CPM - Código Penal Militar
Art. 266º
- Modalidades culposas
- Crime culposo
- Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 deste Código é culposo, a pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e, se dele resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa.] (NR) [[CPM, art. 262. CPM, art. 263. CPM, art. 264. CPM, art. 265.]]
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação ao artigo. Vigência em 20/11/2023).Redação anterior (original): [Art. 266 - Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis meses a dois anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do posto de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma. [[CPM, art. 262. CPM, art. 263. CPM, art. 264. CPM, art. 265.]]]
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Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar. Extravio de armamento, munição e equipamentos militares. Norma especial em relação ao peculato culposo. Desclassificação. Inviável. Súmula 7/stj. Agravo desprovido.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0769775-41.2023.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Silvanio Barbosa Dos Santos - J. em 17/07/2025 - DJ 01/08/2025
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CRIME MILITAR. RÉU ABSOLVIDO. CULPA DEMONSTRADA. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. PECULATO CULPOSO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. BENS ESPECIALMENTE VALORADOS PELA NORMA PENAL. CODIGO PENAL, art. 265 e CODIGO PENAL, art. 266 MILITAR. RECURSO PROVIDO.
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Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Extravio culposo de armamento. Art. 265 c/c CPM, art. 266. CPM. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 599/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.819.906 - SP - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 13/10/2020 - DJ 23/10/2020
Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Extravio culposo de armamento, carregador e munições. Autoria e materialidade. Inversão do julgado, incidência da Súmula 7/STJ. Pleito pela desclassificação para peculato culposo. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Conduta que se amolda ao tipo preconizado no art. 265, c.c. O CPM, art. 266. Agravo regimental desprovido.
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agravo regimental no recurso especial. Extravio de armamento. Modalidade culposa. Crime militar. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.
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Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 265 c/c CPM, art. 266. Atipicidade e desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Condenação por crime de extravio de armamento na modalidade culposa. Art. 265 c.c. CPM, art. 266. Desclassificação para o crime previsto no CPM, art. 303, §§ 3º e 4º. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
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