Art. 2º
- Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 179 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;]
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 179 (Nova redação ao inc. III).Redação anterior (original): [III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;]
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERMISSÕES DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OUTORGADAS SEM LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INDENIZAÇÃO POR EXTINÇÃO DAS OUTORGAS. AUSÊNCIA DE BENS REVERSÍVEIS E DE ATO ILÍCITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS.
AÇÃO DE REGRESSO -
Recurso especial repetitivo. Tema 1.225/STJ; Julgamento do mérito. Direito administrativo, responsabilidade civil e direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Serviço público e dano causado a terceiro por pessoa jurídica de direito privado concessionária ou permissionária (CF/88, art. 37, §6º; e CF/88, art. 175;). Responsabilidade civil objetiva. Posterior insolvência da concessionária. Redirecionamento automático da execução ao poder concedente, na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade (Lei 8.987/1995;). Violação aos limites subjetivos da coisa julgada (CPC/2015, art. 506; e CPC/2015, art. 513, §5º;) e ao devido processo legal (CPC/2015, art. 7º; CPC/2015, art. 9º; e CPC/2015, art. 10;). Ausência de convocação e de participação do Poder Público na fase de conhecimento da lide. Tema prescricional prejudicado. Tese repetitiva firmada (Tema 1.225/STJ;). Caso concreto: recurso especial provido.
Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º; CCB/2002, art. 43; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927;
CF/88, art. 5º, LIV e LV; CF/88, art. 37, §6º; CF/88, art. 175; Lei 8.666/1993, art. 71, §1º; Lei 8.987/1995, art. 2º, II; Lei 8.987/1995, art. 25; Lei 8.987/1995, art. 38, §6º; CPC/2015, art. 7º; CPC/2015, art. 9º; CPC/2015, art. 10; CPC/2015, art. 506; CPC/2015, art. 513, §5º; Tema 246/STF; Tema 1.118/STF;
(Afetação: REsp 2.005.469/RJ/STJ; REsp 2.027.163/RJ/STJ; REsp 2.085.625/RJ/STJ; REsp 2.091.784/RJ/STJ; REsp 2.014.924/RJ/STJ; REsp 2.050.880/RJ/STJ).
Recurso especial repetitivo. Tema 1.225/STJ; Julgamento do mérito. Direito administrativo, responsabilidade civil e direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Serviço público e dano causado a terceiro por pessoa jurídica de direito privado concessionária ou permissionária (CF/88, art. 37, §6º; e CF/88, art. 175;). Responsabilidade civil objetiva. Posterior insolvência da concessionária. Redirecionamento automático da execução ao poder concedente, na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade (Lei 8.987/1995;). Violação aos limites subjetivos da coisa julgada (CPC/2015, art. 506; e CPC/2015, art. 513, §5º;) e ao devido processo legal (CPC/2015, art. 7º; CPC/2015, art. 9º; e CPC/2015, art. 10;). Ausência de convocação e de participação do Poder Público na fase de conhecimento da lide. Tema prescricional prejudicado. Tese repetitiva firmada (Tema 1.225/STJ;). Caso concreto: recurso especial provido.
Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º; CCB/2002, art. 43; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927;
CF/88, art. 5º, LIV e LV; CF/88, art. 37, §6º; CF/88, art. 175; Lei 8.666/1993, art. 71, §1º; Lei 8.987/1995, art. 2º, II; Lei 8.987/1995, art. 25; Lei 8.987/1995, art. 38, §6º; CPC/2015, art. 7º; CPC/2015, art. 9º; CPC/2015, art. 10; CPC/2015, art. 506; CPC/2015, art. 513, §5º; Tema 246/STF; Tema 1.118/STF;
(Afetação: REsp 2.005.469/RJ/STJ; REsp 2.027.163/RJ/STJ; REsp 2.085.625/RJ/STJ; REsp 2.091.784/RJ/STJ; REsp 2.014.924/RJ/STJ; REsp 2.050.880/RJ/STJ).
Recurso especial repetitivo. Tema 1.225/STJ; Julgamento do mérito. Direito administrativo, responsabilidade civil e direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Serviço público e dano causado a terceiro por pessoa jurídica de direito privado concessionária ou permissionária (CF/88, art. 37, §6º; e CF/88, art. 175;). Responsabilidade civil objetiva. Posterior insolvência da concessionária. Redirecionamento automático da execução ao poder concedente, na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade (Lei 8.987/1995;). Violação aos limites subjetivos da coisa julgada (CPC/2015, art. 506; e CPC/2015, art. 513, §5º;) e ao devido processo legal (CPC/2015, art. 7º; CPC/2015, art. 9º; e CPC/2015, art. 10;). Ausência de convocação e de participação do Poder Público na fase de conhecimento da lide. Tema prescricional prejudicado. Tese repetitiva firmada (Tema 1.225/STJ;). Caso concreto: recurso especial provido.
Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º; CCB/2002, art. 43; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927;
CF/88, art. 5º, LIV e LV; CF/88, art. 37, §6º; CF/88, art. 175; Lei 8.666/1993, art. 71, §1º; Lei 8.987/1995, art. 2º, II; Lei 8.987/1995, art. 25; Lei 8.987/1995, art. 38, §6º; CPC/2015, art. 7º; CPC/2015, art. 9º; CPC/2015, art. 10; CPC/2015, art. 506; CPC/2015, art. 513, §5º; Tema 246/STF; Tema 1.118/STF;
(Afetação: REsp 2.005.469/RJ/STJ; REsp 2.027.163/RJ/STJ; REsp 2.085.625/RJ/STJ; REsp 2.091.784/RJ/STJ; REsp 2.014.924/RJ/STJ; REsp 2.050.880/RJ/STJ).
Recurso especial repetitivo. Tema 1.225/STJ; Julgamento do mérito. Direito administrativo, responsabilidade civil e direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Serviço público e dano causado a terceiro por pessoa jurídica de direito privado concessionária ou permissionária (CF/88, art. 37, §6º; e CF/88, art. 175;). Responsabilidade civil objetiva. Posterior insolvência da concessionária. Redirecionamento automático da execução ao poder concedente, na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade (Lei 8.987/1995;). Violação aos limites subjetivos da coisa julgada (CPC/2015, art. 506; e CPC/2015, art. 513, §5º;) e ao devido processo legal (CPC/2015, art. 7º; CPC/2015, art. 9º; e CPC/2015, art. 10;). Ausência de convocação e de participação do Poder Público na fase de conhecimento da lide. Tema prescricional prejudicado. Tese repetitiva firmada (Tema 1.225/STJ;). Caso concreto: recurso especial provido.
Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º; CCB/2002, art. 43; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927;
CF/88, art. 5º, LIV e LV; CF/88, art. 37, §6º; CF/88, art. 175; Lei 8.666/1993, art. 71, §1º; Lei 8.987/1995, art. 2º, II; Lei 8.987/1995, art. 25; Lei 8.987/1995, art. 38, §6º; CPC/2015, art. 7º; CPC/2015, art. 9º; CPC/2015, art. 10; CPC/2015, art. 506; CPC/2015, art. 513, §5º; Tema 246/STF; Tema 1.118/STF;
(Afetação: REsp 2.005.469/RJ/STJ; REsp 2.027.163/RJ/STJ; REsp 2.085.625/RJ/STJ; REsp 2.091.784/RJ/STJ; REsp 2.014.924/RJ/STJ; REsp 2.050.880/RJ/STJ).
Recurso especial repetitivo. Tema 1.225/STJ; Julgamento do mérito. Direito administrativo, responsabilidade civil e direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Serviço público e dano causado a terceiro por pessoa jurídica de direito privado concessionária ou permissionária (CF/88, art. 37, §6º; e CF/88, art. 175;). Responsabilidade civil objetiva. Posterior insolvência da concessionária. Redirecionamento automático da execução ao poder concedente, na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade (Lei 8.987/1995;). Violação aos limites subjetivos da coisa julgada (CPC/2015, art. 506; e CPC/2015, art. 513, §5º;) e ao devido processo legal (CPC/2015, art. 7º; CPC/2015, art. 9º; e CPC/2015, art. 10;). Ausência de convocação e de participação do Poder Público na fase de conhecimento da lide. Tema prescricional prejudicado. Tese repetitiva firmada (Tema 1.225/STJ;). Caso concreto: recurso especial provido.
Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º; CCB/2002, art. 43; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927;
CF/88, art. 5º, LIV e LV; CF/88, art. 37, §6º; CF/88, art. 175; Lei 8.666/1993, art. 71, §1º; Lei 8.987/1995, art. 2º, II; Lei 8.987/1995, art. 25; Lei 8.987/1995, art. 38, §6º; CPC/2015, art. 7º; CPC/2015, art. 9º; CPC/2015, art. 10; CPC/2015, art. 506; CPC/2015, art. 513, §5º; Tema 246/STF; Tema 1.118/STF;
(Afetação: REsp 2.005.469/RJ/STJ; REsp 2.027.163/RJ/STJ; REsp 2.085.625/RJ/STJ; REsp 2.091.784/RJ/STJ; REsp 2.014.924/RJ/STJ; REsp 2.050.880/RJ/STJ).
Recurso especial repetitivo. Tema 1.225/STJ; Julgamento do mérito. Direito administrativo, responsabilidade civil e direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Serviço público e dano causado a terceiro por pessoa jurídica de direito privado concessionária ou permissionária (CF/88, art. 37, §6º; e CF/88, art. 175;). Responsabilidade civil objetiva. Posterior insolvência da concessionária. Redirecionamento automático da execução ao poder concedente, na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade (Lei 8.987/1995;). Violação aos limites subjetivos da coisa julgada (CPC/2015, art. 506; e CPC/2015, art. 513, §5º;) e ao devido processo legal (CPC/2015, art. 7º; CPC/2015, art. 9º; e CPC/2015, art. 10;). Ausência de convocação e de participação do Poder Público na fase de conhecimento da lide. Tema prescricional prejudicado. Tese repetitiva firmada (Tema 1.225/STJ;). Caso concreto: recurso especial provido.
Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º; CCB/2002, art. 43; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927;
CF/88, art. 5º, LIV e LV; CF/88, art. 37, §6º; CF/88, art. 175; Lei 8.666/1993, art. 71, §1º; Lei 8.987/1995, art. 2º, II; Lei 8.987/1995, art. 25; Lei 8.987/1995, art. 38, §6º; CPC/2015, art. 7º; CPC/2015, art. 9º; CPC/2015, art. 10; CPC/2015, art. 506; CPC/2015, art. 513, §5º; Tema 246/STF; Tema 1.118/STF;
(Afetação: REsp 2.005.469/RJ/STJ; REsp 2.027.163/RJ/STJ; REsp 2.085.625/RJ/STJ; REsp 2.091.784/RJ/STJ; REsp 2.014.924/RJ/STJ; REsp 2.050.880/RJ/STJ).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO RODOVIÁRIO. ARTESP. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA. ERRO DE TIPIFICAÇÃO NO TERMO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. NULIDADE PARCIAL. REENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso Exclusivo
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