CPC - Código de Processo Civil
Art. 196º
- Advogado. Restituição de autos. Multa
- É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
Parágrafo único - Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0089902-35.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA, VIA APLICATIVO DE MENSAGENS, AO RECOLHIMENTO PRÉVIO DE DESPESAS DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042722-39.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcio Quintes Goncalves - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR INATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REVISÃO DO ENQUADRAMENTO DE REFORMA E IMPLEMENTAÇÃO DA MELHORIA REMUNERATÓRIA, COM PERCEPÇÃO DO SOLDO DE 2º TENENTE PM E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ HAVIA SIDO PARCIALMENTE IMPLEMENTADA, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2023. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, À ÉPOCA, QUE CONCORDOU EXPRESSAMENTE, SEM RESSALVAS, COM A AFIRMAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, SEM IMPUGNAR A IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA NOTICIADA PELO ESTADO. DOCUMENTOS POSTERIORMENTE JUNTADOS QUE NÃO AFASTAM A PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MELHORIA DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA E NÃO SUBSISTEM QUANDO DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU REVISÃO DA MULTA A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO CPC, art. 537, § 1º E DO TEMA Nº. 706, DO STJ. POSSÍVEL PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO TOCANTE À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA AO VALOR DIÁRIO DE R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), LIMITADA A RESPECTIVA INCIDÊNCIA A 60(SESSENTA) DIAS E, PORTANTO, AO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INCIDÊNCIA DA MULTA QUE ESTÁ CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA ESTADUAL, COMO DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA, INTIMAÇÃO ESSA QUE SE DEVE DAR POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CNJ Nº. 455/2022 C/C CPC, art. 196. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.274.486 - PR - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contagem exclusiva de prazo pelo djen ou domicílio judicial eletrônico. Agravo regimental improvido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.137.040 - DF - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis. Art. 994, VI, C/C arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do CPC/2015. Intempestividade manifesta. Resoluções cnj 234/2016, 455/2022 e 569/2024. Marco de exclusividade das publicações fluido em 16/5/2025. Contagem exclusiva pelo djen ou domicílio judicial eletrônico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0716085-17.2025.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 06/08/2026 - DJ 20/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO DA DECISÃO. PUBLICAÇÃO NO DJEN. VALIDADE. CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FALSA E INEXISTENTE NO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. OFÍCIO À OAB. SENTENÇA MANTIDA.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo Interno Cível 0701033-07.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 06/05/2026 - DJ 22/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PJE. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL. CONTAGEM DE PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0127141-10.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer - J. em 23/04/2026 - DJ 24/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0114503-42.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Espedito Reis Do Amaral - J. em 30/03/2026 - DJ 31/03/2026
PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CPC, art. 246. LEI 14.195/2021. INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS MEIOS TRADICIONAIS. UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS DE MENSAGENS, E-MAIL OU TELEFONE. EXIGÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO INEQUÍVOCA DA IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PEDIDO DE DISPENSA DE ADIANTAMENTO DO VALOR DAS CUSTAS/DESPESAS PARA DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. HIPÓTETE DE INEXISTÊNCIA DE DESLOCAMENTO. LEI 6.830/1980, art. 39. CPC, art. 91. TEMA 1054/STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0124883-27.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Espedito Reis Do Amaral - J. em 30/03/2026 - DJ 30/03/2026
PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CPC, art. 246. LEI 14.195/2021. INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS MEIOS TRADICIONAIS. UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS DE MENSAGENS, E-MAIL OU TELEFONE. EXIGÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO INEQUÍVOCA DA IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PEDIDO DE DISPENSA DE ADIANTAMENTO DO VALOR DAS CUSTAS/DESPESAS PARA DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. HIPÓTETE DE INEXISTÊNCIA DE DESLOCAMENTO. LEI 6.830/1980, art. 39. CPC, art. 91. TEMA 1054/STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0139222-88.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer - J. em 23/03/2026 - DJ 25/03/2026
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CPC/2015, art. 234 (Restituição de autos).
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