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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: execucao penhora

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Doc. 153.9805.0018.1500

101 - TJRS. Direito privado. Execução. Penhora. Impossibilidade. Nua-propriedade. Usufruto vitalício. Cláusula de inalienabilidade. Agravo de instrumento. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício e com cláusula de inalienabilidade.

«Não é possível a penhora sobre a nua-propriedade de imóvel sobre o qual há usufruto vitalício, se o bem também está gravado com cláusula de inalienabilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.»

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Doc. 103.1674.7061.4900

102 - STJ. Penhora. Execução. Penhora sobre imóvel objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural em favor de terceiro. Impenhorabilidade reconhecida. Decreto-lei 167/67, art. 69. CPC/1973, art. 648.

«A lei é imperativa no sentido da impenhorabilidade dos bens dados em garantia hipotecária mediante cédula de crédito rural, pouco relevando o assentimento, feito com ressalvas pelo credor hipotecário, quanto à realização da penhora sobre esse mesmo bem. Decreto-lei 167/67, art. 69 e CPC/1973, art. 648.»

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Doc. 103.1674.7527.0400

103 - TJMG. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência do executado. Prova imprescindível. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Para que os efeitos da impenhorabilidade insertos na Lei 8.009/1990 atinjam o imóvel constrito judicialmente, imprescindível a prova de que ele se destina à residência do executado.»

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Doc. 103.1674.7561.1600

104 - TJRJ. Execução. Penhora. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Constrição de renda do cartório. CPC/1973, art. 655.

«Com efeito, não é possível a penhora da renda do cartório, porque se trata de emolumento (tributo). Neste sentido é a jurisprudência do supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento no sentido de que as custas judicias e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos. Penhorar parte desta receita importaria em legitimar a constrição de tributo, o que não pode ser aceit... ()

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Doc. 163.7853.5004.5100

105 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Bem imóvel. Doação realizada anteriormente à citação. Fraude inocorrente. Precedentes do STJ. Recursos não providos, com observação.

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Doc. 103.1674.7523.8000

106 - STJ. Execução. Penhora. Nomeação. Bem de terceiro. Aceitação. Faculdade do exeqüente. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656.

«Sempre que o executado nomear à penhora bem que não lhe pertença, ainda que haja concordância do verdadeiro proprietário, será lícito ao exeqüente recusar a nomeação, simplesmente porque recai sobre bem de terceiro.»

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Doc. 103.1674.7259.1000

107 - STJ. Embargos à execução. Penhora de bem imóvel. CPC/1973, art. 669, § 1º. Intimação do cônjuge. Prazo. Precedentes do STJ.

«Em se tratando de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando a sua ausência nulidade «pleno iure». Em tal caso, inicia-se o prazo para embargar após a intimação.»

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Doc. 103.1674.7325.5000

108 - STJ. Execução. Penhora. Quotas sociais. Possibilidade. Sociedade de responsabilidade limitada. Execução contra sócio. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 649, I.

«É possível a penhora de quota social por dívida individual do sócio. A cláusula que garante a preferência aos outros sócios na alienação não impede a penhora.»

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Doc. 103.2740.3000.9400

109 - STJ. Execução. Penhora. Da competência para dirimir controvérsias sobre penhoras no rosto dos autos. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 710 e CPC/1973, art. 711.

Em se tratando de penhora no rosto dos autos, a competência será do próprio juízo onde efetuada tal penhora, pois é nele que se concentram todos os pedidos de constrição. Ademais, a relação jurídica processual estabelecida na ação em que houve as referidas penhoras somente estará definitivamente encerrada após a satisfação do autor daquele processo. Outro ponto que favorece a competência do juízo onde realizada a penhora no rosto dos autos é sua imparcialidade, na medida em qu... ()

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Doc. 399.4731.4385.3528

110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. - A

impenhorabilidade de verbas remuneratórias é relativa, podendo ser mitigada quando na hipótese concreta dos autos se verifique a preservação suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. - No caso dos autos não há nenhum elemento probatório que afaste o caráter remuneratório das verbas bloqueadas, não subsistindo óbice ao bloqueio deferido nos autos. V.v. EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. Os at... ()

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Doc. 185.8210.1745.3213

111 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - ACESSÕES - ABRANGÊNCIA - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre construções e benfeitorias do imóvel sobre o qual já foi deferida a penhora dos direitos dos executados - Hipótese em que comprovada a existência de edificação no bem penhorado, a qual não consta na respectiva matrícula - - Reconhecido que as construções consistem em acessões, e não em benfeitorias - Coisa acessória que segue a principal, de modo que a penhora dos direitos dos executados sobre o terreno resulta na constrição sobre o que nele foi construída - Penhora que deve recair sobre as acessões existentes no imóvel penhorado - Inteligência do art. 92 do CC - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.»

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Doc. 103.1674.7505.1000

112 - STJ. Execução. Penhora. Bem de microempresa. Impenhorabilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 294 e CPC/1973, art. 649.

«A impenhorabilidade do bem, no caso examinada pela sentença, pode ser argüida a qualquer tempo, não lhe alcançando o disposto no CPC/1973, art. 294.»

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Doc. 664.5745.7577.1504

113 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE BENS DE SÓCIOS - VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 252.5267.7740.9324

114 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO . POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 100, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com o advento do CPC/2015, esta Corte passou a admitir a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Precedentes. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 959.1807.4237.2709

115 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO . POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 100, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Com o advento do CPC/2015, esta Corte passou a admitir a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Precedentes. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 711.1337.0296.9228

116 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, dá-se pr... ()

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Doc. 117.7174.0000.2600

117 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«Não perde o benefício da impenhorabilidade quem indica bem de família à penhora, pois a proteção da Lei 8.009/1990 não tem por alvo o devedor, mas a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 280.3631.3948.2423

118 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre faturamento. Pedido prematuro. CPC, art. 866. Indeferimento mantido. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7531.0500

119 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Averiguar o porte da empresa e a incidência ou não da penhora sobre bens indispensáveis. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.038/90, art. 26.

«Averiguar o porte da empresa e a incidência ou não da penhora sobre os bens indispensáveis implica reexame de prova (Súmula 7/STJ).»

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Doc. 103.1674.7531.9900

120 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade feita em três oportunidades. Preclusão consumativa quanto a matéria. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A alegação de que determinado imóvel consubstancia bem de família está sujeita à preclusão consumativa.»

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Doc. 117.1963.5762.5957

121 - TJSP. EXECUÇÃO. PENHORA.

Determinada a penhora de 15% do salário da executada. Impossibilidade. Impenhorabilidade dos recursos destinados à subsistência da executada e de sua família. Agravante não demonstrou que a devedora não necessita de seus rendimentos, o que permitiria a relativização da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV. Todavia, em atenção aos limites do pedido, determinada apenas a redução da penhora a 7% dos vencimentos líquidos da recorrente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.2110.5007.4200

122 - TAPR. Alienação fiduciária. Execução. Penhora dos bens já pertencentes ao credor-exeqüente por força do contrato. Descabimento. Decreto-lei 911/69, art. 5º. (Cita doutrina).

É inviável, contudo, no caso concreto, a penhora efetuada sobre bens já pertencentes ao credor, em decorrência da alienação fiduciária anteriormente àquele feita pelo devedor.

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Doc. 103.1674.7417.7500

123 - TAMG. Execução. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Aplicação, desde que não ocasione prejuízos ao credor. CPC/1973, art. 620.

«A regra da execução menos gravosa para o devedor, prevista no CPC/1973, art. 620, somente tem aplicabilidade se não ocasionar prejuízos ao credor, que tem o direito de ver seu crédito satisfeito.»

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Doc. 417.2100.2751.6013

124 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Embargos de terceiro visando desconstituir penhora incidente sobre imóvel objeto de cessão de direitos. Alegação dos Embargantes de que o imóvel penhorado lhe foi cedido por escritura de promessa de cessão de direitos hereditários. O imóvel penhorado pertencia ao devedor e sua esposa, casados pelo regime da comunhão de bens e como óbito da mulher ocorreu em 20/07/2000 o viúvo não era herdeiro e por isso a cessão de direito realizada em 2004 deu-se apenas em relação aos direitos h... ()

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Doc. 143.1824.1016.7500

125 - TST. Seguridade social. Execução. Penhora sobre proventos de aposentadoria. Impossibilidade.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que a penhora efetuada em conta salário é inválida, nos termos do CF/88, art. 7º, inc. X. Da mesma forma, é inválida a penhora feita sobre proventos de aposentadoria. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7443.0000

126 - STJ. «Habeas corpus». Execução. Penhora. Nomeação de bens à penhora, assinatura do respectivo termo e aceitação do encargo de depositário. Advogado. Mandato. Procuração. Necessidade de poderes especiais. Prisão civil. Revogação. CPC/1973, arts. 38, 655 e 904, parágrafo único.

«É nulo o termo de penhora assinado por advogado que não possui poderes especiais para assinar o respectivo termo e aceitar o encargo de depositário. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido para revogar o decreto de prisão civil.»

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Doc. 143.1824.1085.4900

127 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento quando não demonstrada a violação constitucional suscitada pela parte, nos termos da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 103.1674.7532.0000

128 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Indeferimento. Decisão. Alegada falta de fundamentação. Inexistência. CPC/1973, art. 165.

«A decisão quanto a questão incidente pode ser sucintamente fundamentada, notadamente nas hipóteses em que o juízo está diante da reformulação do mesmo pedido já rechaçado em oportunidades anteriores.»

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Doc. 103.1674.7552.3700

129 - STJ. Execução. Penhora on line. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no CPC/1973, art. 655 e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no CPC/1973, art. 620.»

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Doc. 103.1674.7291.9000

130 - TST. Penhora. Execução. Penhora de crédito futuro. Hospital beneficiente. Prejuízo ao funcionamento da entidade. Existência de outros bens. CPC/1973, arts. 460, parágrafo único, 461 e 620.

«Em se tratando de entidade filantrópica que presta serviços médico-hospitalares, de caráter essencial à comunidade, tem-se que a penhora realizada sobre crédito em conta bancária, provocando prejuízo ao seu funcionamento, quando nomeados outros bens desonerados, fere direito líquido e certo a que a execução se processe pela forma menos gravosa à executada (CPC, art. 620). Ademais, a penhora extensiva a créditos futuros fere os arts. 460, parágrafo único, e 461 do CPC/1973, di... ()

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Doc. 622.0136.7240.5376

131 - TJSP. EXECUÇÃO - PENHORA DE RENDIMENTOS DE IMÓVEL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEFERIDO - art. 869 § 5º DO C.P.C. - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 205.9914.6000.5200

132 - STJ. Registro público. Recurso especial. Fraude à execução. Penhora. Terceiro de boa-fé. Ausência do registro da constrição. CPC/1973, art. 593, II. Lei 6.015/1973, art. 240.

«1 - Na linha de precedentes desta corte, não havendo registro da penhora, não ha falar em fraude à execução, salvo se aquele que alegar a fraude provar que o terceiro adquiriu o imóvel sabendo que estava penhorado, o que não ocorre no presente caso. 2 - Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 861.1928.1543.4077

133 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA DE FATURAMENTO -

Decisão que deferiu a penhora da totalidade de crédito da executada em contrato com fornecedor - Modalidade de penhora prevista no art. 835, X do CPC - Possibilidade - Penhora de outros bens que não inviabiliza a constrição em espécie - Percentual elevado, colocando em risco a continuidade das atividades empresariais - Penhora reduzida para 30% do crédito, parte do faturamento da empresa - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 150.3743.4006.8000

134 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Pretensão de desconstituição da penhora realizada sobre ações nominativas, vendidas à outra empresa antes da assinatura do termo de confissão de dívida. Descabimento. Hipótese em que estão presentes os requisitos do CPC/1973, art. 593, II. Fraude caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 121.4647.2088.8140

135 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Penhora de bem imóvel. Bem de família não comprovado. Usufruto vitalício que não impede a penhora nua da propriedade. Gravame que não atinge os direitos do usufrutuário. Titularidade de parte ideal do imóvel que não constitui óbice à penhora. CPC, art. 843. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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Doc. 689.2934.2210.2178

136 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora do faturamento da executada. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo E. STJ no recurso especial repetitivo 1.666.542/SP. Necessidade de observação da ordem preferencial prevista no CPC, art. 835. Indicação de bem imóvel para penhora nos autos. Recurso provido

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Doc. 493.6834.2230.4985

137 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de cotas sociais de cooperado. Impugnação à penhora. Acolhimento. Manutenção. São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito (Lei Complementar 130/2009, art. 10, § 1º). Agravo não provido

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Doc. 414.7608.0177.0578

138 - TJSP. *Execução - Penhora de percentual de imóvel pertencente ao agravante - Alegação de bem de família - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação - Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0010.2700

139 - TJRS. Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Penhora on line. Possibilidade. Vencimentos. Natureza alimentar. Constrição. Prova. Ausência. Agravo de instrumento. Execução. Penhora on line. Possibilidade.

«1. Ordem legal do CPC/1973, art. 655 que prioriza a penhora em dinheiro (em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira). Circunstâncias do caso concreto que autorizam o procedimento, dada a inexistência de outros bens passíveis de penhora. Prevalência do princípio do máximo aproveitamento da execução. 2. Não se pode, de forma apriorística, sem que o devedor alegue, negar-se a penhora on line, supostamente porque poderia recair sobre verba alimentar do exec... ()

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Doc. 124.7089.5546.6379

140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - EXCESSO DE PENHORA - AUSÊNCIA. - A

execução deve satisfazer os interesses do credor de forma que não implique em onerosidade excessiva para o devedor. - Não logrando o executado comprovar qualquer equívoco quanto à penhora no rosto dos autos realizada no feito, e, tampouco, o alegado excesso de penhora ou eventuais prejuízos que esta possa vir a causar a consecução de suas atividades empresariais, não há que se falar em alteração da decisão que rejeitou os embargos à penhora aviados.

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Doc. 316.3033.0633.4405

141 - TJSP. Execução. Penhora de valores. Ausência de comprovação de alegado comprometimento das atividades empresariais. R. decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 103.1674.7348.2800

142 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Despesas condominiais. Pretendida substituição da unidade condominial por jóias. Inadmissibilidade. Discordância do credor. Admissibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«Hipótese em que a penhora deve recair sobre a unidade condominial, dado o caráter «propter rem» da obrigação.»

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Doc. 103.2110.5034.1400

143 - TAMG. Execução. Quantia certa. Devedora sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Título judicial. Revelia na ação de conhecimento. Representantes legais não encontrados na execução. Penhora de bens particulares dos sócios. Admissibilidade. Decreto 3.708/1919, art. 10.

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Doc. 308.8248.0898.2160

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - PENHORA UNIDADE DEVEDORA - DEFERIMENTO.

Tratando-se de dívida proveniente de despesas condominiais, que constituem obrigações «propter rem», a execução de débitos oriundos do imóvel alcança o próprio bem, admitindo-se a constrição. RECURSO PROVIDO

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Doc. 353.7029.1583.9260

145 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-MÍNIMO (CASO CONCRETO). INVIABILIDADE DA PENHORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 634.3545.2593.9325

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -

Execução - Penhora de aposentadoria - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise caso a caso, de acordo com a posição atual do STJ - Situação concreta em que inviável a constrição - Exegese do CPC, art. 833, IV - Sem hipóteses de exceção, nos termos do art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC - Valores que não excedem os limites legais. Agravo provido

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Doc. 143.1824.1003.0300

147 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Fies

«Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, a admissibilidade do Recurso de Revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição, ficando afastada, destarte, a apreciação do aresto colacionado para demonstração de divergência jurisprudencial e do dispositivo legal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7516.6100

148 - STJ. Prisão civil. Execução. Penhora. Depósito judicial. Impossibilidade de recair sobre safra futura. Prisão. Ilegalidade. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 666, § 3º.

«Ilegítimo o decreto de prisão do depositário judicial no âmbito de ação executiva, em razão da penhora de safra futura de café, dada a inexistência de bem individualmente considerado.»

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Doc. 103.1674.7478.7700

149 - STJ. Execução. Penhora. Boxe de estacionamento. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O boxe de estacionamento, identificado como unidade autônoma em relação à residência do devedor, tendo, inclusive, matrícula própria no registro de imóveis, não se enquadra na hipótese prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º, sendo, portanto, penhorável.»

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Doc. 103.1674.7532.0100

150 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 3º, V.

«O imóvel que serve de residência à entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções legais, e estritamente em seu contexto (Lei 8.009/90, art. 3º, V), não se estendendo a outras, como no caso dos autos, em que a garantia real foi constituída após o débito inicial, em instrumento de confissão de dívida, remanescendo o princípio geral da impossibilidade da penhora.»

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