CPC - Código de Processo Civil
Art. 146º
- Perito. Prazo e escusa
- O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.
Parágrafo único - A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (CPC/1973, art. 423).
Lei 8.455, de 24/08/1992 (Nova redação ao parágrafo).Redação anterior: [Parágrafo único - A escusa será apresentada, dentro de cinco (5) dias contados da intimação, ou do impedimento superveniente ao compromisso, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (CPC/1973, art. 423).]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0008944-27.2026.8.16.0044 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO MONOCRÁTICO POR INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO DO RELATOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRAZO DO CPC, art. 146. FATOS DOTADOS DE PUBLICIDADE REGISTRAL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000782-10.2026.8.16.0152 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 27/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO ARGUIDA EM APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATRÍCULA DO IMÓVEL. DOCUMENTO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0000443-26.2018.8.16.0057 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DILIGÊNCIAS REITERADAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (CONSELHO ESPECIAL) - Agravo Interno Cível 0713441-30.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Ana Cantarino - J. em 01/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (1ª CÂMARA CÍVEL) - Incidente de Suspeição Cível 0737864-54.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Jansen Fialho De Almeida - J. em 14/09/2026 - DJ 16/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Incidente de suspeição cível. Alegação de parcialidade de magistrada fundada em decisões judiciais, atos de condução processual e encaminhamento de peças à OAB. Ausência de demonstração de hipótese legal de suspeição. Incidente rejeitado. Agravo interno prejudicado.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030448-43.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2161917-86.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ricardo Negrão - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Arguição de suspeição da magistrada de primeiro grau - Competência da Câmara Especial para processar e julgar incidentes de suspeição e impedimento de juiz de primeiro grau - Inteligência do CPC, art. 146 e do art. 33, I, do RITJSP - Impossibilidade de exame do mérito pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com determinação de encaminhamento de cópia da decisão ao juízo de origem para as providências cabíveis. Dispositivo: não conheceram o recurso, com determinação.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.256.868 - MT - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Intempestividade e ausência de inimizade capital. Agravo em recurso especial desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800414-16.2020.8.12.0046 - Chapadão do Sul - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
AGRAVO INTERNO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ARGUIÇÃO DIRIGIDA CONTRA JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - PROTOCOLO DIRETO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL - NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PROCESSO COM RECURSO EM TRÂMITE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR SUSPENSÃO - PRECLUSÃO E PERDA DE UTILIDADE DO INCIDENTE - RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044441-56.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 27/08/2026 - DJ 01/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ERRO GROSSEIRO. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS. CPC, art. 455. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. DECISÃO MANTIDA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Prova pericial (Pesquisa Jurisprudência)
Prova pericial. Perito (Pesquisa Jurisprudência)
Prova pericial. Laudo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 423 (Perito. Escusa).
CPC/2015, art. 157 (Perito. Escusa).
Prova pericial. Perito (Pesquisa Jurisprudência)
Prova pericial. Laudo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 423 (Perito. Escusa).
CPC/2015, art. 157 (Perito. Escusa).