CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 207º
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- As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
Emenda Constitucional 11, de 30/04/1996 (Acrescenta o § 1º).§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
Emenda Constitucional 11, de 30/04/1996 (Acrescenta o § 2º).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5015449-81.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014791-53.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. DIPLOMA ESTRANGEIRO REVALIDADO. RECUSA FUNDADA EM CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1038544-40.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Francisco Giaquinto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2180324-43.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNICAMP. REORGANIZAÇÃO DO CALENDÁRIO ACADÊMICO EM RAZÃO DE GREVE. MOBILIDADE ACADÊMICA INTERNACIONAL. NOVA AVALIAÇÃO. PREVISÃO REGIMENTAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001877-76.2025.4.03.6115 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. REVALIDA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO AO EXAME NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5030207-31.2025.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, EDUCACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. RESOLUÇÃO CNE/CES 2/2024. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INAPLICABILIDADE AOS DIPLOMAS DE MEDICINA. REVALIDA. LEGALIDADE DA DISCIPLINA REGULAMENTAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007662-98.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5029937-63.2024.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Mauricio Cavallazzi Povoas - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLSA PROUNI. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA. RECURSO DA RÉ. JUSTIFICATIVA DE QUE A RENDA FAMILIAR SUPERA O LIMITE PREVISTO NA Lei 11.096/2005 E PORTARIA NORMATIVA MEmenda Constitucional 1/2015. ERRO NA ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS ENTRE MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR, RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO COMPUTADOS COMO RENDA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CONFIGURADOS. RECORRIDA QUE FOI IMPEDIDA DE SEGUIR COM A GRADUAÇÃO E NECESSITOU TROCAR DE CURSO, SITUAÇÃO QUE SUPERA MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5036457-51.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5003069-83.2025.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. EXAME REVALIDA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO DIPLOMA. ILEGITIMIDADE. IRDR 5016497-47.2021.4.03.0000. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Universidade. Autonomia (Pesquisa Jurisprudência)
Autonomia universitária (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 10.168/2000 (Contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação)
Autonomia universitária (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 10.168/2000 (Contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação)