CPM - Código Penal Militar
Art. 265º
- Desaparecimento, consunção ou extravio
- Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição ou peças de equipamento de navio, de aeronave ou de outros equipamentos militares:
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação ao caput. Vigência em 20/11/2023).Redação anterior (original): [Art. 265 - Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado:]
Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0028602-56.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Antonio Carlos Nascimento Amado - J. em 30/06/2026 - DJ 06/07/2026
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STJSTJ (1ª Seção) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.130.683 - SP - Rel.: Minª. Maria Marluce Caldas - J. em 16/06/2026 - DJ 22/06/2026
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.821.782 - RO - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 04/09/2025 - DJ 15/09/2025
Direito processual penal militar. Agravo regimental. Desclassificação de crime. Ausência de prequestionamento. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade processual. Agravo regimental desprovido.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0769775-41.2023.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Silvanio Barbosa Dos Santos - J. em 17/07/2025 - DJ 01/08/2025
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CRIME MILITAR. RÉU ABSOLVIDO. CULPA DEMONSTRADA. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. PECULATO CULPOSO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. BENS ESPECIALMENTE VALORADOS PELA NORMA PENAL. CODIGO PENAL, art. 265 e CODIGO PENAL, art. 266 MILITAR. RECURSO PROVIDO.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ARE 1.527.467 - SP - Rel.: Min. LuÍs Roberto Barroso (presidente) - J. em 17/02/2025 - DJ 21/02/2025
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime do CPM, art. 265. Princípio da insignificância. Ausência de indicação do dispositivo constitucional violado. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 284/STF.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.064.442 - SP - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 05/11/2024 - DJ 06/11/2024
Direito penal militar. Agravo regimental em recurso especial. Extravio culposo de armamento. Princípio da especialidade. Óbices processuais. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Fundamento no CF/88, art. 105, III, «c». Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
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