CPC - Código de Processo Civil
Art. 115º
- Conflito de competência
- Há conflito de competência:
I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;
II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;
III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0004580-26.2025.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 27/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU LÍRIO GASPAR TREVISAN (1). PELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADAS. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. EFEITOS OBRIGACIONAIS RESTRITOS ÀS PARTES. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO MANTIDA. CLÁUSULA PENAL PRESERVADA. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO DOS AUTORES PEDRO OSMAR FERNANDES E EDITE SALETE PEDROSO FERNANDES (2). TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0079625-57.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa: Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo necessário entre autarquia estadual e Estado do Paraná em ações sobre verbas remuneratórias de servidores. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que determinou a emenda da petição inicial para inclusão do Estado do Paraná no polo passivo da demanda.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.203266-9/001 - MG - Rel.: Des. Alberto Vilas Boas - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADALIMUMABE. ARTERITE DE TAKAYASU. USO OFF LABEL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A PATOLOGIA. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0024184-79.2022.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO BANCÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE VÍNCULO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA E REQUERIDA PELA PARTE AUTORA NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DO PERITO. JULGAMENTO ANTECIPADO FUNDADO EM DESISTÊNCIA DA PROVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO IMPEDE A PARTE ADVERSA DE RODUZIR A PROVA DEFERIDA E JÁ INICIADA, INCLUSIVE PARA CONTRAPROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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TJSCTJSC (7ª Câmara de Direito Civil) - 5072100-18.2021.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Marcelo Pons Meirelles - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11). I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.253.562 - ES - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Anulação de testamento público. Aplicação de óbices sumulares. Agravo interno desprovido.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0047011-96.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL. CORRÉ NÃO CITADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1001321-63.2025.8.26.0459 - Pitangueiras - Rel.: Des. Joel Birello Mandelli - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA ANULADA.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0006888-41.2018.8.19.0004 - RJ - Rel.: Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DO CNJ (CPC, art. 257, II). VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE E CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS À DEVOLUÇÃO SIMPLES DO SINAL EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO, NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (INDEXADOR 435). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA CURADORIA ESPECIAL PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO NULIDADE DE CITAÇÃO. DISPOSITIVO APELO DA CURADORIA ESPECIAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO EDITALÍCIA. RAZÕES DE DECIDIR
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0020104-27.2026.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. CONDENAÇÃO PESSOAL DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Conflito de competência (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito positivo (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito negativo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 66 (Conflito de competência).
Conflito positivo (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito negativo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 66 (Conflito de competência).