Advogada Gestante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0291.0996.8228

101 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração do subscritor do agravo. CPC, art. 544, § 1º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13.

1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do , sob pena de não conhecimento. 2 - Havendo diversos advogados, a comprovação da cadeia de representação processual deve estar completa. Entendimento pacificado neste STJ. 3 - Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - «Na linha ... ()

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Doc. 241.0301.1982.7644

102 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração dos subscritores do agravo. CPC, art. 544, § 1º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13.

1 - Constitui ônus dos agravantes zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do , sob pena de não conhecimento. 2 - Havendo diversos advogados, a comprovação da cadeia de representação processual deve estar completa. Entendimento pacificado neste STJ. 3 - Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - «Na linh... ()

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Doc. 674.6225.0659.0630

103 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por prejuízo material. Saldo da conta Pasep. Decisão que determinou a comprovação da presença dos pressupostos à concessão da gratuidade judiciária. Publicação em nome de apenas um dos causídicos e da sociedade de advogados, não obstante a existência de pedido expresso de intimação em nome de dois patronos, com exclusividade. Inércia da parte e extinção do feito. Nulidade reconhecida. Invalidade da intimação quando existir prévio requerimento de publi... ()

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Doc. 190.2090.2005.8100

104 - STJ. Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Multa. CPP, art. 265. Abandono do processo não configurado.

«1 - Dispõe o que «o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis». 2 - No caso, assim como concluiu o Ministério Público Federal, deve ser afastada a multa imposta, pois o advogado desatendeu a apenas uma intimação para o oferecimento de alegações finais. E, ao falar nos autos, logo em seguida, demonstrou que a procu... ()

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Doc. 231.0180.4103.6574

105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação inibitória. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração. Ausência de poderes para receber citação. Exceção de incompetência apresentada no prazo legal, contado da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Tempestividade. Agravo interno desprovido. Recurso especial provido.

1. A controvérsia acerca da tempestividade da contestação ou da exceção de incompetência, com a configuração ou não de revelia decorrente do comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração a suprir ou não a citação, de acordo com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, constitui questão de direito, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ. 2. Descabe o reconhecimento de citação por comparecimento espontâneo efetuado por advogada que não tem pode... ()

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Doc. 231.0180.4944.9646

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração. Ausência de poderes para receber citação. Contestação apresentada no prazo legal, contado da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Tempestividade. Revelia afastada. Agravo interno desprovido. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia acerca da tempestividade da contestação e da configuração ou não da revelia, de acordo com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, constitui questão de direito, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ. 2 - Descabe o reconhecimento de citação por comparecimento espontâneo efetuado por advogada que não tem poderes para receber a citação, não obstante ela tenha examinado os autos via sistema eletrônico ou carga nos autos, especialmente para decreta... ()

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Doc. 121.1135.4000.3400

107 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 44 e CPC/1973, art. 265.

«... 4. Contudo, sem razão a ora recorrente no tocante à invalidade da intimação, em virtude da falta de representação processual quando do julgamento e publicação da decisão integrativa da sentença. 4.1. Com efeito, o impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação de procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fique sem ... ()

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Doc. 231.2040.6431.4256

108 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Advogado empregado. Titularidade da verba. Vínculo empregatício firmado sob a égide do estatuto da oab de 1963 (Lei 4.215/1963) . Irrelevância no caso concreto. Sentença proferida na vigência do estatuto da oab de 1994 (Lei 8.906/1994) . Marco temporal do regime jurídico aplicável à sucumbência. Precedentes. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

1 - A sentença - ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais -, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios de sucumbência, deve ser considerada o marco temporal do regime jurídico aplicável. Precedentes. 2 - Na espécie, não obstante os contratos de trabalho e respectivas procurações aos advogados empregados tenham sido firmados sob a égide do Estatuto da OAB de 1963 (Lei 4.215/1963) , a senten... ()

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Doc. 158.0763.2003.3700

109 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Ausência de intimação dos advogados constituídos pelo acusado no início do processo. Réu que informou não possuir defensor de sua confiança e falta de condições financeiras para fazê-lo ao ser citado. Nomeação da defensoria pública para atuar em seu favor. Observância ao disposto no CPP, art. 263. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir advogado de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada para atuar em favor do recorrente porque, devidamente citado, informou não possuir defensor contratado, tampouco condições financeiras de fazê-lo. 2. Embora o réu tenha assinado procuração conferindo poderes a dois advogados no início da persecução penal, tais profissionais apenas formularam pleito liberatório em seu favor, sendo que após a deflagra... ()

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Doc. 898.7084.4907.8005

110 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES-FIM, SEM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE APROVADOS EM CERTAME NÃO COMPROVADA.

Na situação dos autos, discute-se a validade da contratação de escritórios de advocacia para a realização de atividades afetas ao cargo de advogado júnior, mesmo existindo aprovados em concurso público. O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese no Tema 784 da repercussão geral: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados... ()

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Doc. 103.1674.7315.2200

111 - STJ. Júri. Nulidade. Advogado. Ausência injustificada. Sessão sem «quorum» mínimo de jurados. Destituição do advogado. Impossibilidade. Matéria não prequestionada, concessão de «habeas corpus» de ofício. CPP, art. 442 e CPP, art. 450.

«O advogado constituído pelo réu, se não comparecer injustificadamente à sessão de julgamento, pode ser destituído da defesa. nos termos do , nomeando-se outro defensor em substituição. Tal medida, no entanto, não é aplicável se, não obstante faltoso o advogado, não é possível se instaurar a sessão de julgamento. em face da ausência do «quorum» mínimo de jurados (), pois nesse caso a conduta do seu defensor não acarretou qualquer prejuízo para o r... ()

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Doc. 166.0271.7496.7967

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DETERMINADA, DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA.

Recurso contra decisão que indeferiu gratuidade processual ao autor. Ausência dos requisitos para concessão do benefício postulado. Autor que, além de ter contratado advogado particular para litigar em comarca distante (o autor reside na cidade de Mirassol e propôs a ação na cidade de São Paulo - distância superior a 400 quilômetros), ingressou com outra demanda - ação de 1003134-11.2023.8.26.0358 - para discutir o mesmo contrato ( 3450308, no valor de R$ 4.802,32), com banca de adv... ()

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Doc. 134.5742.7001.1400

113 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.

«1. É pacífico nesta Corte que a revisão de honorários advocatícios sucumbenciais somente é possível na via do recurso especial diante de hipóteses excepcionais, em que a referida verba é fixada em valores irrisórios ou excessivos, aplicando-se às demais situações a Súmula 7/STJ. 2. Na decisão agravada, foi afastada a Súmula 7/STJ, restabelecendo o valor dos honorários sucumbenciais fixado em primeiro grau (cinco por cento do valor da condenação -R$ 3.242.068,46); porquant... ()

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Doc. 626.5988.5287.3940

114 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA (ESCRITA) NO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso presente, o Tribunal Regional concluiu que a empregada advogada faz jus às horas extras excedentes da 4ª diária e da 20ª semanal, ao fundamento de que o regime de dedicação exclusiva só é válido se pactuado de forma expressa no contrato de trabalho. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o regime de dedicação exclusiva, para os advogados admitidos após a alteração do art. 12 do Regulamento Geral do Estado da Advocacia e da OAB, deve constar expressamente do contrato de trabalho, por meio de cláusula escrita. Julgados da SBDI-1 deste TST. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento do recurso de revista. 2. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após exame do conjunto fático probatório dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamante era reiteradamente destratada pela superior hierárquica. Anotou que a Autora era chamada de incompetente perante colegas de trabalho, bem como que era tratada com rispidez e desrespeito e de forma desumana pela chefe imediata. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada violação de dispositivos constitucionais e legais. Ainda, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, na medida em que tais regras só têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes, o que não é o caso presente. Arestos paradigmas escudados em premissas fáticas diversa não autorizam o processamento da revista (S. 296, I/TST). 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia, fixou o valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; «. No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 165.1531.9009.9600

115 - TJSP. Apelação cível. Prestação de contas. Advogado. Contas parcialmente prestadas pelos réus. Discordância das contas. Ajuizamento de ação de cobrança de eventual diferença. Possibilidade. Contas do restante do período em que perdurou a sociedade devidas. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7327.3400

116 - STJ. Advogado. Imunidade. Aspera das palavras. Excessos em peças processuais. Injúria, difamação e calúnia. Ausência de justa causa na hipótese. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º.

«No exercício do seu ofício, o advogado possui imunidade profissional, não podendo ser processado por eventual cometimento de injúria ou difamação (, § 2º). Não obstante a aspereza das palavras tecidas pelo advogado em petição, não há como se concluir pela intenção de imputar falsamente qualquer prática de crime ao Magistrado. Pedido de «habeas corpus» deferido, para trancar a ação penal, por ausência de justa causa.»

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Doc. 202.6602.5001.2500

117 - STJ. Processual civil. Ação civil publica. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação Civil Pública Ambiental, determinou a intimação pessoal dos ora recorridos, não obstante a intimação dos advogados destes. 2 - O Tribunal de origem manteve o decisum por entender que «não é suficiente, em se tratando de obrigação de fazer, ou de não fazer, decorrente de decisão judicial transitada em ... ()

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Doc. 124.0462.9000.2200

118 - TJRJ. Responsabilidade civil. Advogado. Declaração de falso patrocínio gratuito. Honorários advocatícios. Contrato. Honorários contratuais de êxito. Expedição de ofícios ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Poder-dever decorrente do exercício do poder jurisdicional. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 2º.

«O ora Agravante, na qualidade de advogado da parte autora, recebeu verba relativa a acordo realizado nos autos com a parte ré, retendo indevidamente parcela a maior, posteriormente ressarcida após intimação judicial. Além disso, nada obstante tenha firmado declaração de patrocínio gratuito da causa, com o fim de obter para sua cliente o benefício da gratuidade de justiça, ajustou contrato de honorários de êxito, no percentual de 30%, que foram efetivamente pagos pela parte autora. ... ()

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Doc. 208.5305.4004.2000

119 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Medida cautelar inominada. Possibilidade. Fundamentação concreta. Contemporaneidade mais distante. Suficiência de cautelares alternativas. Habeas corpus concedido.

«1 - Considerando que o decorrer do tempo tornou menos relevantes os riscos arguidos, suficiente é a fixação de medidas cautelares menos gravosas do que a prisão, seguindo a orientação adotada no julgamento do HC Acórdão/STJ, impetrando em favor de corréu, denominado líder do núcleo jurídico, enquanto o paciente, também advogado, é descrito como auxiliar. 2 - Habeas corpus concedido para a soltura do paciente ANDERSON REMBOWSKI, mediante o cumprimento das seguintes cautelares ... ()

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Doc. 152.2294.0003.5800

120 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Tentativas malogradas de citação dos réus. Requerimento de intimação do advogado dos réus em demandas diversas para compulsoriamente prestar informações acerca de endereço para citação. Dever de colaboração com o judiciário (CPC, art. 339). Terceiro estranho à lide. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1. O dever de colaboração com o Judiciário, previsto no , alcança a todos que participem a qualquer título do processo, ou seja, aos que, de alguma maneira, estejam vinculados a fatos relacionados ao descobrimento da verdade no processo específico, chamados aos autos com o intuito de influenciar na decisão judicial. Embora não abranja apenas as partes, autor e réu, mas todo aquele que participe do processo, incluindo-se o assistente, o opoente, ou seja, partes em sen... ()

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Doc. 143.1824.1003.5500

121 - TST. Honorários de advogado.

«O Tribunal Regional, ao manter o deferimento de honorários de advogado, não obstante o fato de a reclamante não estar assistida pelo sindicato respectivo, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 219, razão pela qual a parcela deve ser excluída da condenação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 250.4290.6612.0730

122 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Crimes tipificados nos arts. 312, Caput, 317, §1°, 333, todos do código penal, lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e no lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, ii. Nulidade da investigação direta pelo ministério público. Inexistência. Inépcia da denúncia. Ausência. Impossibilidade da acusação estar lastreada, exclusivamente, em acordo de colaboração premiada. Nulidade de elementos colhidos nos autos do pbac 34/df. Cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de advogada, sem acompanhamento de representante da oab. Fishing expedition. Ausência de acesso à íntegra dos dados colhidos nos pbac´s 34/df e 39/df. Existência de megaprocesso e abuso do direito de acusar. Violação da cadeia de custódia. Indeferimento de diligências. Nulidade de julgamentos realizados sem prévia intimação dos acusados. Ausência de expedição de carta rogatória para oitiva de testemunhas. Preliminares rejeitadas. Crime de corrupção ativa, de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Delito de organização criminosa. Emendatio libelli. Associação criminosa.

I. Hipótese em exame 1. Denúncia oferecida pelo MPF contra (i) Marcos Pinto da Cruz, imputandolhe a prática dos crimes tipificados no (fato 1); art. 312, caput, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do , por 4 vezes (fato 3); art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do , por 4 (quatro) vezes (fato 4); , § 4º (fato 5); e) art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal,... ()

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Doc. 877.9760.2885.5837

123 - TST. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.467/2017 E 13.015/2014. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Discute-se a regularidade de representação processual do recurso ordinário do reclamante, interposto ainda sob a égide do CPC/1973, às fls. 1116/1124. Nos termos da Súmula 383/TST, I, que incorporou a Súmula 164, « é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC/2015, art. 104), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". No caso, o recurso ordinário do reclamante foi conhecido e julgado integralmente pelo Regional, não obstante subscrito pelo advogado Dr. Gilberto Xavier Antunes, OAB/SC 6.224, o qual não detinha poderes para tanto. Por meio da procuração de fl. 32, foram outorgados poderes às advogadas Isadora Cristina Malinverno Bloch (OAB/SC 23.815) e Suéllen Stimamiglio Wagner (OAB/SC 23.864). Consta dos autos também, substabelecimento dos poderes outorgados à Dra. Suéllen ao advogado subscritor do recurso ordinário, Dr. Gilberto Xavier Antunes (OAB/SC 6.224), à fl. 1126. Contudo, anteriormente ao substabelecimento citado, as causídicas já haviam substabelecido, sem reserva, os poderes que lhes foram outorgados pelo reclamante em favor do advogado Dr. Tiago José Wagner, OAB/SC 20.785 (fl. 34), razão pela qual não poderiam posteriormente substabelecer poderes que não mais detinham ao subscritor do recurso ordinário. Ressalta-se que não há que se falar em intimação da parte para a regularização da representação processual, uma vez que antes da vigência do atual CPC (18/03/2016) a regularidade de representação processual devia estar provada no ato da interposição do recurso, não cabendo intimação na fase recursal (Súmula 383/TST, II). Ademais, esta Corte já pacificou o entendimento de que o descumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º da Lei 8.906/94, art. 5º, e do art. 37, parágrafo único, do CPC/73 (vigente à época da interposição do recurso ordinário), importa o não conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, excetuando-se apenas a hipótese de mandato tácito (Súmula 164), o que não é o caso. Nesse contexto, conclui-se pela irregularidade de representação processual no recurso ordinário, considerando-o inexistente. Recurso de revista a que se dá provimento.

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Doc. 230.7030.9187.8169

124 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Distinção com precedente não vinculante. Ausência de obrigatoriedade. 3. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - «É certo o descabimento do pedido de distinguishing, na presente hipótese, uma vez que os julgados apontados pela d... ()

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Doc. 150.2032.9002.3000

125 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica. Subscrição digital. Cadeia de substabelecimento incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Destarte, se a cadeia de substabelecimento não está completa, porquanto ausente a procuração do advogado substabelecente, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete sumular 115/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 166.5434.7001.0500

126 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de reserva. Honorários contratuais nos autos da execução. Advogado que não mais atua no feito. Revogação. Existência de litígio. Ação autônoma. Súmula 568/STJ. Enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras do CPC, de 1973 aos recursos interpostos na sua vigência.

«1. A controvérsia está delimitada ao cabimento de reserva de honorários contratuais pleiteada por ex-advogado nos próprios autos da ação em que atuou. 2. O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, devendo, neste último caso, juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante os arts. 22, § 4º, e 23... ()

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Doc. 161.9070.0002.3400

127 - TST. Recurso de revista da reclamante. Honorários de advogado. Credencial sindical caracterizada.

«O TST entende que a presença de insígnia do sindicato nos documentos juntados pelo trabalhador é elemento bastante para demonstrar a existência do respectivo credenciamento e justificar o deferimento dos honorários de advogado ao obreiro, na forma do . Precedentes, inclusive/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 195.5611.7000.4900

128 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Nulidade da intimação. Publicação exclusiva em nome de determinado patrono. Ausência de requerimento. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Revogação da gratuidade de justiça. Ausência de prequestionamento. Súmula 252/STF. Súmula 356/STF. 3. Agravo desprovido.

«1 - O STJ entende ser nula a intimação realizada nome de outro advogado quando constante dos autos pedido de publicação exclusiva em nome de determinado patrono, sob pena de configurar cerceamento de defesa. Contudo, caso vertente, o Tribunal de origem asseverou que, não obstante tenham sido protocoladas petições de substabelecimento de poderes, em nenhuma delas houve pedido expresso de que as publicações ocorressem exclusivamente em nome dos advogados substabelecidos. Rever tais conc... ()

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Doc. 241.0260.5900.1245

129 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição, omissão e obscuridade. Inexistência. Advogado sem procuração. Incidência da súmula 115/STJ. Oportunidade de regularização na via especial. Impossibilidade. CPC, art. 13.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o decisum recorrido assentou que: « (...) a advogada ... ()

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Doc. 144.7244.0011.8000

130 - TJSP. Seguridade social. Honorários de advogado. Ação de revisão de benefício previdenciário. Percentual de 30% contratado. Admissibilidade. Apelante maior e capaz. Inexistência de indício de vício de consentimento. Posterior reconhecimento do pagamento parcial. Condenação do réu no valor restante. Admissibilidade. Modificação do pedido ou julgamento extra petita. Inexistência. Recurso não provido.

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Doc. 196.6163.2006.4900

131 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Corrupção passiva. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1 - O , V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes). 2 - A alteração havida no Código de Processo Penal pelas Lei 10.258/2001 e Lei 12.403/2011 ( e ), no tocante à prisão especial e à prisão domiciliar respectivamente, não alteram a prerrogativa de í... ()

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Doc. 327.5963.5654.6389

132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO -

Não obstante a ausência de previsão expressa no art. 85, §1º do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Parte que foi instada a se manifestar no processo e constituiu advogado nos autos. Princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 148.0321.7001.2900

133 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Petição eletrônica. Subscrição digital. Cadeia de substabelecimento incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

«1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Destarte, se a cadeia de substabelecimento não está completa, porquanto ausente a procuração do advogado substabelecente, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete sumular 115/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.3961.2001.5000

134 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Petição eletrônica. Subscrição digital. Cadeia de substabelecimento incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Enunciado 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

«1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Destarte, se a cadeia de substabelecimento não está completa, porquanto ausente a procuração do advogado substabelecente, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete sumular 115/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 152.2294.0003.1600

135 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Petição eletrônica. Subscrição digital. Cadeia de substabelecimento incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

«1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Destarte, se a cadeia de substabelecimento não está completa, porquanto ausente a procuração do advogado substabelecente, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete sumular 115/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 769.9061.3695.1432

136 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. DÚVIDA A RESPEITO DO REAL DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EMITIDA PELA ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE ACARI. SUSPEIÇÃO DO JUIZ ARGUIDA EM NOME PRÓPRIO PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE. CPC, art. 146. 1.

Incidente de suspeição que foi inadmitido porque movido intempestivamente por terceiros ilegítimos, uma vez que foi arguido pelos advogados da parte autora, com fundamento do art. 145, I, do Código de Processo Cível, alegando que a magistrada se tornou inimiga dos causídicos. 2. A análise do processo revela que há efetiva dúvida acerca do real endereço em que reside a parte autora, que insiste em apresentar, como comprovante de residência, apenas e tão somente, declaração da Assoc... ()

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Doc. 137.0451.3000.4700

137 - STJ. Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 40, III, CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca do destinatário da norma constante do - no tocante à intimação para devolução dos autos -, e à validade da aplicação da pena de proibição de vista dos autos fora do cartório. No caso em apreço, a procuração de fl. 16 outorga os poderes da cláusula ad judicia e judicia extra ao advogado Bernardo Botelho Pereira de Vasconcelos, o qual os substabeleceu, com iguais poderes, ao Dr. Roberto de Barros Barreto ... ()

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Doc. 920.1433.7051.3875

138 - TJSP. Ação monitória promovida pela massa falida do Banco Santos. Decisão que, em fase de cumprimento do título judicial, rejeitou o requerimento de suspensão de leilão judicial, com segunda data designada para o dia 25 de abril de 2024. Inconformismo da sociedade devedora. Não acolhimento. Não obstante o óbito do advogado constituído pela agravante, os elementos de convicção demonstram que ele não era o único representante, visto que recebeu substabelecimento, com reserva de poderes, do advogado a quem foi outorgada procuração. Antes do óbito do advogado, ele recebeu regular intimação da penhora que recaiu sobre os bens imóveis, bem como da ordem de expedição de carta precatória para avaliação e alienação dos bens penhorados. Nos autos da carta precatória, o advogado que subscreve este recurso acompanhou o andamento. Essas peculiaridades afastam a ideia de que o processo deveria ter sido obrigatoriamente suspenso, a partir da data do óbito do advogado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7372.7100

139 - TAMG. Extinção do processo. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«A ausência de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, na forma do disposto no , § 1º, inviabiliza o decreto de extinção do processo, não sendo bastante a intimação do advogado.»

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Doc. 794.8408.8664.8092

140 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Pedido de justiça gratuita e impugnação em contrarrazões. Comprovação da insuficiência financeira atendida. Hipossuficiência caracterizada. A ré, por sua vez, ofereceu impugnação genérica. A teor do CPC, art. 99, § 4º, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Se tivesse elementos concretos, capazes de afastar o benefício, o recorrido deveria apresentá-los, comprovando o fato positivo (existência de patrimônio bastante). Meras conjecturas não se prestam ao fim pretendido. Justiça gratuita deferida. Impugnação afastada. Deferimento da gratuidade nestes autos, para fins de processamento da presente apelação. Não obstante, conforme sedimentado na jurisprudência, a concessão do benefício não tem eficácia retroativa. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão; AgInt no REsp 1.647.067 - SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi. Concessão da benesse no curso do processo que não tem o condão de afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais, contra a qual não foi interposto recurso. Mérito. Determinação para comparecimento da autora em cartório para ratificar os termos do mandato e da procuração. Excessiva cautela do Magistrado que seguiu as recomendações dos Comunicados CG 02/2017 e Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024. Inexistência de indícios de má-fé do recorrente para o ajuizamento da ação. Desnecessidade de confirmação da outorga de poderes ao advogado para o ajuizamento da ação. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 625.1538.0056.5071

141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A CONVERSÃO EM PENHORA DO VALOR LEVANTADO PELA PATRONA DA PARTE AUTORA.

Trata-se de cumprimento de sentença proferida em 2003, na qual foi constatado, em 2021, que o autor havia falecido em 2015. Diante da ausência de habilitação dos herdeiros, foi proferida sentença de extinção da fase de cumprimento, determinando-se o levantamento das penhoras realizadas. Por equívoco, a serventia expediu o mandado de pagamento do valor penhorado de R$ 1.308,99 em favor da patrona da parte autora, que requereu o prosseguimento do feito com relação aos seus honorários ... ()

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Doc. 172.6745.0006.7500

142 - TST. Recurso de revista da reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Honorários de advogado (arguição de violação dos arts. 133 da CF/88, 20 do CPC/1973 e 14 da Lei 5.584/70, contrariedade às Súmulas/TST 219 e 329 e divergência jurisprudencial).

«O TRT condenou a reclamada em honorários de advogado, não obstante o fato de que o reclamante não se encontra assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional. Assim, a decisão recorrida diverge do item I da Súmula/TST 219. Recurso de revista conhecido por contrariedade ao item I da Súmula/TST 219 e provido.»

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Doc. 152.5365.3000.6400

143 - STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Matéria devidamente apreciada na impetração. Rejeição dos embargos de declaração.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o 2. Inexiste contradição nas hipóteses em que o Colegiado não conhece da impetração substitutiva do meio processual adequado, e no mérito não concede a ordem ex officio posto inexistente teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. In casu, a Turma concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal a ju... ()

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Doc. 231.1010.8531.1259

144 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção.

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Doc. 240.6100.1232.6143

145 - STJ. Defensor dativo. Preparo. Desnecessidade. Recurso interposto exclusivamente para majoração dos honorários advocatícios da sucumbência. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência configurada com julgado da 2ª turma. Competência da Corte Especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensor dativo. Fixação dos honorários alegadamente irrisória. Recurso interposto pelo advogado dativo exclusivamente para majoração dos seus honorários. Preparo. Desnecessidade na hipótese. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 99, § 5º, ao defensor dativo. Interpretação literal insuficiente e inadequada. Tratamento diferenciado entre advogado particular e defensor dativo justificável. Equiparação entre o advogado dativo e o defensor público. Possibilidade. Outros métodos hermenêuticos admissíveis. Existência de um microssistema de tutela dos vulneráveis. Imposição de recolhimento de preparo ao advogado dativo que poderia desestimular fortemente o exercício desta importante função auxiliar à defesa jurídica dos hipossuficientes e dos vulneráveis. Necessidade de dar à regra interpretação mais consentânea com a sua finalidade. CF/88, art. 5º, XXV. CPC/2015, art. 98, §1º, I. CPC/2015, art. 99, § 4º e § 5º, CPC/2015, art. 186, caput e § 3º, CPC/2015, art. 341. CPC/1973, art. 302, parágrafo único. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Lei Complementar 80/1994, art. 46. Lei Complementar 80/1994, art. 91. Lei Complementar 80/1994, art. 130. Lei Complementar 80/1994, art. 137.

1 - embargos de divergência em recurso especial opostos em 01/05/2020. 2 - o propósito recursal é definir se a regra segundo a qual é indispensável o preparo do recurso que verse exclusivamente sobre honorários sucumbenciais nas causas em que concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte, salvo se o próprio advogado demonstrar que faz jus à gratuidade, aplica-se também ao defensor dativo. 3 - embora a interpretação literal das regras do , §§ 4º e ... ()

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Doc. 696.1932.2367.4355

146 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral e material - Contrato de honorários advocatícios - Ausência de repasse de valores ao cliente - Sentença de procedência - Insurgência da ré (herdeira do causador do dano). Antes tudo, esclarece-se que o polo passivo, depois de deferida a habilitação, é constituído apenas pela única herdeira do falecido (e não pelo espólio). Gratuidade da justiça - A apelante requereu a concessão do benefício ao juízo de primeiro grau, mas não chegou a ser apreciado - Portanto, houve deferimento tácito, o que circunstancialmente se acolhe, segundo entendimento jurisprudencial sobre o tema. 2. Dano material - Contratado para representar o autor em ação previdenciária, o ex-advogado (pai da recorrente) levantou valores naquela demanda, porém, deixou de repassar corretamente a quantia que seria devida ao cliente, após a dedução dos honorários pactuados - Pelo contrário, segundo a prova dos autos, tentou ludibriar o cliente, fazendo-o assinar recibo de quitação, que não corresponde com a verdade - Somente com a intervenção de novos advogados, contratados pelo autor, este recebeu, extrajudicialmente, parte de seu crédito (R$ 6.219,00), mas sem a correção monetária - Quanto ao restante, embora o ex-advogado, em contestação, tenha alegado que já pagou os outros dois mil reais, quando do levantamento dos valores (em 2016), nada se provou nesse sentido, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II - Comprovado prejuízo material, mantém-se o desfecho condenatório. 3. Dano moral - Ocorrência - Na espécie, a situação vivenciada pelo apelado (autor) ultrapassa o simples aborrecimento, dissabor ou mero descumprimento contratual - O ex-advogado abusou da confiança recebida, e tentou apropriar-se indevidamente de recursos que pertenciam ao autor, valendo-se, inclusive, de meio ardiloso - Tal situação ofende os direitos da personalidade do autor, que tinha legítima de expectativa de que seu advogado faria de tudo para melhor representá-lo, e não o prejudicar - Demais disso, para resolução do problema, o autor teve que despender tempo, energia e recursos, o que revela a perda do tempo útil - Indenização fixada em R$ 5.000,00, bem atende aos contornos do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade de proporcionalidade - Trata-se de valor suficiente para fazer frente ao binômio sancionamento e compensação, sem causar enriquecimento indevido à vítima - Por isso, a quantia não merece modificação. 4. Observação final: a responsabilidade da ré/apelante, herdeira do causador dos danos, fica limitada às forças da herança, nos termos do art. 1.792, do CC/02. Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 210.5120.8763.6895

147 - STJ. Agravo interno. Previdência privada. Cesta alimentação. Ilegitimidade passiva dos advogados. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o advogado em favor de quem foram fixados honorários sucumbenciais não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação rescisória, porque não possui interesse jurídico no objeto da ação que deu origem à sentença rescindenda. 2 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF» (REsp. ... ()

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Doc. 449.9222.8778.7668

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Ajuizamento da ação pela parte autora no foro do domicílio do réu (São Paulo/SP), distante cerca de 1.119 quilômetros de sua residência em Alvorada/RS, assumindo eventuais custos de deslocamento no curso do processo - Opção pela jurisdição comum, que exige p... ()

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Doc. 190.1063.6000.7500

149 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Defeito de representação. Substabelecimento outorgado por advogado não habilitado. Recurso inexistente. Vigência do CPC/1973.

«No presente caso, tem-se que a sentença de primeiro grau foi exarada em 4/12/2015, e que o recurso ordinário do reclamado foi interposto no dia 14/12/2015, ou seja, ainda na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Não obstante a publicação do acórdão em que não conhecido o recurso ordinário do reclamado ter ocorrido na vigência do novo Código de Processo Civil, o apelo do recorrente foi interposto na vigência do CPC/1973, é que embora as normas processuais tenham apl... ()

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Doc. 103.1674.7301.9500

150 - TST. Adoção. Estabilidade. Licença maternidade. Mãe adotante. Inaplicabilidade. Imposição de ônus ao empregador sem previsão de lei. CF/88, art. 5º, II e 7º, XVIII.

«A licença maternidade é direito previsto no , XVIII, que confere «licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias». Como se verifica, o legislador constituinte utilizou-se da expressão «licença à gestante», restringindo sua aplicação à mãe biológica. Embora não haja dúvidas quanto ao importante papel social desempenhado pela mãe adotante, bem como ser incontestável o fato de que a criança adotada em seus pri... ()

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