Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE FOI DENUNCIADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0035275-70.2021.8.19.0001, COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 288-A, E Da Lei 10.826/2003, art. 12, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LO A PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 10 DIAS-MULTA - EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, A 2ª CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS PROVAS, DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA QUANTO À DENÚNCIA ANÔNIMA E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA E BUSCA VEICULAR - POSSIBILIDADE - EM RELAÇÃO AO PLEITO DEFENSIVO LHE ASSISTE RAZÃO, POIS COMO SABIDO, NEM TODOS OS TIPOS DE PROVAS PODEM SER UTILIZADOS PARA COMPOR O PROCESSO, SENDO POSSÍVEIS SOMENTE AS PROVAS CONSIDERADAS LÍCITAS, OU SEJA, AQUELAS QUE ESTEJAM DE ACORDO COM AS NORMAS DE DIREITO, SENDO CARACTERÍSTICA BASILAR DE TODO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A PROIBIÇÃO DO USO DE PROVA ILÍCITA NO PROCESSO. A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 5º, LVI, É TAXATIVA: «SÃO INADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS - IN CASU, DO QUE SE PODE OBSERVAR DOS AUTOS, A DILIGÊNCIA POLICIAL FOI ILEGAL, EIS QUE NÃO HAVIA QUALQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE BUSCA NO DOMICÍLIO EM QUE O REQUERENTE SE ENCONTRAVA, DE FORMA QUE OS POLICIAIS EM JUÍZO DISSERAM QUE TINHAM INFORMAÇÕES QUE ELE ANDAVA ARMADO E ERA INTEGRANTE DA MILÍCIA DO «ECKO», E BATERAM NA PORTA, E ELE ATENDEU, E AO ENTRAREM JÁ ENCONTRARAM UMA ARMA DE FOGO, E, PORTANTO, PELA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO, E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A BUSCA E APREENSÃO, COMO TAL IMPRESTÁVEL PARA FAZER PROVA DE CRIME - COMO SE PODE NOTAR, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS AS FUNDADAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O INGRESSO NA RESIDÊNCIA, LIMITANDO-SE OS POLICIAIS A AFIRMAREM A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA - NO CASO DESTES AUTOS, PORÉM, AS AUTORIDADES POLICIAIS APENAS DESCONFIARAM DE EVENTUAL PRÁTICA DO DELITO, A PARTIR DE INFORMAÇÕES ANÔNIMAS, E OPTARAM POR IGNORAR O COMANDO CONSTITUCIONAL, PROVIDENCIANDO, ELES PRÓPRIOS, OS MEIOS PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA, LOCAL QUE SERVE DE DOMICÍLIO DO RÉU, CONFORME CONFIRMADO POR ELE EM SEU INTERROGATÓRIO, CONDUTA QUE NÃO PODE RECEBER A CHANCELA DO PODER JUDICIÁRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - VOTO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, PARA ABSOLVER O REQUERENTE, COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA

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952 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE TRATAM DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE CONFIGURAM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO QUE OS RÉUS INCORRERAM NAS PRÁTICAS PREVISTAS NOS LEI 8.429/1992, art. 10 e LEI 8.429/1992, art. 11, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO NAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, II E III DA LEI 8.429/92. PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR QUE ALEGA QUE A SENTENÇA É ULTRA OU EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE NÃO FOI FORMULADO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO. APELAÇÃO DO RÉU QUE ASSEVERA QUE O TRIBUNAL DE CONTAS APROVOU A COMPRA DAS MOCHILAS; QUE DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL 34/2011, OS SECRETÁRIOS SÃO OS RESPONSÁVEIS PELA DESPESAS; QUE OS DEPÓSITOS NO FIM DO ANO DE 2009 GERARAM UM SUPERÁVIT NA CONTA DO FUNDEB, NÃO HAVENDO TEMPO HÁBIL PARA PROMOVER OS GASTOS DE TERMINADOS POR LEI; QUE A DECISÃO DA CORTE DE CONTAS SERIA IMPENETRÁVEL PARA O PODER JUDICIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. 1. A

953 - STJ. Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I. (Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre a controvérsia em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, considerando a existência de anterior acordo extrajudicial com o mesmo objeto, considerado válido e eficaz pela instância ordinária, formalizado dias antes no CEJUS da Comarca local e referendado pelo Juiz Coordenador).

954 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Enriquecimento sem causa. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporadora que se utiliza de sistema de auto financiamento. Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador, já descontado o valor das arras, apenas após o término de toda a construção. Aplicação dos princípios consumeristas à relação jurídica. Irrelevância do veto ao § 1º do CDC, art. 53. Análise prévia do contrato-padrão pelo Ministério Público. Irrelevância. CCB/2002, art. 417 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 51.

955 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE DENUNCIADO E ULTERIORMENTE PRONUNCIADO PARA PRÁTICA, EM TESE, DE UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO CUMULADA COM OS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ALÉM DO COMETIMENTO DO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO. COLEGIADO QUE EM MANDAMUS PRETÉRITO DETERMINOU A REABERTURA DA INSTRUÇÃO A FIM DE QUE OS ARMAMENTOS APREENDIDOS EM PODER DOS POLICIAIS (E JÁ DEVOLVIDOS À CORPORAÇÃO) FOSSEM NOVAMENTE APRESENTADOS E SUBMETIDOS À PERÍCIA, OPORTUNIZANDO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUE VENTILA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E, LIMINARMENTE, REQUEREU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO APF CORRELATO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. EM CARÁTER ALTERNATIVO, AINDA EM SEDE DE LIMINAR, PLEITEOU QUE FOSSE DETERMINADA NOVA PERÍCIA A FIM DE QUE FOSSEM RESPONDIDOS OS QUESITOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS, E PUGNOU PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO.

956 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. DECISÃO DE ACORDO COM A DECISÃO DO STF . Esclareça-se que a decisão do STF é expressa no sentido de que «Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).» E, quanto à fase judicial, o STF fixou o entendimento de que «A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Por pertinente, destaca-se que quando a decisão agravada menciona «a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária),» que dizer que na taxa Selic estão englobados os juros e a correção monetária, evitando o bis in idem . Portanto, o entendimento adotado na decisão agravada é a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes . É dever de todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual não se cogita de julgamento extra petita, bis in idem ou de ofensa ao Princípio da non reformatio in pejus . Agravo não provido.

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957 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Recursos especiais do mpmg e do acusado (ex-prefeito). Desvio de verbas do fundef para pagamento do salário do prefeito e de assessores e detentores de cargos de confiança do município. Condenação por infringência ao Lei 8.492/1992, art. 11, I. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Inconformidade de ambos os recursos voltada apenas para a dosimetria da pena. Sanções aplicadas. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios públicos, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 anos e suspensão de direitos políticos pelo mesmo período. Juízo de equidade realizado pelo tribunal a quo. Inexistência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recursos especiais desprovidos.

958 - STJ. Conflito negativo de competência. Servidor público estadual. Pleito relativo ao período de vínculo estatutário com o poder público. Transposição de regimes. Celetista e estatutário. Adin 1.150/rs julgada parcialmente procedente pelo STF. Reconhecimento, pelo suscitado, da existência de vinculo estatutário entre o servidor e a administração. Conflito conhecido. Competência da justiça comum estadual. 1. Cinge-Se a controvérsia em fixar a competência para processar e julgar reclamação trabalhista proposta contra órgão da administração pública, na qual se pleiteia diferenças salariais, pagamento de gratificações e de horas extras suprimidas e os consequentes reflexos nas demais verbas trabalhistas, além do recolhimento do FGTS, sendo a reclamatória julgada parcialmente procedente.

959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Citação. Demora. Exequente. Fato não imputável. Prescrição afastada.

960 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. SALÁRIO ACIMA DO TETO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional reformou a decisão do juízo piso entendendo ser indevida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão do recebimento de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado na Súmula 463/TST, I, que os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Conforme consignado no acórdão recorrido, o reclamante declarou expressamente, por meio de declaração, não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo. Assim, a decisão regional destoa do entendimento da Súmula 463/TST, I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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961 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO QUE CONCLUIU PELO NÃO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU. ADMISSIBILIDADE. DEMANDA QUE FORA, EM PRIMEIRA FASE, JULGADA AINDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO ALI PROFERIDA CONDENARA O REQUERIDO À APRESENTAÇÃO DAS CONTAS EM 48 HORAS, NA FORMA DO CPC/1973, art. 915, § 2º. TRANSITADA EM JULGADO AQUELA DECISÃO, PORÉM, JÁ SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015, AUTORIZOU O MAGISTRADO A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONTADOS A PARTIR DA ESPECÍFICA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA FAZÊ-LO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 550, § 5º, ATUALMENTE VIGENTE. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTAS, PELA PARTE REQUERIDA, QUE NÃO TEM NATUREZA PEREMPTÓRIA. ADMISSIBILIDADE DE SUA DILAÇÃO, PELO JULGADOR, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. PRECEDENTES. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O REQUERIDO JUSTIFICOU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO EM FUNÇÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. AUSÊNCIA, POR FIM, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO QUE HAJA SIDO SUPORTADO PELO REQUERENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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962 - TJSP. Locação de imóvel residencial. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores. A r. sentença analisou satisfatoriamente as alegações do locador não estando caracterizada a omissão e/ou contradição por ele suscitada para sustentar a nulidade do decisum. Preliminar afastada. A cláusula contratual que previa o pagamento do valor integral da multa em caso de rescisão antecipada, independentemente do período de cumprimento do contrato, bem como aquela que transferiu à locatária partes das obrigações do locador foram corretamente declaradas abusivas, uma vez que contrariam claramente o disposto na Lei 8.245/1991. O valor da caução prestada pela locatária no início do contrato deve ser acrescido de atualização monetária para preservar o poder aquisitivo do montante. Os valores a ser restituídos à locatária deverão ser acrescidos dos encargos da mora nos termos da r. sentença, não havendo fundamento para incidência apenas a partir do trânsito em julgado. Havendo condenação líquida, não há justificativa para que a base de cálculo da verba honorária seja o valor da causa. Recurso improvido, rejeitada a preliminar

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963 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 302). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO ENVIO DOS AUTOS À PIP PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES POR POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE DOLO, MESMO QUE EVENTUAL, NA CONDUTA DELITIVA DESCRITA NO ANPP. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO ANPP. POSSIBILIDADE. art. 28-A, §§ 5º E 10º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO, A PARTIR DA NOVEL VISÃO JURÍDICA ESTABELECIDA EM NOSSA DOUTRINA, QUE NÃO É MAIS APENAS O GUARDIÃO DA LEI (CUSTOS LEGIS), MAS O GUARDIÃO DA PRÓPRIA SOCIEDADE (CUSTOS SOCIETATIS) E O GUARDIÃO DO DIREITO (CUSTOS JURIS). INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E DA INDISPONIBILIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DECISÃO DO JUÍZO DE CARÁTER MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO. SE O TITULAR DA AÇÃO PENAL É O MINISTÉRIO PÚBLICO, SOMENTE ESSA INSTITUIÇÃO, E NÃO AO PODER JUDICIÁRIO, CABE DECIDIR QUAL MEDIDA ADOTAR, DENTRE AS OPÇÕES DE SOLUÇÃO NEGOCIADA E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA

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964 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ourinhos. Lei 6134, de 10 de outubro de 2014, editada a partir de proposta parlamentar, que obriga as unidades de pronto atendimento e demais unidades de saúde a disponibilizarem macas, cadeiras de rodas e de banho dimensionadas para pessoas com obesidade. Legislação que versa questão atinente ao planejamento, à organização, à direção e à execução dos serviços públicos, atos de governo afetos à competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo local. Inobservância da iniciativa reservada conferida ao Prefeito que acabou por implicar em afronta ao princípio da separação dos poderes. Previsão legal, ademais, que acarreta o aumento de despesas do Município, para a aquisição e disponibilização do material ali especificado, sem que se tivesse declinado a respectiva fonte de custeio. Vícios de inconstitucionalidade aduzidos na exordial que, destarte, ficaram evidenciados na espécie, por afronta aos preceitos contidos nos artigos 5º, 25 e 47, incisos II e XIV, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes desta Corte. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

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965 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santana do Parnaíba. Lei 3489, de 16 de julho de 2015. Norma editada a partir de proposta parlamentar, que fixou «horários para serviços de fresa e aplicação de capa asfáltica em vias públicas» no âmbito daquele Município. Legislação que versa acerca do planejamento, da organização, da direção e da execução dos serviços públicos, tratando de questões relativas a atos de governo, de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo local. Inobservância da iniciativa reservada conferida ao Prefeito que acabou por implicar em afronta ao princípio da separação dos poderes. Previsão legal, ademais, que acarreta o aumento de despesas do Município, com vistas à implementação das medidas ali previstas, sem que se tivesse declinado a respectiva fonte de custeio. Vícios de inconstitucionalidade aduzidos na exordial que, destarte, ficaram evidenciados na espécie, por afronta aos preceitos contidos nos artigos 5º, 25, 47, incisos II e XIV, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes desta Corte. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

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966 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Norma jurídica de estado, do df ou de município que crie parcela contratual trabalhista. Imperatividade de sua correspondência aos poderes, limites e requisitos fixados pela Constituição da República federativa do Brasil. Estado democrático de direito. Império da constituição. Competência e dever da justiça do trabalho, especialmente do TST, de conhecer e julgar lides entre trabalhadores e empregadores, mesmo os públicos, aplicando a constituição e as Leis da república. Essencialidade de o TST uniformizar o direito do trabalho em todo o país, mesmo em estados, df e municípios. Essencialidade de o TST cumprir e fazer cumprir a Constituição da República em qualquer região do território Brasileiro, relativamente ao direito do trabalho, inclusive quanto ao direito constitucional do trabalho. Violações constitucionais federais reconhecidas. Parcela denominada «incentivo financeiro adicional». Instituição mediante Portaria do ministério da saúde. Impossibilidade. Desrespeito à iniciativa privativa do chefe do poder executivo local. O estado democrático de direito, estruturado pela constituição de 1988, com suporte na centralidade da pessoa humana, com sua dignidade, e no caráter democrático e inclusivo da sociedade política (estado e suas instituições) e da sociedade civil, ostenta como seu vértice fundamental o império, da CF/88 em todas as regiões do país, inclusive no âmbito dos estados, do distrito federal e dos municípios. No plano dos temas, princípios e regras inerentes às relações trabalhistas, mesmo com entidades estatais de direito público que contratem empregados, cabe à justiça do trabalho aplicar o direito trabalhista federal, inclusive (e principalmente) as regras e princípios especiais que estejam insculpidos na Constituição da República. O TST tem a competência, a atribuição, a justificativa de sua existência. E, portanto, o dever. De uniformizar o direito do trabalho no território pátrio, examinando, nessa medida, se for necessário, o teor dos atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais que tratem do direito do trabalho. Se o ato normativo local fere, manifestamente, princípio e regra constitucionais enfáticos, sendo regularmente brandida a afronta ao(s) dispositivo(s) constitucional(is) no recurso de revista. Estando cumpridos, é claro, os demais pressupostos de admissibilidade do apelo. , pode e deve ser conhecido o rr, pela corte superior trabalhista, garantindo-se o império da uniformização do direito do trabalho no Brasil (CLT, art. 896, «c»). Não há espaço processual para que normas regionais ou locais instaurem, com argumentos eufemísticos, ilustrativamente, permissões para trabalho degradante, trabalho infantil, descumprimento palmar da legislação federal trabalhista, vantagens irregulares a servidores públicos, além de outras irregularidades trabalhistas. A jurisprudência desta corte se sedimentou no sentido de que a concessão da parcela denominada «incentivo financeiro adicional» aos agentes comunitários de saúde de municípios Brasileiros, somente poderia se dar pela edição de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo local. Julgados deste tribunal superior. Recurso de revista conhecido e provido.

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967 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Acidente de trânsito. Imprudência do condutor de viatura policial. Óbito da passageira, também policial civil. Pretensão autoral das herdeiras. Procedência na origem. Suscitada excludente de nexo de causalidade. Passageira desprevenida do uso do cinto de segurança. Inobservância que não caracteriza culpa exclusiva da vítima, especialmente pela condução impertinente do motorista perante a sinuosidade da pista. Incomunicabilidade da responsabilidade do poder público com a do preposto. Teoria do órgão. Imputação volitiva. Manutenção do encargo. Culpa do condutor. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

968 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - DANO MORAL COLETIVO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1 . O dano moral coletivo é configurado a partir de uma ação ou omissão ilícita em face do patrimônio moral da coletividade. Parte daí o dever de indenizar em pecúnia o prejuízo moral sofrido. Contudo, a responsabilização do empregador, seja quando ele próprio atua, seja quando delega parte de seu poder diretivo a prepostos, não decorre apenas de uma conduta tida como irregular no ambiente de trabalho. Necessário se faz demonstrar a ilicitude da conduta, o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa, a intensidade do dano causado à coletividade, a extensão do fato moralmente danoso e o nexo causal entre as atividades desenvolvidas e a conduta do agente. Provados os requisitos antes mencionados, haverá direito à indenização, e a consequente responsabilização civil do agente causador do dano. 2. No caso concreto, o Regional registrou que o conjunto probatório dos autos demonstrou a existência de agressões que atingiram e atingem não só interesses individuais homogêneos, mas também interesses coletivos, sendo «induvidoso o abalo emocional reiterado sofrido pelos trabalhadores no âmbito da empresa ré". Desse modo, as premissas fáticas indicadas no acórdão regional, insuscetíveis de reexame nesta c. Corte, revelam o abuso de poder diretivo do empregador, que tratava seus empregados de forma agressiva, normalizando a violência no âmbito empresarial. Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 2.1. A fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF/88). 2.2. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional que a indenização por dano moral foi arbitrada, considerando-se «a conduta do ofensor, sua capacidade econômica, o caráter pedagógico da indenização imposta (visando a inibir novo comportamento lesivo), a gravidade e extensão do dano, sua repercussão no meio social onde vivia e laborava a vítima, a razoabilidade e o bom senso". Logo, na medida em que o montante arbitrado respeitou os limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do «quantum» indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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969 - TST. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. A Lei 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que « Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família .». Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que « A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família «. Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que « O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas .». Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o CPC/2015, art. 99, revogando as disposições da Lei 1.060/1950 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que « Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural «. Nesse sentido, após a entrada em vigor do CPC/2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 na Súmula 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao CLT, art. 790. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do CLT, art. 790, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no CPC. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do CLT, art. 790, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na CF/88 e no CPC. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do CLT, art. 790 c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (CF/88, art. 5º, caput). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LXXIV da CF/88e provido.

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970 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Possibilidade jurídica do pedido. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXX, CF/88, art. 226, § 4º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.591, CCB/2002, art. 1.594, CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.609, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.846. ECA, art. 27. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.

971 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 227. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.634, II e CCB/2002, art. 1.638, II. CF/88, art. 227.

972 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens do casamento. Comunhão parcial. Bens adquiridos com valores oriundos do FGTS. Fruto civil. Comunicabilidade. Hermenêutica. Interpretação restritiva do CCB/1916, art. 269, IV, e CCB/1916, art. 263, XIII. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos. Possibilidade de partilha. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 271, VI. CCB/2002, art. 1.659, II e VI e CCB/2002, art. 2.039. CF/88, art. 7º, III.

973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 2.709/2017, BEM COMO AO PAGAMENTO, DE FORMA RETROATIVA, DOS VALORES NÃO PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, REPISANDO AS TESES TRAZIDAS NA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, E AUSÊNCIA DO REFERIDO PAGAMENTO PELA EDILIDADE, QUE RESTAM INCONTROVERSOS. CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO QUE REVELA FLAGRANTE INÉRCIA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO REGULARMENTE POR LEI MUNICIPAL. PROJETO DE LEI QUE SE FEZ ACOMPANHAR DA NECESSÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, CONFORME EXIGIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUE NÃO CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRETENSÃO DO AUTOR QUE SE MOSTRA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO, IMEDIATO, DO CARTÃO PLÁSTICO PARA USO NOS ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE DE IMPOR, AO MUNICÍPIO, O PAGAMENTO IN NATURA DO BENEFÍCIO, ATÉ QUE SEJA REALIZADO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA FORNECEDORA DO PLÁSTICO E O CADASTRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM QUE ESTE PODERÁ SER UTILIZADO. PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS, BEM COMO DAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA, QUE SE MOSTRA DEVIDA, DEVENDO ESTAS SOFRER A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA ADOTANDO-SE, ATÉ 08/12/2021, OS ÍNDICES DEFINIDOS NO TEMA 905 DO STJ E NO TEMA 810 DO STF E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVENDO SER ADOTADA A TAXA SELIC, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, ACUMULADA MENSALMENTE, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 2.709/2017, BEM COMO AO PAGAMENTO, DE FORMA RETROATIVA, DOS VALORES NÃO PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, REPISANDO AS TESES TRAZIDAS NA INICIAL. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO E AUSÊNCIA DO REFERIDO PAGAMENTO PELA EDILIDADE QUE RESTAM INCONTROVERSOS. CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE REVELA FLAGRANTE INÉRCIA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO REGULARMENTE POR LEI MUNICIPAL. PROJETO DE LEI QUE SE FEZ ACOMPANHAR DA NECESSÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, CONFORME EXIGIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUE NÃO CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRETENSÃO DO AUTOR QUE SE MOSTRA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO, IMEDIATO, DO CARTÃO PLÁSTICO PARA USO NOS ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE DE IMPOR, AO MUNICÍPIO, O PAGAMENTO IN NATURA DO BENEFÍCIO, ATÉ QUE SEJA REALIZADO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA FORNECEDORA DO PLÁSTICO E O CADASTRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM QUE ESTE PODERÁ SER UTILIZADO. PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS, BEM COMO DAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA, QUE SE MOSTRA DEVIDA, DEVENDO ESTAS SOFRER A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA ADOTANDO-SE, ATÉ 08/12/2021, OS ÍNDICES DEFINIDOS NO TEMA 905 DO STJ E NO TEMA 810 DO STF E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVENDO SER ADOTADA A TAXA SELIC, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, ACUMULADA MENSALMENTE, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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975 - STF. Prisão preventiva. A prisão cautelar não pode apoiar-se em juízos meramente conjecturais. CPP, art. 312.

976 - STF. Prisão preventiva. A prisão cautelar não pode apoiar-se em juízos meramente conjecturais. CPP, art. 312.

977 - STF. Prisão preventiva. Prisão cautelar não pode apoiar-se em juízos meramente conjecturais. CPP, art. 312.

978 - STF. Prisão preventiva. Prisão cautelar não pode apoiar-se em juízos meramente conjecturais. CPP, art. 312.

979 - STF. Prisão preventiva. Prisão cautelar não pode apoiar-se em juízos meramente conjecturais. CPP, art. 312.

980 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. MUNICÍPIO DE MOGI-GUAÇU. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS POR ISONOMIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.121/2011. CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL EM VALOR FIXO PARA TODOS OS SERVIDORES. A concessão de recomposição salarial em valor fixo para toda a categoria, ainda que represente, em termos percentuais, reajustes distintos a depender do padrão remuneratório de cada servidor, não autoriza o Poder Judiciário a deferir diferenças salariais por critérios de isonomia, sem previsão legal específica para tanto, ante a vedação constitucional do Carta, art. 37, X Maior, conforme diretriz da Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal. No caso concreto, a questão foi levada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal em razão de diversas reclamações constitucionais ajuizadas pelo Ente Público, tendo sido reiteradamente rechaçado o deferimento de reajustes aos servidores públicos pela via judicial. Isso posto, o deferimento de diferenças salariais, tal como verificado na decisão rescindenda, efetivamente representa violação direta da Constituição, a atrair a possibilidade de corte rescisório com base no CPC, art. 966, V. Precedentes. Ação admitida e julgada procedente.

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981 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS na Lei 8.177/91, art. 39. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no Lei 8.177/1991, art. 39, «caput» e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. 2. Verifica-se, portanto, que a decisão monocrática proferida em sede de recurso de revista, por meio da qual se deu provimento ao apelo da ré, quanto ao índice de correção monetária, foi proferida em perfeita consonância com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo a que se nega provimento.

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982 - TST. RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam, a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 3. Considerando que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que a decisão recorrida está em descompasso com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema 1191), merece provimento o presente recurso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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983 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS na Lei 8.177/91, art. 39. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no Lei 8.177/1991, art. 39, «caput» e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. 2. Verifica-se, portanto, que a decisão monocrática proferida em sede de recurso de revista, por meio da qual se deu provimento ao apelo da ré, quanto ao índice de correção monetária, foi proferida em perfeita consonância com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo a que se nega provimento.

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984 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, considerando que a procuração assinada por meio da plataforma «D4Sign» não está em conformidade com o padrão de assinatura digital ICP-Brasil - Insurgência da exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, tendo em vista que o recurso trata apenas de regularização da representação processual da parte exequente, aqui agravante, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado, sequer citado nos autos de origem - Assinatura digital pela empresa «D4Sign» - Determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual, com exibição de nova procuração - Decisão em conformidade com o poder-dever de cautela do Juiz, bem como com o Comunicado CG 02/17 do NUMOPEDE e Enunciado 5 aprovado no Comunicado CG 424/2024 - Juntada de nova procuração que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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985 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) - Decisão que majorou a multa diária por descumprimento da tutela de urgência anteriormente concedida para o valor de R$1.500,00, até o limite de R$30.000,00, bem como determinou a intimação do réu para cumprimento da obrigação no prazo improrrogável de 24 horas - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte autora/agravada - Multa cominatória em caso de descumprimento da ordem - Fixação da «astreinte» que é um instrumento de coerção psicológica, que incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial e a partir do exaurimento do prazo fixado para tal fim - Instituto das «astreintes» que possui função precípua de compelir o devedor a respeitar as determinações do Poder Judiciário - Valor arbitrado na origem que se mostra pertinente e razoável à hipótese - Incidência da multa apenas em caso de descumprimento injustificado pelo banco agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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986 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Constitucional. Concurso público. Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar. Edital 001/2023. Pretensão de anulação de questões da prova objetiva: 1, 13, 43 e 44 da prova branca. Alegação de que tais questões estariam em desacordo com o conteúdo programático indicado no edital do concurso Sentença de improcedência. Irresignação. Anulação de questão objetiva de concurso público que somente é possível, excepcionalmente, quando o vício alegado for evidente, ou para aferição da compatibilidade do conteúdo abordado com o previsto no edital. Matéria objeto do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 485). Parte autora que não se eximiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Hipótese em que não é constatável erro grosseiro, mais de uma resposta para a mesma questão ou matéria abordada que esteja fora do conteúdo programático previsto no edital. Pacífica jurisprudência das Cortes Superiores que é no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Desprovimento do recurso.

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987 - TJSP. Correção monetária. Atualização monetária. Lei 11.960/2009. Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nas adins 4.357 e 4.425. Inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança», inscrita no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital comprometido em consequência da decisão judicial. Adoção do ipca (índice de preços ao consumidor amplo) no que concerne à correção monetária, consoante precedente havido no recurso especial representativo de controvérsia 1.270.439/PR, do eg. STJ (j. 26/06/2013). Juros moratórios. Restituição de tributo. Taxa de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado. Aplicação do disposto no CTN, art. 167 e na Súmula 188/STJ. Não incidência do disposto nos arts. 406 do Código Civil, e 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios. Condenação ilíquida. Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação. Exegese do CPC, art. 85, § 4º, II.

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988 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de Fiscalização para Funcionamento - Exercícios de 2013 a 2016 - Município de Cesário Lange - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, tão somente para estabelecer que os débitos devem ser atualizados, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, exclusivamente pelo índice SELIC - Insurgência das executadas - Não acolhimento - Nulidade da CDA não reconhecida - Título que preenche todos os requisitos dos arts. 202, do CTN, e 2º, §5º, da LEF - Existência de processo administrativo com impugnação pelas executadas - Taxa exigida pela Municipalidade, prevista nos arts. 186 a 190 e 204 a 209 da LM 769/1993 (CTM), que diz respeito à ocupação, ordenamento e uso do solo urbano, não sobre os serviços de telecomunicação em si - Possibilidade de cobrança de Taxa de Fiscalização sobre imóveis em que implantadas Estações Rádio-Base (ERBs), desde que a exação seja vinculada ao exercício do poder de polícia municipal quanto à ordenação do solo, sem envolver aspectos atinentes às telecomunicações - Inexistência de invasão de competência tributária da União ou afronta à Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919), que ressalvou a competência municipal para instituir taxa de fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão - Efetivo exercício do poder de polícia que justifica a contraprestação tributária - Precedente destas Câmaras especializadas - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Baixa da empresa executada em data posterior à inscrição do débito e ajuizamento da execução fiscal, o que permite o redirecionamento da execução aos sócios, consoante entendimento fixado pelo E. STJ na Súmula 435 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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989 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Decisão agravada que rejeitou a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição afastada, pelo tribunal de origem. Aguardo de documentos em poder do devedor. Tema 880 (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos). Modulação dos efeitos. Sentença exequenda transitada em julgado anteriormente a 17/03/2016. Execução ajuizada antes de 30/06/2017. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

990 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Art. 90 da Lei de licitações. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Justa causa. Descrição da conduta de frustrar a concorrência em procedimento licitatório. Prescrição quanto à imputação do delito de fraude a licitação. Inexistência. Recurso ordinário parcialmente provido.

991 - STJ. Processual civil e administrativo. Discussão sobre o transcurso do prazo prescricional decorrente de ato do poder judiciário que determina o desmembramento do feito. Sentença ilíquida não comporta execução, por isso não transcorre o lapso prescricional. Contra a sua força executória, antes do seu acertamento. Precedentes. AgRg no aresp. 664.993/RJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 31.3.2016; AgRg no REsp. 1.499.557/RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 20.2.2015; AgRg no REsp. 1.444.185/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 24.6.2014. Recurso especial provido, a fim de afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para finalizar a fase de liquidação e dar início à execução do julgado.

992 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do CF/88, art. 207. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as ações afirmativas. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, art. 3º, CF/88, art. 5º e CF/88, art. 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

993 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência e de atribuição. Inexistência de conflito de competência explícito ou implícito. Ausência de decisões de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para dirimir a controvérsia (conflito explícito). Ausência de atuação de dois ou mais juízos na mesma causa (conflito implícito). Não-observação do disposto no CPC/1973, art. 115, I, II e III. Precedentes do STJ. Conflito de atribuições. Inexistência de decisões conflitantes, no âmbito administrativo. Ambas autoridades consideradas administrativas. Órgãos pertencentes ao mesmo poder. Não configuração do conflito de atribuições do CF/88, art. 105, I, g. Precedentes do STJ. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

994 - TRT2. Estabilidade provisória. Portador de HIV. Inexistência. Reintegração no emprego. Improcedência. Dispensa discriminatória não caracterizada. Ônus da prova do reclamante. Lei 7.670/88. CF/88, arts. 3º, IV e 7º, XXX. CPC/1973, art. 333, I. CLT, art. 818.

995 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.541/1992, art. 56, e §§. Alegada ofensa ao princípio constitucional do concurso público e a regra de validade temporal das provas seletivas (CF/88, art. 37, II e III). Ato de efeitos concretos. Inidoneidade objetiva dessa espécie jurídica para fins de controle normativo abstrato. Juízo de constitucionalidade dependente da previa análise de atos estatais infraconstitucionais. Inviabilidade da ação direta. Não-conhecimento.. Atos estatais de efeitos concretos, ainda que veiculados em texto de lei formal, não se expõem, em sede de ação direta, a jurisdição constitucional abstrata do STF. A ausência de densidade normativa no conteúdo do preceito legal impugnado desqualifica-o enquanto objeto juridicamente inidôneo. Para o controle normativo abstrato.. A ação direta de inconstitucionalidade não constitui sucedâneo da ação popular constitucional, destinada, esta sim, a preservar, em função de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, a intangibilidade do patrimônio público e a integridade do princípio da moralidade administrativa (CF/88 art. 5, LXXIII). Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo poder público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na constituição. A valida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame in abstracto do ato estatal impugnado seja realizado exclusivamente a luz do texto constitucional. Desse modo, a inconstitucionalidade deve transparecer diretamente do texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode e nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da previa análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e num desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato questionado.

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996 - STJ. Recurso especial. Acórdão a quo que desclassificou a conduta perpetrada pelos recorridos de crime de tortura-castigo (Lei 9.455/1997, art. 1º, II) para o crime de lesão corporal grave. Violação da Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Recurso que objetiva o restabelecimento da condenação. Improcedência. Crime próprio, que só pode ser perpetrado por agente que ostente posição de garante (obrigação de cuidado, proteção ou vigilância) com relação à vítima.

997 - STJ. Recurso especial. Acórdão a quo que desclassificou a conduta perpetrada pelos recorridos de crime de tortura-castigo (Lei 9.455/1997, art. 1º, II) para o crime de lesão corporal grave. Violação do Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Recurso que objetiva o restabelecimento da condenação. Improcedência. Crime próprio, que só pode ser perpetrado por agente que ostente posição de garante (obrigação de cuidado, proteção ou vigilância) com relação à vítima.

998 - STJ. Administrativo. Anulação de ato administrativo disciplinar. Exigência de vantagem por policial militar. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Acórdão da origem que concluiu pela observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Bem como pela proporcionalidade da sanção aplicada. Impossibilidade de incursão no mérito administrativo pelo poder judiciário. Independência das esferas. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial improvido quanto às alegações vícios de omissão. Não conhecimento do recurso especial. Recurso que pretende o reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento das alegações. Acórdão fundamentado em Lei local. Impossibilidade de análise nesta corte. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

999 - TRT12. Justa causa. Inexistência. Propositura de ação trabalhista no curso da relação de emprego. Afastamento da alegação de que o ato configuraria insubordinação, indisciplina e mau procedimento. Abuso do direito do empregador. CLT, art. 482.

1000 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENITENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO, ÀS PENAS DE 06 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO, INICIALMENTE, SEMIABERTO, E DE DESACATO, ÀS PENAS DE 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL. REMÉDIO CONSTITUCIONAL ADOTADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, A FIM DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P. COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO PENITENTE NOMEADO. VIA INCORRETA. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.) E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS (SÚMULA 700/STF). NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE COMPROVADA E EVIDENTE TERATOLOGIA, MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.