Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TRT2. Norma jurídica. Inconstitucionalidade. Em geral vício de iniciativa. Controle difuso de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito inter partes. Improcedência. A CF/88 contempla dois mecanismos processuais distintos de controle jurisdicional de constitucionalidade de Leis e atos administrativos de efeito normativos. O controle difuso e o concentrado. O controle difuso tem por característica fundamental o controle concreto ou incidental da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas, em que é examinada a questão da constitucionalidade como antecedente lógico e necessário à declaração da existência ou não do direito vindicado, destarte, a decisão produz efeitos inter partes, logo, sua eficácia não extrapola os limites subjetivos da lide, não vinculando terceiros, restringindo-se a declaração de ineficácia ou de eficácia da Lei ou ato normativo aos litigantes. A decisão do e. Tribunal de Justiça sujeita-se à interposição de recurso extraordinário perante o e. STF que, nos termos do CPC/1973, art. 542, parágrafo 2º, não contempla o efeito suspensivo, motivo pelo qual o sobrestamento do feito, até ulterior decisão da corte constitucional, não se mostra medida em consonância com o princípio da celeridade processual, insculpido no CF/88, art. 5º. O município reclamado não pode se descurar de obedecer ao comando constitucional segundo o qual é de iniciativa privativa do chefe do executivo a criação de Lei que disponha sobre o aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, assim carece de amparo jurídico a pretensão do reclamante vez que calcada em norma que contraria o direito posto. Improcedência da ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

752 - TRT2. Vício de iniciativa. Controle difuso de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito inter partes. Improcedência. A CF/88 contempla dois mecanismos processuais distintos de controle jurisdicional de constitucionalidade de Leis e atos administrativos de efeito normativos. O controle difuso e o concentrado. O controle difuso tem por característica fundamental o controle concreto ou incidental da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas, em que é examinada a questão da constitucionalidade como antecedente lógico e necessário à declaração da existência ou não do direito vindicado, destarte, a decisão produz efeitos inter partes, logo, sua eficácia não extrapola os limites subjetivos da lide, não vinculando terceiros, restringindo-se a declaração de ineficácia ou de eficácia da Lei ou ato normativo aos litigantes. A decisão do e. Tribunal de Justiça sujeita-se à interposição de recurso extraordinário perante o e. STF que, nos termos do CPC/1973, art. 542, parágrafo 2º, não contempla o efeito suspensivo, motivo pelo qual o sobrestamento do feito, até ulterior decisão da corte constitucional, não se mostra medida em consonância com o princípio da celeridade processual, insculpido no CF/88, art. 5º. O município reclamado não pode se descurar de obedecer ao comando constitucional segundo o qual é de iniciativa privativa do chefe do executivo a criação de Lei que disponha sobre o aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, assim carece de amparo jurídico a pretensão do reclamante vez que calcada em norma que contraria o direito posto. Improcedência da ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

753 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança impugnação a ato do presidente do Tribunal de Justiça. Decreto judiciário 3362018. Outorga da delegação do serviço de registro de imóveis da comarca de mangueirinha. Ato coator embasado em decisão administrativa que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual 19.350/2017, art. 7º. Consonância com a jurisprudência do STF. Emenda a projeto de Lei sobre organização judiciária. Impossibilidade. Vício de iniciativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

754 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição pela leitura - Decisão que indeferiu o benefício por ausência de previsão legal - Resolução 391/2021 que estabelece procedimentos e diretrizes para a remição por leitura - Iniciativa que favorece a reintegração social e o incremento intelectual em contraponto ao ambiente carcerário - Legalidade da remição pela leitura - Interpretação in bonam partem da LEP, art. 126 - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Agravante que realizou a leitura e resenha de cinco obras literárias, com aprovação de Comissão de Validação - Remição de 4 dias por obra lida - Remição de 20 dias - Decisão reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

755 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Lote urbano não edificado em que houve a construção de moradia. Desistência por iniciativa dos compradores. Retenção de 25% dos valores pagos. Jurisprudência sedimentada na Segunda Seção. Súmula 568/STJ. Alegação de impossibilidade da retenção de valores cumulativamente com a cobrança de taxa de ocupação. Inovação de argumento. Impossibilidade. Matéria preclusa. Agravo interno não provido.

756 - TJSP. Autoridades tidas como coatora que deveriam ser tratadas em primeira instância. Writ antecedente. Ordem denegada. Parte que não buscou recurso em sentido estrito e já repetiu impetração diretamente no Sodalício. Hipótese a priori de não conhecimento. Superada por pragmatismo. Habeas Corpus. Cannabis. Plantio. Questão de ordem processual. A autorização judicial deveria vir como única e última solução possível, o que não é a hipótese. Consumo de remédio tradicional, importado e tido como caro. Obtenção de fornecimento gratuito via SUS. Possibilidade. Inexistência de postulação. Submissão obrigatória a programa oficial do Governo paulista, editado na forma da Lei paulista 17.618/2023. Do mesmo modo, ausência de iniciativa do paciente nesse sentido. Cabimento, se o caso, de alternativa que demandaria prova, sua avaliação e intervenção da Fazenda do Estado em ação de obrigação de fazer, a ter curso perante Vara da Fazenda, se frustrada a obtenção administrativa. Incompatibilidade do writ, insuficiência de provas, impossível qualificar os óbices como ilegalidade flagrante em detrimento do paciente. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

757 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PERITA NOMEADA. IRRESIGNAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE, EMBORA A INTERLOCUTÓRIA NÃO ESTEJA NO ROL DO CPC, art. 1.015, CABE APLICAR A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA NO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT (TEMA REPETITIVO 988). TRABALHO PERICIAL QUE CONSISTIRÁ EM AVALIAR SE HOUVE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO DISPENSADO À SEGUNDA AGRAVADA NO PRÉ-NATAL, PORQUE, EMBORA TENHA INFORMADO QUE SE SENTIA MAL E TENHA OCORRIDO ALTERAÇÃO NOS EXAMES, INDICANDO UMA POSSÍVEL INFECÇÃO, NÃO HOUVE INICIATIVA DE TRATAMENTO POR PARTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. A SEGUIR, FOI DIAGNOSTICADA COM «INICIAL DE PRÉ-ECLAMPSIA PRECOCE», SUBMETENDO-SE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CESARIANA), OCORRENDO O ÓBITO DO RECÉM-NASCIDO DOIS DIAS APÓS O NASCIMENTO. PERITA NOMEADA QUE É ESPECIALIZADA CIRURGIA GERAL, ESPECIALIDADE DISTINTA DO OBJETO DA PERÍCIA, OBSTETRÍCIA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, EMBORA SEJA A PROFISSIONAL NOMEADA DE INQUESTIONÁVEL CREDIBILIDADE E CONFIANÇA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 468. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

758 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO NASCIDA NA DECISÃO. OJ/SBDI-1/TST 119.

759 - TJSP. Processual. Locação comercial. Demanda renovatória. Sentença de mérito proferida cassada por este Tribunal, com reconhecimento da invalidade da perícia, por falta de capacitação técnica da perita nomeada, e determinação de refazimento da prova. Determinação, pela r. decisão agravada, de custeio da nova perícia pelos réus, sob cuja iniciativa se deu a cassação da prova anterior. Impertinência. Ônus de custeio, como já havia sido deliberado na origem, que é da autora, e que segue assim sendo, mesmo com a determinação de renovação da prova. Hipótese que não se confunde com segunda perícia, por conveniência de uma das partes, mas com pura e simples invalidação do primeiro laudo. Decisão reformada. Agravo de instrumento da corré provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

760 - TJSP. Processual. Impugnação ao valor da causa. Matéria tratada em decisão interlocutória. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentada a questão. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelação, quanto a esse aspecto, não conhecida. Coisa móvel. Veículo adquirido em leilão extrajudicial. Demanda desconstitutiva do negócio, por iniciativa da arrematante, fundada na existência de intenção de gravame, em favor de instituição financeira, não informada no edital. Pretensão de responsabilização da Leiloeiro e da proprietária. Sentença de parcial procedência, com resolução da compra e determinação de devolução do preço. Insurgência apenas da Leiloeiro. Descabimento. Particularidades do caso concreto. Falha na prestação do serviço evidenciada. Informações essenciais quanto ao estado do veículo não incluídas no edital. Existência de intenção de gravame não verificável em simples vistoria a ser realizada pelo interessado no veículo, tampouco registrada no documento do veículo, mas apenas no prontuário. Sentença mantida. Apelo do corréu desprovido na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

761 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO RESCINDIDO POR INICIATIVA DO AUTOR APÓS A PRIMEIRA RENOVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES, PREJUDICADO O DO DEMANDANTE. 1.

762 - STJ. Processual civil. Indenização por danos morais. Usina hidrelétrica. Pesca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto consumado. Prisão em flagrante convolada em preventiva de ofício. Nulidade. Novo entendimento jurisprudencial. Lei 13.964/2019. As alterações promovidas pelo pacote anticrime buscam a efetivação do sistema acusatório. Precedentes. Ordem concedida de ofício para garantir a liberdade provisória ao paciente com a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Agravo regimental não provido.- o entendimento firmado pela corte estadual, no sentido de não haver nulidade na hipótese em que o juízo, de ofício, sem a prévia provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial, convertia a prisão em flagrante em preventiva, quando preenchidos os requisitos previstos no CPP, art. 312, estava em consonância com a jurisprudência firmada nesta corte superior, a qual entendia que «a conversão do flagrante em prisão preventiva é uma situação à parte, que não se confunde com a decisão judicial que simplesmente decreta a preventiva ou qualquer outra medida cautelar".- todavia, em uma guinada jurisprudencial, a quinta turma desta corte de justiça, por ocasião do julgamento do HC 590.039/go, de relatoria do Ministro ribeiro dantas, julgado em 23/6/2020, DJE 25/6/2020, passou a entender que em virtude da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), não é mais admissível essa conversão de ofício porque, as alterações do pacote anticrime denotam «a intenção legislativa de buscar a efetivação do sistema penal acusatório», vontade essa explicitada, por exemplo, ao alterar o CPP, art. 311. Suprimindo a expressão «de ofício» ao tratar da possibilidade de decretação da prisão pelo magistrado. , e ao incluir o art. 3ª-A no CPP, dispondo que o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do Juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória pelo órgão de acusação.- desse modo, o novo entendimento é no sentido de ser indispensável, de forma expressa, o prévio requerimento das partes, do Ministério Público ou da autoridade policial para que o Juiz aplique qualquer medida cautelar. Frise-se que esta nova orientação está alinhada com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal precedentes.- ordem concedida, ex officio, para garantir a liberdade provisória ao paciente, salvo de por outro motivo estiver preso ou cumprindo pena, com a determinação para que o juízo singular fixe medidas cautelares alternativas, nos termos da Lei 12.403/2011. - agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

764 - TJSP. Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Segurada falecida por causas naturais. Demanda de cobrança de indenização, de iniciativa das filhas da segurada. Sentença de improcedência, tomando por base a falta de cobertura para a hipótese de morte natural, senão acidental. Recurso inepto. Base do raciocínio judicial não questionada no recurso. Autoras-apelantes que não questionam a fundamentação de falta de cobertura para morte por causas naturais, ou ter sido essa a hipótese envolvendo a segurada. Mera insistência mecânica no direito ao pagamento de indenização em função de sua condição de filhas. Tentativa, outrossim, de inovação em grau recursal, com a adoção de fundamento em momento algum cogitado na causa de pedir, acerca de suposto déficit de informação, por parte da seguradora, acerca da efetiva abrangência da seguradora. Autoras, ademais, que nem mesmo poderiam cogitar de semelhante vício, por não serem as efetivas contraentes, admitindo, elas, nem sequer ter conhecimento da existência do seguro até o momento do óbito da genitora-segurada. Falta, nesse ponto, de interesse recursal. Apelação das autoras não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

765 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Demanda de repetição de indébito, de iniciativa da adquirente, cumulada com pleito revisional de contrato para a substituição do indexador IGP-M. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Inocorrência de julgamento ultra petita, tal qual sustentado pela ré. Petição inicial que trouxe pedido de declaração da cobrança a maior e, também, de imposição de devolução do montante correspondente pela vendedora, com atualização e juros. Excesso na cobrança, outrossim, efetivamente verificado, nos moldes apontados pela perícia judicial realizada (em valor menor que o sustentado na petição inicial). Cláusula contratual expressa no sentido de aplicação da variação da correção monetária, bem como dos juros remuneratórios pactuados (0,85%), apenas anualmente, não mensalmente, como procedeu a vendedora. Impossibilidade de descarte, na apuração da variação anual, dos meses com registro de variação negativa (deflação), sob pena de inequívoca distorção do resultado final. Sentença mantida, nessa parte. Pedido revisional formulado pela autora, por seu turno, conflitante com o pedido inicial de repetição do indébito mediante aplicação efetiva do IGP-M em período parcialmente coincidente com o pleito revisional. Infringência da exigência de compatibilidade entre os pedidos, como requisito para a cumulação simples, a teor do art. 327, § 1º, I, do CPC. Falta de pressuposto processual no tocante ao pedido cumulativo. Pretensão recursal da autora desacolhida, com modificação de ofício, todavia, do fundamento da r. sentença, extinguindo-se o processo, nessa parte, sem apreciação do mérito (CPC/2015, art. 485, IV e § 3º). Apelações de ambas as partes desprovidas, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO AFETADA AO TEMA REPETIVO 1119 DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE É REQUISITO EXIGIDO PELO art. 12 DA RESOLUÇÃO 2.747/2000. DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PESSOA JURIDICA, CONSOANTE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ, NECESSITA DEMONSTRAR DANO. NÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADA A OFENSA À HONRA OBJETIVA DA APELANTE. AUSENCIA DE DANO MORAL INDENIZAVEL. PROVIMENTO AO RECURSO DO REU PARA EXCUIR O DANO MORAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

767 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de resolução, cumulada com pedidos de devolução de quantias pagas e indenização por benfeitorias. Sentença apelada que julgou a ação procedente. Celebrados pelas partes contratos de locação e de opção de compra, os quais consubstanciam, em verdade, compromisso de compra e venda, a possibilitar a resolução do contrato por iniciativa do adquirente e devolução de 80% das parcelas pagas, nos termos do CDC, art. 53 e da Súmula 1 deste Tribunal. Rés que também devem indenizar o autor pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, como alegado e comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

768 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade - Procedência em primeiro grau - Legitimidade recursal do terceiro prejudicado, sendo legítimo seu ingresso no processo em razão do interesse no resultado da demanda - Inteligência do CPC, art. 996 - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Apuração da proporcionalidade, razoabilidade e adequação em cada hipótese concreta - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

769 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Procedência em primeiro grau - Legitimidade passiva da ré - Responsabilidade solidária decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7º, Parágrafo Único e 25, § 1º, do Código do Consumidor - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

770 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Procedência em primeiro grau - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Apuração da proporcionalidade, razoabilidade e adequação em cada hipótese concreta - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do STJ - Insubsistência da tramitação do feito sob segredo de justiça - Hipótese dos autos que não se encontra abarcada pelo rol do CPC, art. 189 - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTER O FINANCIAMENTO, PRECISOU REQUERER O DISTRATO. TODAVIA, AFIRMA QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO FOI DE 50%, ENTENDENDO PELA SUA ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL AO ARGUMENTO DE QUE OS AUTORES ACEDERAM À REFERIDA CLÁUSULA AO ASSINAREM O DISTRATO, NÃO HAVENDO NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DA QUANTIA PAGA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA QUE ESTIPULA RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES ADIMPLIDOS EM CASO DE DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES QUE SE MOSTRA ABUSIVA. DESVANTAGEM EXCESSIVA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 51, IV DO CDC. DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JURISPRUDÊNCIA QUE CONSIDERA RAZOÁVEL QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS, SEJA ARBITRADO ENTRE 10% E 25%. A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DO VALOR QUE FOI PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES REVELA-SE APROPRIADO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NÃO ENSEJANDO O PERCENTUAL ORA FIXADO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE QUALQUER DAS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.786/2018, QUE PREVÊ O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 50% EM SE TRATANDO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO EM TELA. IRRETROATIVIDADE. NO QUE ATINE À CORREÇÃO MONETÁRIA, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO COMPRADOR, A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS, PARA EFEITOS DE RESTITUIÇÃO, INCIDE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO NO PRESENTE CASO, TENDO EM VISTA QUE ANTES DISSO NÃO SE CONFIGURA A MORA DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.002. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

772 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INADMISSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. ROMPIMENTO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTAVA VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. CONSTATAÇÃO DE QUE AS PARTES HAVIAM FORMALIZADO NOVA CONTRATAÇÃO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERSISTIU A LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

773 - STF. Transação penal homologada em audiência realizada sem a presença do Ministério Público: nulidade: violação da CF/88, art. 129, I. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal - que a fundamentação do leading case da Súmula 696 evidencia: HC 75.343, 12/11/97, Pertence, RTJ 177/1293 -, que a imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público quer à suspensão condicional do processo, quer à transação penal, está conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, que a Constituição lhe confiou privativamente (CF/88, art. 129, I). 2. Daí que a transação penal - bem como a suspensão condicional do processo - pressupõe o acordo entre as partes, cuja iniciativa da proposta, na ação penal pública, é do Ministério Público.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

774 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 - MOTORISTA - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE - POSSIBILIDADE - COMISSÕES - SUPRESSÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A SBDI-1 firmou o entendimento de que, para o preenchimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, a parte deve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, requisito que não foi cumprido pelo agravante. 2. A transcrição parcial dos fundamentos erigidos pela Corte regional, com a exclusão do suporte fático e de fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da controvérsia, é iniciativa que desatende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois o prequestionamento da matéria controvertida nos autos não foi adequadamente providenciado, na medida em que, para a análise e enfrentamento das teses recursais, este órgão julgador necessariamente teria que passar ao exame dos fundamentos da decisão regional não transcritos pelo recorrente . Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

775 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DESMERECE ACOLHIDA, À VISTA DA SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO, CUJA CONCISÃO NÃO SE CONFUNDE COM A RESPECTIVA AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE REGE PELAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PELO CONDOMÍNIO RÉU, FIRMADA EM RESPEITO À LIVRE INICIATIVA, E, COMO COROLÁRIO DESTA, À LIBERDADE CONTRATUAL, EM OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ. ART. 421 DO CC. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). APELANTE QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE NOVA EMPRESA QUE, POR SUA VEZ, ABSORVEU A MÃO-DE-OBRA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL AUTORA, ORA APELADA, EM PRAZO INFERIOR AOS 12 MESES DO TÉRMINO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS DEMANDANTES, EM ORDEM A CONFIGURAR CONTRATAÇÃO INDIRETA DOS EX-FUNCIONÁRIOS DA RECORRIDA E A VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. PRECEDENTES DO E.STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

776 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

777 - TJSP. Competência. Conflito Negativo suscitado pela parte. Possibilidade. CPC, art. 951 de 2015. Ação ordinária ajuizada por servidores públicos municipais de São Paulo, visando o recálculo de verbas devidas, distribuída à 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Posterior remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa e da necessidade de prova pericial. Incompetência declarada por via oblíqua por aquele Juízo, ante a determinação de emenda inicial, impossível de ser realizada pelos suscitantes, ora demandantes. Hipótese, entretanto, indicativa de indispensável produção de prova técnica para o desfecho da lide, que impossibilita sua realização do âmbito dos Juizados Especiais. Complexidade instrumental evidenciada. Excepcionalidade do caso que recomenda tramitação dos autos perante a Vara da Fazenda Pública, com ampla dilação probatória e realização de prova pericial. Conflito procedente, reconhecida a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Resilição por iniciativa da promitente compradora. Retenção de 20% do valor pago. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Inviabilidade de imposição à recorrida de débitos com a Leilão do bem. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Despesas condominiais. Ausência de imissão da adquirente na posse. Responsabilidade da promitente vendedora. Súmula 83/STJ. Inviabilidade de demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido.

779 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA INTERCÂMBIO CULTURAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE, APLICANDO O REGRAMENTO DA LEI 14.046/2020, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECRETAR A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DOS AUTORES, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM O DESCONTO DE 20% SOBRE O VALOR DO PROGRAMA, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DOS AUTORES SUBSISTENTE EM PARTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEU CORRETA APLICAÇÃO AO REGRAMENTO DA LEI 14.046/2020, PARA AFASTAR O DEVER DE A RÉ REEMBOLSAR O VALOR PAGO PELOS AUTORES, COMO EFEITO DA PANDEMIA DE COVID-19, RECONHECENDO, POR OURO LADO, O DIREITO SUBJETIVO DOS AUTORES À RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL PARA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DOS AUTORES, PORÉM, QUE, NO CASO CONCRETO, CONSIDERADA A NATUREZA E A FINALIDADE DO CONTRATO, COMPORTA REDUÇÃO EQUITATIVA, A FIM DE QUE O PERCENTUAL DE 20% INCIDA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELOS AUTORES, E NÃO SOBRE O VALOR DO PROGRAMA - REDUÇÃO QUE, SOBRE CONSIDERAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - EM QUE A DESISTÊNCIA DOS AUTORES TAMBÉM É REFLEXO DA PANDEMIA DE COVID-19 - , ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL CORRETAMENTE NEGADA, SEJA POR INEXISTIR ATO ILÍCITO NA CONDUTA DA RÉ, SEJA PELA SITUAÇÃO NARRADA PELOS AUTORES NÃO CONFIGURAR LESÃO SIGNIFICATIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE EM DIMENSÃO QUE SOBRE-EXCEDESSE O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

780 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo recursal de 15 dias corridos. Pretendida concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2. Na espécie, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/ 5/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 2/6/2023, fora, portanto, do prazo legal. 3. Nos termos da jurisprudência desta corte, não cabe pleitear a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, em se considerando que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. 4- agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

781 - TJSP. Apelação. Servidor Público Municipal de Cesário Lange. Adicional por tempo de serviço. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por José Pereira contra sentença que julgou improcedente pedido condenatório contra o Município de Cesário Lange, referente ao pagamento de adicional por tempo de serviço, diferença da sexta parte, redução salarial e indenização por danos morais. O autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a correlação entre «nível salarial» e «nível quinquênio"; (ii) a base de cálculo para o adicional por tempo de serviço e sexta parte; (iii) a constitucionalidade do art. 119 da Lei Orgânica do Município; (iv) a alegação de redução salarial e (v) a pretensão de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O pagamento do quinquênio estava atrelado à passagem de grau de referência, mas sempre foi realizado conforme a lei, sem discriminação no holerite. 4. A inconstitucionalidade do art. 119 da Lei Orgânica do Município foi reconhecida, pois afronta a iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme Tema 223 do STF. 5. Não houve comprovação de redução salarial após a mudança legislativa, nem dano moral. IV. Dispositivo 4. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

782 - TRT2. Pedido de demissão nulidade do pedido de demissão. Necessidade de prova do vício de consentimento. O rompimento do contrato de trabalho é um direito potestativo do empregado, sem que o seu exercício implique atribuição de culpa ao empregador. O vício de consentimento invalida a conduta da parte viciada, mas, para tanto, deve haver prova inequívoca, pois se trata de exceção à regra. Os motivos íntimos que levaram o empregado a resilir o contrato de trabalho (manifestação unilateral de vontade) não são relevantes, se ausentes fatores externos que lhe tenham incutado fundado temor de dano iminente e considerável. (inteligência dos arts 110 e 151, Código Civil). O mero descontentamento com as condições de trabalho não configura vício de vontade. Diante de violação de cláusulas contratuais, ao empregado é facultado propor a rescisão do vínculo por justa causa patronal. Entretanto, ao optar por tomar a iniciativa para a cessação do contrato, manifestou validamente sua vontade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

783 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote) - Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de parcelas pagas - Desistência por iniciativa do comprador- Sentença que decretou a resolução do contrato, condenando a ré a restituir ao autor a quantia correspondente a 80% do valor pago, atribuindo à ré os encargos de sucumbência - Inconformismo de ambas as partes - Consumidor que pretende a retenção de apenas 10% da quantia paga - Descabimento - Jurisprudência desta Câmara, em conformidade com o STJ, tem adotado percentual de retenção correspondente a 25% dos valores pagos - Promitente vendedora que se insurge contra a distribuição do ônus da sucumbência - Reconhecimento da sucumbência recíproca - Apelo da ré provido e desprovido o recurso adesivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

784 - TJSP. Prestação de serviços. Turismo. Pacote de viagem adquirido pela autora. Inadimplemento por parte da agência prestadora de serviços, que encerrou suas atividades e teve a falência decretada. Demanda declaratória negativa julgada procedente, com o reconhecimento da inexigibilidade das parcelas em aberto do contrato entre a autora e a agência, além da vedação à promoção de restrições cadastrais em relação a esses títulos. Sentença proferida também em face de instituição financeira, incluída no polo passivo por determinação judicial, como litisconsorte necessária. Inconformismo dessa última, com insistência na falta de legitimação para a causa. Pertinência. Banco que recebeu os títulos, ao que consta, por mero endosso-mandato. Inexistência de qualquer negócio direito entre ele, banco, e a própria autora, ou ainda de qualquer contrato coligado para com a aquisição do pacote de viagem. Banco que não praticou, em nome próprio, qualquer ato de cobrança, e que em momento algum se apresentou como titular das cártulas derivadas do contrato de turismo. Boletos todos emitidos em nome da agência de viagens. Restrições cadastrais em nome da autora, igualmente, todas promovidas por iniciativa da agência em questão. Inexistência de base para a sujeição do banco ao provimento declaratório de inexigibilidade, que não atinge sua esfera jurídica. Sentença reformada nessa parte, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco e sua exclusão da relação processual. Apelação do corréu provida para tal fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

785 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de cobrança relativa à rescisão unilateral, por iniciativa da ré, de contrato de prestação de serviços contábeis em que se buscam valores de multa/indenização estipulados no contrato. Sentença de parcial procedência. Relação de consumo. Inconformismo de ambas as partes. Autora que busca sanção contratual complementar àquela estabelecida pelo contrato e que a sentença considerou pertinente. Dupla penalidade na rescisão imotivada que se afasta por abusiva, na forma do art. 51, IV c/c §1º, III CDC. Onerosidade excessiva. Prova dos autos que demonstra não ter a ré cumprido seu dever contratual de remessa de documentos. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários. Desprovimento dos recursos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

786 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovia concedido à iniciativa privado por concessionária. Solução dada pelo tribunal com fundamento em legislação local. Lei 7.835/1992 do estado de São Paulo. Incidência da Súmula280/STF. Alteração do julgado. Inviabilidade. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 7/STJ. Cotejo analítico não demonstrado. Alínea c prejudicada. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

787 - TJSP. Apelação - Franquia - BMZ ADMINISTRADORA - Ação declaratória de nulidade ou resolução do contrato - Ação proposta pelo franqueado, visando a declaração de nulidade do contrato de franquia e/ou sua resolução, devolução das quantias pagas, afastamento de débitos em aberto e multa contratual - Sentença que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do contrato de franquia por vícios na COF - Irresignação da ré/franqueadora - Preliminar invocada de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Não acolhimento - Desnecessidade de prova oral - Os elementos probatórios são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes - A prova documental carreada aos autos, somada ao que consta nas manifestações, tanto do autor como da ré, são suficientes ao deslinde da controvérsia - Contratação ocorrida regularmente - Entrega da COF, treinamento e outros itens correlatos presentes - Evidente arrependimento do franqueado ao descobrir, na prática, como a franquia funciona - Se o franqueado veio a desistir do negócio, porque a franquia não atendeu às suas expectativas, a situação não pode ser atribuída à franqueadora - Insucesso por parte do franqueado decorre da iniciativa e risco envolvendo o empreendedorismo empresarial - Comprovação de que a franqueadora deu o suporte necessário para viabilização e implementação do negócio - Previsão contratual de aplicação de multa por rescisão antecipada - Multa apta a prevalecer, sendo necessária, contudo, sua modulação no caso concreto, em razão das peculiaridades específicas da demanda, notadamente o período em que o franqueado permaneceu no negócio - Redução da multa contratual para R$ 9.000,00, quantia que se mostra compatível e proporcional, considerando o prazo efetivamente cumprido (18 meses) e aquele previsto no contrato (5 anos) - Não havendo culpa nem inadimplemento por parte da franqueadora, são devidos os royalties mínimos, taxa de publicidade e multa condenatória - RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

788 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Resilição por iniciativa da promitente compradora. Insurgência da incorporadora. Alienação fiduciária. Contrato acessório celebrado com instituição financeira. Súmula 543/STJ adotada pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Tema 1.095/STJ. Não incidência. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade diante do inadimplemento do vendedor/credor fiduciário.

789 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA RELATIVA, SOMENTE O RÉU PODE SUSCITAR A DISCUSSÃO. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

790 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM MARILEA, COMARCA DE RIO DAS OSTRAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO AMBOS A ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO, SEJA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SEM PEDIDO MINISTERIAL, QUER SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS, MINISTERIAL E DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, QUER PELA MATERIALIZAÇÃO DA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA, JÁ QUE, INOBSTANTE TENHA O DOMINUS LITIS POSTULADO, EM ALEGAÇÕES FINAIS, UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, EM INICIATIVA QUE VEIO A SER CORROBORADA EM SEDE DE RAZÕES DE APELO, VEIO A SER, CONCESSA MAXIMA VENIA, INDEVIDAMENTE PROFERIDA UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECORDANDO-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXEGESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TODOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LEGALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADOTADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PREJUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM ANDAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA, A CONFIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIONAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NORMATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVIDOSA VALIDADE A TAL EMPREENDIMENTO, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUBSISTE, SEJA, AINDA, PORQUE, INOBSTANTE A OFENDIDA, HELEN PRISCILA, QUEM VEM A SER EX-COMPANHEIRA DO RECORRENTE, TENHA PRESTADO COESO RELATO DESDE A INQUISA, NO SENTIDO DAQUELE HAVER LHE ENVIADO UMA MENSAGEM DE TEXTO, VIA WHATSAPP, COMUNICANDO QUE, CASO A VISSE ACOMPANHADA DE OUTRO HOMEM, A MATARIA, CONFORME PRINT SCREEN, CERTO SE FAZ QUE, AO EXAMINAR MINUCIOSAMENTE O CONTEXTO FÁTICO, VERIFICA-SE QUE TAL MANIFESTAÇÃO DESENVOLVIDA PELO RÉU NÃO TEVE O CONDÃO DE INCUTIR-LHE O TEMOR NECESSÁRIO, FATO ESTE EVIDENCIADO PELA CONTINUIDADE DAS TROCAS DE MENSAGENS ENTRE A SUPOSTA VÍTIMA E O ACUSADO, ALÉM DA INICIATIVA DA PRÓPRIA EM PROPOR UM ENCONTRO NO DIA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE, EM UMA PRAÇA PÚBLICA, PARA CONVERSAREM, COMPORTAMENTO ESTE QUE SE REVELA DIAMETRALMENTE OPOSTO AO DE UMA PESSOA QUE SE SENTE EFETIVAMENTE AMEAÇADA EM SUA VIDA, APARENTANDO, PORTANTO, TRATAR-SE DE MERA DESAVENÇA CONJUGAL, COM INDICATIVO DE QUE A SITUAÇÃO FOI REPORTADA À AUTORIDADE POLICIAL COM O PROPÓSITO DE PÔR FIM À CONDUTA IMPRÓPRIA DO ACUSADO, O QUE DEU CERTO, PORQUE, SEGUNDO AQUELA, NÃO MAIS ACONTECERAM PROBLEMAS, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, MAS COM FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO DAQUELE ADOTADO PELO DOMINUS LITIS, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DOS APELOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Alienação fiduciária em garantia. Resolução do contrato. Iniciativa do devedor. Inadimplemento antecipado. Devolução de valores. Aplicação dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Acórdão em harmonia com jurisprudência da terceira turma desta corte superior. Precedentes. Cláusula penal. Abusividade. Revisão do julgado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

792 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA DECISÃO QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOD E TUTELA DE URGÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA IMEDIATAMENTE COM O RESTABELECIMENTO/REINTEGRAÇÃO (REATIVAÇÃO) DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, DEVENDO-SE PROCEDER IMEDIATAMENTE COM O ENVIO DOS BOLETOS REFERENTES AS MENSALIDADES PARA O ENDEREÇO DA AUTORA COM O VENCIMENTO NO DIA 10 DE CADA MÊS, TUDO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).?INCONFORMADA, A NOTRE DAME AGRAVA ALEGANDO QUE O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA FOI CANCELADO POR INADIMPLÊNCIA. ESTE RELATOR INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLANO DE SAÚDE. A RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 593/2023, E Aa Lei 9656/98, art. 13, DISPÕEM QUE A OPERADORA DEVERÁ REALIZAR A NOTIFICAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DO NÃO PAGAMENTO COMO PRÉ-REQUISITO PARA A EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO, SUSPENSÃO OU RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA OPERADORA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA. A PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL ESTIPULADO NA LEI 9.656/98. AUTORA QUE EMBORA TENHA EFETUADO O PAGAMENTO DE SUA MENSALIDADE EM ATRASO, NÃO ULTRAPASSOU O PRAZO LIMITE ESTIPULADO PELA LEI EM 60 (SESSENTA) DIAS. AUSÊNCIA DO ENVIO DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA NOTRE DAME.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES-COMPRADORES E PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A QUE SE AFASTA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO AO CONSUMO. IMÓVEL ARREMATADO E ADJUDICADO PELO PROMITENTE-VENDEDOR EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES-COMPRADORES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DOS PROMITENTES-COMPRADORES. EM CASO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JURISPRUDÊNCIA QUE CONSIDERA RAZOÁVEL QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS, SEJA ARBITRADO ENTRE 10% E 25%. PERCENTUAL DE 20% DE RETENÇÃO APLICÁVEL. CLÁUSULA ESTABELECENDO COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE É VÁLIDA, CONQUANTO SEJA PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DESTINADO A ESSE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DE MULTA MORATÓRIA A SER PAGA PELOS PROMITENTES-VENDEDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

794 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel (lote). Desfazimento contratual por iniciativa do promitente comprador. Art. 884 do cc/02. Taxa de ocupação devida. Reforma. Necessidade de reexame de matéria fática e do contrato firmado entre as partes. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

795 - TJSP. Contrato. Sistema de telecomunicação. Inexigibilidade de título cumulado com rescisão contratual. Contrato celebrado entre as partes com o objetivo de viabilizar horários para exibição de programas da autora no satélite «b1-Brasilsat». Contrato firmado sem prazo de duração, tampouco forma de rescisão. Distrato efetuado por iniciativa da autora, mediante comunicação à ré. Validade reconhecida. Empresa-ré, ademais , ora apelante, que não logrou demonstrar sua influência determinante na celebração do contrato entabulado entre a apelada com a Embratel. Não comprovação, ainda, da existência de contrato verbal entre as partes para alteração do canal «half transponder» para «full transponder». Inexigibilidade dos valores cobrados. Ação julgada procedente para declarar a rescisão do contrato e anular todos os títulos emitidos com base nos fatos aqui discutidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

796 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA COMPRADORA - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - A ADQUIRENTE PEDIU A RESCISÃO DO CONTRATO APÓS A ASSINATURA SEM DAR INÍCIO AOS PAGAMENTOS TORNANDO ONEROSA NÃO SÓ A APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO, COMO TAMBÉM AS CLÁUSULAS DO CONTRATO - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE» - TAXAS E IPTU DEVIDOS APENAS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE - TAXA DE FRUIÇÃO- LOTE DE TERRENO EM CONSTRUÇÃO NÃO PERMITINDO A IMEDIATA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELA COMPRADORA - MULTA CONTRATUAL INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - A RÉ DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

797 - STJ. Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.

798 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Município de Marília - Lei 9059/2023, que «Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira de rodas nas escolas públicas e privadas» - Ação proposta pelo Prefeito Municipal aduzindo ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo de iniciativa, ofensa ao princípio da separação dos poderes, imposição de novas atribuições indevidas ao Município, além da atribuição privativa do chefe do executivo para legislar sobre tal assunto - Inconstitucionalidade apenas do, III do art. 2º da lei em análise - Exegese do art. 111 da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por força do art. 144 da mesma Carta, não tendo havido invasão da matéria relacionada ao funcionamento da Administração na instituição da política pública em comento - Norma Municipal de acordo com o regramento Federal sobre o tema, em observância à tutela dos direitos e interesses das pessoas portadoras de deficiência ou dificuldade de locomoção que frequentem instituições de ensino - Imposição de penalidade de suspensão do alvará de funcionamento para a hipótese de descumprimento da medida, por sua vez, que ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inconstitucionalidade do, III do art. 2º da Lei Municipal 9.059, de 12 de dezembro de 2023

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

799 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Danos materiais e morais. Parte autora requerente de perícia médica. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Adiantamento dos honorários periciais. Pagamento ao final do processo pela parte sucumbente. Parte sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dever do estado em pagar os honorários periciais. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

800 - TJSP. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Nulidade da decisão agravada - Vício de fundamentação - Inocorrência - art. 489, §1º, do CPC c/c CF/88, art. 93, IX - Observância - Preliminar afastada - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do CPC, art. 947, § 3º (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Peculiaridade (singularidade) do caso - Parte exequente que, desde a propositura, promoveu regular andamento ao processo, na tentativa de localização de bens penhoráveis - Feito arquivado por iniciativa do Juízo «a quo» e não por inércia do credor - Prescrição intercorrente que não ocorre durante cumprimento provisório de sentença - Prescrição intercorrente não verificada - Termo inicial da contagem da prescrição a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 921, §4º, do CPC, com as modificações da Lei 14.195/2021 - Irretroatividade das normas processuais - Inteligência do CPC, art. 14 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)