DOC. 632.9653.6571.2802

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 2.709/2017, BEM COMO AO PAGAMENTO, DE FORMA RETROATIVA, DOS VALORES NÃO PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, REPISANDO AS TESES TRAZIDAS NA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, E AUSÊNCIA DO REFERIDO PAGAMENTO PELA EDILIDADE, QUE RESTAM INCONTROVERSOS. CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO QUE REVELA FLAGRANTE INÉRCIA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO REGULARMENTE POR LEI MUNICIPAL. PROJETO DE LEI QUE SE FEZ ACOMPANHAR DA NECESSÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, CONFORME EXIGIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUE NÃO CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRETENSÃO DO AUTOR QUE SE MOSTRA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO, IMEDIATO, DO CARTÃO PLÁSTICO PARA USO NOS ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE DE IMPOR, AO MUNICÍPIO, O PAGAMENTO IN NATURA DO BENEFÍCIO, ATÉ QUE SEJA REALIZADO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA FORNECEDORA DO PLÁSTICO E O CADASTRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM QUE ESTE PODERÁ SER UTILIZADO. PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS, BEM COMO DAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA, QUE SE MOSTRA DEVIDA, DEVENDO ESTAS SOFRER A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA ADOTANDO-SE, ATÉ 08/12/2021, OS ÍNDICES DEFINIDOS NO TEMA 905 DO STJ E NO TEMA 810 DO STF E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVENDO SER ADOTADA A TAXA SELIC, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, ACUMULADA MENSALMENTE, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.