Ipi Essencialidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.6043.6000.1600

151 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria especial. Magistério. Período de afastamento. Configuração da especialidade nesse período. 1. Reexame de fatos e provas: Súmula 279/STF. 2. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea «c» do inc. III do CF/88, art. 102. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 250.6261.2548.4312

152 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de despejo ajuizada contra locatária em recuperação judicial. Competência do juízo comum. Caução por créditos locatícios. Prazo de desocupação. Recurso não conhecido. Revogação de tutela antecipada.

I - CASO EM EXAME 1 Pedido de extensão dos efeitos suspensivos atribuídos a recurso especial interposto contra acórdão que autorizou o despejo de empresa locatária, em recuperação judicial ainda não deferida, com prorrogação do prazo de desocupação do imóvel locado para 45 dias. O Tribunal de Justiça do Tocantins admitiu o recurso especial e atribuiu-lhe efeito suspensivo, mas limitou a posse da recorrente até o termo final do contrato, em. 6/1/2025 A parte requerente sustentou a... ()

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Doc. 140.0933.5003.3500

153 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito empresarial. Marca. Marca de alto renome. Atribuição do inpi.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, cabe ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial. INPI e não ao Poder Judiciário examinar se determinada marca atende aos requisitos para se qualificar como «marca de alto renome» e assim, na forma do artigo 125 da LPI, excepcionar o princípio da especialidade para desfrutar de proteção em todas as classes. 2.- Nessa seara, o Poder Judiciário somente pode ser chamado a interver como instância de controle da atividade administrativa do I... ()

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Doc. 185.7503.5002.8700

154 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Livramento condicional. Requisito objetivo. Cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido I. A Terceira Seção desta corte, nos termos do entendimento firmado pela primeira turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

«II - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes não é considerado hediondo ou equiparado, por não constar no rol dos art. 1º e 2º, da Lei 8.072/1990. III - Em razão do Princípio da Especialidade, para a concessão do livramento condicional ao delito de associação para o tráfico, aplica-se o requisito objetivo de 2/3 (dois terços) de cumprimento da pena, previsto no parágrafo único do . Prec... ()

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Doc. 182.3951.9005.7400

155 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, «caput». Crime não considerado hediondo ou equiparado. Livramento condicional. Requisito objetivo. Cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o crime de associ... ()

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Doc. 152.1951.5002.5000

156 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições especiais. Uso de equipamento de proteção individual. Não descaracterização. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação do , visto que o Tribunal de origem se manifestou sobre a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial, por trabalhar sob o impacto de agentes nocivos e insalubres. 2. O Tribunal de origem expressamente mencionou que a especialidade da atividade exercida pela recorrida foi comprovada. E mais, consignou que o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria c... ()

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Doc. 103.1674.7552.5000

157 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Colisão de marcas. Registro concedido sem exclusividade do uso dos elementos nominativos. Convivência de marcas. Possibilidade. Inexistência de confusão entre consumidores. Lei 9.279/96, art. 124, XIX.

«O registro concedido, pelo INPI, à marca «DECOLAR VIAGENS E TURISMO», sem uso exclusivo dos elementos nominativos, não proíbe, portanto, a utilização da expressão «decolar» na composição da marca «DECOLAR.COM». «Segundo o princípio da especialidade ou da especificidade, a proteção ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceiros» (REsp 333.105/RJ, R... ()

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Doc. 301.5280.7995.5607

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 950.7457.2154.7073

159 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Produção antecipada de provas, visando a exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. Insurgência da requerente. Interesse processual, na modalidade necessidade, que se traduz na essencialidade do provimento jurisdicional pleiteado, em análise abstrata, para a obtenção do bem da vida perseguido. Interesse de agir da pleiteante de exibição de documento atinente à relação contratual bancária condicio... ()

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Doc. 184.3101.2003.3000

160 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. ICMS. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

«I - O Tribunal de origem negou provimento à apelação com base em fundamento constitucional - princípios da seletividade e da essencialidade, dispostos no , § 2º, III - ao afirmar que é inconstitucional a cobrança do ICMS sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica com base na alíquota de 25%. II - Inviável a análise da pretensão em sede de recurso especial, uma vez que a adoção de fundamento eminentemente constitucional na solução da lide pela in... ()

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Doc. 240.4161.1123.7793

161 - STJ. Execução penal. Recurso especial penalidade pecuniária. Impenhorabilidade. Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Aplicação do princípio da especialidade. Condição de vulnerabilidade econômica. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. CPP, art. 41. CP, art. 49. CP, art. 50, § 2º. Lei 7.210/1984, art. 29, caput e §1º e §2º. Lei 7.210/1984, art. 164, §1º. Lei 7.210/1984, art. 168, I, II e III. Lei 7.210/1984, art. 170. CPC/2015, art. 833.

A controvérsia reside em definir se, com fundamento no , § 2º, e no , seria impenhorável o pecúlio do condenado. 1 - É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória. Esta medida encontra respaldo nos dispositivos nos , I a III, e , não se submetendo às disposições do Assim, tal decisã... ()

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Doc. 221.1171.0143.9602

162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Conselho regional de medicina. Registro de qualificação de especialidade. Psiquiatria. Violação de Resolução do conselho federal de medicina. Norma não equiparável a Lei. Requisitos. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o provimento judicial para que o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP proceda ao registro das especialidades de psiquiatria e psiquiatria forense nos assentamentos autárquicos do agravado. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para determinar ao CREMESP que promovesse a emissão de registro de qualificação de especialidade em psiquiatria em nome do agravado. No Tribunal a quo a sentença foi... ()

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Doc. 210.6241.1996.9820

163 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Servidor da área administrativa, especialidade de transporte. Gratificação de atividade de segurança. Gas. Pedido indeferido, na origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame, nesta corte. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora agravante, objetivando «a condenação da ré no pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) e o enquadramento na especialidade segurança e transporte, com a identificação funcional de Agentes de Segurança Judiciária". III - Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC/2... ()

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Doc. 145.4647.8715.1747

164 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Duas ações conexas de obrigação de fazer propostas para o custeio de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista, incluindo equoterapia e reembolso de despesas. Sentença julgada parcialmente procedente, impondo sucumbência recíproca. Ambas as partes recorreram. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) necessidade de cobertura de equoterapia e psicopedagogia; (ii) revisão dos honorários de sucumbência; (iii) apreciação e ... ()

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Doc. 991.8243.1254.7897

165 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PORTABILIDADE. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para autorizar a portabilidade a plano de saúde individual para a parte autora, menor de idade, diagnosticada com paralisia cerebral, após rescisão de plano coletivo empresarial devido à demissão do genitor. A operadora alega impossibilidade de portabilidade devido à suspensão da comercialização de planos individuais pela ANS. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 161.2131.7005.5200

166 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Propriedade industrial. Marcas. Nome comercial. Violação ao CPC/1973. art. 535 inexistente. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. Aplicabilidade. Violação do CPC/1973. art. 530 embargos infringentes. Não cabimento. Dispositivos legais supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Colidência entre nome empresarial e marcas. Princípio da anterioridade do registro no inpi. Mitigação pelos princípios da territorialidade e da especialidade.

«1. Inexistência de maltrato ao quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Manifesto o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de rigor a aplicação, com fulcro no , parágrafo único, de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. 3. Ocorrendo reforma apenas parcial da sentença, não cabem embargos infringentes quanto à matéria em torno da qual... ()

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Doc. 140.9045.7003.5700

167 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Notoriedade da marca da apelada. Prova documental nesse sentido. Prescindibilidade do registro no INPI para proteção. Hipótese em que litigantes atuam em segmentos diferentes da moda. Confecção e comercialização de uniformes pela suplicante e comercialização de vestuário de passeio pela suplicada, direcionado à elite paulista. Público alvo, diferentes. Impossibilidade de induzir consumidor a erro ou causar-lhe confusão. Aplicação do princípio da especialidade. Ação de obrigação de não fazer julgada improcedente. Apelação improvida.

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Doc. 103.1674.7190.6900

168 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Tempo de serviço. Professores x especialistas em assuntos educacionais. CF/88, art. 40, III, «b».

«A regra da alínea «b» do inc. III do , no que faculta aos professores aposentarem-se com 30 anos de efetivo exercício de funções de magistério, se homem, e 25, se mulher, com proventos integrais, é de direito estrito. Descabe potencializar ficção jurídica prevista em norma estadual a ponto de mesclar período em que desenvolvida função de especialidade em assuntos educacionais. Precedentes: Rec. Ext. 171.694-1/SC e 180.150-6/DF, ambos relatados pelo Min. Carlos Vello... ()

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Doc. 201.0010.4000.4000

169 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação cível. Execução de título judicial. Revisão efetuada e diferenças pagas mediante ação pessoal distribuída e processada no Juizado Especial Federal. Coisa julgada. Princípio da especialidade. Extinção do processo de execução. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001.

«I. Nos termos do princípio da especialidade, a Lei 9.099/1995 e Lei 10.259/2001, sendo normas de natureza especial, prevalecem sobre a norma geral do CPC;2015, ainda que em execução de título judicial constituído em ação civil pública. II. Distribuída a segunda demanda no JEF e, inclusive, superada a fase de conciliação, opera-se a renúncia não só ao direito a qualquer parcela excedente ao limite versado no dispositivo, como, também, às parcelas não pagas na ação da qual ... ()

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Doc. 464.7827.0404.4686

170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o arresto de bens de empresa em recuperação judicial, sob a justificativa de que a constrição deve ser submetida ao juízo da recuperação. II. Questão em Discussão: determinar a competência para decidir sobre o arresto de bens de empresa em recuperação judicial e a possibilidade de prosseguir com a execução. III. Razões de Decidir: III.1. a , II, suspende execuções contra devedores em ... ()

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Doc. 231.0021.0179.9115

171 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenctario. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de labor especial. Desempenho de atividade sujeita a agentes nocivos. Ruído. Ocorrência. Conversão em tempo comum. Apelação do particular parcialmente provida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso do INSS.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - No julgamento do RE 664.335: «(...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que o direito à aposentador... ()

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Doc. 231.2040.6175.6282

172 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto sobre a renda. Remessa de montante ao exterior. Serviços de assistência técnica e serviços técnicos, sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação e protocolos adicionais. Tratamento de royalties. Critério da especialidade para a solução de conflitos normativos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - A legislação interna que dispõe acerca da cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda prescreve que a retenção e o recolhimento do tributo cabem à fonte quando pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento, consoante estabelecem os Decreto-lei 5... ()

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Doc. 210.1100.8001.0900

173 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais. Incidência da Lei 7.347/1985, art. 19. Princípio da especialidade.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando desobrigar o requerente a custear o adiantamento dos honorários periciais na ação originária em referência, cuja sentença foi denegada. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - O acórdão recorrido ordinariamente se acha em consonância com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de que, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabe fa... ()

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Doc. 180.0912.2001.8500

174 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Verificação da especialidade do serviço. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal Regional, soberano na análise das circunstâncias fáticas do caso e através da cópia da CTPS e do PPP, concluiu que não ficou comprovada a especialidade das atividades exercidas pelo recorrente nos períodos delimitados. Nesse contexto, a análise da violação dos e , referente à comprovação da presença dos requisitos legais para obter a conversão do tempo especial em comum, implica revolvimento do conteúdo fático-probat... ()

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Doc. 250.4011.0688.4125

175 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Atividade especial. Pedreiro. Impossibilidade de enquadramento. Insuficiência das provas para reconhecimento da especialidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. A comprovação da especialidade da atividade laboral, antes da edição da Lei 9.032/1995, encontrava-Se disciplinada pelos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, que elencavam as categorias profissionais sujeitas a condições nocivas de trabalho por presunção legal. I I. In casu, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou não ser possível o mero enquadramento profissional, uma vez que a profissão do autor não está elencada nos Decretos regulamentares, não se desincumbido o autor de trazer provas da exposição a agente nocivo.

III - Rever tal entendimento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, inviável, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedênc... ()

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Doc. 201.9362.3005.1600

176 - STJ. Consumidor e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação coletiva de consumo. Direitos e interesses individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade ativa. Publicidade enganosa. Omissão. Preço. Informação essencial. Produto ou serviço. Análise casuística. Embargos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Multa afastada. Recurso parcialmente provido. CDC, art. 6º, III e IV. CDC, art. 30. CDC, art. 31. CDC, art. 37, §§ 1º e 3º.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública com o propósito de zelar tanto pelos direitos difusos quant... ()

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Doc. 142.3903.1002.7800

177 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise de competência do STF. Responsabilidade civil do estado. Erro judicial. Indenização por danos morais e materiais. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da especialidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «não existindo erro judicial passível de gerar indenização não há que se falar em dando moral ou material» (fl. 347). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, não houve contraposição recursal sobre o ... ()

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Doc. 455.2311.8984.0069

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - OPERAÇÃO COM COMBUSTÍVEIS - ICMS-ST - ALÍQUOTA DE 25% - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a alíquota de ICMS combustíveis no patamar fixado para as operações em geral, além de possibilidade de compensação de eventuais valores recolhidos a maior - Decisão agravada que indeferiu a liminar, sob o fundamento de que ausentes a probabilidade do direito pleiteado e o perigo da demora do provimento jurisdicional - Atribuição de alíquota de 25% de ICMS para as operações com álcool et... ()

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Doc. 841.9021.9554.3377

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros titularizados pelos executados - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Alegação genérica de que os valores constritos são inferiores a 40 salários-mínimos - DESCABIMENTO - Necessidade não demonstrada pelo executado de que os valores constritos componham reserva financeira - Penhora em conta XP investimento que se destina a investimento em bolsa de valores, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado que não é alca... ()

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Doc. 855.7104.0349.2624

180 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Pretensão de credor ao indeferimento do processamento da recuperação judicial, ou, subsidiariamente, sua postergar análise após prestados os devidos esclarecimentos sobre as incongruências apresentadas no pedido - PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo Banco ABC Brasil S/A contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Kapa Pavimentação, alertando credores sobre multa por má-fé em atos sem discussão de essencialidade. A questão em discussão... ()

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Doc. 182.3109.9299.4911

181 - TJSP. EXECUÇÃO. SACAS DE SOJA. GARANTIA FIDUCIÁRIA.

Hipótese em que a agravante se insurge contra as ordens de: (i) liberação de valores em favor de terceiros que não apresentaram embargos, (ii) transferência de quantia para o juízo da recuperação judicial do devedor, (iii) manutenção do depósito judicial do remanescente até que julgadas as defesas opostas pelos executados e terceiro. Exequente que pretende a imediata liberação, em seu favor, dos valores obtidos com a venda da garantia (sacas de soja). Impossibilidade. Toda a quanti... ()

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Doc. 130.8523.7915.8288

182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESPACHO QUE MANTÉM A NOMEAÇÃO DE PERITO COM ESPECIALIDADE MÉDICA NEUROLÓGICA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. 1.

Despacho que não desafia a interposição de recurso, a teor do disposto no 2. Nomeação do perito que foi determinada em decisão datada de 05/07/2024 que, contudo, não foi objeto de recurso. 3. Não conhecimento do recurso, na forma do , III.

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Doc. 195.7022.9000.4600

183 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização nacional. Representativo de controvérsia. Tema 170. Tempo especial. Agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos. Decreto 8.123/2013. Linach. Aplicação no tempo dos critérios para análise da especialidade. Desprovimento. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«Tese jurídica firmada: «A redação do , § 4º dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI».»

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Doc. 318.7968.7356.9452

184 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência da defesa contra reconhecimento de falta grave, fundamentada no art. 50, VI C.C art. 39, II e V, ambos da LEP. Cabimento. Sentenciado que escondeu, sob as vestes, meio quilo de presunto e queijo após o expediente no refeitório do estabelecimento prisional. Conduta que melhor se amolda à prevista no art. 45, III, da Resolução 144/2010 da SAP, classificada como falta de natureza média, operando-se, portanto, a desclassificação. Aplicação do principio da especialidade. RECURS... ()

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Doc. 162.6812.9001.6500

185 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade especial. Epi. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela parcialmente dissociados. Súmula 182/STJ. Agente nocivo ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção do STJ (CPC, art. 543-c). Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da atividade submetida ao agente ruído, de forma permanente e habitual, acima do limite legal vigente à data do labor. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas, mormente quanto à incidência da Súmula 211/STJ, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. II - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.398.260/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, feito submetido ao procedimento previsto no , consolidou o entendimento no... ()

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Doc. 250.4290.6357.8528

186 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, V, 927, III, 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Pis e Cofins. Creditamento. Temas 779 e 780 do STJ. Conceito de insumos. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Quanto à violação aos arts. 489, § 1º, V, 927, III, 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - Acerca do direito ao creditamento em relação à contribuição para o PIS e à COFINS, esta Corte examinou a matéria em recurso repetitivo, firmando as seguin... ()

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Doc. 210.6091.0528.9839

187 - STJ. Administrativo e direito da criança e do adolescente. Agravo interno no recurso especial. Pensão. Menor sob guarda. Aplicação da tese firmada no recurso repetitivo 1.411.258/RS. Regime próprio de previdência. Possibilidade de decisão monocrática. Inaplicabilidade da reserva de plenário. Princípio da especialidade. Agravo improvido.

1 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento consolidado no REsp 1.411.258/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos ( Resolução 08/STJ). 2 - O fato de se tratar de pensão no âmbito do regime próprio de previdência não afasta o entendimento assentado por esta Corte acerca da matéria, pois o , § 3º é norma específica em relação às disposições da legislação previdenciária, independentemente de se cuidar de regime g... ()

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Doc. 220.7040.9148.6764

188 - TRF4. Previdenciário. Aposentadoria por tempo especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Tóxicos orgânicos. Sílica livre. Ausência de comprovação. Averbação. Requisitos não preenchidos. Decreto 2.172/1997. Decreto 3.048/1999. Lei 8.213/1991, art. 57.

A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/... ()

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Doc. 947.8703.2607.1101

189 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO PROVIDO. I -

Caso em Exame 1. Ação proposta para obter autorização e custeio de procedimento cirúrgico necessário ao seu tratamento. Inicialmente, a liminar foi indeferida, mas posteriormente concedida em agravo de instrumento. Sentença de primeira instância julgou o pedido improcedente. II - Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da Caixa Beneficente da Polícia Militar; (ii) a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova perici... ()

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Doc. 106.1911.4501.3723

190 - TJSP. Direito Civil e Consumidor. Apelações. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica em Imóvel Rural. Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Indenização. Essencialidade do Serviço e Imposição de Continuidade. Dano Moral Configurado. Condenação Compatível com o Princípio da Razoabilidade. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal Recurso da Ré Desprovido e Provido o da Autora. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de demanda em que a autora busca compelir a concessionária de energia elétrica a fornecer o serviço em imóvel rural de sua propriedade, sob o argumento de que a negativa é abusiva e lhe acarreta prejuízos significativos. O imóvel encontra-se próximo a uma rede de distribuição, e não há alegação ou comprovação de que esteja localizado em área de preservação ambiental ou loteamento irregular. II. Questão Em Discussão 2. Duas questões a serem dirimidas: (i) se houve cerceamento à defesa da ré concessionária pelo julgamento sem oferecer oportunidade de apresentação de outras provas; e (ii) determinar a obrigatoriedade de fornecimento de energia elétrica a imóvel rural, e se eventual negativa, sem justificativa suficiente, configura ofensa a direitos fundamentais e autoriza indenização por dano moral. III. Razões De Decidir 3. A ré sustenta que seu direito de defesa foi cerceado, mas sem indicar, especificamente, quais a provas que pretende produzir e o que objetiva com elas provar. Por isso, não acolhida sua questão preliminar suscitada. 4. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial à dignidade humana, sendo necessária a prestação contínua, nos termos dos arts. 6º da Lei 8.987/1995 e 22 do CDC (CDC), ainda que o imóvel possua irregularidades que não configuram riscos ambientais ou de segurança. 5. O dano moral é configurado ante a conduta da concessionária em negar, sem justo motivo, a instalação da rede elétrica, afetando o bem-estar e condições de vida digna da autora, que é consumidora de boa-fé. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso da ré desprovido e provido o da autora, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. Não cabe à concessionária de energia elétrica transferir para a consumidora o ônus de custear a infraestrutura externa, sendo responsabilidade desta última apenas o pagamento das tarifas referentes ao consumo individualizado, resguardada a instalação da caixa de luz ou de outros dispositivos necessários para conectar a rede do poste à sua unidade consumidora. 2. Necessária condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000, montante considerado proporcional à gravidade dos danos e à situação econômica das partes. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.

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Doc. 175.3883.0419.8291

191 - TJSP. Direito do consumidor. Energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Cobrança de multa elevada. Impugnação pelo consumidor. Serviço essencial. Ameaça de corte de fornecimento. Risco de dano grave. Tutela de urgência deferida. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão da cobrança de multa imposta por concessionária de energia elétrica, com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), e para impedir a interrupção do fornecimento do serviço. 2. Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela consumidora, idosa de 97 anos, alegando que o TOI foi elaborado unilateralmente, sem a sua ciência e sem comprovação técnica da suposta irregularidade. II. Questão em discussão 3. Verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência visando à suspensão da cobrança e à manutenção do fornecimento de energia elétrica. III. Razões de decidir 4. O requisito da probabilidade do direito está presente, pois a cobrança questionada decorre de impugnação da multa pela parte autora, cobrada após a troca de medidor e através do TOI elaborado unilateralmente pela concessionária, sem assinatura da consumidora. 5. O perigo de dano também está evidenciado, considerando que a consumidora, idosa de 97 anos, faz uso esporádico de oxigênio para sua saúde debilitada e não pode ter o fornecimento de energia elétrica interrompido, sob pena de comprometimento de sua dignidade e bem-estar. 7. A essencialidade do serviço de energia elétrica impede a sua interrupção em casos de débito impugnado judicialmente, em conformidade com o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 699). 8. A antecipação dos efeitos da tutela não causa risco de irreversibilidade, pois eventual regularidade do TOI poderá ser demonstrada no curso do processo, com a consequente cobrança do débito em momento oportuno. 9. Reformada a decisão agravada para suspender a cobrança da multa imposta pelo TOI e impedir a interrupção do fornecimento de energia elétrica à consumidora até o julgamento final da ação. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: "A concessionária de energia elétrica não pode impor cobrança unilateral baseada em TOI sem a ciência do consumidor e sem a devida comprovação técnica da irregularidade. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por débito impugnado judicialmente é indevida, especialmente quando se trata de serviço essencial indispensável à dignidade do consumidor. O deferimento da tutela de urgência se justifica diante da presença dos requisitos do CPC, art. 300, sobretudo quando há risco de dano grave à saúde do consumidor, como no caso de pessoa idosa e em condição de vulnerabilidade.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 6º, IV, 22 e 42; REsp. Acórdão/STJ (Tema 699). Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2243421-22.2023.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2047489-96.2023.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2023

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Doc. 831.2319.7000.4160

192 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE APOSENTADORIA -

Servidor Público Estadual Inativo - Preliminar de legitimidade passiva da FESP rejeitada - A Fazenda do Estado de São Paulo não tem legitimidade para responder demanda ajuizada por servidora pública inativa - Professor de Educação Básica aposentado nos termos do art. 40, §§ 1º, III, 3º e 5º, da CF, c.c CE/89 c.c art. 11, I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, item 1 e 3º, item 1 da LCE . 1354/2020, desde 05/01/2022, fazendo jus a proventos integrais, calculados com base na Lei 10.887/200... ()

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Doc. 513.5681.3106.9012

193 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Subtração de semovente domesticável de produção em concurso de agentes - Considerada a qualificadora prevista no § 6º do CP, art. 155, em homenagem ao princípio da especialidade - Sentença condenatória - Pretendida absolvição dos réus - Inadmissibilidade - - Alegações de (i) excludente de ilicitude (estado de necessidade - furto famélico) e de incidência do princípio da insignificância ou bagatela - (ii) Excludente de culpabilidade - (embriaguez) - (iii) coculpabilidade do Estado - Alegações rechaçadas - Mérito - Conjunto probatório idôneo e suficiente ao embasamento da condenação corretamente decretada - Materialidade e autoria cabalmente demonstradas - Confissões dos réus corroboradas pelos depoimentos da testemunha e da vítima - Concurso de agentes confessado pelos acusados e devidamente comprovado - Inviabilidade de reconhecimento do crime de bagatela ou de incidência do princípio da insignificância - Furto famélico - Não configuração - Furto deliberadamente cometido para satisfação pessoal e momentânea dos réus, em evento social por eles promovido - Alegação de embriaguez igualmente rechaçada - Eventual condição não comprovada; ademais, insuscetível de afastar a responsabilidade dos furtadores - Condenação bem editada - Redimensionamento das penas - Majorante do repouso noturno afastada para ambos os apelantes, consoante entendimento firmado pelo Colendo STJ no Julgamento do Recurso Repetitivo - Tema 1.087 - Dosimetria - No tocante ao corréu (i) Marcelo - Fase inicial do cálculo em que é mantida a qualificadora prevista no parágrafo 6º do art. 155 em homenagem ao princípio da especialidade - Concurso de agentes considerado como circunstância judicial desfavorável - Redução da fração de aumento para 1/10 (um décimo) nessa fase do cálculo - Correta compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência sem reflexos na dosimetria consoante estabelece a Súmula 231/Colendo STJ - Fase final - Sanção inalterada por ausência de causas modificadoras - (ii) Réu André Luiz - Fase inicial do cálculo em que deve ser reduzida a fração de aumento para 1/6 (um sexto), observando-se os maus antecedentes do réu, e a qualificadora prevista no parágrafo 6º do art. 155 da Lei Penal, que prevalece em homenagem ao princípio da especialidade - Concurso de agentes considerado como circunstância judicial desfavorável - Incremento da sanção à fração de 1/6 (um sexto) para esse réu, inalterado o quantum nas fases seguintes, por ausência de causas modificadoras - Regime prisional aberto e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos bem estabelecidos para ambos os condenados - Recursos parcialmente providos

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Doc. 210.8080.4155.0202

194 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e empresarial. Mandado de segurança na origem. Junta comercial. Exigência de certidão negativa tributária. Antinomia jurídica de segundo grau. Conflito entre o critério cronológico e o da especialidade. Hipótese de prevalência do critério cronológico. Precedente. Fundamento inatacado. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no recurso especial atrai a aplicação do disposto no , III, e , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 140.9045.7005.0800

195 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. LICITAÇÃO. Crime do Lei 8666/1993, art. 89, ««caput»». Descaracterização. Prefeito municipal acusado de contratar advogado sem licitação. Presença dos requisitos legais para dispensa do certame, dada a natureza dos serviços jurídicos contratados. Comprovação da especialidade do causídico e da singularidade das ações submetidas ao seu patrocínio. Prevalência do interesse público, considerando-se o benefício financeiro obtido com a atuação de profissional especializado. Cobrança de preço justo, em face do montante arrecadado pela Municipalidade. Ação penal julgada improcedente, sendo o réu absolvido da imputação contida na denúncia, com fundamento no CPP, art. 386, III.

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Doc. 197.1412.1000.7400

196 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 158/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Averbação de tempo de atividade especial. Magistério. Conversão de período posterior à Emenda Constitucional 18/1981. Impossibilidade. Regime excepcional. Efetivo exercício em funções de magistério. CF/88, art. 40, III, «b». ADI Acórdão/STF. Entendimento pacificado pelo STF. Incidente conhecido e desprovido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 158/TNU - Saber qual o termo final do reconhecimento da especialidade da atividade de magistério.Tese jurídica fixada: - Não é possível a conversão de período laborado na atividade de professor em tempo comum após a Emenda Constitucional 18/1981.»

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Doc. 162.1773.8006.2900

197 - STJ. Direito marcário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro de marca. 1. Marcas semelhantes. Duplicidade de registro. Classes distintas. Princípio da especialidade. Atuação no mesmo seguimento mercadológico. Confusão concreta. 2. Atuação do inpi. Posição processual. Intervenção sui generis. Obrigatoriedade. Defesa de interesse social. Afastamento no caso concreto. 3. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação mantida. 4. Custas processuais. Taxa judiciária. Natureza jurídica tributária. Isenção. Fazenda Pública. Responsabilidade pelo reembolso de valores adiantados.

«1. Na esteira dos precedentes do STJ, o registro de marcas semelhantes, ainda que em classe distintas, porém destinadas a identificar produtos ou serviços que guardem relação de afinidade, inseridos no mesmo segmento mercadológico, devem ser obstados. 2. O princípio da especialidade não se restringe à Classificação Internacional de Produtos e Serviços, devendo levar em consideração o potencial concreto de se gerar dúvida no consumidor e desvirtuar a concorrência. Precedentes.... ()

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Doc. 731.4238.7433.8979

198 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SUA PROCURADORA. INADEQUAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO PERITO NOMEADO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Nelisinha Farias Cabral de Mendonça contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência, nomeou como perita médica profissional sem a especialidade necessária à matéria discutida, sem a devida intimação pessoal da Agravante e de sua procuradora acerca da nomeação da perita e da realização da perícia. A Agravante, diagnosticada com Síndrome Demencial (CID-10 F02.8) e Doença Pulmonar Obstrut... ()

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Doc. 140.0931.8001.7000

199 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agente nocivo. Equipamento de proteção individual. Epi-. Neutralização da insalubridade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário não paralisa o julgamento dos recursos especiais acerca do tema. 2. O fato de a empresa fornecer ao empregado Equipamento de Proteção Individual. EPI. não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a especialidade da atividade exercida pelo... ()

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Doc. 141.5990.2001.4300

200 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Exposição a agente nocivo. Equipamento de proteção individual. Epi-. Neutralização da insalubridade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário não paralisa o julgamento dos recursos especiais acerca do tema. 2. O fato de a empresa fornecer ao empregado Equipamento de Proteção Individual. EPI. não afasta, por si só, o direito à contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a especialidade da atividade exercida pelo agravado foi comprovada. Por isso... ()

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