TJSP. HABEAS CORPUS -
Homicídio qualificado - Ataque à determinação de coleta de material genético do paciente no âmbito inquérito policial - Exegese do art. 3º, IV, e art. 5º, p.u. ambos da Lei 12.037/2009 - R. decisão que carece de fundamentação quanto à essencialidade da medida às investigações criminais (art. 315, §2º, III, do CPP, e Lei 12.037/09, art. 3º, IV) - Tribunal Pleno do STF que reconheceu a repercussão geral do RE Acórdão/STF, Tema 905, sobre a coleta de material genético como previsto pelo LEP, art. 9º-A, com redação conferida pela Lei 12.654/2012 - Possível violação dos direitos da personalidade e da prerrogativa de não se autoincriminar (art. 1º, III, e art. 5º, X, LIV e LXIII, da CF88) - Liminar deferida para suspender a r. decisão alvejada até o julgamento deste writ - Ilegalidade reconhecida - Ordem concedida - (Voto 49482)
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