Dano Moral Julgamento Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 724.4019.0045.6548

51 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO «EXTRA PETITA» NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, CINCO VEZES SUPERIOR À TAXA ANUAL MEDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Preliminar de julgamento «extra petita» afastada. Sentença que apreciou o caso concreto sob a luz da taxa de juros contratada. 2. Taxas de juros remuneratórios estipuladas de forma abusiva, em percentual cinco vezes acima da média de mercado praticada à época da contratação. Questão apreciada em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ. Necessidade de adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, tomando por base operações eq... ()

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Doc. 184.2641.1005.8700

52 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Dano moral. Comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Para se chegar ao objetivo almejado pelos recorrentes, tanto em alegações de ocorrência de dissídio quanto em suposta violação à Lei, seria necessário o reexame de todo o material probatório carreado aos autos, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. 2 - «Não há julgamento extra petita se o ato decisório recorrido guarda congruência com o pedido consignado na petição inicial. Para ser configurado julgamento extra petita é imprescindível que o acórdão tenh... ()

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Doc. 715.9451.2693.5168

53 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E CORPORAIS. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 29, I DO CTB. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL REDUZIDA APENAS PARA ADEQUÁ-LA AO PEDIDO INCIAL, EVITANDO-SE JULGAMENTO «ULTRA PETITA". DANO MORAL. MAJORAÇÃO DETERMINADA EM RAZÃO DA TETRAPLEGIA DO AUTOR RESULTANTE DO ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA OS FINS DETERMINADOS.

Recurso de apelação e adesivo providos em parte

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Doc. 529.4600.7196.6415

54 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA -

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Doc. 865.4486.4578.9647

55 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO QUE COMPROMETEU SOBREMANEIRA O PAGAMENTO DA AUTORA E, OCASIONALMENTE, NA INTEGRALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO EXORDIAL MERAMENTE ESTIMATIVO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de ação movida por consumidora em face de instituição financeira objetivando a procedência do pedido para declarar a inexistência do débito, suspensão dos descontos indevidos, devolução em dobro e indenização de danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Manutenção. 1. Autora que permanece sendo descontada de empréstimo quitado que comprometeu toda renda tendo que sobreviver da ajuda de terceiros; 2. Magistrado a quo que, ao arbitrar a indenização d... ()

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Doc. 140.2285.9000.3900

56 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação anulatória de confissão de dívida. Contrato de prestação de serviços «ground handling». Atendimento aeroterrestre. . Ofensa aos arts. 128, 458 e 535 do CPC/1973. Dano moral. Repetição do indébito. Prequestionamento. Súmulas 282, 356/STF. Julgamento extra petita. Perdas e danos. Súmulas STJ/7. Improvimento.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa aos arts. 128, 458, 535 do Código de Processo Civil. 2. Os dispositivos apontados como violados quanto à ocorrência de dano moral e à repetição do indébito não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o n... ()

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Doc. 193.5400.8001.6100

57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano moral. Contrato de prestação de serviços de assistência médica de emergência e urgência pré-hospitalar. Descumprimento do contrato. Chamado de emergência realizado. Negativa de atendimento. Morte da beneficiária, avó da autora. Dano moral reconhecido pelas instâncias ordinárias. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Hipótese em que a Corte local rejeitou a alegação de julgamento extra petita, considerando que o pedido decorre da interpretação lógico-sistemática do conjunto fático narrado na inicial e, no caso, a pretensão de dano moral não se limitou ao abalo resultante do agravamento do estado de saúde da autora, mas de todas as sensações experimentadas pela recorrida relacionadas aos fatos relatados. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tr... ()

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Doc. 140.2052.7001.2600

58 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Morte de filho. Cirurgia bariátrica. Dano moral. Majoração. Possibilidade. Correção monetária e juros remuneratórios. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Inexistência de julgamento extra petita. Consectário lógico da condenação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo, sendo a primeira circunstância existente no presente caso. 2. Diante da gravidade da causa. a morte inesperada de um filho em decorrência de procedimento cirúrgico, vítima da atuação do embargante, solidariamente responsável pelo resultado. , verifica-se que o valor atribuído pelo trribun... ()

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Doc. 221.0041.1918.5836

59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Loteamento irregular. Empreendedor que não propiciou a infraestrutura necessária ao abastecimento de água pela concessionária do serviço. Pedido de reparação moral julgado procedente na origem em favor dos moradores. Julgamento extra petita. Inexistência. Quantum indenizatório. Valor razoável. Acórdão mantido. Agravo interno desprovido.

1 - Não há julgamento extra petita quando os pedidos e a causa de pedir são interpretados pelo método lógico-sistemático, tendo o julgador extraído da peça inicial toda a pretensão da parte. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita. (EDcl no REsp. 1.331.... ()

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Doc. 433.9076.4590.2433

60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO - IRRELEVÂNCIA - ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - DANO MATERIAL - REVELIA - CPC, art. 344 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, «em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação» (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,... ()

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Doc. 210.9290.9995.4900

61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegado julgamento ultra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição médica. Cláusulas restritivas. Abusividade. Recusa indevida. Precedentes. Dano moral caracterizado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 163.1350.5002.9500

62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Omissão não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Valor indevido. Restituição. Dano moral. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. Não há julgamento fora do pedido apenas pelo fato de ter sido reconhecido que o valor cobrado pela ora recorrente mostrou-se exorbitante diante do contrato acordado entre as partes e do valor auferido pela autora. 3. O tribunal local, soberano na análise das circunstâncias fático-pro... ()

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Doc. 210.9290.9516.6514

63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegado julgamento ultra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 241.1050.5602.7211

64 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Dreno. Esquecimento no organismo da paciente. Culpa comprovada. Reexame do conjunto fático. Indenização. Valor. Razoável. Julgamento extra petita. Inocorrência. Acórdão. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

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Doc. 180.8510.0002.7300

65 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Violação dos arts. 513 e 515, do CPC, CPC/1973. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Valor razoável.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ord... ()

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Doc. 267.7754.8472.9060

66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA ULTRA PETITA - PLANO DE SÁUDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DE COBERTURA - OXIGENOTERAPIA - TRATAMENTO DOMICILIAR - ABUSIVIDADE - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO BIPAP - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - ROL EXEMPLIFICATIVO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. É ultra petita a sentença que condena a ré ao pagamento de restituição em dobro sem pedido correspondente na petição inicial. 2. Os contratos de plano/seguro de saúde, considerando-se sua natureza de adesão, devem ser interpretados à luz do CDC. 3. É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica, indicada por... ()

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Doc. 206.4895.3001.7500

67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Violação ao princípio da adstrição. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Conduta ilícita. Dano moral. Excessividade no valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - A análise da existência de ato ilícito apto a gerar dano moral indenizável, bem como da proporcionalidade do quantum arbitrado na condenação são temas que requerem a apreciação dos fatos e das provas existentes nos autos, situação que impossibilita o Supe... ()

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Doc. 530.9310.7835.4540

68 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIOS DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES. IRDR. TEMA 73. TJMG. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se operada a prescrição da pretensão indenizatória; (ii) se houve julgamento extra-petita; (iii) se demonstrada a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável; (iv) se é cabível a restituição dos valores descontados da reserva de margem consignável; (v) se configur... ()

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Doc. 147.9762.6009.4100

69 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dispositivo da sentença constituiu exata apreciação dos pedidos formulados na petição inicial e no exato contexto da causa de pedir, não existindo vício processual a reconhecer. Alegação de vício da sentença desacolhida. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0017.0500

70 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Vasectomia. Propaganda enganosa. Procedimento seguro. Método anticoncepcional infalível. Possibilidade de não haver êxito. Dever de informação. Negligência. Gravidez superveniente. Crise conjugal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Cabimento. Pensão. Descabimento. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não configuração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais e materiais ocorrentes. Preliminar de sentença extra petita.

«Da preliminar de nulidade da sentença 1. Julgamento extra ou ultra petita não configurado no caso concreto, lide decidida dentro dos limites em que foi proposta pela parte autora, levando em conta o pedido de indenização por danos morais e materiais formulados na exordial, em razão do suposto ato ilícito cometido pelo demandado. Mérito do recurso em exame 2. No caso em tela, merece acolhida em parte a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovada a veiculação de propaga... ()

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Doc. 178.3443.6003.1000

71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda. Vício de construção. Decadência. Fragilidade da obra. Reexame. Matéria de prova. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Julgamento extra petita. Não configuração. Sentença ilíquida. Pedido certo. Possibilidade. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade

«1. Não é possível o conhecimento de recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal local que, baseado na prova pericial produzida, concluiu que os vícios de construção eram relativos à fragilidade da obra. Alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o fei... ()

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Doc. 103.1674.7539.0000

72 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Nulidade por julgamento «ultra petita». Condenação superior ao pedido na inicial. Dano imputado como crime (difamação). Critérios para apuração do valor do dano utilizando-se os parâmetros e estabelecidos no Código Penal. CP, art. 49, § 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O TRT da 1ª Região, reformando a sentença, entendeu estarem presentes elementos suficientes para a caracterização do dano moral pleiteado e condenou a reclamada ao pagamento de indenização no valor exato de R$ 217.440,00, aplicando o critério objetivo contido no , § 1º. Reconheceu que os atos praticados pela reclamada detinham caráter criminoso, tipificado no Código Penal, em seu art. 139, como crime de difamação. O reclamante, na petição inicial, pleiteou indenizaç... ()

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Doc. 144.8185.9002.8000

73 - TJPE. Apelação cível. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização por danos morais e materiais. Dano moral in re ipsa. Ocorrência. Julgamento ultra petita. Inexistência. Reforma do valor da indenização por danos morais.

«1 - De acordo com informação colhida no próprio site do apelante, este assumiu, em 1995, as operações bancárias do Banco Nacional, o que lhe põe na condição de fornecedor do serviço bancário que anteriormente era prestado pelo Banco por ele assumido. Logo, se o réu assumiu as operações bancárias do Banco Nacional, daí decorre naturalmente a sua legitimidade para responder pelos serviços bancários do banco que assumiu, mercê do , que consagra o conceito de fornec... ()

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Doc. 922.2372.3336.0242

74 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO NÃO FORMULADO PELO AUTOR. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Cemig Distribuição S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedentes os pedidos de José Geraldo Anjo da Silva para declarar a inexigibilidade de débito e o cancelamento do respectivo protesto, e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. A apelante sustenta que a condenação em danos morais é ultra petita, pois não foi requer... ()

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Doc. 220.2211.1363.8343

75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Ausência de citação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Dano moral não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático probatório dos autos, concluiu que a falha n... ()

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Doc. 211.1101.0365.8616

76 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF. Ato ilícito. Dano moral. Excessividade. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, não «pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia.» (AgInt no AREsp 1467295/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019). 2 - De acordo com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, a revisão do quantum arbitrado a título de... ()

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Doc. 510.6887.8056.2755

77 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SEGURO NÃO CONTRATADO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A

nulidade por julgamento citra petita não se configura quando o magistrado se limita a decidir os pedidos expressamente formulados na petição inicial. 2) A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, exige demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor em produzir a prova requerida. A mera condição de consumidor não implica a inversão automática do ônus probatório. 3) Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação juríd... ()

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Doc. 163.5721.0011.3200

78 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Cesariana. Queimadura. Acidente. Bisturi elétrico. Cicatriz. Quelóide. Hospital. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Responsabilidade civil. Hospital. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14, §§ 1º a 4º. Parto. Cesariana. Cicatriz quelóide decorrente de queimadura decorrente de acidente com bisturi elétrico utilizado no procedimento cirúrgico. Desenvolvimento de quelóide ao longo do processo cicatricial. Conclusão pericial. Serviço defeituoso. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Inocorre julgamento «ultra petita» quando a sentença defere pedido de reparação por dano estético articulado na peça inaugural. Responsabilidade civil objetiva do hospital. Aplicação do CDC, art. 14. CDC. Nexo causal entre o serviço defeituoso prestado e o dano evidenciado.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitu... ()

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Doc. 153.1181.5000.3600

79 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Erro médico. Responsabilidade subjetiva identificada. Imperícia médica na administração de anestesia. Culpa. Prova. Matéria de fato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dano moral devido. Honorários advocatícios. Recurso especial interposto previamente. Embargos infringentes. Sucumbência fixada ante alteração do julgamento procedido em 2º grau. Julgamento extra petita não ocorrido.

«I. Identificada a ocorrência de erro médico na anestesia do paciente com base nos elementos fáticos dos autos, a condenação lastreou-se na responsabilidade subjetiva do hospital onde efetuado o tratamento e a revisão da matéria esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. II. O ilícito civil lastreado em culpa não afasta o cabimento do dano moral. III. Recurso especial interposto contra acórdão da apelação, sem ratificação após haver sido o tema alusivo à verba honorária decidid... ()

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Doc. 137.1401.3000.3200

80 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Obrigatoriedade em autorizar tratamento em hospital não credenciado. Julgamento «ultra petita». Reconhecimento. Necessidade de apreciação restrita ao pedido. Inexistência de oposição ao reembolso contratual ou cobertura em rede credenciada. Pretensão do autor de tratamento em hospital de alto padrão. Impossibilidade do segurado utilizar os serviços pretendidos, sem retribuição proporcional. Legitimidade da recusa de cobertura. Dano moral não configurado. Improcedência da demanda. Recurso provido.

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Doc. 153.1282.6004.3500

81 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Exigência de cheque caução para internação em hospital. Prática abusiva. Dano moral. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmulas 5 e 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao 2. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que a conduta da agravante foi abusiva. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Cort... ()

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Doc. 144.9060.0002.3300

82 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Dano Moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Telefonia. Alegação de indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Julgamento de improcedência, ante a efetiva falta de pagamento dos débitos, motivadora da inscrição nos bancos de dados. Inocorrência de nulidade. Sentença atenta ao pedido e causa de pedir, consoante disposto no CPC/1973, art. 128. Preliminar rechaçada.

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Doc. 252.2242.2479.4945

83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) - DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO PELA SERASA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - REGULARIZAÇÃO DA PENDÊNCIA FINANCEIRA - EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO NO DIA SUBSEQUENTE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Se a sentença está adstrita aos pedidos formulados pelas partes, tendo acolhido a tese defensiva da parte ré, não há falar em sua nulidade por vício extra petita. 2. A ausência de comprovação de irregularidade no envio da notificação para o consumidor inadimplente, assim como do descumprimento dos prazos fixados para inclusão e exclusão da restrição negativa, afasta a configuração de ato ilícito, impondo-se, por consequência, a rejeição da tutela de reparação moral.

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Doc. 123.7330.3000.1900

84 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Prestação de serviços. Profissão. Médico. Responsabilidade civil subjetiva de profissional médico. Procedência do pedido. Indenização por dano moral e material, pensão vitalícia e tratamento a ser custeado pelo réu/apelante. Recurso. Preliminar de anulação da sentença, diante de julgamento ultra petita. Pedido de reforma para julgar improcedente a pretensão autoral. Laudo pericial. Complicações advindas de intervenção cirúrgica, que causaram severa lesão em nervo localizado no membro superior esquerdo da apelada. Consequente ausência de motricidade do antebraço esquerdo. Configuração do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 4º.

«Inexistência de comprovação acerca da ciência dos riscos advindos da cirurgia e da anuência consciente da paciente, ora Autora/Apelada. Descumprimento do dever de informação pelo médico Apelante. Laudo que aponta a previsibilidade da referida complicação cirúrgica. Existência de Julgamento ultra petita. Anulação da sentença apenas neste ponto, para que a pensão mensal seja paga pelo Apelante desde a citação até a reabilitação da Autora/Apelada para o exercício de atividad... ()

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Doc. 210.6150.4660.4922

85 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova c/c indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Julgamento extra petita rechaçado pela corte de origem. Dano moral. Configurado. Reexame. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 144.9584.1012.6800

86 - TJPE. Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação de indenização por danos morais. Telefonia. Negativação indevida. Comprovação. Dano moral. Ocorrência. Juros moratórios. Termo inicial. Alteração de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Na hipótese, a ré não trouxe aos autos elementos probatórios hábeis a lastrear a alegação de que a fatura motivadora da inserção do nome da autora em rol de inadimplentes não fazia parte das isenções conferidas à autora. 2. O entendimento pacífico de nossos Tribunais Superiores é no sentido de que a simples inserção indevida no cadastro de inadimplentes, por si só, já caracteriza o dever de indenizar. 3. O quantum indenizatório dos danos morais está em acordo com ... ()

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Doc. 162.7919.9389.5652

87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA «ULTRA PETITA» - INOCORRÊNCIA - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. I- A

fixação da indenização por dano moral em valor superior ao pleiteado na petição inicial não caracteriza julgamento «ultra petita», pois o magistrado não está adstrito ao montante indicado pela parte autora, podendo arbitrá-lo de forma justa e proporcional. II- Ausente a comprovação da dívida que levou à inscrição do nome do autor perante os Cadastros de Proteção ao Crédito, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança feita. III- A inclusão indevida em cadastros... ()

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Doc. 137.1401.3012.3500

88 - TJSP. Seguridade social. apelação / reexame necessário . sentença. julgamento «citra petita». ação acidentária. aposentadoria por invalidez, restabelecimento de auxílio-doença previdenciário e sua conversão no homônimo acidentário, além de indenização por dano moral e material. sentença que não apreciou todos os pedidos formulados na petição inicial. anulação de ofício. recursos prejudicados.

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Doc. 163.7943.2481.4566

89 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. VÍCIO CITRA PETITA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO CARGO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA. REAJUSTE. INÉRCIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer c/c reparação e compensação de danos proposta por beneficiária de pensão por morte, contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e o Município de Diamantina, objetivando a atualização dos valores da pensão desde 2002, bem como a compensação por danos morais decorrentes da inércia no reajuste. A sentença de primeira instância condenou a Autarquia a realizar o reajuste dos valores, pagar as diferenças devidas e condenou-... ()

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Doc. 180.5410.0001.4600

90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Cerceamento de defesa não configurado. Vício de julgamento ultra ou extra petita. Não ocorrência. Danos morais configurados. Revisão da decisão estadual. Inviabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Fixação com razoabilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca de não estarem configurados o cerceamento de defesa e o julgamento ultra ou extra petita, bem como haver interesse de agir, dano moral indenizável e razoabilidade e proporcionalidade no valor fixado a esse título - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julg... ()

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Doc. 749.6358.4308.7020

91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADAS. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ATENDER ESCOPO SATISFATÓRIO E PUNITIVO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00.

É cediço que a CF/88 expressamente prevê e resguarda o direito à informação (art. 5º, XIV) e, ao mesmo tempo, também protege os direitos e garantias relacionados ao direito de personalidade, com destaque a honra e a imagem do indivíduo (art. 5º, X). O réu, pré-candidato a vereador, divulgou vídeo nas redes sociais associando indevidamente a imagem do autor a de outro artista que, supostamente, teria feito apologia ao uso de drogas, objetificação da mulher e críticas à Polícia M... ()

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Doc. 145.3475.9001.0200

92 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Sentença citra petita. Não ocorrência. Dano moral não configurado. Exercício regular de direito. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há que se falar em violação do 2. Não há julgamento citra petita quanto o juízo aprecia todos os pedidos formulados na petição inicial, de forma fundamentada, aplicando o direito à espécie. 3. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 4. Agravo re... ()

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Doc. 138.1263.6000.3700

93 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Julgamento extra petita. Forma de dissolução contratual. Horas extras. Acordo de compensação. Intervalo intrajornada. Dano moral. Caracterização. Indenização por dano moral. Parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização. Dosimetria do quantum indenizatório. Acórdão de turma deste tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento. Pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Súmula 353/TST.

«Hipótese em que não cabe o recurso de embargos, porque a discussão em torno dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista não está contemplada dentre as exceções previstas na Súmula 353/TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2030.6700

94 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Indenização por dano moral. Julgamento «extra petita». Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. 143.2294.2010.2600

95 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Indenização por dano moral. Julgamento «extra petita». Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. 164.6004.8003.8400

96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Julgamento citra-petita. Súmula 83/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Inocorrência. Cerceamento de defesa e inversão do ônus da prova. Dano moral. Não caracterização. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 920.8637.8061.6352

97 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO

"extra petita". Análise e julgamento de objeto diverso do pedido inicial. Sentença anulada. Julgamento do mérito com base no , § 3º. PORTABILIDADE SALARIAL. Dedução de parcelas referentes a empréstimos bancários, antes da transferência dos proventos percebidos pela correntista para conta mantida em outra instituição financeira. Resolução CMN 3.402/06. Regularidade das operações contestadas pela requerente. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição finan... ()

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Doc. 938.3486.6137.5341

98 - TJSP. DIREITO CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora alegou que, ao fazer uma pesquisa na Serasa Experian, constatou um débito inscrito em seu nome, o qual desconhece. Requereu a declaração da inexigibilidade do débito, excluindo-se o seu nome do SERASA. Sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da dívida e condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o processo deve ser suspe... ()

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Doc. 205.4887.6837.2851

99 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA . REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso, para o Tribunal Superior do Trabalho, se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". No caso, a decisão agravada manteve o despacho denegatório do Regional, que não admitiu o agravo de instrumento quanto aos temas «estabilidade acidentária» e «indenização por dano moral e material», tendo em vista estarem ausente... ()

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Doc. 916.6421.0224.9771

100 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL POR ASSÉDIO. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO SURPRESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADOS. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . IDENTIDADE DE FUNÇÕES ATESTADA PELA PROVA ORAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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