TJSP. Locação de imóvel residencial. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores. A r. sentença analisou satisfatoriamente as alegações do locador não estando caracterizada a omissão e/ou contradição por ele suscitada para sustentar a nulidade do decisum. Preliminar afastada. A cláusula contratual que previa o pagamento do valor integral da multa em caso de rescisão antecipada, independentemente do período de cumprimento do contrato, bem como aquela que transferiu à locatária partes das obrigações do locador foram corretamente declaradas abusivas, uma vez que contrariam claramente o disposto na Lei 8.245/1991. O valor da caução prestada pela locatária no início do contrato deve ser acrescido de atualização monetária para preservar o poder aquisitivo do montante. Os valores a ser restituídos à locatária deverão ser acrescidos dos encargos da mora nos termos da r. sentença, não havendo fundamento para incidência apenas a partir do trânsito em julgado. Havendo condenação líquida, não há justificativa para que a base de cálculo da verba honorária seja o valor da causa. Recurso improvido, rejeitada a preliminar
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