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Lei 9.099, de 26/09/1995

Art. 15º


Art. 15

- Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo. [[Lei 9.099/1995, art. 3º.]]

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5090668-59.2026.8.09.0012 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno 5652173-76.2024.8.09.0169 - GO - Rel.: Des. Leonardo Aprigio Chaves - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. VALOR RECOLHIDO REFERENTE APENAS A DESPESA POSTAL. PRAZO PEREMPTÓRIO Da Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE COMPLEMENTAÇÃO DO CPC, art. 1.007, § 2º AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADOS 80 E 168 DO FONAJE. LEI ESPECIAL AUTOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE LACUNA A SUPRIR PELA VIA SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004590-52.2026.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 11/09/2026 - DJ 18/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. INAPLICABILIDADE DO RITO DO JEF (LEI 10.259/2001) A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NO POLO ATIVO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO NÃO ACOLHIDA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Turma Recursal) - 1001967-97.2025.8.11.0004 - MS - Rel.: Des. Goncalo Antunes De Barros Neto - J. em 30/04/2026 - DJ 06/05/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE DESABASTECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO PROGRAMADA E SITUAÇÕES EMERGENCIAIS COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0708141-37.2024.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Rita De Cássia De Cerqueira Lima Rocha - J. em 29/08/2025 - DJ 12/09/2025
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL E MENSAGENS POR APLICATIVO. VALIDADE. INADIMPLEMENTO PARCIAL COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (1ª T.) - Rec. inominado 0007315-29.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. em 05/12/2019 - DJ 16/12/2019
Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ofensa à honra. Dano ao patrimônio, agressões físicas e verbais. Preliminares. Suspeição do juiz leigo não verificada. Homologação pelo juiz togado. Ausência de parcialidade pelo juiz leigo. Julgamento citra petita. Possibilidade de suprimento em grau recursal (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). Mérito. Ofensas praticadas pela ré. Provas suficientes a atestar o direito autoral. Práticas que ofendem os princípios da boa-fé e da boa vizinhança. Ilicitude configurada. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório adequado. Dano material mantido. Obrigação de fazer rejeitada. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 15.
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TJRSTJRS (2ª T.) - Rec. inominado 0059600-29.2018.8.21.9000 (59.600) - Carlos Barbosa - Rel.: Juíza Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe - J. em 14/11/2018 - DJ 14/11/2018
Juizado especial. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Transferência da propriedade não efetuada. Danos materiais. Danos morais. Prescrição inocorrente. Sentença de extinção afastada, em parte. Julgamento do mérito de parte dos pedidos. Possibilidade. Incompetência do juizado especial cível em relação às demais pretensões. Lei 9.099/1995, art. 15. CCB/2002, art. 205. CTB, art. 134. CPC/2015, art. 1.013, § 4º.
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TJRSTJRS (2ª T. Rec.) - Rec. inominado 0023168-11.2018.8.21.9000 (23.168) - Novo Hamburgo - Rel.: Juíza Elaine Maria Canto da Fonseca - J. em 05/09/2018 - DJ 05/09/2018
Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por acidente de trânsito. Revelia. Preliminares de nulidade de citação, cerceamento de defesa, falso testemunho e sentença extra petita, afastadas. Abalroamento entre motocicleta e automóvel. Culpa exclusiva da parte requerida. Manobra realizada sem a devida cautela. Danos materiais verificados. CPC/2015, art. 373, II. Lei 9.099/1995, art. 15.
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TJRSTJRS (2ª T. Rec.) - Rec. inominado 0009133-80.2017.8.21.9000 (9.133) - Sapucaia do Sul - Rel.: Juíza Elaine Maria Canto da Fonseca - J. em 22/11/2017 - DJ 22/11/2017
Juizado especial. Recurso inominado. Consumidor. Curso de formação de condutores. Alegada falha na prestação do serviço. Negativa de encaminhamento para exame prático. Divergência quanto ao número de aulas práticas frequentadas. Pedido em aditamento à inicial não conhecido, já que formulado fora do momento adequado. Dever de indenizar não configurado. Lei 9.099/1995, art. 15.
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TJDFTJDF (1ª T. Rec.) - Apelação cível 2013.01.1.115067-5 (115.067) - Brasília - Rel.: Juiz Luís Gustavo B. de Oliveira - J. em 18/11/2014 - DJ 03/12/2014
Juizado especial. Processual civil. Princípio da adstrição ou congruência. Pedidos cumulativos. Apreciação parcial. Decisão citra petita. Nulidade. Sentença cassada. Recurso provido. Lei 9.099/1995, art. 15.
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Recurso Exclusivo

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