Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CF/RN, art. 53, §§ 3º, 6º e 7º, e CF/RN, art. 55, § 1º, do estado do rio grande do norte. Emenda constitucional 13/2014. Organização e funcionamento do Tribunal de Contas estadual. Reserva de iniciativa legislativa. Exegese dos CF/88, art. 73, CF/88, art. 75 e CF/88, art. 96, II. Inconstitucionalidade formal. Desvio do modelo federal de controle externo das contas públicas. Observância compulsória nos estados. CF/88, art. 75, caput. Inconstitucionalidade material.

702 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória e possessória. Compra e venda de veículo. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que se determinasse a busca e apreensão do veículo objeto da lide. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Não configurada posse de má-fé pela corré adquirente, mesmo que já declarado rescindido o negócio que ensejou a aquisição em ação que tramita paralelamente, seja porque não iniciada a respectiva fase de cumprimento, seja porque não há notícia de que lhe tenha sido restituído o bem dado como parte do pagamento. Aquisição pela corré ocorrera anteriormente à lavratura por iniciativa do autor de boletim de ocorrência, que ensejou a imposição de gravame ao veículo. Necessários maiores esclarecimentos acerca do contexto fático. Não atendidos a contento os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid

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703 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição pela leitura - Recurso ministerial visando a revogação do benefício por ausência de previsão legal - Resolução 391/2021 que estabelece procedimentos e diretrizes para a remição por leitura - Iniciativa que favorece a reintegração social e o incremento intelectual em contraponto ao ambiente carcerário - Legalidade da remição pela leitura - Interpretação in bonam partem da LEP, art. 126 - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Agravado que realizou a leitura e resenha de uma obra literária, com aprovação de Comissão de Validação - Correta concessão da benesse - Recurso não provido

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704 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PREMISSAS FÁTICAS QUE DENOTAM FALHA FISCALIZATÓRIAS. SÚMULA 126/TST . 1. A responsabilidade subsidiária, no caso, não foi decidida com lastro na distribuição do ônus da prova. 2. O acórdão regional registrou, como premissa fática, que «[a] responsabilidade da Administração Pública resta evidenciada, enfim, pela circunstância de ter celebrado terceirização com uma cooperativa fraudulenta, causando dano à trabalhadora recorrida, que prestou serviços ao desabrigo dos direitos trabalhistas consagrados constitucionalmente, inexistindo iniciativa por parte do ente público para apurar as irregularidades denunciadas, dando margem à caracterização da responsabilidade civil subjetiva, consoante arts. 186 e 927 do Código Civil». 3. As premissas fáticas consignadas na decisão regional dão conta da ausência de fiscalização regular e efetiva, conclusão fática da qual não se pode afastar em sede extraordinária, sob pena de contrariedade à Súmula 126/TST. Embargos de declaração a que se nega provimento .

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705 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar do Município de Santa Isabel n» 127/09, na parte que acrescenta os parágrafos 6o e 7° ao Lei Complementar 123/2009, art. 1º. Previsão que, ao tratar do acordo de parcelamento da dívida ativa, determina a incidência dos honorários somente ao valor do débito principal. Inocorrência de violação ao princípio da separação dos Poderes, dada a iniciativa legislativa concorrente entre Executivo e Legislativo para tanto. Diploma que não está a cuidar de matéria orçamentária, ainda que por via reflexa, ou mesmo aumentando a despesa do Município. Disposição, ademais, que não usurpa competência legislativa exclusiva da União. Possibilidade de o Município transigir acerca de verba processual de seu interesse, segundo sua conveniência. Consonância, ademais, com a Lei Processual Civil, a Lei de Execução Fiscal e o Estatuto da Advocacia. Inexistência de ofensa ao art. 144 da Constituição do Estado. Improcedência que se decreta. Voto vencido

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706 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Término da instrução processual. Requerimento do Ministério Público. Oitiva de colaborador premiado. Tese de violação ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal, ao in dubio pro reo e ao sistema acusatório. Improcedente. Iniciativa probatória do juiz. Princípio da persusão racional. Discricionariedade regrada. Agravo regimental desprovido.

707 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO 13º SALÁRIO POR ATRASO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE NORMATIZAÇÃO DE DIREITOS DE SERVIDORES POR LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSENTE SITUAÇÃO QUE ENSEJE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

708 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Requisitos. Indeferimento do pedido em razão de ter a requerente atividade remunerada e ter veículo de razoável valor. Condições que, por si só, não constituem motivo para o indeferimento do beneficio. Hipótese em que a concessão será feita mediante simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e honorárias, sem prejuízo para o próprio sustento e de sua família. Aplicabilidade do Lei 1.060/1950, art. 4º, recepcionado pela CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido.

709 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

710 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual, por iniciativa do comprador. 1. Desistência imotivada. Devolução dos valores pagos. Possibilidade. Precedente. 2. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado. 3. Decisão dirimida de acordo com a recente Orientação Jurisprudencial deste superior tribunal. 4. Agravo improvido.

711 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por resolução de representação comercial por culpa da representada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. 1. Inépcia recursal por parte da autora, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Recurso que impugna os fundamentos da r. sentença.  2. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. Desnecessidade de produção de prova oral, notadamente, de tomada de depoimento pessoal de representante da ré. Eventual prova documental que já poderia ter sido produzida. Ausência de apontamento da pertinência da produção de prova pretendida com a pretensão inicial. 3. Resilição contratual por iniciativa do representante. Indenização prevista no art. 27, j da Lei 4.886/1965 e por ausência de aviso prévio indevida. Danos morais não configurados. Alegação de que a ré reduziu sua esfera de atividade repassando parte dela para novo representante comercial. Ausência de quaisquer indícios de tais fatos nos autos, de efetivo prejuízo financeiro e de culpa da representada pela rescisão do contrato. Contrato, ademais, que não prevê cláusula de exclusividade. Notificação enviada pela representante à representada, denunciando o contrato entabulado entre as partes. Ato jurídico perfeito. Não demonstrada qualquer incapacidade ou vício na declaração de vontade, a resilição unilateral deve ser observada. 4. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido

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712 - TST. RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO EXIGIDO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A SBDI-1 firmou o entendimento de que, para o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1-A, I, da CLT, a parte deve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, requisito que não foi cumprido pela agravante. Ressalte-se que a transcrição parcial dos fundamentos erigidos pela Corte regional, com a exclusão do suporte fático e dos fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da controvérsia, é iniciativa que desatende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois, como resulta óbvio, o prequestionamento da matéria controvertida nos autos não foi adequadamente providenciado, na medida em que, para a análise e enfrentamento das teses recursais, este Órgão Julgador necessariamente teria que passar ao exame dos fundamentos da decisão regional não transcritos pela recorrente. Recurso de revista não conhecido.

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713 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito envolvendo plano de saúde coletivo empresarial - Procedência em primeiro grau - Rescisão da apólice por iniciativa da empresa estipulante - Nulidade da cláusula contratual que determina a comunicação por escrito da rescisão da apólice, com o mínimo de sessenta (60) dias de antecedência e mediante o pagamento dos prêmios relacionados a este período - Revogação do art. 17, Parágrafo Único, da Resolução Normativa 195 da ANS que vinculava a possibilidade de rescisão imotivada dos planos privados de assistência à saúde coletivos somente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta (60) dias - Regulamento declarado nulo pelo julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.3.02.5101 - Superveniência da Resolução Normativa 455 da ANS alterando a matéria - Inexigibilidade do débito cobrado pela apelante - Alegação de prática de advocacia predatória que deve ser direcionada ao órgão administrativo de classe competente - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - Recurso não provido

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714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido

715 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito do trabalho. Lei RJ 8.315/2019 e Lei RJ 7.898/2018. Preliminar. Ausência de apresentação de argumentação jurídica específica. Conhecimento parcial da ação. Instituição de piso salarial. Iniciativa do chefe do poder executivo local. Aumento de despesas decorrente de emendas parlamentares. Inadmissibilidade (CF/88, art. 63, I). Respeito às regras de distribuição de competência. Instituição de jornada de trabalho. Atribuição de poder fiscalizatório e sancionatório ao poder executivo em matéria de direito do trabalho. Usurpação de competência da união (CF/88, art. 22, parágrafo único, e CF/88, art. 21, XXIV). Medida cautelar confirmada em maior extensão. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada procedente.

716 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Rompimento antecipado. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento. Perícia técnica. Desnecessidade. Precedentes. CPC/1973, art. 20, § 3º. Regra de conclusão do processo. Questão não apreciada pelo tribunal estadual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revogação do mandato por iniciativa do contratante. Revisão do percentual encontrado pelo acórdão recorrido para remunerar devidamente o advogado destituído. Possibilidade. Base de cálculo. Alteração. Valor econômico da questão. Suspensão do processo. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido, na parte conhecida.

717 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DO VALE-TRANSPORTE. POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. A Gratificação de Atividade Externa é adimplida, somente, em favor dos servidores públicos municipais, que exercem as funções de Agente de Transporte, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e na Coordenadoria de Limpeza Urbana, o que não é a hipótese da parte autora. 2. Aplicação do art. 4º, II, da Lei Complementar Municipal 2.587/13. 3. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, previsto no CF/88, art. 37, «caput». 4. A pretensão poderá, eventualmente, ser alcançada, somente, por meio de legislação específica de iniciativa do agente político competente. 5. Impossibilidade de acolhimento do pedido pelo Poder Judiciário, que não ostenta tal função. 6. Aplicação da Súmula 339 do Colendo Supremo Tribunal Federal. 7. A parte autora exerce as suas atividades de acordo com a jornada de 12 X 36, razão pela qual o benefício do Vale-Alimentação deve ser adimplido de forma proporcional às horas efetivamente trabalhadas. 8. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 2.707/15. 9. Precedentes da jurisprudência deste TJSP. 10. Ação de procedimento ordinário, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau. 11. Sentença, parcialmente reformada, mantido o resultado inicial da lide, os encargos da condenação e os ônus decorrentes da condenação, originais. 12. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente providos. 13. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, desprovido.

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718 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUTORA QUE PRETENDE OBRIGAR AS REQUERIDAS A LHE ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL, BEM COMO DELAS OBTER REPARAÇÃO PELO ATRASO NO RECEBIMENTO DO BEM ADQUIRIDO. DESCABIMENTO. REQUERENTE QUE SE ENCONTRA INADIMPLENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DO SALDO DO PREÇO. RETENÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL PELAS VENDEDORAS, NESTA MEDIDA, QUE SE CONSTITUI EM REGULAR EXERCÍCIO DE UM DIREITO, CONSISTENTE NA INVOCAÇÃO, EM SEU FAVOR, DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 476. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE NÃO ASSISTE À DEMANDANTE. AINDA QUE, DE FATO, O MONTANTE INADIMPLIDO SEJA DE PEQUENA PROPORÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DO PREÇO, REFERIDA TEORIA SE DESTINA À PRESERVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, OBVIANDO A POSSIBILIDADE DE SUA EXTINÇÃO (RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO) POR INICIATIVA DO CREDOR QUE JÁ HAJA RECEBIDO PARTE SIGNIFICATIVA DO PREÇO. TEORIA QUE NÃO CONSTITUI FERRAMENTA, DADA AO DEVEDOR INADIMPLENTE, PARA OBTER DO CREDOR LESADO PELO INADIMPLEMENTO A EXECUÇÃO FORÇADA DA CONTRAPRESTAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. MANTIDA, POR OUTRO LADO, A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, QUE BUSCAVA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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719 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão homologatória do acordo celebrado pelas partes, ressalvando que sobre a quantia a ser levantada incidem correção monetária e juros. Acordo claro no sentido de que devida a quantia de R$ 1.300.000,00, a ser imediatamente levantado quando da homologação, em parcela única, sem contemplar eventual correção monetária pretérita sobre valores anteriormente depositados. Devida correção monetária do valor a ser levantado somente a partir da homologação. Juros indevidos, uma vez que o valor já está depositado e seu levantamento depende exclusivamente de iniciativa do agravado, inexistindo mora dos agravantes. Recurso parcialmente provido

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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE APONTOU QUE O EXECUTADO GOZAVA DE ISENÇÃO FISCAL, CONFORME PREVISÃO ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL 3.022/19. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVOCADA PELA INICIATIVA DA EDILIDADE, QUE NÃO RESISTIU À PRETENSÃO DEFENSIVA DO CONTRIBUINTE, E QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DE MODO A IMPUTAR O ÔNUS SUCUMBENCIAL ÀQUELE QUE DEU CAUSA À DEMANDA, NO CASO, O MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO art. 26 DA LEF, CONFORME TEMA REPETITIVO 143 DO C. STJ. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N 153 DO C. STJ. SENTENÇA, QUE NO ENTANTO, MERECE PEQUENO REPARO, PELA APLICAÇÃO DO art. 90, §4º DO CPC. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR EM PARTE A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE.

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721 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.

722 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão pela parte compradora. Restituição de valores. Retenção. Porcentagem. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação e proveito econômico obtido, em caso de improcedência parcial. Sucumbência mínima da parte autora. Agravo interno provido em parte.

723 - TJSP. Mandado de Segurança - ISS - Município de São Paulo - Prestadora de serviços que se dedica, especialmente, à fabricação, venda e instalação de turbinas hidrelétricas e geradores de energia, bem como de suas partes e peças - TRATADO DE ITAIPU, promulgado pelo Decreto 72.707, de 28/08/1973, o qual prevê a isenção de impostos para as operações em que a hidrelétrica for parte, em relação aos aludidos equipamentos - NFS-e - Sistema informatizado municipal, que inviabiliza aludida isenção, por não se encontrar entre os temas previstos na Instrução Normativa SF/SUREM 13/2018 - Descabimento - Cerceamento de direito legalmente previsto, impedindo o regular exercício da atividade econômica e da livre iniciativa - Segurança concedida em primeiro grau - Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas para obtenção do provimento que se deseja em juízo - Precedentes dos Egrégios STJ e STF - Falta de interesse recursal no afastamento de multa cominatória, diante do cumprimento da ordem antes que se caracterizasse a mora - Sentença mantida, inclusive, por seus próprios fundamentos - Recursos, oficial improvido e voluntário da municipalidade não conhecido

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724 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REINTEGRAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A SBDI-1 firmou o entendimento de que, para o preenchimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, a parte deve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, requisito que não foi cumprido pelo agravante. 2. A transcrição parcial dos fundamentos erigidos pela Corte regional, com a exclusão do suporte fático essencial ao deslinde da controvérsia, é iniciativa que desatende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois, o prequestionamento da matéria controvertida nos autos não foi adequadamente providenciado, na medida em que, para a análise e enfrentamento das teses recursais, este órgão julgador necessariamente teria que passar ao exame dos fundamentos da decisão regional não transcritos pelo recorrente . Agravo interno desprovido.

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725 - TJSP. Contrato. Contrato de concessão onerosa de uso de jazigo. Sepultamento. Remuneração. Exigência pela concessionária de valor superior àquele que é cobrado pela administração nos cemitério públicos. Circunstância em que impossível a exigência. Situação na qual se tratam de serviços que não se compreendem na livre iniciativa para permitir a cobrança diversa pela concessionária (que, pelo contrário, está sujeita ao controle da administração, mesmo que se fale que esta apenas exerce o seu poder de polícia na autorização para o seu funcionamento e fiscalização). Unicidade de procedimento, inclusive para atender às exigências sanitárias, em reconhecimento de que deve prevalecer o regime de uniformidade na remuneração. Ocorrência. Adágio de que para a mesma razão, o mesmo direito, onde a Lei não distingue, não cabe ao intérprete fazer. Aplicação. Necessidade. Agravo retido não conhecido, recurso de apelação provido em parte.

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726 - TJSP. Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Rescisão contratual por iniciativa do autor. Devolução dos valores pagos. Súmula 543 do C. STJ. Retenção que deve ser feita em 10% sobre o valor efetivamente pago. Percentual que se mostra suficiente para ressarcir a vendedora sem gerar para ela enriquecimento sem causa. Previsão contratual que era excessivamente onerosa ao consumidor. Aplicabilidade do CDC ao caso. Mitigação do pacta sunt servanda para proteção da parte hipossuficiente. Devolução que deve se dar em parcela única. Súmula 2 do E. TJSP. Taxa de fruição não é devida porquanto ausente edificação no lote. Precedentes. Quantia relativa à comissão de corretagem que pode ser retida, pois expressamente prevista no instrumento firmado. Pretensão inicial parcialmente acolhida. Sucumbência mínima do autor. Recurso parcialmente provido.

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727 - STJ. Direito processual civil. Recurso ao colegiado contra decisão do Ministro relator que, por ausência de legitimidade ativa, indeferiu a petição inicial de ação de improbidade administrativa originária, esta ajuizada por cidadão em face de supostos atos de agentes públicos. O promovente da lide sancionadora, conquanto advogado, não possui pertinência subjetiva para a ação, conforme prevê o Lei 8.429/1992, art. 17, razão pelo qual a iniciativa judicial deve ser realmente extinta. Agravo interno do autor da ação desprovido.

728 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Procedência em primeiro grau - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Apuração da proporcionalidade, razoabilidade e adequação em cada hipótese concreta - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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729 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Procedência parcial em primeiro grau - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Laudo pericial conclusivo quanto a inexistência de base atuarial idônea para a aplicação dos reajustes - Caracterização da irregularidade por aleatoriedade dos percentuais aplicados - Abusividade dos reajustes financeiros e por sinistralidade efetivados no período impugnado - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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730 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia da petição inicial. Pedido genérico. Análise lógico sistemática da exordial. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Iniciativa do adquirente. Possibilidade. Retenção de parte das parcelas pagas. Percentual de 25%. Insurgência. Ausência de interesse recursal. Arras confirmatórias. Perdimento integral. Impossibilidade. Taxa de fruição. Imissão na posse. Inexistência. Impostos. Despesas condominiais. Responsabilidade da compradora. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não cabimento. Ausência de mora. Juros. Correção monetária. Compensação. Deficiência na fundamentação. Falta de citação do artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Pagamento. Inexistência de comprovação. Honorários sucumbenciais. Fixação com base no valor da condenação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO.

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732 - STJ. Agravos internos. Recurso especial. Civil e processual civil. Aquisição de unidade habitacional. Regime da incorporação imobiliária. Resolução judicial do contrato por iniciativa da construtora. Inadimplemento do consumidor. Direito à restituição imediata das parcelas. Pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora termo 'a quo'. Data do trânsito em julgado. Julgados desta corte. Prazo de 15 dias do CPC, art. 475-J, de 1973 ausência de suspensão de eficácia da sentença.

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ATO CITATÓRIO VÁLIDO QUE FOI ENTREGUE AO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR INICIATIVA PRÓPRIA E COM ANUÊNCIA DA LOCADORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DOCUMENTAL EXIBIDA PELOS LOCATÁRIOS FIRMADA PELA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO CONTÉM ASSINATURA DAS PARTES. VALOR PROBANTE NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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734 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Pretensão julgada improcedente por ambas instâncias ordinárias. Condenação do autor da ação aos ônus da sucumbência. Ausência de evidenciação que a lide foi promovida com má-fé. Decisão monocrática deste tribunal que confirma o aresto das alterosas. Contudo, esta corte superior, na esteira do Lei 7.347/1985, art. 18, autoriza a imposição da ônus sucumbenciais em desfavor do autor da ação, como a atribuição de custas e despesas e a fixação de honorários advocatícios, se comprovado intuito maleficente na iniciativa judicial, o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental do mp/MG provido para arredar os ônus sucumbenciais que até então pesavam sobre a parte autora da acp, mantido, quanto ao mais, o julgado impugnado.

735 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE OMISSÃO EM UM DOS PONTOS VENTILADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. VÍCIO SANADO. REQUISITOS DO CPC, art. 1.022 NÃO PREENCHIDOS NOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ.

736 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Resolução por iniciativa do adquirente. Sentença que julgou rescindido o contrato, fixando perda em favor da ré de 20% dos valores pagos pelo autor, excluída a comissão de corretagem. Percentual de retenção que de fato não se pode limitar a 20%, devendo-se majorar a 25%, pois firmado o contrato já sob a vigência do art. 67-A, II da Lei 4.591/64, introduzido pela Lei 13.786/2018. Percentual de 50% do art. 67-A, § 5º da Lei 4.591/1964 que, porém, não se aplica ao caso. Ausência de demonstração de que o empreendimento esteja de fato sujeito ao regime de patrimônio de afetação. Comissão de corretagem devida. Valor expressamente previsto no contrato. Taxa de fruição que, no caso, não é devida. Empreendimento que ainda se encontrava em fase de obras na época da manifestação do interesse do comprador na resolução do contrato. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

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737 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Estupro de vulnerável. Tio condenado pela prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sobrinha de 8 (oito) anos, durante cerca de um ano. Ausência de oitiva da vítima em juízo. Possibilidade, diante da opinião de expert que o desaconselhava e da manifestação expressa da vítima no sentido de não comparecer a audiência (Lei 13.341/2017, art. 12, § 1º). Realização de perícia por iniciativa do juízo. Legalidade. Desnecessidade de que perícias psicológica e social da vítima ouçam também o réu e as testemunhas da defesa. Ausência de cerceamento da defesa em virtude de problema auditivo do réu. Inexistência de crime único. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Recurso desprovido.

738 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Estupro de vulnerável. Tio condenado pela prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sobrinha de 8 (oito) anos, durante cerca de um ano. Ausência de oitiva da vítima em juízo. Possibilidade, diante da opinião de expert que o desaconselhava e da manifestação expressa da vítima no sentido de não comparecer a audiência (Lei 13.341/2017, art. 12, § 1º). Realização de perícia por iniciativa do juízo. Legalidade. Desnecessidade de que perícias psicológica e social da vítima ouçam também o réu e as testemunhas da defesa. Ausência de cerceamento da defesa em virtude de problema auditivo do réu. Inexistência de crime único. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Recurso desprovido.

739 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agência nacional de transportes terrestres. Contrato de concessão à iniciativa privada. Rodovia Régis Bittencourt (BR-116). Obras de restauração. Trecho Miracatu-Barra do Turvo/SP. Inexecução parcial do contrato. Configuração. Ausência de fiscalização pela ANTT. Não comprovada. Inexistência de pedido genérico consignada em fundamentação suficiente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

740 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo empresarial em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Procedência da ação - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade - Precedentes do STJ - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Apuração da proporcionalidade, razoabilidade e adequação em cada hipótese concreta - Avaliação discricionária dos indexadores incidentes, segundo as regras gerais de experiência, prudência e equidade na falta de lei ou parâmetro específico - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Sentença modificada - Recurso provido, em parte

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741 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de resolução contratual, por iniciativa do comprador. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para sustação da exigibilidade de parcelas do preço de aquisição de lote e vedação à negativação, autorizada a ré a retomar a posse imediata do imóvel, mas vedada a transferência do bem a terceiros. Irresignação da construtora, que pretende a autorização para imediata revenda do lote. Ausência de resistência do adquirente a esta pretensão. Teor do litígio entre as partes, dados os termos do pedido e da resposta, que se restringe às condições da reposição das partes no estado anterior ao contrato, sobre cuja resolução não se controverte. Decisão revista. Recurso provido

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742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Minorante do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício, 1. «nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante» (agrg no AResp. 1.813.448/SP, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 10/5/2022, DJE de 16/5/2022.)

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743 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCALIZAÇÃO E DADOS DE CONTROLE DE VEÍCULOS. CONTRATO RESCINDIDO POR INICIATIVA DA AUTORA APÓS A PRIMEIRA RENOVAÇÃO. MULTA INDEVIDA. DESCABIMENTO TAMBÉM DA COBRANÇA DE TAXA REFERENTE AOS SERVIÇOS DE DESINSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, BEM COMO A EVENTUAIS DANOS OU EXTRAVIOS QUE, NO CASO, NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PROCEDÊCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

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744 - STJ. Habeas corpus coletivo. Idosos do estado de Mato Grosso. Covid-19. Não cabimento do writ contra decisão monocrática de desembargador, que não foi impugnada por agravo regimental e não analisou a tese defensiva. Ausência de manifesta ilegalidade. Desnecessidade de intervenção desta corte para interposição de agravo regimental. Ordem não conhecida e não concedida de ofício.

745 - TJSP. Processual. Locação de imóvel residencial. Demanda de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Existência de celeuma quanto à correta identificação do imóvel objeto do despejo em relação a imóvel objeto de usucapião de iniciativa dos executados. Perícia realizada nos autos com o intuído de esclarecer a situação in concreto no imóvel objeto do litígio, de modo a viabilizar o adequado cumprimento da sentença. Impugnação da exequente ao laudo pericial, com alegação de falta de esclarecimento quanto a pontos essenciais. Descabimento. Particularidades do caso concreto. Existência de inúmeras divergências nos documentos oficiais do imóvel. Pontos questionados pela recorrente enfrentados pelo perito, ainda que discorde a parte das conclusões do laudo. Questões que serão objeto de sopesamento pelo MM. Juízo a quo, considerando todo o quadro probatório disponível. Inexistência de razão para determinação de nova perícia. Decisão de Primeiro Grau mantida. Agravo de instrumento da exequente desprovido.

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746 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, É NECESSÁRIA A INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL EM DISCUSSÃO. NO CASO, A EXECUÇÃO NÃO PERMANECEU PARALISADA SEM PROVOCAÇÃO DO EXEQUENTE, VISTO QUE HOUVE MANIFESTAÇÕES TEMPESTIVAS SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, AFASTANDO A ALEGADA INÉRCIA. O PERÍODO EM QUE OS AUTOS PERMANECERAM DISPONÍVEIS PARA DIGITALIZAÇÃO NÃO PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, VISTO QUE TAL PROVIDÊNCIA NÃO ERA OBRIGATÓRIA À PARTE, ALÉM DE DECORRER DE INICIATIVA DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO E DAS RESTRIÇÕES PROCESSUAIS IMPOSTAS PELA PANDEMIA DE COVID-19. A DEMORA NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS E DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS ADOTADAS DURANTE A PANDEMIA NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

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747 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. DECLINAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA RELATIVA, SOMENTE O RÉU PODE SUSCITAR A DISCUSSÃO. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. A

748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Civil e processual civil. Omissão, inexistência. Compra e venda de imóvel. Rescisão por iniciativa do comprador. Devolução dos valores pagos. Percentual de retenção. Harmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido.

749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão do contrato por iniciativa dos promitentes compradores. Análise do mérito do apelo extremo por parte do tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Abusividade da cláusula contratual acerca do percentual a ser retido pela construtora. Comissão de corretagem. Legalidade da transferência da obrigação ao adquirente do imóvel, desde que observado o dever de informação. Tribunal de origem reconheceu não ter sido cumprida a referida exigência. Restituição das verbas devidas. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Litigância de má- fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.

750 - TJSP. Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel não edificado. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Sentença de procedência. Rescisão contratual por iniciativa da autora. Devolução dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Retenção que deve ser feita em 20% sobre o valor efetivamente pago. Percentual que se mostra suficiente para ressarcir a vendedora sem gerar para ela enriquecimento sem causa. Previsão contratual que era excessivamente onerosa ao consumidor. Aplicabilidade do CDC ao caso. Mitigação do pacta sunt servanda para proteção da parte hipossuficiente. Taxa de fruição não é devida porquanto ausente edificação no lote. Precedentes. Juros de mora sobre os valores a serem restituídos Incidência a partir da citação. Contrato posterior à Lei 13.786/18. Situação que não é abarcada pelo Tema 1.002 do C. STJ. Retenção dos encargos moratórios que é cabível. Previsão legal e ausência de abusividade. Comissão de corretagem. Tema repetitivo 938 do STJ. Valor pago pela autora a título de comissão de corretagem que pode ser descontado do total a ser restituído pela ré, condicionado à comprovação de que a quantia foi efetivamente destinada ao intermediador. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora não provido, com observação

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