência. (...) A simples expectativa de que tais direitos venham a ser legalizados pela Prefeitura Municipal, como aguardado pelo agravante (fls. 81), não significa que eles já constituam patrimônio dos devedores e portanto passíveis da penhora reclamada. ...» (Des. S. Oscar Feltrin).»

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