Art. 5º
- O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
§ 1º - O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
§ 2º - A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.
§ 3º - O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
§ 4º - As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.
Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 2º (acrescenta o § 4º).Decisões Relacionadas
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Direito processual civil. Agravo interno. Tutela de evidência. Irregularidade de representação processual já decidida colegiadamente. Incidência da Súmula 115/stj. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. ENDEREÇO DE IP. COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFASTAMENTO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso Exclusivo
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Advogado. Representação (Pesquisa Jurisprudência)
Substabelecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Procuração (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 103 (Parte. Representação por advogado).
CPC, art. 36, e ss. (dos procuradores).
Súmula 644/STF.
Súmula 115/STJ.
Súmula 164/TST.