DOC. 322.4412.7946.1294

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Suspensão da consolidação da propriedade dos bens essenciais das recuperandas limitada à vigência do stay period. Inócua a discussão a respeito da essencialidade dos bens ao desempenho da atividade da devedora após o escoamento do prazo de proteção. Lei 11.101/05, art. 49, § 3º. Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).