Dano Moral Julgamento Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6241.1453.8352

301 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. CDC. Interesses individuais homogêneos. Energia elétrica. Fatura. Julgamento ultra petita. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. CCB, art. 393. Ofensa reflexa. Dano moral coletivo. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos CDC, art. 42. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - Embora a Agravante indique ofensa ao , o direito por ela defendido encontra respaldo, em tese, no art. 111 da Resolu... ()

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Doc. 559.6307.0660.3073

302 - TJSP. Ação de restituição c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Julgamento infra petita configurado. Fundamentação da sentença insuficiente. Apreciação do mérito possível. Contrato de prestação de serviços, acessório ao compromisso de compra e venda, que perdeu seu objeto por conta de distrato. Adquirente que reconhece no distrato a própria culpa pelo insucesso do compromisso de compra e venda, cuja rescisão também frustrou o contrato de prestação de serviços. Fato que atrai a aplicação da multa prevista no contrato de prestação de serviços. Réus responsáveis pela celebração do contrato de prestação de serviços condenados à restituição parcial e simples dos valores que lhe foram repassados. Dano moral inexistente. Restituição bastante para repor as partes ao status quo ante. Recurso parcialmente provido

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Doc. 731.3367.8606.5664

303 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO FIRMADA NA INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I, E NO ÓBICE DA SÚMULA 126. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1.

No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas «Julgamento Extra Petita « e «Cerceamento de Defesa», em razão da inobservância da previsão contida no , § 1º-A, I e, no tocante ao tema «Compensação por Dano Moral. Valor Arbitrado», com fundamento no óbice da Súmula 126. 2. A recorrente manifesta seu inconformismo alegando, a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A parte nada ... ()

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Doc. 183.6101.4000.4100

304 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Débitos. Salário/vencimentos. Retenção. Inadmissibilidade. Dano moral. Montante. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Fluência. Fixação do valor. Parcial provimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite que a instituição financeira credora retenha valores decorrentes de salário ou vencimentos do devedor depositados em sua conta para se creditar de débitos contratuais. Precedentes. 2. Os juros de mora fluem a partir de quando fixado o valor da indenização por dano moral. Limitando-se a parte, todavia, em pretender que o sejam a partir da citação, defere-se o pedido na sua extensão, a fim de se evitar julgamento ultra... ()

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Doc. 157.8651.9003.1000

305 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. 1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a aplicação da Súmula 416/STJ. 2. Agravo regimental conhecido. Reiteração das razões no recurso especial da agravante. Decisão monocrática mantida pelos próprios fundamentos. 3. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Vício de construção. Dano moral. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. O acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não representa julgamento «ultra petita». Súmula 83/STJ. Ilicitude extraída a partir dos dois laudos periciais realizados durante a instrução do feito. Revisão da prova. Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo regimental e, prosseguindo no julgamento, desprover o agravo regimental.

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Doc. 153.0560.3003.5600

306 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Prestação de serviços. Confecção de vestido de noiva. Atraso e desconformidade na entrega. Dissabor extraordinário. Temor pela ausência do vestido, atraso involuntário da cerimônia e frustração da expectativa do modelo e qualidade contratados. O fato de o evento ter rendido elogios de amigos e parentes não supre o medo e o desapontamento da autora nem afasta a desídia da requerida. Dever de indenizar presente. Valor que se fixa em R$ 15.000,00, atendidos os critérios de prudência e razoabilidade. Danos patrimoniais não demonstrados. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas que entender pertinentes ao deslinde da causa. Julgamento «citra petita», bem assim, ausente, configurando verdadeira discordância da parte com o teor da decisão. Prejudiciais afastadas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 148.1011.1000.6100

307 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Preliminar. Julgamento ultra petita. Rejeitada. Negativa de cobertura. Internamento e procedimento de urgência e emergência. Cumprimento de prazo de carência. Impossibilidade. Carência de 24 horas já cumprida. Art. 12, V, 'c', da Lei nº. 9.656/98. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não ocorre julgamento ultra petita se o juízo de origem decide questão que é reflexo do pedido na exordial. Preliminar rejeitada. 2. A Lei 9.656/98, em seu art. 12, V, 'c', estabelece prazo de carência de 24 (vinte e quatro) horas para tratamentos de urgência e emergência. 3. O STJ vem reconhecendo que «a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado», conforme rel... ()

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Doc. 144.1150.0000.3400

308 - TJMG. Cobrança de taxas condominiais direto do proprietário. Apelação cível. Ação ordinária. Condomínio edilício. Decisão extra petita. Inocorrência. Legitimidade ativa. Presença. Pedido de prestação de contas de síndica. Procedimento especial necessário. Reuniões de condomínio. Participação dos proprietários. Regularidade. Cobrança de taxas condominiais diretamente ao proprietário. Legalidade. Ausência de dano moral ao inquilino. Destituição de síndica. Impossibilidade. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido

«- A questão referente à legitimidade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida até de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria afeta às condições da ação, não cabendo falar em julgamento extra petita. - A legitimidade é a necessidade de que a ação judicial seja manejada por pessoa habilitada, habilitação esta que decorre da lei. - A presente ação não é o meio processual adequado para discutir tal questão, devendo o apelan... ()

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Doc. 175.5554.5003.7500

309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Indenização por danos morais. Atraso injustificado por 12 meses. Imóvel destinado à moradia dos compradores. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Insubsistente o alegado julgamento extra petita, pois o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, respeitando assim o princípio processual da congruência. Tendo em vista a absoluta vinculação dos fundamentos da decisão aos fatos e provas dos autos, o revolvimento desses mesmos fatos e provas, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência firmada neste Soda... ()

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Doc. 980.7391.0395.0567

310 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - RESCISÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PLANO DE SAÚDE - HORAS EXTRAS - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SÚMULA 422/TST O

recurso não comporta processamento, porquanto as razões recursais não impugnam os fundamentos do despacho de admissibilidade, referentes à falta de prequestionamento e à ausência de observância das exigências do , § 9º. Incide na espécie a Súmula 422/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - art. 791-A, CAPUT E § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - PRECEDENTE DO E. STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI 5.766) - ... ()

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Doc. 137.2301.8135.4328

311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. CONDOMÍNIO PREDIAL. APARTAMENTO DE COBERTURA. ÁGUAS PLUVIAIS ORIUNDAS DO TELHADO DO PRÉDIO.

Obras mal realizadas pela ré, contratada pelo condomínio, que agravaram a situação do imóvel da autora. Laudo Pericial constatando as falhas nas obras e indicando os reparos necessários. Sentença de parcial procedência condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral e a adotar todos os atos necessários à cessação das infiltrações e danos apresentados provenientes da execução das obras realizadas no condomínio que influenciam no imóvel d... ()

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Doc. 613.5689.3646.0360

312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PARCIAL NULIDADE POR VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - PRECEDENTES STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.

Há julgamento citra petita quando o magistrado não aprecia todas as matérias impugnadas, devendo-se aplicar o disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC. Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato, a revisão é medida que se impõe, devendo a limitação se dar com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na data de celebração de cada contrato. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do , é cabí... ()

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Doc. 345.3376.6629.1036

313 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME

Ação de revisão de cláusulas contratuais ajuizada contra instituição financeira, visando afastar a capitalização diária de juros moratórios, considerada abusiva, com pedido de devolução de valores cobrados a maior. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato. A parte autora recorreu, alegando julgamento extra petita, por ter a sentença analisado a capitalização de juros remuneratórios em vez dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há... ()

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Doc. 152.4571.7001.8300

314 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Óbice da Súmula 182/STJ. Vício do próprio agravo. Matéria preclusa. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Matéria superada. Inépcia recursal e julgamento 'extra petita'. Inocorrência.

«1. Preclusão do óbice da Súmula 182/STJ (, § 4º, I,), após o trânsito em julgado da decisão que determinou a reautuação do agravo da contraparte como recurso especial, pois se trata de vício do próprio agravo. 2. Inocorrência de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a devolução das questões controvertidas ao colegiado por meio do agravo regimental. 3. Adequada indicação da questão federal controvertida, com apontamento dos dispositivos lega... ()

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Doc. 144.9584.1001.2400

315 - TJPE. Indenização por danos morais e materiais. Acidente em cama elástica. Preliminar de julgamento ultra e extra petita. Parcialmente acolhida. Ilegitimidade passiva da raio de sol festas infantis ltda. Acolhida. Preliminar de respeito à coisa julgada e de ofensa ao contraditório e ampla defesa e preliminar de inépcia da inicial. Não conhecidas. Indenização por danos morais. Cabimento.

«1. Há de se acolher parcialmente a preliminar de julgamento ultra petita, para rechaçar a parte da sentença recorrida que determina o pagamento dos danos materiais suportados pela menor, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. 2. Ilegitimidade passiva da Raio de Sol Festas Infantis Ltda acolhida, para excluir a empresa da lide, por ausência de provas convincentes da participação da referida empresa no evento «Feira de Filhotes». 3. Em virtude da Raio de Sol Fest... ()

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Doc. 210.8170.4862.0718

316 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação civil pública. Diferenças remuneratórias. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Matéria exclusivamente de direito. Possibilidade. Prova oral. Necessidade. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao , não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2 - O julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa quando o Juízo entende que o processo versa ex... ()

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Doc. 477.1034.9151.6779

317 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA (ECT). RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.

O Tribunal Regional decidiu que os efeitos da decisão se estendem a todos os trabalhadores da reclamada no Estado de Roraima. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1 . 075 da Tabela de Repercussão Geral) reconheceu a inconstitucionalidade da , alterada pela Lei 9.494/1997, que restringia a eficácia subjetiva da coisa julgada naação civil pública aos limites da competência territorial do órgão prolato... ()

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Doc. 811.1272.3728.3012

318 - TJSP. INEXIGIBILIDADE e INDENIZAÇÃO - Consumo de energia elétrica - Cadastro equivocado de 2 (duas) unidades imobiliárias em nome do autor - 2 (dois) protestos indevidos (fls. 22 e 24) de débitos relativos ao apartamento 2, cujo vínculo com o autor não foi demonstrado - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do STJ e TJSP nesse sentido Ementa: INEXIGIBILIDADE e INDENIZAÇÃO - Consumo de energia elétrica - Cadastro equivocado de 2 (duas) unidades imobiliárias em nome do autor - 2 (dois) protestos indevidos (fls. 22 e 24) de débitos relativos ao apartamento 2, cujo vínculo com o autor não foi demonstrado - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do STJ e TJSP nesse sentido - Valor da indenização arbitrado (R$10.000,00), contudo, que configura julgamento ultra petita, uma fez que na inicial foi formulado pedido de indenização de R$7.000,00) - Ademais, manifesta a desproporcionalidade em relação aos valores dos protestos (R$248,65 e R$169,91) - Redução da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente a compensar a lesão moral sofrida, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 916.6987.5328.9806

319 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA E NÃO CONHECIDO O RECURSO DO RÉU POR DESERÇÃO PELO RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO. I.

Caso em Exame. Ação de indenização por dano moral devido a comportamento inadequado do réu na inventariança de herança, agindo de má-fé. Sentença que condenou o réu a pagar R$10.000,00 à autora por danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa e sentença extra petita pelo réu, e (ii) pedido de majoração da i... ()

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Doc. 204.5495.2001.8800

320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgamento extra petita. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação. Interesse de agir. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. Honorários e despesas processuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não provido.

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Doc. 241.1040.9667.8619

321 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Recurso especial. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% embargos à execução. Limitação temporal. Ausência de pedido. Julgamento extra petita. Configuração. Juros de mora. Ação ajuizada antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/01. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - Em cumprimento ao preceito inscrito no , deve o decisório guardar congruência com o pedido consignado na petição inicial, sob pena de ocorrer julgamento extra petita. Não tendo sido requerida na inicial dos embargos do devedor a limitação temporal para concessão do resíduo de 3,17%, indevida sua determinação pelo acórdão recorrido. 2 - Ajuizada a ação antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/01, os juros de mora sobre as condenações impostas à Fazenda... ()

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Doc. 845.6208.6342.9407

322 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Atraso incontroverso da entrega das chaves da unidade imobiliária. Cláusula que fixa prazo adicional de entrega de 20 meses após a assinatura do contrato de financiamento imobiliário. Abusividade da cláusula, por onerosidade excessiva imposta ao consumidor. Inteligência do art. 51, IV CDC. Falha na prestação do serviço. Aplicação do art. 14 e § 1º da Lei 8078/90. Reversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor. Incidência da Tese 971 do STJ. Inexistência de julgamento ultra petita. Condenação correspondente aos limites do pedido inicial. Dano moral configurado. Verba indenizatória adequadamente fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, conforme precedentes desta Corte. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

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Doc. 143.1102.6002.3000

323 - STJ. Constitucional e civil. Prisão indevida por erro judiciário. Indenização por dano moral.

«1. Na origem, o Estado de Minas Gerais foi condenado a indenizar dano moral decorrente da prisão indevida de pessoa apontada equivocadamente em denúncia-crime, tendo ficado detida por cinco dias. Fixado em R$ 50 mil na sentença, o dano moral foi reduzido para R$ 30 mil pelo TJMG. Em suas razões, o Estado sustenta a impossibilidade de se lhe imputar responsabilidade objetiva por erro grosseiro cometido pelo Ministério Público na formulação da denúncia, acenando com divergência jurispr... ()

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Doc. 160.1331.7003.2900

324 - STJ. Meio ambiente. Consumidor e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação civil pública. Serviço de telefonia móvel. Prestação deficiente. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Requisitos autorizadores. Revisão. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide com dispensa de produção de prova. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita. Inexistência. Redução do valor da condenação. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Dano ambiental. Condenação a dano moral coletivo. Possibilidade.

«1. Não ofende o e , II e III, Código de Processo Civil, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. A alegação genérica de violação do , I, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 3. Inexiste violação do , IIquando a pres... ()

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Doc. 328.9756.6297.4890

325 - TJMG. PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR - MÉRITO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR EM CONTA DE FALSÁRIO - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO - VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. I -

Não se conhece dos fundamentos recursais que não guardam correlação lógica com a sentença, por violação ao princípio da dialeticidade, preconizado pelo , II; tampouco se pode conhecer de fundamentos fático jurídicos inéditos, ao risco de configurar inovação recursal, em desrespeito ao princípio do contraditório. II - É parcialmente nula, por vício de julgamento citra petita, a sentença que não examina todas as questões e pedidos suscitados pelas partes. III ... ()

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Doc. 168.3405.2002.2100

326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória negativa de débito conjugada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Imprescindibilidade do procedimento. Custeio pela seguradora. Obrigação. Valor estipulado no contrato. Danos morais afastados. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao - Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2. Tendo o tribunal de origem, após minuciosa análise do contexto fático dos autos, concluído pela ausência de dano moral, rever tal pos... ()

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Doc. 775.9262.3241.5267

327 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito. Cancelamento de cartão de crédito. Possibilidade. Seguro prestamista. Afastada a cobrança. Venda casada. Seguro de cartão pap card bmg. Não comprovada a contratação. Dano moral não configurado. Afastada a penalidade por litigância de má-fé. Provimento em parte. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é extra petita ao discorrer sobre a revisão da relação contratual; (ii) se é válida a contratação dos seguros prestamista e de cartão PAP CARD BMG; (iii) se restou configurado o dano moral; e (iv) se o apelante incorreu em litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Sentença extra petita. Julgamento do mérito. Princípio da preponderância da solução do mérito. 4. Seguro prestamista. Afastada a cobrança. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Não comprovada a contratação do seguro de cartão PAP CARD BMG 6. Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro para as prestações descontadas a partir de 30/03/2021, com a incidência de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 8. Pedidos parcialmente acolhidos. Ausência de indícios de litigância de má-fé por parte do autor. Revogação da multa imposta. Restabelecimento do benefício da gratuidade que não integra as sanções previstas. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79, 81, 1.013, §3º, II e Instrução Normativa do INSS 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; REsp. Acórdão/STJ, TJSP, Apelação Cível 1016430-04.2023.8.26.0196, Apelação Cível 1005506-59.2023.8.26.0510 e Apelação Cível 1000367-84.2024.8.26.0642

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Doc. 103.1674.7521.0300

328 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Escola. Ingestão por aluno, em horário escolar, de alimento proibido (leite) porque alérgico, em que pese as advertência dos responsáveis. Dano fixado em R$ 7.600,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação indenizatória objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos morais, em razão da ingestão, pelo primeiro autor, dentro de suas dependências, em horário escolar, de alimento proibido, porque portador de alergia ao leite e seus derivados. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ante à relação de consumo existente entre as partes. Falta de cuidado dos funcionários do estabelecimento de ensino que permitiram que o menor fizesse ingestão de chocolate, em que ... ()

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Doc. 210.5050.7917.8912

329 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Erro médico. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Data do arbitramento. Incabível. Revisão do valor dos danos morais. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF.

1 - Não se vislumbra julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional impugnado está circunscrito aos limites da postulação veiculada na exordial da lide. 2 - Não prospera o argumento que visa estabelecer o termo inicial dos juros de mora como a data do arbitramento da indenização pelos danos morais, porque prevalece, em caso de responsabilidade extracontratual, o previsto na Súmula 54/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem, afastando-se da jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. 249.6328.9952.7959

330 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRIMEIRO RECURSO, OFENSA INEXISTENTE, SEGUNDO RECURSO, INOBSERVÂNCIA PARCIAL - PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO INTEGRALMENTE E O SEGUNDO PARCIALMENTE - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - ÚLTIMO DESCONTO EFETIVADO - PRECEDENTES DO STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA. 1 - «A

doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos". De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do con... ()

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Doc. 221.0270.9477.6739

331 - STJ. Doação inoficiosa. Responsabilidade civil por perda de uma chance. Doações inoficiosas. CCB/2002, art. 130. CCB/2002, art. 548. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.007, § 3º. CCB/2002, art. 1.845. CCB/1916, art. 1.721. Ação de indenização por danos morais e materiais. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Do julgamento surpresa: CPC/2015, art. 10. Do julgamento «citra petita». CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 460, CPC/2015, art. 489, III e CPC/2015, art. 490. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 202, I e II. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Não se aplica a teoria da perda de uma chance para responsabilizar empresa que deixou de apresentar seus livros societários em prazo hábil para subsidiar impugnação de alegada doação inoficiosa por um de seus sócios, na hipótese de não restar comprovado o nexo de causalidade entre o extravio dos livros e as chances de vitória na demanda judicial. 1 - Controvérsia: Polêmica central em torno da responsabilidade civil da empresa demandada por perda de uma chance, especialmente a via... ()

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Doc. 236.2471.7160.7867

332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE TERRESTRE - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

O extravio de bagagem, ainda que temporário, configura dano moral indenizável ao passageiro que, em viagem de férias, fica totalmente desprovido de seus pertences durante vários dias. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.... ()

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Doc. 154.7661.0003.9000

333 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falecimento do pai dos autores em decorrência de atropelamento. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Valor da condenação por danos morais. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. 3. Compensação entre o valor da indenização e o do seguro obrigatório. Possibilidade. Súmula 246/STJ. 4. Recurso parcialmente provido.

«1. Consoante dispõe o destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes do falecimento do pai dos autores, vítima de atropelamento, cujas peculiaridades do caso recomendam o afastamento da alegação de julgamento ultra petita, pelo fato de o magistrado ter interpretado que o pedid... ()

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Doc. 406.5377.9354.9401

334 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO AO FORNCIMENTO DE MEDICAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. ULTRA PETITA. JULGAMENTOS DE RECURSOS EM DEMANDAS CONEXAS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE LEGAL QUE IMPLICA O REDIRECIONAMENTO DE COMPETÊNCIA A FIM DE SE PRIVILEGIAR A CELERIDADE DA TRAMITAÇÃO E A UNIFORMIDADE DA SOLUÇÃO, TRADUZIDA EM SEGURANÇA JURÍDICA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 55. ENCAMINHAMENTO PARA A PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJRJ. INCIDÊNCIA DA REGRA DO CPC/2015, art. 930.

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Doc. 177.1923.7000.1400

335 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 indenização moral. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 apresentação antecipada de cheque pós-datado. Majoração do valor indenizatório pelo acórdão estadual com base nas premissas fáticas da lide. Possibilidade. Inexistência de julgamento ultra petita. Ilícito extracontratual. Súmula 54/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Super... ()

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Doc. 150.5244.7000.8100

336 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Rescisão de contrato. Unilateralidade. Descabimento. Devolução de cheque. Indenização. Dano moral. Caracterização. Negócio jurídico bancário. Ação de indenização. Prestação de serviço defeituosa. Devolução indevida de cheques. Danos morais caracterizados.

«1- Inocorrência de julgamento fora dos limites da lide. Ultra petita. 2- O cancelamento unilateral do limite de crédito do cheque especial pela instituição financeira, sem qualquer aviso prévio ao correntista, caracteriza conduta reprovável, que enseja indenização a título de danos morais, pois tal agir ensejou a devolução indevida de cheques regularmente emitidos. Preliminar afastada. Apelação provida.»

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Doc. 201.0441.6319.7595

337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - JULGAMENTO CITRA PETITA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO CABIMENTO - HABILITAÇÃO QUADRO GERAL DE CREDORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilatada diante do princípio da instrumentalidade das formas, informador de todo o sistema das invalidades processuais. A responsabilidade do transportador... ()

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Doc. 230.9180.7233.4828

338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Ação indenizatória. Rescisão contratual. Atraso. Entrega da obra. Imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Súmula 7/STJ. Devolução. Valores pagos. Indenização. Danos morais. Necessidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O entendimento do STJ é firme no sentido de que os pedidos formulados devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica po... ()

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Doc. 167.0695.9002.1200

339 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Falecimento. Julgamento extra petita. Inexistência. Valor exorbitante. Não verificação. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há falar em julgamento extra petita na h... ()

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Doc. 262.3276.1118.5384

340 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO AUTORAL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DUBLAGEM - OMISSÕES - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO, PARA ESCLARECER QUE (1) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ÚLTIMO MOMENTO/AÇÃO EM QUE OCORREU O REFERIDO USO INDEVIDO, (2) QUE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE A QUE ALUDE O INC. I Da Lei 9.610/98, art. 108 AO LARGO DE POSTULAÇÃO DO AUTOR NÃO IMPLICA JULGAMENTO «EXTRA PETITA» E (3) QUE, SE POR UM LADO A EMBARGANTE NÃO TEM INGERÊNCIA NA INCLUSÃO DE CRÉDITOS NA PELÍCULA, POR OUTRO, DÚVIDA NÃO RESTA DE QUE EXIBIÇÃO DESAUTORIZADA DA OBRA À QUAL O EMBARGADO EMPRESTOU SUA VOZ RENDE ENSEJO A INDENIZAÇÃO DE DANO MORA

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Doc. 144.9584.1002.0400

341 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Construtora. Obra. Prazo determinado. Atraso na entrega das unidades habitacionais. Descumprimento da obrigação contratual. Multa convencionada. Mora. Indenização. Valor do aluguel. Condenação em danos materiais e lucros cessantes. Julgamento ultra petita. Supressão de condenação. Efeito infringente.

«A falta de cumprimento de cláusula contratual que consistia na entrega das unidades habitacionais, no prazo de 36 meses, inteiramente concluídas e com o respectivo habite-se, enseja a responsabilização da construtora, e consequente pagamento da indenização pactuada na qual a construtora se obrigou em pagar valor mensal equivalente ao aluguel do imóvel, até a efetiva entrega das unidades imobiliárias com o respectivo «habite-se». Configura-se julgamento ultra petita a condenação da... ()

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Doc. 210.6183.4001.0700

342 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Ação civil pública. Relação jurídica de consumo. SAC gratuito. Indenização por danos morais e materiais coletivos. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu pela improcedência dos pedidos. Apelo do autor pelo reconhecimento do dano moral difuso. Lei estadual 5.273/2008. Inexistência de liminar, concedida na ADI 4.118, determinando a suspensão dos efeitos do diploma legal. Lei estadual que produz efeitos a partir de sua publicação. Reconhecida a falha na prestação de serviço. Transferência para o consumidor do custo da ligação. Conduta abusiva. CDC, art. 39, V e CDC, art. 51. Condenação da ré para disponibilizar serviço telefônico gratuito de atendimento ao cliente. Danos materiais devidos. Ocorrência de julgamento ultra petita. Redução do excesso para adequar o julgado aos limites do pedido. Devolução em dobro. CDC, art. 42. Natureza genérica da condenação na sentença coletiva. Necessidade de individualização dos valores, com a devida comprovação e amplo contraditório, em liquidação individual. Dano moral difuso não configurado. Inexistência de notória intolerabilidade. Fatos narrados que não são capazes de gerar dano moral individual ou coletivo. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido e recurso do autor conhecido e desprovido. CDC, art. 33.

«1 - «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos» (). 2 - «O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor» (, II). 3 - «Obrigam-se, no âmbito d... ()

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Doc. 912.0529.6231.4121

343 - TST. I - AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A agravante não aponta qualquer afronta direta a dispositivo, da CF/88, tampouco contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula vinculante do STF. Tendo em vista que o processo tramita no Rito Sumaríssimo, o recurso encontra-se desfundamentado. Inviável o processamento do apelo ante o óbice do CLT, art. 896, § 9º. Agravo não provido. II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO 1 - PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO POR RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO « EXTRA PETITA «. INOCORRÊNCIA. A agravante alega que o reclamante pleiteou, na exordial, a responsabilização solidária das reclamadas e o Tribunal Regional, ao decidir pela condenação à responsabilidade subsidiária, procedeu a um julgamento « extra petita «. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que não ocorre julgamento extra petita quando o reclamante pleiteia a condenação solidária, mas é deferida a condenação subsidiária, uma vez que a responsabilidade solidária é mais abrangente que a subsidiária. Precedentes. Agravo não provido . 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SÚMULA 126, DO TST . O Tribunal Regional, analisando o quadro fático probatório dos autos, concluiu que ficou «comprovada nos autos a prestação de serviços em favor da 2ª Demandada» e que « não há dúvidas de que a 2ª Ré foi a efetiva tomadora dos serviços prestados pelo obreiro por intermédio da 1ª Ré, sua empregadora «. Para se chegar ao entendimento defendido pela agravante, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, consoante Súmula 126/TST. Agravo não provido.

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Doc. 545.4595.3246.7981

344 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e danos morais - Indevidos descontos em conta corrente para pagamento de empréstimos objeto de renegociação - Ação julgada parcialmente procedente reconhecendo a inexigibilidade dos contratos, condenando o réu à repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Recursos de ambas as partes. Declaratória - Indevidos descontos em conta corrente para pagamento de empréstimos objeto de renegociação - Proposta do banco réu de refinanciamento de todos os contratos de empréstimos da autora, visando unificá-los para pagamento em única parcela - Caráter vinculante da proposta (art. 30, CDC) - Alegação de que o refinanciamento expressamente se referiu apenas aos contratos nele listados, não englobando outros contratos de empréstimos livremente contratados pela autora - Descabimento - Teor das tratativas evidencia que se tratava de repactuação da integralidade dos empréstimos e não apenas de alguns contratos, criando para a autora a legítima expectativa de refinanciar todas as dívidas em apenas um contrato com descontos de única parcela mensal - Inexigibilidade dos contratos reconhecida - Recurso do réu negado. Julgamento ultra petita - Sentença determinou a restituição em dobro dos valores das parcelas descontadas indevidamente da conta corrente da autora - Julgamento ultra petita evidenciado - Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto no CPC, art. 492 - Devolução simples - Redução da sentença aos limites do pedido. Danos morais - Ocorrência - Indevidos descontos em conta corrente para pagamento de empréstimos objeto de renegociação - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Recursos negados. Juros de mora - Dano moral - Responsabilidade civil contratual - Juros de mora devidos da citação (art. 405, do CC) - Recurso do réu provido em parte. Litigância de má-fé - Descabimento - Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Recurso da autora negado. Recurso da autora negado, provido em parte o recurso do réu, com redução da sentença aos limites do pedido.

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Doc. 261.4605.9486.6451

345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE EXPRESSA DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO. -

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais, alegando o autor a irregularidade das cobranças efetuadas pela ré e a ocorrência de danos materiais e morais em decorrência de oscilações no fornecimento de energia elétrica. - A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, limitando-se ao fundamento de que a perícia judicial constatou a regularidade das medições realizadas pela concessionária, sem, contudo, analisar expres... ()

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Doc. 210.8150.7428.5554

346 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Exorbitância. Tese não apresentada no apelo nobre. Inovação recursal. Não cabimento.

1 - No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, que consignou a existência de pretensão requerendo ao Juízo o arbitramento do valor da indenização pelo dano moral, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Por caracterizar indevida inovação recursal e, por isso, aviltar a força da preclusão consumativa, não se mo... ()

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Doc. 511.1933.2495.7005

347 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PARTE AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CEDAE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, MESMO QUE POR PERÍODO APÓS A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA BUSCA O ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS SEUS PEDIDOS DECLARATÓRIOS E A MAJORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL NÃO SE CARACTERIZA COMO JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CIVIL CONCLUSIVA PELA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, MESMO EM PERÍODO POSTERIOR À INSTALAÇÃO DO RESPECTIVO HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO QUE DEVE SER REALIZADA PELA TARIFA MÍNIMA, E NÃO POR ESTIMATIVA. VERBETE 152 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA INDEVIDA GERADORA DE SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO ALUDIDO SERVIÇO POR APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) ANOS. DANO MORAL NITIDAMENTE COMPROVADO, CUJA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) REVELA EQUILÍBRIO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA LOCAL. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO AUTORAL E DESPROVIMENTO AO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. 1.

Prima facie, ao contrário do que defende a parte autora, o parcial acolhimento dos seus pedidos declaratórios não caracteriza julgamento extra petita, pois o juízo de origem entendeu pela impossibilidade de cobrança por estimativa, determinando o refaturamento das respectivas contas pela tarifa mínima. 1.1. Da forma como defende sua tese, parece crer que somente a declaração de inexistência de débito relativa aos períodos impugnados (anteriores a janeiro de 2008) satisfaria a parte a... ()

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Doc. 703.2836.6327.1229

348 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Pretensão não alcançada pela prescrição. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. Preliminar de nulidade da r. sentença rejeitada. Inexistência de julgamento extra petita no tocante aos danos materiais. Autores surpreendidos pelo subdimensionamento da rede de esgoto, provocando refluxo das águas e alagamento da unidade habitacional. Vício construtivo constatado por prova pericial, posteriormente sanado pela ré. Cabimento da indenização dos danos materiais apurados pela perícia. Inocorrência de culpa exclusiva do condomínio que realiza limpeza periódica das caixas de esgoto. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Taxa de individualização de matrícula. Inviabilidade de repasse ao promitente comprador. Despesa inerente à atividade imobiliária. Inteligência da Lei 4.591/64, art. 44 e Lei 6.015/1973, art. 237-A, §§1º e 3º. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação

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Doc. 527.0337.3392.4504

349 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores, envolvendo contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença, por ausência de análise das prejudiciais de mérito suscitadas em contestação; (ii) definir se ocorreu a decadência do direito pos... ()

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Doc. 190.0842.2001.2700

350 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de julgamento extra petita afastada, pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravado, com o objetivo de impedir que a autoridade coatora, Diretor da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, procedesse à derrubada de sua residência, erigida em área supostamente pública. O Tribunal de origem concedeu a ordem, concluindo pela ilegalidade da p... ()

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