Ipi Essencialidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.2882.5000.0900

1 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IPI. Açúcar. Alíquota máxima. Essencialidade. Seletividade. Uniformidade geográfica. Lei 8.393/1991, art. 2º. Constitucionalidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do , o qual observou os requisitos da seletividade e da essencialidade, bem como o princípio da isonomia. 2. A utilização do IPI como instrumento de promoção do desenvolvimento nacional e de superação das desigualdades sociais e regionais não caracteriza desvio de finalidade e não ofende o princípio da uniformidade geográfica, dada sua função extrafiscal. 3. Agravo regimental nã... ()

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Doc. 135.3915.8001.1300

2 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ipi. Incidência sobre a saída de açúcar. Princípio da uniformidade, isonomia e essencialidade do produto. Ofensa a instrução normativa. Não inclusão dessas espécies de ato normativo no conceito de "Lei" do art. 105, III, da CF. Acórdão fundado em exame de matéria constitucional.

«1. Muito embora o acórdão proferido pela Corte de Origem também tenha se fundamentado em interpretação do e Lei 8.383/1991, art. 2º, a peça do recurso especial está calcada na violação de princípios constitucionais tributários, notadamente os princípios da uniformidade da tributação, da isonomia tributária e seletividade em função da essencialidade do produto. Outrossim, o acórdão proferido em sede de recurso especial restou também fundamen... ()

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Doc. 184.8334.7000.4000

3 - STJ. Tributário. IPI. Alíquota incidente sobre o produto final superior à alíquota incidente sobre matérias-primas, insumos e produtos intermediários. Incidência do imposto tão-somente sobre o valor agregado. Princípio da não-cumulatividade e da seletividade em função da essencialidade do produto. Violação ao CTN, art. 49. Inexistência.

«1. Para evitar o «efeito cascata» dos tributos que incidem sobre a cadeia de produção e circulação de bens há dois mecanismos de política fiscal: a regra da não-cumulatividade e a sistemática do valor agregado. 2. O legislador, no Direito Tributário Brasileiro, optou pela regra da não-cumulatividade, garantindo ao sujeito passivo o direito de compensar o montante do imposto devido em operação realizada por ele com o imposto cobrado nas operações posteriores. Em outras palavr... ()

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Doc. 182.7761.4000.8100

4 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. IPI. Seletividade e essencialidade. Açúcar. Repercussão geral reconhecida. Tema 80/STF. A Lei 8.393/1991 atende aos requisitos seletividade e essencialidade e ao princípio isonômico. CF/88, art. § 1º. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, I, e § 6º. CF/88, art. 151, I e II. CF/88, art. 152. CF/88, art. 153, IV, §§ 1º e 3º, I. CF/88, art. 155, § 2º, XXIII, «g». CF/88, art. 182, § 4º. CF/88, art. 222, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral reconhecida no Rep. Geral no Rec. Ext. 1567.948/RS) .

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Doc. 231.2131.2411.1717

5 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Classificação IPI. Sistema harmonizado. Regras interpretativas. Elementos filtrantes e depuradores de água. Essencialidade. Características do produto final ou acabado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 443.073,46 (quatrocentos e quarenta e três mil, setenta e três reais e quarenta e seis centavos). II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante re... ()

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Doc. 764.0200.9044.3462

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEGUNDO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. ESSENCIALIDADE DO BENS.

Insurgência contra decisão que declarou a essencialidade dos bens do banco agravante e deferiu a prorrogação do stay period até publicação da decisão que venha a analisar as decisões da Assembleia Geral de Credores. , § 4º. Deferimento da primeira prorrogação em 14/09/2023. Ausente situação excepcional a justificar nova prorrogação, ao arrepio da legislação. Doutrina e jurisprudência das C. Câmaras Especializadas deste E. TJSP. Essencialidade dos ben... ()

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Doc. 482.5170.6493.0127

7 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BEM. VEÍCULO UTILITÁRIO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Paulo Henrique Ribeiro Alves contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Perdizes/MG, que, nos autos de sua recuperação judicial, indeferiu o reconhecimento da essencialidade do veículo Volkswagen Amarok CD Extreme B, 2021, pleiteado pelo agravante. O recorrente alegou que o automóvel era indispensável à sua atividade empresarial e que sua apreensão comprometeria a recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discus... ()

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Doc. 220.8181.2551.3140

8 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alienação fiducária. Omissão. Ausência. Essencialidade do bem. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Fundamentação insuficiente. Súmula 283/STF. Essencialidade. Ausência. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Art. 105, III, «a» e «c», da CF/88 falta de comprovação. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso, a Corte de origem assentou que, de... ()

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Doc. 220.8181.2269.1401

9 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alienação fiducária. Omissão. Ausência. Essencialidade do bem. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Fundamentação insuficiente. Súmula 283/STF. Essencialidade. Ausência. Súmula 83/STJ. Dissídio ju risprudencial. Art. 105, III, «a» e «c», da CF/88 falta de comprovação. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquemrevolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso, a Corte de origem assentou que, dec... ()

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Doc. 487.3445.1221.2754

10 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. ALÍQUOTA SUPERIOR À DAS OPERAÇÕES EM GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo particular contra sentença de improcedência em ação condenatória, com pedido de repetição de indébito, relativa à alíquota de ICMS incidente sobre as operações de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a inconstitucionalidade da cobrança de alíquota de 25% sobre operações de energia elétrica, em patamar superior ao das operações em geral (18%), por violação do princípio da essencialidade do bem, t... ()

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Doc. 240.4271.2922.2575

11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Controle dos atos de constrição. Juízo universal. Afastamento do reconhecimento de essencialidade. Ausência de fundamentação necessária. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. 2 - O Juízo universal é o órgão competente para analisar qual o modo menos gravoso no caso da recuperação judicial, a fim de que se realize a promoção da execução contra a empresa em soerguimento e, para que haja ordem de constrição de modo diverso do que for... ()

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Doc. 240.9290.5986.6725

12 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Decurso do stay period. Lei 14.112/2020. Essencialidade do crédito. Penhora de recebíveis. Possibilidade. Manutenção. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial vigente no STJ manifesta-se no sentido de que as alterações do dispositivo legal em exame (art. 6º da LRF) pela Lei 14.112/2020 limitam a atividade do Juízo recuperacional ao período de blindagem ( stay period ) quanto ao sobrestamento de penhora de créditos classificados como bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. 2 - Esta Corte Superior entende que os créditos classificados como recebíveis, por não possuírem caracterí... ()

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Doc. 240.4271.2731.8918

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. 1) ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 927, III. 2) insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada ofensa ao , III não foi apreciada pela Corte de justiça nos termos em que foi posta nas razões do apelo nobre, não tendo sido, assim, prequestionada. 2 - Rever a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem sobre a essencialidade e/ou relevância no processo produtivo das despesas com operadoras de cartão de crédito ou débito, com a finalidade de caracterizá-las ou não como insumos, demandaria o revolvimento do material fático probatório ... ()

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Doc. 136.4163.3002.5300

14 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a Decretos. Conhecimento. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Tabela de incidência do ipi. Tipi. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do ipi.

«1. O , III, «a», de 1988, prescreve que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou Lei, ou negar-lhes vigência. 2. O conceito de Lei, para fins de cabimento do recurso especial, abrange «os atos normativos (de caráter geral e abstrato), prod... ()

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Doc. 975.5782.9418.2374

15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIFERENÇA DE ALÍOQUOTAS DE ICMS INCIDENTES SOBRE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE - TEMA 745 DE REPERCUSSÃO GERAL - AJUIZAMENTO ANTERIOR À DATA DO MARCO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do art. 155, II e §2º, III, da CF/88, o ICMS é tributo de competência dos Estados que poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias tributadas. - O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 745), sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, conquanto a adoção da seletividade do ICMS pelos entes federativos constitua uma faculdade, na hipótese em que a técnica de gradação das alíquo... ()

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Doc. 150.1382.8002.5800

16 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a decretos. Conhecimento. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Tabela de incidência do IPI - TIPI. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do IPI.

«1. O , III, «a» de 1988, prescreve que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou Lei, ou negar-lhes vigência. 2. O conceito de Lei, para fins de cabimento do recurso especial, abrange «os atos normativos (de caráter geral e abstrato), produ... ()

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Doc. 240.9130.5552.4312

17 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Essencialidade. Insumo. Creditamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 240.4271.2124.6726

18 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Creditamento e compensação de pis e Cofins. Transporte. Inviabilidade da verificação da essencialidade em recurso especial. Enquadramento realizado pelas instâncias ordinárias. Tema 779 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro que tem por finalidade a concessão da segurança para que seja declarado o direito ao creditamento de PIS e COFINS das despesas com transporte, englobando combustível, óleo diesel, auto peças, manutenção e pneus, tendo em vista sua essencialidade, bem como o direito à compensação do crédito tributário referente aos últimos cinco anos de recolhimento indevid... ()

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Doc. 240.8201.2312.3154

19 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Essencialidade. Insumo. Creditamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela L ei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 1... ()

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Doc. 240.8261.2555.1318

20 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entend imento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Essencialidade. Insumo. Creditamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 136.4163.3002.5400

21 - STJ. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial (processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a Decretos. Conhecimento. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Tabela de incidência do ipi. Tipi. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do ipi.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a deci... ()

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Doc. 137.8352.3986.9688

22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE CREDITAMENTO INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA POR SUPERMERCADO. SENTENÇA JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA PARTE EMBARGANTE. DESCABE ANULAÇÃO POR INDEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA, UMA VEZ QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO INDEFERIR AQUELAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. COMO REGRA, PARA ANÁLISE DE FATO GERADOR DE ICMS E DE POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO, VERIFICAM-SE A UTILIZAÇÃO DA ENERGIA NA ATIVIDADE DA PARTE AUTORA E SUA ESSENCIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO REFERENTE A ENERGIA ELÉTRICA POR SUPERMERCADOS, CONFIRME TEMA Nº242 DOS RECURSOS REPETITIVOS E SÚMULA Nº146 DO TJRJ. REGULAMENTO DO IPI (DECRETO 4.544/2002) VEDA CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS COMO ATIVIDADES INDUSTRIAIS, IMPOSSIBILITANDO O CREDITAMENTO DESEJADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 125.9602.5317.0673

23 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRICULTURE CPJM LTDA.-ME E OUTROS - IMÓVEIS DE TERCEIROS ARRENDADOS PARA OS RECUPERANDOS - EXPLORAÇÃO, CULTIVO E PLANTIO AGRÍCOLA - NÃO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS PELO MM. JUÍZO «A QUO» - INCONFORMISMO DOS RECUPERANDOS - NÃO ACOLHIMENTO -

Art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005 - Os imóveis em discussão («Estância Fer e Du», «Fazenda São Benedito II», «Fazenda São Benedito III» e «Fazenda Pena Branca») são de propriedade de terceiros, não podendo ser considerados «bens de capital essenciais à atividade empresarial» - Somado a isso, os contratos de arrendamento rural e de parceria agrícola não estão vigentes, diante do vencimento do prazo, além do que a Administradora Judicial constatou que não há mais plantio na ... ()

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Doc. 141.2351.3833.7724

24 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS SOBRE KITS DE HIGIENE CAPILAR (XAMPUS E CONDICIONADORES). SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE. READEQUAÇÃO DE ALÍQUOTA. FACULDADE DO FISCO. ADICIONAL AO FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA. PREVISÃO EM LEI. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela, suspendendo parcialmente a exigibilidade do ICMS nas operações envolvendo kits de xampu e condicionador. A agravante pleiteia a aplicação da alíquota básica (18%) sobre referidos itens e a exclusão do adicional de 2% referente ao Fundo de Erradicação da Miséria sobre condicionadores, argumentando que os produtos são essenciais, devendo ser sujeitos à seletividade pre... ()

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Doc. 347.6055.2362.5473

25 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR DE DESPEJO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL OCUPADO PELA RECUPERANDA - PERTINÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Nas ações de despejo em que figura a massa falida no polo passivo, não há o deslocamento da competência para a Vara de Falências e Recuperações Judiciais, devendo a ação de despejo prosseguir no juízo originário; II - Contudo, compete ao juízo recuperacional a apreciação de todas as medidas que possam atingir o patrimônio social e os negócios jurídicos das empresas em reestruturação, de modo a assegurar o cumprimento do princípio inscrito no art. 47 da Lei de Recuperações... ()

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Doc. 616.3575.1751.4538

26 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. DEMANDADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. INADMISSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO Da Lei 11.101/05, art. 6º, § 4º («STAY PERIOD»). ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM SUPERADA PELO ESGOTAMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Após a determinação de reintegração de posse dos bens objeto do contrato, a ré anunciou que foi deferido o processamento da sua recuperação judicial, pleiteando a revogação da medida. Transcorrido o prazo de suspensão previsto na , § 4º, não há óbice à reintegração de posse em favor da arrendadora, restando superada a pretensão voltada ao reconhecimento da essencialidade do bem ao desempenho da atividade da arrendatária, com base na Lei 11.101/2005, ... ()

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Doc. 250.4290.6735.0382

27 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre valores da empresa em soerguimento. Alcance da competência do juízo universal. Valores potencialmente concursais. Essencialidade presumida. Regime de cooperação judicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal contra a decisão monocrática que reconheceu haver conflito de competência e declarou competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Trindade (GO), responsável pela recuperação judicial da empresa agravada, determinando a suspensão da Execução de Título Extrajudicial 1022382-43.2021.4.01.3500, em curso na 12ª Vara Federal de Goiânia (GO), até manifestação do Juízo da recuperação acerca da substituição o... ()

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Doc. 195.9932.9003.8800

28 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Competência. Execução. Alienação fiduciária de bem móvel. Recuperação judicial. Atividade empresarial. Essencialidade do bem. Aferição. Competência do juízo universal.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide espécie o disposto , III e , § 1º, e a Súmula 182/STJ. 2 - É firme a jurisprudência do STJ sentido de que «ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal d... ()

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Doc. 240.6100.1967.8173

29 - STJ. Processo civil e Lei de falência. Agravo interno no recurso especial. Ação de impugnação de crédito. 1. Recuperação judicial. Inexistência de renúncia às garantias fiduciárias. Aplicabilidade da Súmula 83/STJ. 2. Essencialidade dos bens dado em garantia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - A renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito. 2 - Em decorrência da ausência de juízo de valor sobre a essencialidade dos bens dado em garantia fiduciária, não há mesmo Documento eletrônico VDA41738334 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 28/05/2024 14:57:31Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Códi... ()

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Doc. 146.2665.3632.1885

30 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de veículo. Impenhorabilidade de bem essencial. Ônus da prova. Prova insuficiente da essencialidade. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de veículo pertencente ao agravante, que alegou ser o bem essencial ao exercício de sua atividade profissional de transporte de carga, mas não demonstrou cabalmente sua utilização direta para o labor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante demonstrou, de forma satisfatória, a essencialidade do veículo para o exercício de sua atividade econômica, conforme exige o CPC, art. 833, V (CPC), e, em caso negativo, a validade da penhora sobre o bem. III. Razões de decidir 3. A comprovação da impenhorabilidade de bem móvel essencial para o trabalho do executado exige prova robusta quanto à sua utilização direta para a geração de renda. 4. A documentação anexada pelo recorrente (recibos de óleo diesel e ordens de serviço) se refere a veículo distinto daquele penhorado, não comprovando que o caminhão objeto da constrição seja o veículo utilizado na atividade de transporte. 5. O ônus probatório de demonstrar a essencialidade do bem para o exercício profissional cabe ao devedor, a teor do CPC, art. 373, I. 6. No caso concreto, a ausência de documentos que vinculem o caminhão penhorado à atividade do recorrente impede o reconhecimento da impenhorabilidade, em observância ao princípio da efetividade da execução, conforme CPC, art. 797. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não demonstrada a essencialidade do bem penhorado para o exercício da atividade profissional do executado, mantém-se a penhora sobre o veículo, em atenção ao princípio da efetividade da execução.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; 797; 833, V. Jurisprudência relevante citada: precedentes do STJ e do TJSP.

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Doc. 211.0474.9006.9800

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal. Essencialidade para as atividades produtivas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5080.2497.0777

32 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recuperação judicial. Bens. Essencialidade. Stay period. Prorrogação. Similitude fática. Ausência. Dissídio. Demonstração. Não ocorrência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Os embargos de divergência são recurso de fundamentação vinculada, prestando-se a demonstrar a existência de divergência de entendimento entre os órgãos fracionários do tribunal e não a corri... ()

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Doc. 210.7131.0500.9918

33 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Essencialidade dos bens de capital. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1228.1193

34 - STJ. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Creditamento de pis/cofins. Vale-Transporte. Essencialidade e relevância. Súmula 7/STJ. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma, que negou provimento ao agravo interno no recurso especial, mantendo a decisão que aplicou a Súmula 7/STJ à pretensão de caracterizar despesas com vale- transporte como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir a classificação do benefício como insumo, à l... ()

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Doc. 240.8201.2629.0652

35 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Norma infralegal. Debate. Não cabimento em recurso especial. Pis e Cofins. Créditos. Temas repetitivos 779/STJ e 780/STJ. Aquisição de sacolas plásticas. Atividade empresarial de supermercadista. Critérios. Essencialidade ou relevância. Não enquadramento como insumo. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Incabível a interposição de recurso especial para se insurgir contra fundamento adotado no acórdão acerca do alcance da norma infralegal discutida, ainda que se alegue violação de dispositivos de Lei. A propósito, na mesma linha de entendimento: AgInt no AREsp. 1.673.561/SP/ST... ()

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Doc. 240.3081.2542.9657

36 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pis/cofins. Creditamento. Insumos. Essencialidade. Relevância. Fatores examinados pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Acerca do direito ao creditamento relativamente à contribuição para o PIS e à COFINS, esta Corte examinou a matéria em recurso repetitivo, firmando as seguintes teses, Temas 779 e 780: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da S... ()

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Doc. 240.8261.2140.0105

37 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Pedido de levantamento de penhora. Omissão. Não configuração. Imóvel. Penhora. Possibilidade. Essencialidade. Não comprovação. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Penhora. Intimação. Desnecessidade. Publicidade. Averbação no registro competente. Suficiência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - A reanálise do entendimento de que possível a penhora do imóvel pela ausência de essencialidade, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior es... ()

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Doc. 240.6100.1511.2797

38 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não caracterização. Crédito de pis e Cofins. Despesas não qualificadas como insumos. Essencialidade e relevância não verificados. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, ausência de manifestação sobre determinado ponto não deve ser confundida com adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do quando o Tribunal a quo decide de modo claro e b... ()

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Doc. 240.4271.2139.6844

39 - STJ. Agravo interno. Tributário. Conceito de insumos para fins de créditos de pis/cofins. Tema 779 do STJ. Essencialidade e relevância. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Afronta ao art. 1022 e 489 do CPC. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

1 - Não se configura a ofensa aos e CPC art. 1.022. O Colegiado originário examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A respeito da orientação consolidada no julgamento do Tema 779/STJ, impossível verificar, na via especial, a essencialidade ou a relevância das despesas para fins de enquadramento como insumos pa... ()

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Doc. 221.0190.8187.6366

40 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Essencialidade dos bens. Aresto recorrido que considerou cabível a constrição sobre os bens objeto de contrato de alienação fiduciária com base no decurso do stay period. Falta de impugnação específica do fundamento. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2572.6483

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Despesas financeiras decorrentes de serviços de empréstimos e financiamentos. Não caracterização como insumo. Ausência de essencialidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que as despesas financeiras em relação às quais a recorrente pretende obter direito de crédito não se amoldam ao conceito de insumo, porquanto não são elementos essenciais ou releva... ()

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Doc. 893.9428.0696.6622

42 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Movent. Decisão agravada que reconheceu a essencialidade dos bens indicados nas notas fiscais à atividade da recuperanda. Inconformismo do fundo credor. Acolhimento. Superação do stay period. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 240.4161.1592.8797

43 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pis/cofins. Creditamento. Insumos. Essencialidade. Relevância. Fatores examinados pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Acerca do direito ao creditamento relativamente à contribuição para o PIS e à COFINS, este Superior Tribunal examinou a matéria em recurso repetitivo, firmando as seguintes teses, Temas 779 e 780: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Nor... ()

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Doc. 240.7031.1958.2690

44 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis. Cofins. Creditamento. Alegação genérica de violação. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Despesas. Insumos. Enquadramento. Critérios. Essencialidade ou relevância. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Revisão do juízo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. 2 - Quanto aos e CPC/2015 art. 489, configura deficiência da fundamentação recursal, a não permitir a exata compreensão da controvérsia, quando o recorrente, cingindo-se à alegação genérica de omissão, não aduz argumentação demonstrando sua relevância e per... ()

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Doc. 240.8261.2836.8584

45 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Conceito de insumos para fins de créditos de pis/cofins. Tema 779 do STJ. Essencialidade e relevância. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, assentou (fls. 509-511, e/STJ): « Conforme já disposto no decisum combatido, ao dirimir o conflito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região consignou (fls. 249-250, e/STJ): Essencialidade ou relevância da despesa objeto deste feito. É necessário verificar, caso a caso, a essencialidade ou relevância da despesa na atividade econômica da empresa, para que seja qualificada como insumo e, por consequência, possa gerar cré... ()

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Doc. 240.9130.5580.3364

46 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis. Cofins. Créditos. Taxa de administração de cartões de crédito/débito. Despesa não qualificada no conceito de insumo. Essencialidade e relevância não verificadas. Revisão do juízo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em afronta aos e CPC/2015 art. 489, porquanto o órgão julgador manifestou-se, de forma clara e fundamentada, quanto à questão controversa, apenas alcançando conclusão diversa da pretensão da recorrente. A aplicação do direito ao caso, ainda... ()

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Doc. 240.8261.2806.9585

47 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Conceito de insumos para fins de créditos de pis/cofins. Tema 779 do STJ. Essencialidade e relevância. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Assim, verifico que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 2 - A respeito da orientação consolidada no julgamento do Tema 779/STJ, impossível verificar, na via especial, a essencialidade ou a rel... ()

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Doc. 620.6351.4106.7404

48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - FECP - SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI 2.657/1996, art. 14, VI, B PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - TEMA 745 - RE 714.139 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

O Órgão Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica com base na alíquota de 25%, por violação aos princípios da seletividade e da essencialidade, dispostos no art. 155, §2º, III, da CF/88, devendo ser aplicada a alíquota genérica de 18%, observada a alíquota destinada ao Fundo de Combate à Pobreza, conforme entendimento desta Corte de Justiça, que afirmou a legalidade do fundo. Apreciação, ... ()

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Doc. 240.5080.2534.6748

49 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Creditamento de pis/cofins. Não cumulatividade. Disposições infralegais. Análise da essencialidade. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pleiteando o reconhecimento de direito líquido e certo à adjudicação pelo contribuinte de créditos escriturais de PIS, em modalidade não cumulativa. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para declarar direito ao creditamento e aproveitamento na apuração de PIS não cumulativo, bem como determinou à Receita Federal a reapreciação dos pedidos de ressarcimento. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para gl... ()

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Doc. 202.2430.5003.0100

50 - TRF4. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Tributário. IPI devido na importação de produto industrializado. Estabelecimento equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Bitributação em relação ao ICMS. Previsão constitucional. Ausência de violação aos princípios da isonomia e da seletividade. CTN, art. 46.

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