Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminares de inépcia da inicial, julgamento extra petita, deserção, ausência de regularidade formal e dialeticidade recursal rejeitadas à unanimidade. Mérito. Espécie de animosidade entre as partes. Verificação do «animus diffamandi». Processo de explicação criminal acostado aos autos. Dano moral evidenciado. Quantum indenizatório arbitrado não carece de qualquer reparo. Juros de mora a contar da data do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Apelo de josé caubi arraes bandeiras desprovido. Apelo de francisco rodrigues da silva parcialmente provido. Decisão unânime.

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152 - TST. AGRAVO DA 1ª RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FEITO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM CONTEÚDO SATISFATÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

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153 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia jornalística. Julgamento ultra petita. Não configurado. Veracidade ou não do conteúdo. Outro critérios para verificação de dano moral. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alegação de fatos inverídicos, tendentes ofender, ridicularizar ou expor a honra e a imagem do recorrente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STF. Decisão agravada. Manutenção mantida pelos próprios fundamentos.

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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DESPESAS NÃO RECONHECIDOS. PROVA PERICIAL. FRAUDE CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESPESAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO NÃO FORMULADO, IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

155 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Interpretação de cláusulas e reexame de provas. Desnecessidade. Requalificação do quadro delineado pelo acórdão recorrido. Julgamento ultra petita. Caracterização. Dano moral. Afastamento. Mero inadimplemento contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Recusa de autorização de cirurgia 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Decisão extra petita/ultra petita não configurada. 3. Dano moral configurado. Tese recursal que exige o revolvimento de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Quantum indenizatório. Valor razoável. 5. Agravo improvido.

157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Ônibus coletivo e carro particular. Acordo extrajudicial. Vantagem excessiva. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Julgamento extra petita. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

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158 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação de repetição de indébito cumulada com consignação em pagamento e pedido de indenização por dano moral. Decisão que se omite em relação ao pedido indenizatório por danos morais e não analisa pedido de exibição de documentos. Ofensa do decisório ao CPC, art. 460. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova sentença, julgando toda a matéria colocada em litígio, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso provido.

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REDE SOCIAL INSTAGRAM. AUTORA ALEGA QUE TEVE SEU PERFIL PROFISSIONAL HACKEADO POR TERCEIROS, MEDIANTE FRAUDE. RECONHECIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, CONDENANDO A RÉ A RESTABELECER O PERFIL DO INSTAGRAM DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00¿, PORÉM, AFASTOU A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE ITNIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA PARA QUE SEJA DECLARADA NULA A R. SENTENÇA, POR CONFIGURAR JULGAMENTO EXTRA PETITA E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE SEJA REFORMADA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR NULIDADE - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ¿ A R. SENTENÇA ENFRENTOU QUESTÃO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, CONFOME PEDIDO CONSTANTE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL. NO MÉRITO, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO OFERECEU INFORMAÇÃO E SEGURANÇA QUE DELE SE ESPERA. DANO MORAL CONFIGURADO. R. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO, APENAS COM RELAÇÃO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL, PARA SE ADEQUAR A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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160 - TJSP. Ação de indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente - Ausência de apreciação de todos os pedidos suscitados na inicial e que deveriam ser discutidos no processo - Pronunciamento judicial dos pedidos que deve ser integral - Não apreciação do pedido de indenização por dano material - Nulidade insanável sob pena de violação do princípio que veda a supressão do grau de jurisdição - Julgamento citra petita reconhecido de ofício - Retorno ao Juízo monocrático para novo pronunciamento - Sentença anulada - Recurso prejudicad

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161 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ofensa à honra. Dano ao patrimônio, agressões físicas e verbais. Preliminares. Suspeição do juiz leigo não verificada. Homologação pelo juiz togado. Ausência de parcialidade pelo juiz leigo. Julgamento citra petita. Possibilidade de suprimento em grau recursal (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). Mérito. Ofensas praticadas pela ré. Provas suficientes a atestar o direito autoral. Práticas que ofendem os princípios da boa-fé e da boa vizinhança. Ilicitude configurada. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório adequado. Dano material mantido. Obrigação de fazer rejeitada. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 15.

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SENTENÇA CITRA PETITA. FEITO QUE COMPORTA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. COBRANÇA EXORBITANTE, QUE EXCEDE, EM MUITO, A MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

163 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Clínica. Prestação de serviços de fisioterapia. Relação de consumo configurada. Ônus da prova corretamente invertido. Prova pericial dispensada. Verossimilhança das alegações autorais. Excesso de peso aplicado por prepostos da ré. Lesão física configurada. Conduta imprópria. Aplicação das normas protetivas do consumidor. Dano moral. Ausência de julgamento extra petita. Pedido reparatório veiculado na inicial. Valor reparatório corretamente fixado. Verba fixada em R$ 5.100,00. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

164 - TJPE. Civil e processo civil. CDC- apelação civel- recurso adesivo. Ação ordinária de revisão contratual de financiamento de imóvel, anulação de cláusulas abusivas com antecipação parcial de tutela para devolução do indébito- preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita rejeitada- juros compensatórios. Cobrança antes da entrega do imóvel- impossibilidade- ausência de capitalização de juros- inexistência de dano moral.

165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO -COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.

166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SUPERSIM. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CELULAR DADO COMO GARANTIA. BLOQUEIO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. ATO ILÍCITO. PREJUÍZOS QUE SUPLANTAM OS MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I.

167 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - LEI 9.656/98, art. 31 - DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES - ABUSIVIDADE DE REAJUSTE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - ULTRA PETITA - DIALETICIDADE - AFASTAMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação para obtenção de reparação civil. Acidente de trânsito. Morte de filho. Dano moral caracterizado. Quantum. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Ofensa aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Alegado julgamento ultra petita. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Inexistência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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169 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Compra e venda de motocicleta. Pagamento realizado mediante entrega de motocicleta usada pertencente ao autor, posteriormente vendida a terceiro. Infrações de trânsito cometidas posteriormente à relação negocial, atribuídas ao autor em razão da não transferência da antiga motocicleta ao adquirente. Responsabilidade da ré, que é objetiva, configurada. CTB, art. 134. Lucros cessantes comprovados. Ausência de impugnação específica. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum» indenizatório. Valor arbitrado em Primeiro Grau adequado à reparação buscada. Indenização relativa às multas que não compõe a pretensão inicial. Sentença «extra petita». Recursos principal parcialmente provido e adesivo improvido.

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170 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. O recurso inominado contém requerimento para que seja julgado improcedência o pedido contido na inicial, de modo que o afastamento da condenação ao pagamento de compensação por dano moral é objeto de análise recursal. Inexistência de julgamento Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. O recurso inominado contém requerimento para que seja julgado improcedência o pedido contido na inicial, de modo que o afastamento da condenação ao pagamento de compensação por dano moral é objeto de análise recursal. Inexistência de julgamento extra petita. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Recurso improvido.

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171 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Empréstimos e transferências de valores impugnadas pelo consumidor. 1. Preliminar de julgamento «extra petita» para anular a r. sentença recorrida na parte que extravasa o pedido inicial. 2. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade das operações. Pedido declaratório procedente, com ressarcimento integral do prejuízo material, a ser apurado em liquidação, nos limites do pedido inicial. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido

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172 - TJSP. Apelação. Consumidor. Cobrança por serviços de energia elétrica que a autora não reconhece. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer. Relação negocial não comprovada. Inexigibilidade do valor cobrado. Negativação em cadastro de proteção ao crédito. Preexistência de outra inscrição. Dano moral não configurado. Pretendida imposição de instalação de medidor. Impossibilidade. Providência que exige contratação do serviço. 1. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inexistência da dívida objeto da demanda, sem imposição de reparação moral. 2. Recurso da autora, suscitando preliminar de nulidade da sentença por omissão (julgamento citra petita) e, quanto ao mérito, insistindo na indenização por danos morais. Desprovimento. 3. Pretendida instalação de medidor. Descabimento. Solicitação administrativa não comprovada. Instalação que exige prévia contratação do serviço de fornecimento de energia. 4. Dano moral não configurado. Fato que não tem o condão de causar esta modalidade de dano. Anotações de dívidas anteriores em cadastros de inadimplentes. Inconformismo não acolhido. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.

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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - MATÉRIA PRECLUSA - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «CITRA PETITA» - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - DECADÊNCIA CONSTATADA - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO.

174 - STJ. Liqüidação de sentença penal condenatória. Danos moral. Julgamento «ultra petita». Ocorrência. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção retroativa. Citação. Inércia dos autores da demanda não verificada. «Dies a quo». Data do evento danoso. CPC/1973, arts. 219, § 3º e 269, IV.

175 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito, devolução de valores e indenização pelo dano moral. Contrato de refinanciamento inexistente. Repetição simples do indébito. Não caracterizada a violação da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Parcial provimento I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a sentença incorreu em julgamento extra petita quando declarou o restabelecimento do contrato que deu origem ao refinanciamento declarado inexistente; (ii) é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Inexistência do contrato de renogociação. Prova pericial indicando falsidade da assinatura. Restituição das partes à situação anterior. Restabelecimento do contrato original é decorrência lógica e não julgamento extra petita. 4. Repetição do indébito de forma simples. Em razão da fraude, não houve violação da boa-fé objetiva pela banco. 5. Juros de mora. Termo inicial a data de cada desconto (evento danoso). 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 7. Sucumbência recíproca. Parcial procedência dos pedidos. Cada parte arcará com metade das custas e das despesas processuais e com os honorários do advogado da parte contrária. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida em parte. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010 e CPC, art. 1.014; CC, art. 182, CDC, art. 42. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP/ Apelação cível 1004975-85.2020.8.26.0248; STJ/ Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, REsp 1.479.864; Súmula 54

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176 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Seguradora que se recusa a renovar contrato que aceitou e renovou seguidamente por diversos anos. Rescisão unilateral que se mostra ilegítima e abusiva em face da quebra da expectativa à renovação do contrato. Boa-fé objetiva, probidade e equidade. Ausência. Acolhimento do pedido, no entanto, por dano moral sem que isso implique em julgamento «extra petita», posto que o pedido formulado é de indenização, devendo, portanto, ser genericamente considerado. Decisão reformada. Dever de indenizar. Recurso provido.

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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA RÉ. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ULTRA PETITA. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1.

178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Indenização por danos pessoal e moral. Acidente de trânsito. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Culpa exclusiva da vítima. Afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

179 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA . FRAUDE NA REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, apesar dos esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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180 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

182 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Alegação de julgamento extra petita em relação aos danos estéticos. Não ocorrência. Pedido feito na petição inicial. Falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Responsabilidade objetiva do hospital pelos danos causados por seus prepostos. Dano moral e estético. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido.

183 - TJPE. Direito civil, processual e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminares. Nulidade da sentença. Julgamento citra petita. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Parceria comercial entre as empresas demandadas. Demonstrada. Fornecedores de uma mesma cadeia de produtiva. Responsabilidade solidária. CDC, art. 25. Inclusão indevida em rol de inadimplentes. Ocorrência. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Exorbitância. Reforma. Condenação solidária. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Correção monetária. Arbitramento. Juros de mora. Citação. Taxa selic. Aplicação. Recurso a que se dá provimento parcial.

184 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Direito de vizinhança. Improcedência do pedido de danos morais. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

185 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Julgamento. Pedido. Causa de pedir: Exumação de corpo não autorizada pelos familiares. Condenação mantida por cremação dos restos cadavéricos. Sentença. Julgamento extra petita não configurado. Fato novo. Fato posterior. Fato superveniente. Acolhimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 460,CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 517. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

186 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento em parte. Quitação. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inexistência. Julgamento citra petita. Inocorrência. Dano moral. Ausência. Revisão fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para negar provimento ao agravo interno.

187 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos material e moral. Invasão de imóvel ocupado por 12 anos e destruição de bens nele contidos. Decisão extra petita. Inocorrência. Dano moral reconhecido. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

188 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Expresso enfrentamento dos vícios apontados. Julgamento extra petita. Reexame de matéria fático e probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Eventual excesso da constrição patrimonial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral coletivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem de requisitos configuradores de dano extrapatrimonial. Inadequação. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

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189 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo não provido.

190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA.

191 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DOENÇA PROFISSIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento.

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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIAS ANALISADAS EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRESA DE TELEFONIA. TELAS SISTÊMICAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. APONTAMENTOS PREEXISTENTES NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. I.

193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DE COMANDO QUE NÃO FEZ PARTE DO PEDIDO AUTORAL. «EXTRA PETITA". NULIDADE QUE SE DECLARA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO CADASTRAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

194 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.

195 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Nulidade. Causa subjacente. Falta. Protesto indevido. Indenização. Dano moral. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Sentença extra petita ou ultra petita. Não configuração. Condições da ação. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Duplicata fria. Ausência de causa subjacente. Legimidade passiva. Carência de ação. Sentença extra petita. Preliminares suscitadas afastadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido

196 - TJSP. 1) Alegação de julgamento extra petita porque o autor pede a declaração de nulidade da «contratação» e a sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito e do contrato de abertura de conta corrente. Descrição da causa de pedir que evidencia que o autor pretendia a declaração de nulidade de todos os vínculos com o Banco - inexistência de julgamento extra petita; 2) Nulidade da Ementa: 1) Alegação de julgamento extra petita porque o autor pede a declaração de nulidade da «contratação» e a sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito e do contrato de abertura de conta corrente. Descrição da causa de pedir que evidencia que o autor pretendia a declaração de nulidade de todos os vínculos com o Banco - inexistência de julgamento extra petita; 2) Nulidade da contratação reconhecido, já que o contexto evidencia que o autor não pretendia esse tipo de avença, não tendo sido suficientemente esclarecido dos termos da contratação pelo recorrente - vício por quebra do dever de informação; 3) Nulidade da contratação, porém que deve conduzir as partes ao status quo, com a devolução do valor disponibilizado, descontado os valores debitados na conta do autor; 4) Dano moral caracterizado dada a evidência do Desvio produtivo pelos inúmeros contratempos provocados ao recorrido - valor bem arbitrado; 5) Recurso parcialmente provido.

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197 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - I -

198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e direito de família. Ação de divórcio. Alegação de julgamento «infra petita». Matéria não apreciada pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Indignidade para recebimento de alimentos. Súmula 283/STF. Configuração de dano moral indenizável. A revisão da conclusão a que chegou o tribunal «a quo demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

199 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória c/c com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença extra petita. Declaração de inexistência de relação jurídica não objeto do pedido. Preponderância do julgamento de mérito. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório. Demonstrada a contratação do cartão de crédito consignado. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica (contratos de empréstimo consignado dos cartões de crédito números 000010170681 e 000011411625,) e condenar o réu à restituição de valores descontados da aposentadoria do autor e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é extra petita; e, (ii) se provada a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir 3. Sentença extra petita. Contratos mencionados na parte dispositiva que não são objeto da lide. Nulidade reconhecida de ofício. Aplicação do princípio da preponderância do julgamento de mérito. 4.  A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, apresentando documentos que demonstram a adesão do autor ao contrato de cartão de crédito consignado. IV. Dispositivo 5. Declarada de ofício a nulidade da sentença e, quanto à apelação cível, conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 141, 329, 492, 1.013, § 3º

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200 - TJSP. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - crédito pessoal - julgamento «extra petita» não configurado - juros remuneratórios - abusividade que deve ser apurada caso a caso, utilizando-se como parâmetro a taxa média praticada pelo mercado - taxas contratuais que superam onze vezes a taxa anual média de mercado - abusividade reconhecida - devolução dos valores indevidamente pagos - recálculo das prestações vincendas - devolução de forma simples - ausência de má-fé - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

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