Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO ÁGUA SUSPENSO APÓS OBRAS DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, CUJO SERVIÇO NÃO FOI CONCLUÍDO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A: (I) REGULARIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; (II) CANCELAR OS DÉBITOS EM ABERTO, FATURADOS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2022, (III) DEVOLVER DE FORMA SIMPLES AS QUANTIAS ADIMPLIDAS PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO; (IV) PROCEDER COM A LIGAÇÃO DO HIDRÔMETRO; (V) PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$2.000,00. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA. INCONFORMISMO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRAVÉS DA PROVA PERICIAL FOI CONSTATADO QUE O IMÓVEL DO AUTOR NÃO RECEBE O FORNECIMENTO DE ÁGUA, EM FUNÇÃO DE NÃO ESTAR CONECTADO À REDE DE ÁGUA, CUJA ATRIBUIÇÃO É DE COMPETÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), LEVANDO EM CONTA NÃO SÓ A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, MAS TAMBÉM O GRANDE LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE DOIS ANOS SEM O ABASTECIMENTO DE ÁGUA. NO QUE TANGE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, O STJ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO PARA A COMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO, NOS TERMOS DO CDC, art. 42 (EARESP 676.608/RS, DO REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020). NO REFERIDO JULGADO HOUVE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA SOMENTE SER APLICADA A TESE AOS INDÉBITOS COBRADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, QUAL SEJA, 30/03/2021. CONSIDERANDO QUE A DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS É POSTERIOR A MARÇO DE 2021, A DEVOLUÇÃO DEVERÁ SER DOBRADA, RESSALTANDO-SE A CONDUTA REPROVÁVEL DA CONCESSIONÁRIA AO COBRAR POR SERVIÇO NÃO PRESTADO, O QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO.

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102 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO VISANDO O REFATURAMENTO DE FATURAS IMPUGNADAS. TROCA DE RELÓGIO. MUDANÇA DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA PARA A RUA. IMENSA DISCREPÂNCIA NO FATURAMENTO APÓS A ALTERAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA: (I) ABSTENÇÃO DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DOS VALORES DISCUTIDOS; (II) DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE FATURAS MENSAIS PARA PAGAMENTO CONSIDERANDO O VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO; (III) DETERMINAÇÃO DE TROCA DO HIDRÔMETRO E; (IV) SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS FATURAS RELATIVAS AOS MESES DE MAIO/2024 COM VENCIMENTO EM 04/06/2024 E JUNHO/2024 COM VENCIMENTO EM 04/07/2024. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VÊ-SE QUE DE FEVEREIRO DE 2022 ATÉ ABRIL DE 2024 O CONSUMO DA AUTORA OSCILOU ENTRE R$ 329,40 A R$ 492,62. 4. NO ENTANTO, A PARTIR DA TROCA DO HIDRÔMETRO PARA A RUA (11.04.2024), EM RAZÃO DE ENCONTRAR ELE, COMO AFIRMADO PELA CONCESSIONÁRIA, EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO (DENTRO DA RESIDÊNCIA), ADVEIO, DAÍ, OS FATURAMENTOS IMPUGNADOS, QUAIS SEJAM: (I) 05/2024 R$ 1.823,56; (II) 06/2024 R$ 29.427,80 E; (III) 07/2024 R$ 7.594,67. 5. DE FATO, A DISCREPÂNCIA É IMENSA EM RELAÇÃO AOS CONSUMOS ANTERIORES À TROCA DO MEDIDOR, NOTADAMENTE QUANTO À FATURA DO MÊS 06/2024, NO VALOR DE R$ 29.427,80, MÊS EM QUE FOI REGISTRADO UM CONSUMO DE 503M³, ISSO MESMO, QUINHENTOS E TRÊS METROS CÚBICOS DE ÁGUA, OU SEJA, 503 MIL LITROS DE ÁGUA. 6. VERIFICA-SE, PORTANTO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, COMO BEM SALIENTADO POR SUA EXCELÊNCIA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. 7. NÃO SE DESCARTA, NO ENTANTO, QUE DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OUTROS ELEMENTOS POSSAM SURGIR, PERMITINDO-SE MAIOR APROFUNDAMENTO E ESCLARECIMENTOS SOBRE OS FATOS ORA EM APURAÇÃO. 8. DECISÃO MANTIDA, APLICANDO-SE A SÚMULA 59 DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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103 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. ICMS e FECP. Serviços de energia elétrica e telecomunicação. Pretensão de incidência da alíquota genérica de 18% e de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Legitimidade da cobrança da exação, em alíquota superior àquela aplicada nas operações em geral, em período anterior ao exercício financeiro de 2024. Desprovimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela empresa contribuinte contra sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se a empresa contribuinte do ICMS e FECP faz jus ou não à inexigibilidade da alíquota de ICMS superior a 18% nas operações concernentes à energia elétrica e telecomunicação, afastando a incidência do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP; bem como à restituição dos valores recolhidos, indevidamente, a esses títulos 3. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Tema 745 do STF: «Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". 5. Modulação dos efeitos dessa tese firmada em repercussão geral, para protrair a produção de seus efeitos para o exercício financeiro do ano de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito do mencionado recurso em 05/02/2021. 6. Presente demanda que foi distribuída em 11/11/2021, após o marco temporal definido pelo STF (05/02/2021). 7. Legítima a cobrança de ICMS e de FECP, em alíquota superior àquela aplicadas nas operações em geral, em período anterior ao exercício financeiro de 2024; e inadmissão, por consequência, de repetição de indébito. 8. FECP exigível, que decorre da convalidação dos adicionais de alíquotas criados pelos Estados e pelo Distrito Federal destinados aos Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza pela Emenda Constitucional 42/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 927, III; e Emenda Constitucional 42/2003. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 745; TJRJ, 0036813-86.2021.8.19.0001; e STF, RE 1437157 ED-AgR.

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104 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

105 - STJ. Previdenciário. Exposição a agentes nocivos. Ônus da prova. Segurado. Presunção em favor do particular. Impossibilidade. Epi eficaz. Especialidade. Afastamento.

106 - STJ. Marca. Registro da marca «credcheque». Ato ilícito atribuído pela utilização da marca «BB Credcheque». Princípio da especialidade. Aplicação. Lei 9.279/96, art. 124, XIX.

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107 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo interno. Art. 1.021, CPC. Pis e Cofins. Não cumulatividade. Taxa de administração dos serviços de cartão de crédito e débito. Creditamento. Insumos. Impossibilidade. Agravo interno desprovido. 1a controvérsia jurídica referente à exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins, de taxas/comissões pagas a administradoras de cartões de crédito/débito, já foi decidida por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. O valor da taxa de administração de cartão de crédito/débito constitui despesa operacional e integra a receita obtida pela pessoa jurídica com a venda do produto/SErviço, ainda que tal percentual fique retido pela operadora no repasse dos valores da operação (re 744.449-agr. Rs, relator Ministro celso de mello). Os serviços de cartão de crédito e débito não se enquadram no conceito de insumo à luz do critério da essencialidade para fins de creditamento, pois não são indispensáveis ao exercício da atividade econômica explorada pela impetrante, em que pese sejam inegáveis mecanismos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.documento eletrônico vda41622606 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 21/05/2024 13:04:24publicação no dje/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de controle do documento. 266f18f5-1eeb-4a17-a044-8a96f76c9bfd

108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

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110 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado mediante contrato de concessão. Repercussão geral reconhecida. Tema 903. Natureza jurídica da contraprestação do serviço público (taxa ou tarifa). CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXII e CF/88, art. 97. CF/88, art. 145, II, CF/88, art. 150, I, CF/88, art. 170, V e CF/88, art. 175, parágrafo único, II. CTN, art. 4º, I. CDC, art. 39, III e VI e CDC, art. 40 e CDC, art. 46. Lei 8.987/1995, art. 1º, Lei 8.987/1995, art. 2º, II, Lei 8.987/1995, art. 7º e Lei 8.987/1995, art. 9º. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 545/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.

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111 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indisponibilidade de Ativos Financeiros. «Teimosinha". Admissibilidade. Com relação às pessoas jurídicas, pacificado pelo STJ que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente, mas, em regra, o entendimento é aplicável apenas às pessoas físicas. Executada (pessoa jurídica) não comprovou a essencialidade dos valores para o exercício da atividade empresarial. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros da executada SB Comércio de Bolsas, utilizando a ferramenta «teimosinha". A agravante, S B Comercio De Bolsas LTDA, alega ser entidade distinta da ré originária, com CNPJs diferentes, e argumenta que a inclusão no polo passivo pode causar prejuízos financeiros irreparáveis, além de violar o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o CPC, art. 109. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros da agravante, utilizando a ferramenta «teimosinha», e se houve violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. A inclusão da agravante no polo passivo não foi objeto da decisão recorrida, não cabendo a esta Câmara adentrar no tema. 4. A utilização da ferramenta «teimosinha» é legítima e visa a efetividade da execução, conforme o princípio da efetividade da execução e o CPC, art. 797. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização da ferramenta «teimosinha» é legítima para garantir a efetividade da execução. 2. A inclusão da agravante no polo passivo não foi objeto da decisão recorrida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 109, art. 797, art. 833, IV, art. 854. TJSP, Agravo de Instrumento 2164561-75.2021.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2153195-39.2021.8.26.0000, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2022

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112 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Recuperação judicial. Deferimento. Bens essenciais à atividade da empresa. Reconhecimento. Manifestação do juízo da recuperação. Necessidade. Entendimento deste tribunal. Desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Agr avo interno não provido.

113 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Erro de fato. Requisitos autorizadores. Reexame. Súmula 7/STJ.

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114 - STJ. Recurso especial. Direito marcário. Colidência entre nome empresarial e marca. Nome empresarial. Proteção no âmbito do estado em que registrado. Princípio da anterioridade do registro no inpi. Mitigação pelos princípios da territorialidade e da especialidade. Recurso especial provido.

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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

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117 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Perícia médica. Nomeação de perito, especialidade fisiatria e clínica geral. Impugnação. Retratação juízo. Substituição. Cardiologista. Recurso prejudicado. Da análise do andamento processual constata-se que, em juízo de retratação, o magistrado informou a substituição do perito por médico cardiologista. Assim, limitando-se o recurso à discussão acerca da especialidade do perito nomeado, e tendo em vista a substituição determinada pelo juízo a quo, patente a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. art. 932, III, c/c 1018, §1º, ambos do CPC. Precedentes TJERJ. Recurso que não se conhece.

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118 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «DELTA FLORESTAL» - CREDOR COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS DADOS EM GARANTIA (TRATORES) - SUPERAÇÃO DO «STAY PERIOD» E ADVENTO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRODUTOS QUE INTEGRAM A CESTA BÁSICA.

120 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÓBICE A NOVAS INSTALAÇÕES DE ÁGUA - I -

121 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Especialidade da atividade. Alteração das premissas fático-probatórias fixadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

122 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO FORA DA ESPECIALIDADE MÉDICA. PROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1.

123 - TJRS. Direito criminal. Pichação. Patrimônio público. Comprovação. Princípio da especialidade. Normal especial. Lei 9605 de 1998, art. 65. Prevalência. Norma geral. CP, art. 163, parágrafo único, III. Concurso formal. Afastamento. Juizado especial criminal. Competência. Apelação criminal. Pichação. Crime ambiental e crime de dano qualificado. Incidência do principio da especialidade que afasta o concurso formal de crimes, prevalecendo o crime ambiental. Competência do jeccrim. Sentença confirmada.

124 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

125 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Proposta de afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos. Enunciado administrativo 3/STJ. Atividade especial. Vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Ato de afetação pelo colegiado da primeira seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e do RISTJ, arts. 256-E, II, 256-I. Suspensão do feito em território nacional. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

126 - STF. Recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria especial. Repercussão geral não reconhecida. Tema 852. Direito previdenciário. Seguridade social. Aposentadoria especial. Conversão do tempo de serviço. Caracterização da especialidade do labor. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. CF/88, arts. 1º, IV, 2º, 5º, caput, LIV e LV, 7º, XXIII, 37, caput, 84, IV, 93, IX, 194, parágrafo único, III, V, 195, § 5º, 201, caput, e § 1º. Lei 3.087/1960, art. 31. Lei 5.890/1973, art. 9º, caput. Lei 8.212/1991, arts. 22, II e 57. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, caput, §§ 1º e 2º (LINDB). Decreto 53.831/1964. Decreto 2.172/1997. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

127 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Laudo pericial. Metodologia utilizada. Especialidade do médico perito. Anulação da sentença. Determinação de realização de nova perícia.

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESCOAMENTO DO STAY PERIOD. RETOMADA DOS BENS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.

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129 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. RECURSO IMPROVIDO.

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130 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/pasep e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade. Tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Despesas não caracterizadas como insumos. Revisão. Impossibilidade. Revisão de contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

131 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Agentes poluentes. Reconhecida pela instâncias ordinárias a exposição do segurado a agentes nocivos, nos termos da legislação. Impossibilidade de revisão de tal conclusão. Súmula 7/STJ. Eficácia e uso do epi não comprovados. Especialidade da atividade comprovada. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

132 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, III d. Cômputo de tempo especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

134 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Competência do Juízo Cível e não do Juizado Especial, mesmo que o valor da causa seja inferior a quarenta salários mínimos. Incompatibilidade de procedimentos. Competência do Juizado Especial restrita ao despejo para uso próprio. Especialidade da Lei 8.245/1991 (Inquilinato) em relação à Lei 9.099/95, art. 3º, I e III. (Com doutrina).

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135 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. EPI. Neutralização dos agentes nocivos. Prova. PPP. Perícia. CF/88, art. 201, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

136 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial. Cumprimento dos requisitos legais. EPI. IRDR. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.

137 - TJSP. Dúvida de competência. Ação de reintegração de posse de bem móvel, fundada em contrato de comodato. Artigo 2°, inciso III, alíneas b e c, da Resolução 194/04. Princípio da especialidade das normas. Conflito procedente, fixando-se a competência da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

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138 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ruído. Índice dentro do limite legal. Especialidade da atividade não reconhecida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

139 - TJSP. DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO PROVIMENTO.. I. 

140 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

141 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de nulidade. Ato administrativo. Registro de marca. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Análise de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Colidência entre nome empresarial e marca. Princípio da anterioridade do registro no inpi. Mitigação pelos princípios da territorialidade e da especialidade. Sumula 7/STJ.

142 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão do tempo de serviço. Caracterização da especialidade. Inexistência de repercussão geral. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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143 - TJSP. HABEAS CORPUS -

144 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SELETIVIDADE. ALÍQUOTA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário movida por contribuinte em desfavor do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a restituição da diferença entre a alíquota de 25% de ICMS sobre energia elétrica paga no quinquênio anterior ao ajuizamento e o percentual declarado constitucional pelo STF e pelo TJRJ, qual seja, a alíquota geral de 18%. 2. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do Estado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na devolução ou não de valores abrangidos pela alíquota majorada pela Lei 10.253/1923 e pela alíquota adicional do Fundo Especial de Combate à Pobreza (FECP), além da aplicação da Taxa SELIC para recomposição do valor da moeda e cômputo de juros. III. Razões de decidir 4. Tema 745 do STF. No RE 714.139, o STF consignou: «Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". 5. Adoção do percentual de 20% (vinte por cento) como alíquota genérica do ICMS, na forma da Lei Estadual 10.253/2023, que alterou o art. 14, I da Lei Estadual 2.657/96, sobre as operações tributárias mencionadas e em eventual indébito tributário, a contar prazo previsto no art. 2º do aludido dispositivo legal. 6. Legitimidade da cobrança da alíquota adicional do FECP, não incluída no indébito a ser repetido. 7. Tema 905 do STJ, em que se decidiu: «A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices". Possibilidade de aplicação da Taxa SELIC não observada na sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido, reformando-se parcialmente a sentença. Dispositivos relevantes citados: art. 1º da Lei Estadual 10.253/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.108, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/10/2022; STF, RE 714.139, relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021; STJ, REsp 1.881.283, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022.

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145 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

146 - STJ. Direito civil. Sucessão. Direito real de habitação. Companheiro sobrevivente. Possibilidade. Vigência da Lei 9.278/1996, art. 7º. Recurso improvido.

147 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime militar. Extravio culposo de armamento. CPM, art. 265 e CPM, art. 266, CPM. Reconhecimento de peculato culposo. Princípio da especialidade. Militar de folga. Negligência no acautelamento da arma. Posterior restituição do bem. Irrelevância. Matéria constitucional. STF.

148 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição a ruído. Não cabimento de recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço. Consonância do acórdão regional com a jurisprudência do STJ. Ausência de comprovação da atividade especial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

150 - STJ. Execução fiscal. Embargos de devedor. Termo inicial do prazo para interposição de embargos. Data da intimação da penhora. Prevalência da regra especial do Lei 6.830/1980, art. 16, III sobre o CPC/1973, art. 738, I.

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