Advogada Gestante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.5810.7006.3400

301 - STJ. Impossibilidade de as partes em processo judicial serem responsabilizadas por termos utilizados por seus advogados em peça processual. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Eventual excesso praticado pelo advogado em juízo não pode ser atribuído à pessoa que o constituiu para a sua representação, sob pena de se operar a vedada responsabilização penal objetiva. Precedentes. 2. Da leitura da queixa-crime ajuizada em desfavor dos querelados Francisco Cavalcanti da Silveira Júnior, Carlos Alberto Batista, verifica-se, sem a necessidade de análise de fatos ou provas, que os delitos contra a honra lhes foram imputados por conta, única e exclusivamente,... ()

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Doc. 241.0310.7761.7612

302 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto, e multa, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, par. Único, IV da Lei 10.826/03) . Abandono da causa pelo advogado de defesa. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para a indicação de advogado de sua confiança. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, todavia, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo.

1 - A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, porquanto deve haver uma relação de confiança entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que uma vez verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que o réu indique outro profissional de sua confiança, ainda que revel, para só então, caso permaneça inerte, nomear-lhe defensor dativo. 2 - Habeas Corpus concedido, nada obstante o pa... ()

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Doc. 142.5855.7002.5500

303 - TST. Honorários de advogado. Ressarcimento das perdas e danos em razão de contratação de advogado particular. Regra geral prevista no CCB, art. 404.

«Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70. A regra prevista no art. 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios decorre do descumprimento por parte do empregador das obrigações insertas no contrato de trabalho e ... ()

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Doc. 172.6745.0014.3800

304 - TST. Honorários de advogado. Ressarcimento das perdas e danos em razão de contratação de advogado particular. Regra geral prevista no CCB, art. 404. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70.

«A regra prevista no do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios decorre do descumprimento por parte do empregador das obrigações insertas no contrato de trabalho e da necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre ... ()

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Doc. 240.4271.2767.6506

305 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva revogada. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Ré primária. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Por sua vez, a Lei 13 964/2019 - o denominado «pacote anticrime» - alterou o , caput e inseriu o § 1º, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fu... ()

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Doc. 220.3241.1462.4994

306 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo parquet federal. Decisão mantida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva revogada. Desproporcionalidade da custódia. Suficiência de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Réu que não integra organização criminosa. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Por sua vez, a Lei 13 964/2019 - o denominado «pacote anticrime» - alterou o , caput e inseriu o § 1º, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamen... ()

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Doc. 240.9290.5226.0539

307 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva revogada. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Por sua vez, a Lei 13.964/2019 - o denominado «pacote anticrime» - alterou o , caput e inseriu o § 1º, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fu... ()

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Doc. 987.8012.0513.0410

308 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMANDA CUJA CAUSA DE PEDIR CONTEMPLA ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERENTE NÃO CONTRATOU. CONSTATAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE A AUTORA RECONHECEU TER CELEBRADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E ACREDITOU QUE A AÇÃO HAVIA SIDO PROPOSTA PARA DISCUTIR JUROS ABUSIVOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

Insurgência da autora, por intermédio de seus patronos, contra a ordem de expedição do mandado de constatação sem prévia comunicação nos autos. Descabimento. Sigilo temporário e necessário para não comprometer a eficácia das diligências. Magistrada, porém, deveria ter assegurado o contraditório diferido, ouvindo, antes de proferir a sentença, as considerações das partes sobre o teor da certidão do oficial de justiça. A despeito do vício, não cabe, diante da particular real... ()

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Doc. 768.4777.7857.4962

309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DÉBITOS CONDOMINIAIS - CPC, art. 916 - PAGAMENTO DOS 30% E DAS 06 PARCELAS - CÁLCULO DA CONTADORIA - QUITAÇÃO COMPROVADA. -

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. - Estando os cálculos da contadoria judicial em consonância com o artigo citado, não há se falar em incorreção.

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Doc. 377.7502.4176.3264

310 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que a questão relativa à caracterização de grupo econômico por coordenação após a vigência da Lei 13.467/2017 é matéria nova no âmbito das Turmas do TST, impõe-se o provimento do agravo interposto pelo autor para o rejulgamento do recurso de revista interposto pela Aerovias Del Continente Americano S.A - AVIANCA, parte adversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. 1. Quanto às relações jurídicas encerradas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, seria imprescindível a demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, não sendo suficiente a identidade de sócios, a mera coordenação entre as sociedades e/ou a similaridade do ramo de atuação. 2. Não obstante, as alterações legislativas implementadas pela Lei 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: « interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes « (CLT, art. 2º, § 3º). 3. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou, expressamente, que « As fichas cadastrais das empresas OCEANAIR e AVIANCA indicam que, além do administrador em comum, José Efromovich, o grupo SYNERGY, liderado pelos irmãos José Efromovich e German Efromovich, é acionista de ambas as empresas, que estão sediadas no mesmo endereço, Avenida Washington Luiz, 7059, São Paulo/SP e possuem idêntico objeto social consistente na exploração de transporte aéreo regular de passageiros (Id. 74bbe7f e Id. 37e9ae6). Ademais, a advogada Dra. Marcela Quental, OAB/SP 105.107, atuou como procuradora de ambas as empresas (Id. ae883b0 e Id. 5e10f0e)». 4. Assim, ao reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária dos demandados, a Corte de origem não baseou sua convicção somente no fato de atuarem no mesmo ramo comercial, mas registrou aspectos fáticos que comprovam a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 5. Impossível adotar conclusão diversa sem revolver o conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 240.3081.2474.8118

311 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos para suprir omissão. Sem efeitos infringentes.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. 2 - Na espécie, não obstante o acórdão embargado tenha sido omisso quanto à alegação de que os defensores já possuíam procuração nos autos principais, sendo descabida a aplicação da Súmula 115/STJ, dos autos só con sta o substabelecimento de fl. 292, com reserva de iguais poderes, ao ad... ()

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Doc. 240.7031.1788.9185

312 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - Não sen... ()

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Doc. 103.1674.7055.7600

313 - STJ. Crime de corrupção de menores. Alegação de ausência de representação válida. Pretendido trancamento da ação penal.

«O paciente, em processo civil, teria assacado contra a honra do Promotor de Justiça. Esse, sentindo-se injuriado e difamado, representou ao Ministério Público. O paciente, então, aforou uma ação de «habeas corpus» para trancar a ação penal. Pondera que quando fala nos autos, o advogado se acha constitucionalmente imune de responder por crimes contra a honra. O tribunal «a quo», depois de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto à injúria, indeferiu o «writ» quant... ()

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Doc. 142.5854.9010.5200

314 - TST. Honorários de advogado. Insuficiência econômica. Percepção de salário superior ao dobro do mínimo legal.

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Doc. 161.6453.0003.5300

315 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários de advogado. Compensação da verba fixada em processos distintos. Processo de conhecimento e processo de embargos à execução. Entendimento da 1ª seção realinhado no recurso especial 1.402.616/RS. Agravo não provido.

«1. Os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento pertencem ao advogado. Todavia, os honorários definidos nos embargos à execução em favor do INSS são devidos pela parte sucumbente, e não pelo causídico, não havendo identidade entre credor e devedor. 2. Destarte, tal qual preceituado no artigo 368 do CC, é pressuposto do instituto da compensação a existência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos. A evidente ausência de reciprocidade... ()

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Doc. 915.7578.3824.7833

316 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADVOGADO - PISO SALARIAL - UTILIZAÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/GO COMO REFERÊNCIA. 1. O Estatuto da OAB estabelece entre as suas finalidades a de pugnar pela boa aplicação das leis, bem como promover, com exclusividade, a defesa dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. O Código de Ética, por seu turno, consigna a necessidade de evitar o aviltamento dos serviços profissionais do advogado. 2. Nesse contexto, a utilização do patamar mínimo fixado na tabela de honorários da OAD como parâmetro salarial para os advogados empregados da própria instituição (OAB/GO), consiste em preservar a ética e a boa-fé na relação com seus filiados, garantindo, em última análise, que a própria função da instituição seja efetivamente realizada. 3. Admitir o contrário seria instituir um venire contra factum proprium, na medida em que, em última análise, estar-se-ia negando proteção àqueles a quem, por lei, a instituição deveria tutelar. Agravo de instrumento desprovido. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. O Tribunal Regional concluiu, com amparo no acervo probatório dos autos, que não houve comprovação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. O alcance de entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONCESSÃO. Nos termos dos Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 6º e 790, § 3º, da CLT, em sua redação anterior, basta a declaração do autor de que não tem condições econômicas de demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que seja considerado economicamente hipossuficiente. Agravo de instrumento desprovido. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO. 1. A verba honorária, não obstante ter essência processual, nitidamente tem reflexos de natureza material subjacente (custo financeiro pela parte vencida), criando deveres patrimoniais para o sujeito processual. Desta forma, tratando-se de instituto jurídico híbrido (direito processual e direito material), é indevida e temerária a aplicação imediata da norma - CLT, art. 791-A 2. Ainda que o direito substantivo aos honorários advocatícios tenha origem com a prolação da sentença, constituindo para o causídico o direito à percepção da verba honorária, no Processo do Trabalho, antes da Reforma Trabalhista, como regra, não havia qualquer expectativa de direito para o patrono sobre os honorários sucumbenciais. Por conseguinte, deve ser adotado como marco processual para a condenação em honorários advocatícios a data da propositura da ação trabalhista. 3. Logo, é descabida a condenação em honorários advocatícios pela mera sucumbência, nas ações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017. Aplicação do art. 6º da Instrução Normativa 41 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 985.4741.5308.9112

317 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CON¬DENATÓRIA ¿ 1º) NA FASE INQUISITORIAL, ASSISTIDO POR ADVOGADO, O ACUSADO DISSE QUE AUTORIZOU O INGRESSO DE POLICIAIS MILITARES NA SUA CASA, INCLUSIVE ENTREGANDO-LHES PARTE DOS TÓXICOS (O RESTANTE FOI ENCONTRADO NO INTERIOR DO IMÓVEL). PORTANTO, HAVENDO EXPRESSO CONSENTIMENTO, NÃO SE VE¬RIFICOU OFENSA AO IN¬CISO XI, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º; 2º) O PRINCÍPIO QUE VEDA A AUTOINCRIMINAÇÃO, ALÉM DE SE DIRIGIR AO PRESO (art. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), OU SEJA, A QUEM RECEBE VOZ DE PRISÃO, É MERA FACULDADE DO AGENTE, EM NADA AFETANDO O DIREITO DE OS POLICIAIS MILITARES QUESTIONÁ-LO, EM MOMENTO ANTERIOR, QUANDO SE DEU A VOLUNTÁRIA INDICAÇÃO DO LUGAR ONDE ESTAVA UMA FRAÇÃO DOS ENTORPECENTES. DESTARTE, NÃO HÁ NENHUM VÍCIO NA EXITOSA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NESTA LIDE PENAL (STJ - HABEAS CORPUS 253709/RJ); 3º) É IRRELEVANTE QUE OS LAUDOS (PRÉVIOS E DEFI¬NITIVOS) TENHAM SIDO ELABORADOS NA MESMA DATA. AS DROGAS APREENDIDAS SÃO AS REFERIDAS NOS EXAMES PERICIAIS. ADEMAIS, NÃO SE ALEGOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO (STJ ¿ A. NO RECURSO ESPECIAL 2203851/RJ). ENFIM, NÃO OCORREU A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA; 4º) O IDÔNEO E CONSIS¬TENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES HARMONIZA-SE COM O DO USUÁRIO E COM A CONFISSÃO OBTIDA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. O ACERVO PROBA¬TÓRIO, RO¬BUS¬TO E CRISTALINO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CER¬TEZA, QUE O RÉU MANTINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, VISAN¬DO À ILÍCITA MER¬CANCIA, OS TÓXICOS DESCRITOS NA DENÚNCIA (7341G DE MACONHA E 355G DE CRACK); 5º) CONSIDERANDO A ELEVADA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES, CRITÉRIO PREPONDERANTE (LEI 11.343/06, art. 42), A PENA INICIAL NÃO PODERIA SER FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. CONTU-DO, O ACRÉSCIMO DE UM SEXTO APRESENTA-SE SUFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 220.8090.6296.4645

318 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa. Alegações não demonstradas. Princípio do «venire contra factum proprium". Incompatibilidade em perfuração no corpo da vítima e a arma utilizada. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A alegação de nulidade por ausência de intimação do paciente para a sessão do Tribunal do Júri não restaram comprovadas pelos documentos que instruem o mandamus. Nos termos do - CPP, «Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". Tendo ... ()

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Doc. 144.5251.5002.2700

319 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio simples. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Excesso de prazo. Recorrente natalício souza dos santos. Prisão preventiva revogada. Recorrente claudinei ferreira novaes. Feito concluso para sentença. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.

«1. Constatada a concessão de alvará de soltura, o recurso que busca revogar a prisão preventiva encontra-se prejudicado em relação ao Recorrente NATALÍCIO SOUZA DOS SANTOS. 2. O Recorrente CLAUDINEI FERREIRA NOVAES está preso há pouco mais de um ano e o feito já está concluso para sentença. Resta, por isso, superado eventual atraso na conclusão da instrução criminal. Inteligência do verbete sumular 52 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Somente se cogita da existência de... ()

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Doc. 221.2160.9666.8991

320 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ônus sucumbenciais. Erro material presente na decisão agravada. Em sendo menor o decaimento do autor, a ele deveriam ter sido imputados 20% dos ônus sucumbenciais e ao réu os restantes 80%, em vez do que constara na decisão recorrida. O valor dos honorários de advogado, por outro lado, não foram alterados, tendo sido mantido o quanto arbitrado na origem (20% sobre o valor da condenação) e distribuído na forma do decaimento de cada parte. Agravo interno provido.

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Doc. 103.1674.7344.9500

321 - STJ. Recurso especial. Ausência de assinatura. Não conhecimento. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 541.

«... Não obstante as razões de agravo, é pacífica a orientação nesta Corte no sentido da inexistência do recurso especial sem assinatura do advogado, sendo inadmissível a realização de diligência para sanar a falta, inaplicável o nas instâncias excepcionais. Tal entendimento harmoniza-se com aquele já perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, para casos assemelhados (cf: AGRAG 294.726/SC, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 18/05/01 e AGRAG 353.214/DF, rel. Min. M... ()

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Doc. 856.9245.6195.9318

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO 1.

Agravante não comprovou hipossuficiência econômico-financeira declarada. A contratação de advogado particular, bem como o ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio do autor, não devem ser, isoladamente, motivos para presumir sua capacidade econômica. Não obstante, a apreciação dos documentos juntados aliada a tais fatores torna o indeferimento da gratuidade de rigor 2. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.2833.6004.3300

323 - TJSP. Sucumbência. Honorários de advogado. Fixação em 20% do valor da condenação. Desproporcionalidade. Montante excessivo. Redução. Cabimento. Ação de cobrança de seguro prestamista. Hipótese de julgamento de procedência que, não obstante o grau de zelo dos patronos dos autores, prescindiu de maiores esforços quanto à instrução, tendo sido julgado antecipadamente, por desnecessidade de produção de outras provas. Arbitramento dos honorários no mínimo legal de 10% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, suficiente para remunerar condignamente o bom trabalho desenvolvido. Recurso provido, nesta parte.

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Doc. 833.4954.4898.7693

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO 1.

Agravante não comprovou hipossuficiência econômico-financeira declarada. A contratação de advogado particular, bem como o ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio do autor, não devem ser, isoladamente, motivos para presumir sua capacidade econômica. Não obstante, a apreciação dos documentos juntados aliada a tais fatores torna o indeferimento da gratuidade de rigor 2. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 201.1870.3000.9200

325 - TRF3. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado. CPC/1973, art. 365, V. Negativa de seguimento.

«1. A Lei 11.382/2006 acrescentou o inc. IV ao , passando a dispor que «fazem a mesma prova que os originais [...] IV – as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade». 2. Face à alteração legislativa, não há mais dúvida sobre a possibilidade de o instrumento de agravo ser instruído com cópias simples das peças processuai... ()

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Doc. 861.0079.5310.6946

326 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO . 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 76 e na Súmula 383/TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos . Recurso ordinário não conhecido.

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Doc. 103.1674.7445.2500

327 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Transação. Acordo. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Hipótese em que o acordo era desejado pela recorrente. Aresto paradigma que cuida de hipótese de acordo firmado por advogado que não mais representava a parte. Inexistência de similute fática. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 255, § 2º.

«A teor do art. 255, § 2º, do RISTJ, para a apreciação e comprovação da divergência jurisprudencial, devem ser expostas as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o paradigma com tratamento jurídico diverso. Outrossim, necessária a juntada de cópias integrais de tais julgados, ou ainda, a citação do respectivo repositório oficial de jurisprudência. No caso vertente, a apelação se insurgiu contra s... ()

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Doc. 140.5732.6000.1000

328 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Membro da advocacia-geral da União. Incorporação de quintos/décimos. Supressão. Implantação do regime de subsídios. Medida Provisória 305/2006. Advogado-geral da união e Ministro do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva ad causam das autoridades indicadas no writ. Precedentes específicos.

«1. 4. Ao Advogado-Geral da União não compete a aplicação da legislação de pessoal, inclusive a relacionada aos procuradores federais, não obstante a hierarquia funcional. Inteligência dos arts. 4º da Lei Complementar 73/1993 e 12 da Lei 10.480/02. 5. Hipótese em que o impetrante insurge-se contra suposta supressão de valores incorporados a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. VPNI, por força da instituição do subsídio como retribuição aos procuradores federai... ()

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Doc. 140.5732.6000.1100

329 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Membro da advocacia-geral da União. Incorporação de quintos/décimos. Supressão. Implantação do regime de subsídios. Medida Provisória 305/2006. Advogado-geral da união e Ministro do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva ad causam das autoridades indicadas no writ. Precedentes específicos.

«1. 4. Ao Advogado-Geral da União não compete a aplicação da legislação de pessoal, inclusive a relacionada aos procuradores federais, não obstante a hierarquia funcional. Inteligência dos arts. 4º da Lei Complementar 73/1993 e 12 da Lei 10.480/02. 5. Hipótese em que o impetrante insurge-se contra suposta supressão de valores incorporados a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. VPNI, por força da instituição do subsídio como retribuição aos procuradores federai... ()

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Doc. 198.1490.3001.9700

330 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor do mpu. Direito a inscrição na oab. Pedido de cancelamento da inscrição nos quadros da oab. Fundamento suficiente para manter o julgado não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança pretendendo o restabelecimento da inscrição do impetrante no quadro de advogados da OAB/PE, com a manutenção da mesma numeração. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi mantida. II - Analisando os autos, constata-se que o Tribunal de origem afastou a pretensão do impetrante, sob o fundamento de que a nova inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB subm... ()

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Doc. 210.7150.8413.1395

331 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Óbice superado. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo regimental não provido.

1 - «A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular do certificado digital - ao documento chancelado. Ou seja, para efeitos processuais, o subscritor da peça assina... ()

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Doc. 153.3263.1002.6600

332 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Nulidade. Não localização do advogado constituído. Nomeação da defensoria pública municipal. Impropriedade. Dever de intimação do réu para constituição de novo advogado. Alegações finais que pugnam pela aplicação de pena severa ao recorrente. Impossibilidade. Réu indefeso. Violação ao princípio da ampla defesa. Recurso ordinário provido.

«I - Não foi oportunizado ao recorrente a constituição de novo causídico, ante à não localização do advogado constituído para se manifestar sobre a substituição de testemunha não localizada, o que, por si só, caracteriza violação ao princípio da ampla defesa, previsto no , LV. II - No âmbito do processo penal há a necessidade de que se garanta ao réu o pleno exercício do seu direito de defesa, que deve ser efetivo, real, e não apenas pro forma. III - Re... ()

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Doc. 241.1011.1569.1366

333 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento para fins de fazer subir recurso especial. Deficiência na instrução do agravo. Falta de peça obrigatória. Cópia da procuração da parte agravada.

1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art. 544, § 1º do CPC, não conheceu do agravo de instrumento intentado para fazer subir recurso especial, em face de o mesmo não conter peça essencial para sua formação. 2 - O , § 1º, dispõe que: «O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da petição de interposição do... ()

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Doc. 241.1051.2647.5618

334 - STJ. Habeas corpus. Paciente inicialmente pronunciado por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2o. II, c/c art. 14, II, ambos do CPb). Renúncia de um dos patronos. Intimação do advogado remanescente, pela imprensa oficial, para a sessão de julgamento do recurso ministerial. Inexistência de ilegalidade. Reforma operada pelo tribunal. Declaração de nulidade da decisão de pronúncia e determinação de aditamento da denúncia. Tentativa de homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma (art. 121, § 2o. II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CPb e Lei 9.437/97, art. 10, caput). Possibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de prejuízo para a defesa, que poderá contraditar, em todos os seus termos, a nova imputação. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Quanto à alegada nulidade pela não intimação dos patronos de defesa, verifica-se, a partir dos documentos juntados aos autos, a intimação, pela Imprensa Oficial, de ambos os advogados constituídos pelo paciente, nada obstante somente um deles tenha renunciado ao mandato. 2 - Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, nos termos do , o aditamento da denúncia é perfeitamente admissível, desde que ocorra antes da sentença final e seja garantindo, ... ()

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Doc. 211.2010.9496.0853

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção decorrente de sentença proferida em ação anulatória. Honorários sucumbenciais do advogado. Arbitramento por juízo de equidade. Decisão de sobrestamento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Embora a decisão de afetação do Tema 1.076/STJ não tenha determinado a suspensão nacional dos processos, o relator do recurso especial pode determinar o sobrestamento, em observância ao princípio da economia processual. Não obstante, a Primeira Seção, ao an... ()

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Doc. 164.3150.8004.3500

336 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação Popular. Contratação sem concurso. Advogados. Município de Pirassununga. Leis 1695/86 e 3245/04. Litisconsórcio entre os réus, outras autoridades e outros contratados. Descabimento, não obstante unidos pela mesma modalidade de contratação. Hipótese de casos individuais que devem ser examinados em sua individualidade, sendo que não há necessidade de que a sentença seja a mesma para todos. Recurso desprovido.

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Doc. 197.1174.6000.7500

337 - TRF4. Agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural. Cumprimento de sentença. Intimação dos advogados. CPC/2015, art. 319.

«1. A completa qualificação das partes é, em regra, ônus da parte autora (, II). Não obstante, tenho que a peculiaridade do caso, que trata da cobrança de valores recebidos indevidamente nos autos da desapropriação 2000.70.07.000375-2, justifica a intimação dos procuradores dos executados para que colaborem na indicação do endereço correto das partes. 2. Assim, os advogados que representavam o expropriado/executado no momento do levantamento do alvará devem se... ()

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Doc. 220.4251.0455.3633

338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificando-se a falta de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos do e , parágrafo único, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... ()

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Doc. 195.7255.6003.3800

339 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Representação processual não regularizada no agravo. Súmula 115/STJ. Incidência recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante o Súmula n.115 desta Corte Superior: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». II - Na hipótese, o causídico, nas razões do agravo, sustenta ser desnecessária a regularização da representação processual, alegando que «Quem impetra o habeas corpus, na condição de advogado, é quem possui legitimidade para recorrer, por ser autor», e não junta aos autos o instrumento procuratório quando da interposição ... ()

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Doc. 190.9751.3005.3800

340 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em habeas corpus. Procuração. Advogado. Juntada. Necessidade. Recorrente. Paciente. Súmula 115/STJ. Aplicação ao habeas corpus. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», conforme teor da Súmula 115 deste Tribunal, aplicada também aos recursos interpostos em habeas corpus. III - Não obstante se considere que na impetração de habeas corpus não se exija a pro... ()

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Doc. 186.9275.1003.9600

341 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia ou ilegalidade não evidenciada. Embargos de declaração inadmissíveis. Não interrupção do prazo para a interposição dos demais recursos. Pedido de publicação em nome de mais de um advogado. Inobservância. Nulidade. Ausência.

«1 - A viabilidade do mandado de segurança impetrado contra ato judicial depende da demonstração, de plano, da existência de teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão impugnada ou, ainda, da ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão, circunstâncias não verificadas na espécie. 2 - São manifestamente inadmissíveis os embargos de declaração opostos contra a decisão denegatória de seguimento a recurso especial proferida em exame prévio de admissibili... ()

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Doc. 191.1650.4003.6000

342 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em habeas corpus. Procuração. Advogado. Juntada. Necessidade. Recorrente. Paciente. Súmula 115/STJ. Aplicação ao habeas corpus. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», conforme teor da Súmula 115 deste Tribunal, aplicada também aos recursos interpostos em habeas corpus. III - Não obstante se considere que na impetração de habeas corpus não se exija a pro... ()

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Doc. 154.0664.8001.1800

343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca da decisão. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. 2. In casu, o Tribunal a quo foi categórico ao afastar a ciência inequívoca da sentença pelos patronos dos ora agravados, porquanto nem sequer ocorreu a carga... ()

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Doc. 196.0585.3000.6300

344 - TJMG. Ação monitória. Preliminar de ilegitimidade recursal afastada. Eleição de foro estrangeiro. Cláusula contratual expressa. Aplicação. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 25.

«- Não obstante os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, o c. Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que a parte tem legitimidade concorrente para postular sua majoração. - Nos termos do «Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação». -... ()

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Doc. 464.7028.8074.5641

345 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Pleito de revogação da prisão preventiva - Custódia revogada na origem - Expedição e cumprimento de alvará de soltura - Perda do objeto - Arguição de nulidade em razão de ilicitude da busca pessoal e veicular - Incorrência - Atuação policial legitimada, nos termos dos arts. 240 §2º e 244, ambos do CPP - Matéria já analisada em sentença proferida, que determinou expedição de alvará de soltura, que restou devidamente cum... ()

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Doc. 759.2746.8695.0987

346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DEPOSITADO REFERENTE À CONDENAÇÃO NA SEARA TRABALHISTA REPASSADO A MENOR, AO AUTOR DA AÇÃO, PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 10% SOBRE ALVARÁS EXPEDIDOS EM NOME DO ESCRITÓRIO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE E SEUS SÓCIOS NO TRT, PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DO ESCRITÓRIO E DOS SÓCIOS. -

Cumpre, de plano, mencionar que na origem, o agravante foi então condenado, em ação de reparação de danos, a restituir ao agravado os valores que, atuando na qualidade de seu advogado, deixou de lhe repassar, ou seja, a lide gira em torno do valor indevidamente retido pelo escritório de advocacia, ora agravante, correspondente ao percentual ajustado entre as partes no contrato de honorários e consequentemente o valor correto que deveria ter sido repassado ao agravado, referente à indeniz... ()

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Doc. 220.6100.1366.7333

347 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva revogada. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Por sua vez, a Lei 13 964/2019 - o denominado «pacote anticrime» - alterou o , caput e inseriu o § 1º, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fu... ()

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Doc. 220.2181.1479.2186

348 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva revogada. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Por sua vez, a Lei 13 964/2019 - o denominado «pacote anticrime» - alterou o , caput e inseriu o § 1º, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamen... ()

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Doc. 211.2101.1101.9409

349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva revogada. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do parquet federal desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Por sua vez, a Lei 13 964/2019 - o denominado «pacote anticrime» - alterou o , caput e inseriu o § 1º, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamen... ()

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Doc. 178.0080.2000.0900

350 - TRT2. Contrato de trabalho. Do período de treinamento.

«Incontroverso que a autora, nos 7 dias anteriores do início da prestação de serviços, inseriu-se no ambiente de trabalho através da participação no programa «Bem Vindo Atento», pelo que o mesmo deve integrar-se ao contrato de trabalho. A própria reclamada esclarece que a admissão da autora é precedida do programa mencionado, o qual objetivou integrar a obreira às rotinas de trabalho propostas. Desse modo, o interregno em comento insere-se no contrato de trabalho, razão pela qual ... ()

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