Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

952 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Limitação temporal ao pagamento do reajuste de 3,17%. Honorários advocatícios fixados levando-se em consideração o decaimento mínimo da parte embargada. Agravo regimental da união desprovido.

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953 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Devolução de cheques fraudados por alínea indicativa de sustação ou revogação. Ato que ocasionou inscrição no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Demonstração de inequívoca falha da instituição bancária. Negativação indevida. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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954 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Golpe do intermediário. Demanda anulatória de negócio jurídico, com consequente cancelamento da comunicação de venda ao órgão de trânsito, de iniciativa da vendedora, que não recebeu o preço. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Autora e réu, na verdade, vítimas da prática de estelionato, como reconhecido pelo segundo. Razões de apelação que, em momento algum, atribuem à autora qualquer participação no golpe, apenas procurando imputar participação ao genro da autora, titular de fato do veículo e que teria referendado a versão do estelionatário de serem ambos cunhados. Autora, todavia, que não se confunde com o genro e que não responde por seus atos. Falta de questionamento, pelo réu, do fundamento central da r. sentença, qual seja, o vício da manifestação de vontade da autora, por força de erro. Anulação que, em tais condições, prevalece, sem prejuízo do direito do réu de, em via própria e junto a quem de direito (até mesmo o genro da autora, se o caso), buscar o ressarcimento do prejuízo pelo depósito feito em favor do estelionatário. Sentença mantida quanto ao mérito. Insurgência da autora, outrossim, quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, insubsistente. Valor da causa que foi objeto de deliberada manipulação pela parte autora e por seus advogados, com estimativa de montante totalmente dissociado da expressão econômica do litígio, sem qualquer justificativa. Arbitramento dos honorários em percentual sobre esse valor que atende ao disposto no CPC, art. 85, § 2º, e contra o qual não pode se voltar justamente quem criou a distorção. Verba sucumbencial mantida nos termos em que fixada. Sentença integralmente confirmada. Apelos de ambas as partes desprovidos.

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955 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

956 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade de disposições da Lei Complementar AM 86/2014 do Estado do Amapá que atribuíram ao governador do estado a nomeação ou escolha de pessoas para cargos de chefia na Defensoria Pública Estadual, bem como a prerrogativa de autorizar e interromper o afastamento de defensores públicos estaduais e a iniciativa da lei que fixa o reajuste dos subsídios dos membros da Defensória Pública Estadual. Exame da validade da manutenção das nomeações de advogados inscritos na OAB-AP para o exercício de atribuições dos defensores públicos estaduais. Atos administrativos de efeitos concretos. Questão não conhecida no acórdão embargado. Modulação dos efeitos da decisão quanto ao ponto. Desnecessidade. Erro material e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração não providos.

957 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade de disposições da Lei Complementar 86/2014 do estado do amapá que atribuíram ao governador do estado a nomeação ou escolha de pessoas para cargos de chefia na defensoria pública estadual, bem como a prerrogativa de autorizar e interromper o afastamento de defensores públicos estaduais e a iniciativa da Lei que fixa o reajuste dos subsídios dos membros da defensória pública estadual. Exame da validade da manutenção das nomeações de advogados inscritos na oab-ap para o exercício de atribuições dos defensores públicos estaduais. Atos administrativos de efeitos concretos. Questão não conhecida no acórdão embargado. Modulação dos efeitos da decisão quanto ao ponto. Desnecessidade. Erro material e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração não providos.

958 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte de origem manteve a sentença que indeferiu o pedido de produção de prova pericial na modalidade «in loco», por considerar que «a perícia «in loco» pouco acrescentaria para a solução da lide, primeiro porque ela não aquilataria as condições à época do acidente (que se deu em 18.3.2019) e, segundo, porque as testemunhas abordaram a contento a matéria, informando inclusive sobre a fatídica cadeira utilizada pelo vitimado.» . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371). Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . ACIDENTE DE TRABALHO. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que o de cujus, operando como técnico em eletrotécnica, lidava diária e diretamente com equipamentos elétricos . A Corte Regional foi expressa ao delinear que o reclamante sofreu acidente de trabalho no desempenho de suas atividades laborais (morte por descarga elétrica, « enquanto trabalhava num painel de energia que apresentava defeito «). A par da discussão acerca da hipótese de responsabilidade objetiva, certo é que há elemento de prova a estabelecer a culpa da reclamada no infortúnio vivenciado, reconhecida a sua (da ré) responsabilidade civil. O Regional de origem afastou expressamente qualquer nuance de culpa exclusiva da vítima. Conclusão díspar desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A revisão do valor da indenização por danos morais somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. Na hipótese dos autos, em se tratando de pretensão recursal veiculada apenas pela empresa, o valor fixado à indenização por dano moral (R$ 100.000,00), deferido à viúva do de cujus, privada precocemente da companhia e convívio do marido que veio a óbito em decorrência do acidente fatal provocado por descarga elétrica enquanto trabalhava num painel de energia que apresentava defeito, tem-se que o montante não revela desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou com a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política ; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. RESTITUTIO IN INTEGRUM . ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte, amparando-se no princípio da restituição integral consagrado nos CCB, art. 402 e CCB, art. 950, compreende que a indenização por danos materiais tem de corresponder, necessariamente, ao valor global da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, toda e qualquer parcela habitualmente percebida no curso da contratualidade deve ser considerada na base de cálculo da pensão. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PENSIONAMENTO MENSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital, prevista no CPC/2015, art. 533 (CPC/73, art. 475-Q, está submetida ao poder discricionário do julgador, com o fito de assegurar o pensionamento mensal acolhido em favor do trabalhador. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. Agravo não provido. PENSIONAMENTO MENSAL. FÉRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSIONAMENTO MENSAL. FÉRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSIONAMENTO MENSAL. FÉRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O CPC/2015, art. 141 determina que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Já o art. 492 do mesmo diploma legal veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso dos autos, não há na petição inicial pedido expresso de condenação da reclamada ao pagamento de férias. Desse modo, o Tribunal local, ao condenar a parte reclamada ao pagamento de férias a se incluir no pensionamento (danos materiais), acabou por extrapolar os limites da lide. Recurso de revista conhecido e provido.

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959 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Autora que afirma ter sofrido descontos em duplicidade em relação a empréstimo celebrado com o banco réu. Parte ré que defende a regularidade da contratação no fato de haver cláusula contratual autorizativa. Sentença de procedência do pleito autoral. Acerto do decisum. Cobrança em duplicidade, devidamente comprovada no bojo da instrução processual, que ofende os princípios consumeristas mais básicos. Restituição em dobro que também é mantida, face a recalcitrância da ré em compor pacificamente o impasse, não obstante as iniciativas amistosas da parte autora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que foi fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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960 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Crédito não tributário. Realização do bloqueio eletrônico antes da efetiva citação. Irresignação da executada, que comparece espontaneamente nos autos com a oposição de exceção de pré-executividade. Hipótese em que, diante do retorno com o motivo «desconhecido» do AR encaminhado ao endereço constante da CDA, o Juízo a quo determinou a renovação da diligência em endereço informado à RFB, do qual o AR também retornou negativo, entretanto, com o motivo «não procurado". Note-se que, a iniciativa do Julgador de primeiro grau em relação ao cumprimento da diligência de citação no endereço informado à RFB corretamente prestigia o princípio da cooperação (CPC, art. 6º) e tem por finalidade reprimir o enfraquecimento das garantias fundamentais do processo (art. 5º, LV da CF/88). Logo, não se pode contraditoriamente ignorá-la, admitindo-se suficiente para a constrição judicial a impossibilidade de localização do devedor no endereço fiscal, quando sequer houve cumprimento desta diligência. Ora, a posição do STJ, reverberada nesta Corte Estadual, é no sentido de que, frustrada a localização do devedor, não há obstáculos ao arresto (bloqueio eletrônico), sendo prescindível o esgotamento das tentativas de localização do devedor e de seus bens (Lei 6.830/80, art. 7º). Contudo, no caso, não houve genuína tentativa de localização da parte executada, motivo pelo qual é descabida a constrição judicial realizada antes da efetiva citação do executado. Consequentemente, impõe-se a reforma da decisão agravada. Recurso provido.

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961 - TJMS. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Conversão em ação de execução. Admissibilidade. Parte ré não citada. Contraditório ainda não instalado. Modificação no pedido e na causa de pedir. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 329.

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962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel adquirido por terceiro de boa-fé. Embargos de terceiro. Desconstituição do ato de constrição. Legitimidade passiva da parte executada nos embargos de terceiro. Devedor que deu causa ao ato de constrição. Precedente do STJ. Agravo interno não provido.

963 - TJSP. Locação. Bem móvel. Veículo. Ação de cobrança decorrente de acidente veicular. Cláusula indicativa de condução do veículo que não isenta a locadora da cobertura contratual prevista. Responsabilidade da locatária do veículo, porém, pelo valor da franquia em caso de sinistro. Preliminares de ilegitimidade de parte, cerceamento de defesa e denunciação da lide rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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964 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

965 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, A SABER, LEGITIMIDADE DA PARTE, NA FORMA DO art. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREVISTOS NOS arts. 171, CAPUT; 288 E 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. RECORRENTE QUE ADUZ A INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS arts. 10 E 46, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E A INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE NEGA. OS DELITOS ORA ATRIBUÍDOS AOS INVESTIGADOS SÃO DE AÇÃO PENAL DE NATUREZA PÚBLICA, CUJA TITULARIDADE É PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CF, art. 129, I/88, CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 24, E art. 100, §1º, DO CÓDIGO PENAL. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 29, SÓ É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA INEQUIVOCAMENTE A INÉRCIA DO TITULAR DA AÇÃO, CASO DEIXE DE DAR PROSSEGUIMENTO À PERSECUÇÃO PENAL, MESMO DIANTE DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM COMENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU REQUISITOU DILIGÊNCIAS REPUTADAS ESSENCIAIS E IMPRESCINDÍVEIS, AINDA PENDENTES DE CUMPRIMENTO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PARQUET. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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966 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termos de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória de nulidade cumulada com pedido indenizatório. Pretendida a desconstituição dos autos infracionais lavrados pela concessionária, por meio dos quais registrada possível fraude nos medidores, por manipulação. Mera lavratura dos autos infracionais, pela ré, no exercício de seu poder de fiscalização, que nada tem de irregular. Documentos elaborados no exercício das atribuições dos funcionários encarregados. Procedimento administrativo, para a apuração de possível fraude, nem sequer concluído na data do ajuizamento da demanda. Questionamento da usuária em torno da inocorrência de qualquer fraude a ser sustentado naquela sede. Inexistência de qualquer cobrança de diferença de consumo, ou ameaça de corte no fornecimento. Inexistência de indícios mínimos a respaldar a tese da pessoa jurídica autora de que os funcionários da ré teriam estado no local um mês antes, manipulado eles próprios os medidores e voltado um mês depois, com o fito de acusar o hotel. Inexistência, tampouco, de qualquer prova acerca da cobertura midiática da autuação, por iniciativa da ré, ou ainda de divulgação pública do fato, ou ainda de realização da diligência com espalhafato e intuito de denegrir a imagem do estabelecimento hoteleiro. Indenização por dano moral, assim, descabida. Ilegitimidade de parte reconhecida quanto ao autor pessoa física que se tem por adequada, visto que a autuação e toda a diligência tiveram por alvo a pessoa jurídica usuária dos serviços. Sentença integralmente confirmada. Apelo dos autores desprovido.

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967 - STJ. Habeas corpus. Crimes tributário e financeiro (Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º e Lei 7.492/1986, art. 22). Paciente denunciado duas vezes pelas mesmas condutas. Litispendência reconhecida por decisão judicial irrecorrida e transitada em julgado, excluindo o paciente do Polo passivo da segunda ação penal. Reconhecimento posterior, pelo STF, da inépcia da primeira denúncia. Restabelecimento da condição de denunciado na ação remanescente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ocorrência de res judicata formal. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem concedida, porém, para, anular a decisão do MM. Juiz de primeiro grau que determinou a refluência da ação penal 2000.50.01.002862-2 em relação ao paciente, trancando-a, mas sem empecilho à promoção de outra iniciativa processual. CPP, art. 95.

968 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL MOTIVADA POR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E OS DISPOSITIVOS INVOCADOS COMO VIOLADOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

969 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Contradição configurada em relação à ordem de habeas corpus concedida. Lesão corporal grave. Perda da visão de um olho. Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Agravante. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Confissão qualificada. Compensação integral. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Embargos de declaração acolhidos em parte.

970 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE COPACABANA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO E DO QUAL DECORREU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE OFERECIMENTO DE ESTRUPEFACIENTE PARA CONSUMO COMPARTILHADO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS DA EXORDIAL, POR ENTENDER QUE ¿A TESTEMUNHA, NA POSIÇÃO DE COMPRADORA DA DROGA, ESTÁ DIRETAMENTE ENVOLVIDA COM O FATO DELITIVO, SENDO CERTO QUE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO PARA A CONDENAÇÃO DE UM SUJEITO IMPLICADO COM O TRÁFICO DE DROGAS É APTA A GERAR FUNDADO TEMOR DE REPRESÁLIAS POSTERIORES, MOTIVO QUE PODE HAVER CONTRIBUÍDO PARA A ALTERAÇÃO DA VERSÃO APRESENTADA EM JUÍZO¿, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DO FLAGRANTE, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PROVOCADO E DA ILICITUDE DA PROVA DALI DECORRENTE E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO OU, AINDA, O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO FLAGRANTE, CALCADA NA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PROVOCADO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE UMA SOLUÇÃO MERITÓRIA MAIS FAVORÁVEL AO RECORRENTE ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A SUBSISTÊNCIA DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, PORQUANTO SE CONSTATA QUE A MAGISTRADA DE PISO, AO REPUTAR QUE O CONTINGENTE PROBATÓRIO NÃO SE CREDENCIARIA A SUSTENTAR A OCORRÊNCIA DO DELITO NARRADO NA IMPUTAÇÃO, OU SEJA, DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AO INVÉS DE ABSOLVER, COMO SERIA CORRETO DE SE ESPERAR, OPEROU, SPONTE PROPRIA, A DESCLASSIFICAÇÃO DESTE PARA O CRIME DE OFERECIMENTO DE DROGA PARA CONSUMO COMPARTILHADO, À MÍNGUA DO DEVIDO OFERECIMENTO, PELO PARQUET, DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, OU MESMO, DE QUALQUER PLEITO MINISTERIAL NESTE SENTIDO, DE MODO QUE A RESPECTIVA CONDENAÇÃO SOB TAL CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZOU-SE COMO SENDO ESCANDALOSAMENTE ULTRA PETITA, POR MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, RESTANDO IGUALMENTE ALVEJADOS OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA, RECORDANDO-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXEGESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TODOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LEGALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADOTADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PREJUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM ANDAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA, A CONFIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIONAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NORMATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVIDOSA VALIDADE A TAL INICIATIVA, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUBSISTE, GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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971 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática. Reiteração de agravo em recurso especial não admitido neste tribunal. Ordem de ofício como iniciativa do julgador. Impossibilidade de inovação na impugnação. Associação para o tráfico de drogas. Interceptação de mensagens telefônicas. Supressão de instância na tese de dispensabilidade. Providência indispensável. Leitura sistemática do acórdão de 2º grau. Prorrogação. Possibilidade. Uso de programa da polícia federal. Validade de prova cautelar e irrepetível. Prova fotográfica e documental autônoma. Dosimetria. Discricionariedade. Natureza da droga. Cocaína. Incidência de duas agravantes. Aumento de 1/3 da pena-base. Transnacionalidade em alto nível. Majoração de 1/3. Validade. Agravo conhecido parcialmente e improvido. Concessão de ordem de ofício para redução da pena aplicada.

972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM BANCO DE DADOS DE INSCRIÇÃO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA APONTADA NA INICIAL E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PRIVATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR PARTE DO CONTRATANTE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER CABÍVEL A AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

974 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requerimento da parte. Possibilidade. Suspensão e arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Feito paralisado há mais de 5 anos. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219, § 5º.

975 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

976 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 3. INTERVALO DO CLT, art. 384. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS PELO RECLAMANTE. 4. INTERVALO DIGITADOR. NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERMANENTE DE DIGITAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 5. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA. ROMPIMENTO DO LIAME EMPREGATÍCIO POR INICIATIVA DA TRABALHADORA. 6. REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDAS SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO ACESSÓRIO. RECLAMATÓRIA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. 7. CONDENAÇÃO DO BENEFÍCIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO CONCEDIDA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ADI 5766. PERCENTUAL ARBITRADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

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977 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. NÃO ADMISSÃO DE PROVA DOCUMENTAL (ÁUDIO) ACERCA DE PEDIDO DE DEMISSÃO. PROVA INÚTIL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Segundo o Tribunal a quo, «o reclamado trouxe aos autos documento comprovando o envio de arquivo de Audio-1.mp3, transmitido no dia 26.06.2022, como parte do acervo probatório apresentado nos autos do processo 0000272-07.2022.5.13.0011 (fl. 165)". Ainda de acordo com a Corte de origem, «o arquivo foi enviado no dia anterior à audiência de instrução, realizada em 27.06.2022, contudo, o reclamado, durante a instrução, não mencionou a existência do áudio como meio de prova, fazendo-o apenas em grau de recurso (fl. 90)". 2. O agravante alega que foi da autora a iniciativa de ruptura do contrato de trabalho, o que se evidenciaria por meio do referido áudio, acostado aos autos antes do encerramento da instrução processual, o qual não foi admitido pela Corte Regional, sob o fundamento de preclusão (Súmula 8/TST). 3. Na hipótese, a prova cuja valoração o agravante pretende é inútil ao deslinde da controvérsia, uma vez que o Tribunal Regional, embora não tenha admitido o áudio apontado no recurso de revista, adotou tese que está em consonância com a jurisprudência do TST segundo a qual a validade de pedido de demissão de empregada gestante exige assistência sindical, conforme assegura o CLT, art. 500, ainda que a gestação não seja conhecida pelas partes no momento da rescisão contratual. Agravo a que se nega provimento.

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978 - TJSP. Prova - Perícia - Preclusão - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil que não pôde ser concretizada pelo perito de confiança do juízo em razão da limitação dos honorários periciais indicada na Resolução 232/2016 do CNJ - Juiz de origem que possibilitou a nomeação de profissional indicado pelas partes, de comum acordo, conforme dispõe o art. 471 do atual CPC - Autora que não envidou esforços para indicação de um perito de consenso - Embora o regramento jurídico estabeleça, como regra, a escolha do perito pelo juízo (art. 156 do atual CPC), em havendo exceção, como ocorreu na hipótese vertente, não cabia ao Judiciário substituir iniciativa probatória das partes - Ônus probante que incumbe àquele que alega, portanto, a quem tem o encargo de exibir prova acerca da veracidade de suas afirmações, por força do art. 373, I, do atual CPC. Ação de cobrança - Prestação de serviços de cobranças extrajudiciais - Alegado pela autora que a ré deixou de adimplir o contrato, visto que não lhe repassou «vultuosos valores» - Fato não comprovado - Centenas de planilhas, unilaterais, anexadas aos autos, que não se prestaram a tal fim - Cabia à autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado na inicial, ou seja, a efetiva prestação dos serviços especificados no ventilado contrato que desse ensejo à idoneidade dos valores cobrados - Ônus da qual ela não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do atual CPC. Ação de cobrança - Prescrição - Decisão saneadora que reconheceu a prescrição de parte da pretensão inicial, nos termos do art. 487, II, do atual CPC - Decisão da qual não foi interposto o devido agravo de instrumento (art. 1.015, II, do atual CPC) - Impossibilidade de rediscussão da matéria, diante da preclusão consumativa - Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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979 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Construção de usina hidrelétrica. Recurso especial provido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

980 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Santo André - Lei Municipal 10.746/2024, que dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de rua ou em situação de desemprego por mais de 3 anos pelas empresas vencedoras de licitações públicas no município - Ausência de dotação orçamentária que não acarreta inconstitucionalidade, conforme entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial - Usurpação de competência da União não configurada - Norma impugnada que não disciplina a relação jurídica mantida entre empregador e empregado, sem invadir a competência privativa estabelecida no CF, art. 22, I/88 - Matéria versada na Lei Municipal que tampouco diz respeito a normas gerais para licitações e contratos - Possibilidade de previsão legal para inclusão de cláusulas contratuais para atender a determinadas políticas públicas que é admitida pelo E. Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes específicos - Vício de iniciativa não demonstrado, pois ausente disposição a respeito da estrutura ou da atribuição dos órgãos do Executivo nem do regime jurídico de servidores públicos - art. 4º que, ao estabelecer que o Poder Executivo, na condição de órgão gestor da Política de Assistência Social, será responsável pela triagem e encaminhamento do público-alvo, não viola o princípio da reserva da Administração - Dispositivo que se limita a prever um encargo necessário para a concretização da política pública que, por sua natureza, é inerente à Administração, sem eleição de órgão responsável - Declaração de inconstitucionalidade restrita ao art. 3º, que impõe prazo para regulamentação, subtraindo do Executivo a avaliação da conveniência e oportunidade da edição da norma - Ação procedente em parte

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981 - STJ. Processual civil. Ambiental. Indenização por danos morais. Usina de belo monte. Danos sócioambientais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática. Não comprovação do dissídio.

982 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA PREMATURA DO NEGÓCIO POR PARTE DAS FRANQUEADAS. CONDENAÇÃO DAS FRANQUEADAS AO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS, DECORRENTES DA FRANQUIA QUE CONTRATARAM, E DA MULTA CONTRATUAL, DEVIDAMENTE ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

983 - STJ. Processual civil. Ambiental. Indenização por danos morais. Usina de belo monte. Danos sócioambientais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática. Não comprovação do dissídio.

984 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Apresentação de carta de fiança. Acréscimo de 30% do valor do débito, em razão do disposto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Portaria pgf 437/2011. Observância integral pela parte devedora. Ratificação da concessão da liminar.

985 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Apresentação de carta de fiança. Acréscimo de 30% do valor do débito, em razão do disposto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Portaria pgf 437/2011. Observância integral pela parte devedora. Ratificação da concessão da liminar.

986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULO QUE ACARRETOU A MORTE DA FILHA E DA MÃE DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DA RÉ E DOS AUTORES. SENTENÇA PROFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RÉ NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE NÃO FOI DO MOTORISTA DE UM DOS CAMINHÕES DE SUA FROTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COM EFEITO, DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE O JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE AS PARTES PROVIDENCIASSEM, POR SUA INICIATIVA, A JUNTADA DE DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POR ESCRITO. PROCEDIMENTO QUE IMPÕE DIFICULDADE SIGNIFICATIVA, SOBRETUDO PORQUE OS POLICIAIS RODOVIÁRIOS, INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DIFICILMENTE ATENDERIAM SOLICITAÇÕES DIRETAS DE UMA DAS PARTES. CONFORME RESSALTADO PELO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, TAMBÉM É RELEVANTE A OITIVA DO PREPOSTO DA RÉ, CONDUTOR DO CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, SENDO CERTO QUE SEQUER FOI JUNTADA A PERÍCIA DE LOCAL MENCIONADA NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 048-03549/2018. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO, DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ E TJ/RJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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987 - STF. Ação penal. Legitimidade. Crime contra a honra. Servidor público.

988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

989 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Resilição pelo comprador por insuportabilidade da prestação. Possibilidade. Retenção de 25% sobre parte das parcelas pagas. Arras. Inclusão nesse valor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, 53 e 54. CCB, art. 924.

990 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que indeferiu imissão da agravante na posse do imóvel inaudita altera parte. Manutenção. Prova indicativa de posse exercida há mais de ano e dia. Necessidade de instrução para aferir a real condição da requerida no imóvel, não se vislumbrando situação de urgência apta a justificar antecipação da tutela. Recurso desprovido

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991 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de interpretação conforme a constituição. Da Lei 9.782/1999 art. 7º, III e XV, in fine. Resolução da diretoria colegiada (rdc) da anvisa 14/2002. Proibição da importação e da comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco contendo aditivos. Agência nacional de vigilância sanitária. Regulação setorial. Função normativa das agência reguladoras. Princípio da legalidade. Cláusulas constitucionais da liberdade de iniciativa e do direito à saúde. Produtos que envolvem risco à saúde. Competência específica e qualificada da anvisa. Da Lei 9.782/1999 art. 8º, § 1º, X. Jurisdição constitucional. Deferência administrativa. Razoabilidade. Convenção-quadro sobre controle do uso do tabaco. Cqct (Decreto 5.658/2006) . Improcedência.

992 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ENTABULADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. art. 67-A DA LEI 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, INCLUÍDO PELO DIPLOMA LEGAL ACIMA CITADO, QUE PERMITE A RETENÇÃO DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA QUANTIA PAGA QUANDO A INCORPORAÇÃO ESTIVER SUBMETIDA AO REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, COMO OCORRE NA ESPÉCIE, EM QUE A RESCISÃO CONTRATUAL OCORREU COM CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. REQUERIMENTO DA RÉ DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EMBORA A HIPÓTESE VERSE SOBRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR, A FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOMENTE SE APLICA AOS CONTRATOS ENTABULADOS ANTERIORMENTE À LEI 13.786/2018, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.002. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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993 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Juntada de documentos determinada pelo magistrado. Prazo não observado pela parte. Preclusão. Inocorrência.

994 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Disparo e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (arts. 15 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) . Condenação pelo crime de porte, com base no princípio da consunção. Alegação de violação ao Lei 10.826/2003, art. 15. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.

995 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual, perdas e danos e indenização. Sentença de improcedência. Gratuidade judiciária. Requerimento realizado somente em sede recursal. Ausência de comprovação da alteração das condições financeiras da parte recorrente, a justificar a concessão da benesse. Indeferimento. Preliminar de nulidade em razão da ausência de decisão saneadora. Descabimento. Julgamento antecipado do mérito que prescinde do saneamento do processo (art. 355, CPC). Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Prova que é destinada ao magistrado, que possui o poder de indeferir a realização daquela considerada protelatória, desnecessária ou impertinente (art. 370, CPC). Preliminar de nulidade pela inobservância da proibição à decisão-surpresa (art. 10, CPC). Descabimento. Hipótese que não se confunde com o julgamento antecipado da lide. Parte recorrente que teve diversas oportunidades de se manifestar sobre o mérito da demanda, não estando o magistrado obrigado a prenunciar o julgamento antecipado para que as partes possam prestar esclarecimentos adicionais, se entende que a causa já se encontra madura para julgamento. Preliminar de nulidade da sentença por vício em sua fundamentação (CPC, art. 489, § 1º). Descabimento. Sentença que apreciou, com precisão e detalhamento, todos elementos imprescindíveis à formação do livre convencimento motivado do magistrado. Pretensão de rescisão do contrato de permuta entre as partes não acolhida. Rescisão que já se operou, pelo menos, desde a entrega das chaves do apartamento localizado no «Edifício Laranjeiras» ao apelado e interpelação dos apelantes sobre a desistência e devolução da quantia paga. Apelantes, ademais, que adotaram comportamento compatível com a rescisão do instrumento, visto que não reivindicaram a posse ou a propriedade do bem pela via judicial, tampouco o cumprimento forçado da avença. Incidência da multa contratual por culpa no desfazimento unilateral do negócio. Ausência de demonstração de que a rescisão decorreu de exclusiva iniciativa dos apelados, vez que não esclareceram e comprovaram os apelantes de quem foi o pedido para o desfazimento, que estava em tratativa quando da entrega das chaves. Pretensão de indenização por danos morais oriundos da rescisão do contrato. Descabimento. Ausência de demonstração de abalo aos direitos de personalidade dos apelantes a ensejar a indenização pretendida. Pretensão de indenização pela perda de uma chance. Não acolhimento, sobretudo em razão da não comprovação da culpa exclusiva dos apelados pela rescisão do contrato de permuta. Sentença mantida. Recurso improvido

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996 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao art. 2º, § 1º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Ausência de prequestionamento. Violação à Portaria 141/96 do ministério da indústria, comércio e turismo. Não cabimento em recurso especial. Normas que escapam ao conceito de Lei. Violação dos arts. 43, 170 e 174 da CF/88 e dos princípios de livre iniciativa e livre concorrência. Redução das desigualdades regionais. Medida concretizadora do postulado da igualdade e de diretrizes. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso especial não conhecido.

997 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.

998 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança de verbas salariais. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Reexame necessário provido em parte, prejudicado o apelo voluntário.

999 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Autor que aduz abusividade em cláusulas contratuais e falha no dever de informação por parte da ré - Alegação de que os descontos concedidos a título de «pontualidade» sofreram variações, considerando o percentual de 72% referente ao valor integral das parcelas ofertado no primeiro semestre, fato que resultou em Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Autor que aduz abusividade em cláusulas contratuais e falha no dever de informação por parte da ré - Alegação de que os descontos concedidos a título de «pontualidade» sofreram variações, considerando o percentual de 72% referente ao valor integral das parcelas ofertado no primeiro semestre, fato que resultou em aumento abusivo no valor das mensalidades ao longo do curso - Sentença que julgou os pedidos procedentes, condenando a ré a aplicar às mensalidades o desconto de 72% sobre o valor integral - Pretensão de reforma - Cabimento - Documentação acostada pela ré, e não impugnada, que comprova a inscrição do autor no «Programa de Inclusão Universitária» (PRIUNI), iniciativa da Universidade que conferia desconto especial válido somente para os 2 (dois) primeiros semestres do curso (cláusula 2.2, fl. 240) - Protocolos de solicitação de rematrícula que apresentavam, semestralmente, os respectivos contratos e circulares, com discriminação completa dos valores que seriam praticados no período subsequente (fls. 242/356) - Ciência do autor quanto à documentação apresentada, considerando a efetivação das rematrículas ao longo do curso - Cláusula 9ª do contrato, ademais, que aponta a mera liberalidade da instituição de ensino em conceder os descontos de pontualidade, considerando que a regra seria o preço integral - Incabível, portanto, a vinculação da ré aos percentuais de desconto outrora praticados - Cumprimento do dever de informação por parte da Instituição de Ensino - Planilha de restituição do indébito apresentada pelo autor (fls. 42/43) que considera a aplicação dos valores praticados no primeiro semestre do curso para os demais, desconsiderando quaisquer reajustes nas mensalidades dos 9(nove) períodos subsequentes - Não cabimento - Extrato financeiro acostado (fls. 39/41), outrossim, que demonstra variação módica nos valores praticados ao longo dos 10 semestres de curso, não ultrapassando R$ 383,80 - Abusividade não verificada - Sentença reformada - Recurso provido.

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1000 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Interposição pelo Ministério Público Estadual (parte) e pelo Ministério Público federal (fiscal da lei). Princípio da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. Inaplicabilidade. Julgamento do EResp1.256.973/RS. Reconhecimento da legitimidade do parquet estadual para interpor recursos no STJ. Partes distintas. Agravos conhecidos. Crime contra as licitações públicas. Lei 8.666/1993, art. 89. Exigência do dolo com especial fim de agir. Jurisprudência da corte. Atipicidade da conduta. Agravos desprovidos.