TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Aduz o apelante que foi desligado da plataforma, repentinamente, no dia 18/07/2020, após (04) quatro anos ininterruptos exercendo a atividade de motorista no aplicativo da apelada, sem qualquer notificação prévia, sem poder exercer seu direito de defesa. Questão de Ordem. Matéria afetada no I.R.D.R. 0025421-84.2023.8.19.0000, para definição da seguinte tese: «possibilidade de exclusão de motorista das plataformas de aplicativo de transporte de passageiros sem notificação prévia e oportunidade de resposta, a despeito de cláusula contratual permitindo tal conduta pela empresa administradora da plataforma, sob o fundamento de violação dos direitos fundamentais da ampla defesa e contraditório, cuja observância não seria restrita ao poder judiciário, mas exigível da iniciativa privada". SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE.
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