CPC - Código de Processo Civil
Art. 667º
- Penhora. Segunda penhora
- Não se procede à segunda penhora, salvo se:
I - a primeira for anulada;
II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor;
III - o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Câmara Especial de Presidentes) - Agravo Interno Cível 0013221-96.1996.8.26.0032 - Araçatuba - Rel.: Des. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Priv - J. em 20/08/2024 - DJ 20/08/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 260.580 - AL - Rel.: Min. Gurgel de Faria - J. em 05/10/2017 - DJ 13/12/2017
Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição de penhora. Omissão no acórdão objurgado. Inexistência. Nova penhora. Desnecessidade. Impugnação de todos os fundamentos adotados pela corte a quo. Ausência.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 496.531 - DF - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 05/08/2014 - DJ 22/08/2014
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Segunda penhora. Possibilidade. Hipótese do CPC/1973, art. 667 configurada. Convicção firmada com base nos elementos fáticos da lide. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 306.417 - MS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 06/08/2013 - DJ 14/08/2013
Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Inviabilidade de segunda penhora. Falta de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do STF. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Suspensão do feito executivo. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF.substituição de penhora. Bloqueios financeiros. Sistema bacen jud. Recusa da fazenda. Inobservância da ordem. Possibilidade. Menor onerosidade. Interesse do credor. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.164.660 - GO - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 25/06/2013 - DJ 28/06/2013
Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Reforço de penhora. Alegada violação aos CPC/1973, art. 657 e CPC/1973, art. 667. Atração dos enunciados 283/STF e 7/STJ. Ausência de impugnação dos dispositivos que fundamentaram o desprovimento do agravo de instrumento pela corte de origem. Reconhecimento, ademais, de que a penhora mostrou-se insuficiente. Inviabilidade de sindicância.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.218.988 - RJ - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 24/05/2011 - DJ 30/05/2011
Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. BacenJud. Penhora on-line. Ausência de requerimento pela parte credora. Determinação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. CPC/1973, art. 655-A. Agravo não provido. CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 667. CPC/1973, art. 685. Lei 6.830/1980, art. 7º, II. Lei 6.830/1980, art. 15, II.
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STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.127.815 (1.127.815) - SP - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 24/11/2010 - DJ 14/12/2010
Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.
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STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.127.815 (1.127.815) - SP - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 24/11/2010 - DJ 14/12/2010
Execução fiscal. Embargos do devedor. Valor do bem constricto inferior ao valor exequendo. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Luis Fux sobre a admissibilidade dos embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 667, II e 685, II. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.237.200 - MG - Rel.: Min. Massami Uyeda - J. em 23/11/2010 - DJ 07/12/2010
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora on line diretamente da conta bancária que não se confunde com a constrição do faturamento da empresa. Bens indicados à penhora não localizados. Penhora não efetivada. Violação do CPC, art. 667. Não ocorrência. Recurso improvido.
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TRT9TRT 9 REGIãO (Seção Esp.) - Ag. de Pet. 447 - Rel.: Juiz Luiz Eduardo Gunther - J. em 05/05/2003 - DJ 23/05/2003
Penhora. Bonés de propriedade da empresa. Pretendida segunda penhora, com fundamento na celeridade processual, sem que se configure qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 667. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
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Recurso Exclusivo
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