Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Prefeito - Lei 10.698, de 4 de setembro de 2023, do Município de Santo André/SP, que «Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana Municipal de Valorização da Pessoa Idosa no município de Santo André e dá outras providências". Alegação de vício de iniciativa. Inocorrência. Matéria não elencada entre aquelas de competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo (art. 24, § 2º, da Constituição Estadual). Ofensa ao art. 25 da Constituição Paulista. Supremo Tribunal Federal já decidiu que «a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro". Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Há manifesta violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva da administração, pois o art. 6º da lei questionada impõe obrigações específicas ao Poder Executivo, disciplinando a maneira como ele deve agir - Infração dos arts. 5º e 47, II e XIV, da Constituição Estadual. De acordo com a teoria da divisibilidade das leis, em sede de controle de constitucionalidade, os dispositivos que não apresentem vício devem permanecer válidos, a não ser que não possam subsistir autonomamente, por lógica ou inutilidade. Inconstitucionalidade do art. 6º da lei. Precedentes do c. Órgão Especial. Pedido procedente em parte

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852 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DO AUTOMÓVEL - DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO PARA INFORMAR À AGRAVADA, CREDORA DO AGRAVANTE EM OUTRO PROCESSO, SOBRE A EXISTÊNCIA DO BEM - PROCESSOS DISTINTOS - DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A

853 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução contratual de iniciativa da compradora, com pedido de restituição integral de valores pagos. Sentença de procedência, com reconhecimento da responsabilidade da ré pela resolução. Peculiaridades do caso concreto. Aceitação de proposta de acordo após a notificação extrajudicial para constituição em mora enviada à adquirente, com a retomada dos pagamentos por essa última. Ré que, apesar disso, promoveu a Leilão extrajudicial dos direitos aquisitivos, em conduta claramente contraditória para com o envio de novos boletos à autora. Impossibilidade, quando não bastasse, da Leilão em si mesmo. Inaplicabilidade da Lei 4.591/64, art. 63 ao caso, dispositivo de incidência restrita aos contratos com incorporação pelo regime de administração, ou a preço de custo. Contrato, no caso dos autos, firmado pelo sistema de preço fechado, ou empreitada. Ineficácia da Leilão e da adjudicação dos direitos à incorporadora reconhecida. Distrato que se deve ter por consumado de todo modo, em termos práticos, considerando a revenda da unidade a terceiro e o desinteresse da autora em prosseguir com o negócio, de sua parte. Descabimento, em tal cenário, de qualquer retenção de valores desembolsados. Resolução por culpa da vendedora que determina a necessidade de restituição plena, nos termos da Súmula 543 do C. STJ. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida.

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854 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

855 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e compensação por danos morais. Serviço de fornecimento de água. Cobranças indevidas. Alegação de irregularidade no hidrômetro. Interrupção do serviço e cobrança de multa e taxas de religação do abastecimento. Inserção do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Sentença de procedência para: 1) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 538,64, já com a dobra legal, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária a partir do desembolso e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; 2) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da fixação; 3) declarar indevida a restrição dos dados da parte autora nos cadastros restritivos, pelo que deve ser levantada em definitivo, pelo que confirmo expressamente a decisão antecipatória; 4) condenar a parte ré a se abster de lançar os dados da parte autora em cadastros restritivos de crédito em razão dos fatos objetos da presente causa, sob pena de multa com valor e periodicidade a serem oportunamente estabelecidas pelo Juízo; 5) Determinar o refaturamento das referências de fevereiro a maio de 2017 para o correspondente à tarifa mínima de 10 m³, comprovando-se documentalmente em Juízo em até 30 dias corridos a contar da preclusão da presente, independentemente de nova intimação, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, que desde logo fixo em R$ 500,00 por cada fatura não comprovadamente atendida; 7) Condenar a parte ré a regularizar seus registros, de modo que autora seja responsável pela unidade de consumo objeto da lide apenas a partir de 31 de janeiro de 2017, inclusive; 8) Condenar a parte ré a se abster de vincular débitos anteriores a 31 de janeiro de 2017 à parte autora, sob pena de multa igual ao quádruplo do valor indevidamente cobrado e pago pela parte autora, sem prejuízo da restituição, na forma do art. 42, parágrafo único da Lei 8078/90, observada eventual compensação com eventual estorno. Irresignação recursal da ré. Razões de decidir. 1) Verossimilhança das alegações autorais. Inversão do ônus da prova. Excesso injustificado, haja vista a ausência de iniciativa probatória acerca da inexistência do defeito na prestação do serviço. Inteligência dos arts. 373, II, do CPC; 6º, VIII E 14 do CDC. 2) Imposição de cobrança de parcelamento de débitos ocorridos anteriormente à aquisição do imóvel pela autora. 3) Existência de danos de natureza moral. Corte de serviço essencial e inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Negativação que perdurou por menos de 3 (três) meses. Corte no fornecimento de água a imóvel em estágio inicial de construção. Quantum indenizatório que merece ser reduzido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso a que se dá parcial provimento, apenas para reduzir o valor da verba indenizatória por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

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856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

857 - STJ. Processual civil. Ambiental. Embargos de divergência. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

858 - STJ. Processual civil. Ambiental. Embargos de divergência. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Distrato por iniciativa do comprador. Restituição de valores. Retenção de 5% do valor pago conforme disposição contratual. Observância ao pacta sunt servanda. Interpretação de cláusulas e reexame de provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

860 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Contrato de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão do contrato e afastamento das condições contratuais previstas para a rescisão do contrato, com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recursos das partes. Aplicabilidade direta das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 e nas cláusulas contratuais que colocaria o consumidor em excessiva desvantagem, em face da sua abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Cláusula prevista no contrato entabulado entre as partes para a rescisão da avença que se revela abusiva, por prever a dedução de multa calculada sobre o valor do contrato, o que redundaria na retenção de montante excessivo e injustificado para o ressarcimento das despesas havidas com o desfazimento da avença. Sentença reforma para determinar a retenção de 25% das parcelas pagas, uma vez que está em consonância com a jurisprudência do C. STJ. Pleito recursal para que correção monetária sobre o montante a ser restituído deve incidir desde cada desembolso rechaçado, uma vez que a sentença recorrida já estabeleceu que que correção monetária sobre o montante a ser restituído deve incidir desde cada desembolso. Prevalência do entendimento de que, nas hipóteses de resolução do compromisso de compra e venda por iniciativa do compromissário comprador, os juros de mora, relativos à restituição das parcelas pagas, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme estabelecido pelo MM. Juízo «a quo". Sentença reformada para condenar a requerida a arcar exclusivamente com as verbas de sucumbência, uma vez que restou comprovado que ela decaiu em parte maior do pedido, considerando o acolhimento integral do pedido de declaração de rescisão contratual e parcial do pleito restituição das prestações pagas. Recurso da requerida não provido e recurso da autora provido em parte

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861 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Fato do produto que se enquadra na categoria de defeito. Aplicação inadequada do CDC, art. 26. Hipótese de incidência do artigo 27 da lei consumerista. Decadência afastada, não consumado o lapso prescricional. Alegações iniciais que apontam vários defeitos no veículo quando ainda no prazo de garantia contratual. Negativa das rés fundada na afirmação de que os problemas decorreram do serviço de blindagem, a excluir-lhes a responsabilidade. Tese, na verdade, que assume aspecto secundário, diante da deficiente probatória acerca da constatação e causa desses defeitos. Ônus descumprido que incumbia à promovente, que postulou o julgamento antecipado. Inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Dispositivo que não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim para estabelecer regras para o julgamento da causa. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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862 - TJMG. DIREITO PENAL - REVISÃO - EXTORSÃO MAJORADA - ART. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DOS ATOS PROCESSUAIS NO CURSO DO PROCESSO - PETICIONÁRIO QUE CONSTITUIU NOVO ADVOGADO - INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES DEVIDAMENTE COMPROVADA - ACUSADO QUE NÃO PERMANECEU DESAMPARADO JUDICIALMENTE - ABSOLVIÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE GRAVE AMEAÇA PARA OBTER VALORES FINANCEIROS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 345 - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA - VANTAGEM DEVIDA - AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA - PRAZO DECADENCIAL TRANSCORRIDO - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) MESES APÓS OS FATOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ART. 103 C/C ART. 107, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - PETICIONÁRIO HIPOSSUFICIENTE - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DEFERIDA EM PARTE. -

863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO E DE NEGATIVA DE CONSERTO POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDORA QUE NÃO LOGRA DEMONSTRAR A SEGUNDA TROCA ALEGADA. FABRICANTE QUE OFERTOU O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA NO PRAZO CONTRATUAL DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER INICIATIVA DE EXERCÍCIO DA FACULDADE INSCRITA NO §3º DO ART. 18, CDC NO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. ADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. I- A

865 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Dissolução do contrato por iniciativa do adquirente. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/18. Caso, porém, em que não se aplica a retenção na forma do Lei 6.766/1979, art. 32-A, de 10% do valor atualizado do contrato, pois previsto percentual contratual diverso, de 30% dos valores pagos, que resulta em retenção menor. Arras e perdas e danos que se devem entender incluídas na cláusula penal, sendo abusiva a previsão contratual em sentido diverso. Corretagem cujo pagamento não se demonstrou. Taxa de fruição devida, independentemente de se cuidar de lote edificado ou não. Percentual limitado, porém, a 0,75% do valor do contrato, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Possibilidade de retenção dos «encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente», conforme autorização contida no art. 32-A, III da Lei 6.766/79. Correção monetária dos valores a serem restituídos que deve ser feita com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, nos termos do art. 32-A, caput, da Lei 6.766. Sucumbência recíproca mantida. Sentença revista em parte. Recursos parcialmente providos

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866 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores. Valor da causa corretamente retificado na origem, de ofício. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato. CPC, art. 292, II. Resilição por iniciativa dos compromissários compradores evidenciada. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção que deve ser mantido em 25%. O pagamento feito pelos promitentes compradores a título de sinal (arras) configura início de pagamento do negócio contratado, não possuindo natureza jurídica de arras indenizatórias, de modo que deverão ser incluídos os valores respectivos dentre aqueles que devem ser restituídos. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Privado. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pode ser feita em até doze parcelas, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º. Retenção dos encargos moratórios relativos às prestações eventualmente pagas em atraso pela autora também autorizada pela Lei 6.766/79, em seu art. 32-A, III. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca caracterizada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DEU POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR, POR NÃO MAIS SUPORTAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS AVENÇADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXANDO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM FAVOR DO RÉU EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º, 3º, 14 E 51 DO CDC. O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM ENTENDENDO SER LÍCITA A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, AINDA QUE DE FORMA IMOTIVADA, ESTABELECENDO, NESTE CASO, PORÉM, A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES POR PARTE DO VENDEDOR. SÚMULA 543 DO E. STJ. ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE EVENTUAL DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE ESTABELEÇA A PROIBIÇÃO DE ARREPENDIMENTO OU DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR DEVE SER AFASTADA, EIS QUE, NOS CONTRATOS DE CONSUMO, DEVEM SER CONSIDERADAS NULAS AS CLÁUSULAS QUANDO ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO CASO EM EXAME, NÃO HÁ RAZÃO A JUSTIFICAR RETENÇÃO SUPERIOR A 20% (VINTE POR CENTO), CONSIDERANDO AINDA QUE TAL PERCENTUAL SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO E. STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA QUE NÃO É DEVIDA, POIS NÃO FOI COMPROVADA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA, INEXISTINDO ACESSÕES OU PRINCÍPIO DE EDIFICAÇÃO NO LOTE, TAMPOUCO LOGRANDO O RÉU COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL, COMO EXEMPLO, A PERDA DE OUTROS CONTRATOS MAIS LUCRATIVOS NESTE INTERREGNO. SENTENÇA QUE COMPORTA PEQUENO REPARO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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868 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandada.

869 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar. 2. Arguição de inconstitucionalidade do artigo 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amazonas, que confere estabilidade excepcional a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta do Estado do Amazonas e de seus Municípios, inclusive aos servidores de suas empresas públicas, sociedades de economia mista e até mesmo aos empregados de outras entidades de direito privado de cujo capital participe o Estado ou o Município. 3. Alegações de violação dos artigos 25; 37, II; 41; 42 e 173, § 1º, da parte permanente da Constituição da República, assim como os artigos 11, 25 e 19 do ADCT. 4. Medida cautelar deferida, para suspensão, ex tunc, da eficácia da norma impugnada, até o julgamento final da ação. 5. Configurada usurpação de iniciativa privativa da União para dispor sobre estabilidade no emprego, matéria específica de legislação do trabalho, prevista no CF/88, art. 22, I. 6. Inconstitucionalidade material do art. 6º do ADCT da Carta Amazonense ao estender a estabilidade excepcional aos servidores de suas empresas públicas, sociedades de economia mista e até mesmo aos empregados de outras entidades de direito privado de cujo capital participe o Estado ou o Município. 7. Ofensa aos artigos 37, II, 173, § 1º, da parte permanente da Constituição da República e 19 do ADCT. 8. Precedentes: ADI 83-7/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 18/10/91; ADI 1.515-0/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, unânime, DJ 11/04/2003 e ADI 112/BA, Rel. Min. Neri da Silveira, unânime, DJ 9.2.1996. 9. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

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870 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE O 2º AUTOR E A RÉ QUE ERAM CASADOS E SÓCIOS DA EMPRESA 1ª AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA E COOPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. RECONVENÇÃO, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES E RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE ESPECÍFICA DAS PROVAS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE A RÉ, DE FORMA ILÍCITA, EM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE A PROIBIU DE ENTRAR EM CONTATO COM OS CLIENTES E FUNCIONÁRIOS, PRATICOU ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, PROMOVENDO A MIGRAÇÃO DE CONSUMIDORES DA EMPRESA AUTORA PARA A SUA NOVA EMPRESA, NO MESMO RAMO DE TRANSPORTE ESCOLAR. OCORRE QUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL EM RAZÃO DE DESVIO DE CLIENTELA, HÁ NECESSIDADE DE PROVA CABAL DE EMPREGO DE MEIO FRAUDULENTO. MIGRAÇÃO DE CLIENTELA QUE É EFEITO NATURAL DA CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE CONTRATAR DOS CLIENTES. A AUTORA APENAS COMUNICOU A SUA SAÍDA DA SOCIEDADE E O INÍCIO DAS ATIVIDADES DA SUA NOVA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE ESTE COLEGIADO, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0056365-40.2021.8.19.0000, REVOGOU A CITADA DECISÃO, RECONHECENDO QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO E QUE O CONTATO REALIZADO PELA AUTORA COM OS CLIENTES NÃO CONFIGURAVA CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE TRABALHO QUE CONSTITUEM A REGRA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RELATOS DE FRAUDE, APENAS REITERA O ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, CONFIGURARIA O MEIO INIDÔNEO DE DESVIO DE CLIENTE. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, TENDO EM VISTA QUE O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL EM RAZÃO SUPOSTA CONCORRÊNCIA DESLEAL, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO CAPAZES DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RÉ COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMANDADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ.

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871 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Mera irresignação da parte. Pedido de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Manutenção da decisão agravada.

872 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. SÚMULAS 126, 212 E 333 DO TST E CLT, art. 896, § 7º. ÓBICES NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO.

873 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Reforma, em parte. Indícios de confusão patrimonial ou de sucessão empresarial em relação a uma das empresas correqueridas. Há indícios de que o faturamento da empresa coexecutada estaria a ser desviado para a correquerida DEP Sorvetes Ltda.; ou mesmo de sucessão empresarial daquela por esta, configurando, em tese, confusão patrimonial. Estranha ou coincidentemente, o sócio da correquerida DEP Sorvetes Ltda. tem o mesmo endereço residencial da sócia da coexecutada Edificant Dec Comércio de Sorvete e Serviços Ltda. - algo que induz a crer que, além da confusão patrimonial, haveria formação de grupo econômico familiar. No entanto, e no que tange à correquerida Edificant MG Comércio de Sorvete e Serviço Ltda. não há sequer indícios de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. O só-fato de seu quadro societário ser formado pela coexecutada Ângela não é suficiente a tal conclusão. As empresas estão sediadas em endereços diversos. São pessoas jurídicas que atuam por meio de franquia, ramo em que é comum a constituição de mais de uma empresa com identidade societária. Mas a tão-só constituição de mais de uma empresa não caracteriza formação de grupo econômico, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica da empresa, mas exercício do fundamento constitucional da livre iniciativa. A despeito da necessidade de formação do contraditório e de eventual dilação probatória, há, no caso concreto, indícios da prática de «abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial» (CC, art. 50) - mas apenas em relação à correquerida DEP Sorvetes Ltda. Agravo provido em parte

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874 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar. 2. Arguição de inconstitucionalidade do artigo 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88 do Estado do Amazonas, que confere estabilidade excepcional a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta do Estado do Amazonas e de seus Municípios, inclusive aos servidores de suas empresas públicas, sociedades de economia mista e até mesmo aos empregados de outras entidades de direito privado de cujo capital participe o Estado ou o Município. 3. Alegações de violação dos artigos 25; 37, II; 41; 42 e 173, § 1º, da parte permanente, da CF/88, assim como os artigos 11, 25 e 19 do ADCT. 4. Medida cautelar deferida, para suspensão, ex tunc, da eficácia da norma impugnada, até o julgamento final da ação. 5. Configurada usurpação de iniciativa privativa da União para dispor sobre estabilidade no emprego, matéria específica de legislação do trabalho, prevista no CF/88, art. 22, I. 6. Inconstitucionalidade material do art. 6º do ADCT da Carta Amazonense ao estender a estabilidade excepcional aos servidores de suas empresas públicas, sociedades de economia mista e até mesmo aos empregados de outras entidades de direito privado de cujo capital participe o Estado ou o Município. 7. Ofensa aos artigos 37, II, 173, § 1º, da parte permanente, da CF/88 e 19 do ADCT. 8. Precedentes: ADI 83-7/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 18/10/91; ADI 1.515-0/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, unânime, DJ 11/04/2003 e ADI 112/BA, Rel. Min. Neri da Silveira, unânime, DJ 9.2.1996. 9. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

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875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

876 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PELA PARTE EXEQUENTE. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

877 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Contratação de empréstimo consignado realizado por incapaz - Contrato nulo - Restituição que deve se dar de forma simples, tendo em vista a ausência de interdição do autor, bem como a natureza não perceptível de sua incapacidade - Dano moral - Inocorrência - Contratação que se deu por iniciativa do autor, afastando assim a ocorrência de dano moral - Necessidade de devolução da quantia recebida em decorrência do empréstimo - Cabimento - Inteligência do art. 182, do Código Civil - Necessidade de retorno das partes ao «status quo ante», sob pena de enriquecimento ilícito, admitida a compensação Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso parcialmente provido.

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878 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DE SERVIÇOS. I . Ao julgar o RE 635.546, em 20/9/2020, o Supremo Tribunal Federal assentou no Tema de Repercussão Geral 383 a seguinte tese: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas» . II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. I. Na decisão unipessoal agravada considerou-se prejudicado o agravo de instrumento interposto pela parte reclamante, em razão do provimento dado ao recurso de revista interposto pela parte reclamada. II. No entanto, demonstra a Agravante que havia outras matérias em seu agravo de instrumento, além das relacionadas ao vínculo de emprego com o tomador dos serviços. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para apreciar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 2. ASSÉDIO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. PERCENTUAL. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada. II. Agravo de instrumento de se conhece e a que se nega provimento.

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879 - STJ. Recurso especial. Arts. 1.062 do CCB e 1º do Decreto-Lei 86.649/81. Ausência de prequestionamento e de oposição de embargos de declaração para tal desiderato. Incidência, no ponto, dos enunciados 282 e 356 da súmula/STF. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção firmada com a falida encol, com participação da sucessora carvalho hosken. Resilição unilateral do contrato por iniciativa da carvalho hosken e alienação de imóvel a terceiro. Devolução integral das parcelas pagas pelo promitente comprador e restituição do status quo ante. Necessidade. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.

880 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - Não há como se constatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). 3 - Do exame do acórdão regional vê-se que há clara indicação de que o caso envolve, em verdade, supressão total da carga horária do reclamante, e não a mera redução, tal como defende a reclamada. Daí porque em resposta aos embargos de declaração o Colegiado consignou que diante de tal cenário, de absoluta supressão, não há necessidade de estabelecer as premissas fáticas requeridas pela reclamada a respeito de questões que não são decisivas pro desenlace da controvérsia. 4 - Fixados esses parâmetros, é de se notar ter o Regional indicado os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, cujo teor aborda a controvérsia em toda a sua extensão e profundidade. Não se divisa, portanto, a alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição e demais dispositivos apontados pela parte. 5 - Agravo a que se nega provimento. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAS - REDUÇÃO CARGA HORÁRIA - ARGUIÇÃO DE CONTRARIEDADE A OJ 244 DA SBDI-I DO TST E DE VIOLAÇÃO AO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nas razões do agravo interno, a reclamada reitera a alegação de que se desincumbiu do ônus de demonstrar a redução de turmas na área em que o autor ministrava aulas. Alega que «o próprio autor confessou que houve redução de alunos desde 2015» . Acrescenta que «as testemunhas provaram a existência da redução da carga horária» e que há «documentos que comprovam que o agravado teve prévia e inequívoca ciência de que a redução da carga horária», pois «não havia o número mínimo de alunos para formação da turma» . Afirma, ainda, que a valor da hora aula foi mantido e que « a supressão da carga horária ocorrida em virtude do encerramento de algumas turmas, não configura alteração contratual, conforme OJ 244, razão do provimento do presente recurso de revista para reconhecer a contrariedade a OJ 244 da SBDI-I". Traz arestos para confronto e aponta a violação do art. 5º, II, da Constituição. 3 - O presente feito está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido o Recurso de Revista por afronta à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. Assim, não se coloca como pertinente a arguição de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-1 do TST, tampouco a alegação de dissenso pretoriano. 4 - Remanesce como canal de conhecimento a alegação de afronta ao art. 5º, II, da Constituição, o que, a toda evidência, é inservível para o fim colimado pela parte, não apenas em razão do seu caráter genérico, mas sobretudo porque nem de maneira indireta rege a questão posta nos autos, não havendo, portanto, como divisar violação direta e literal, tal como exige o § 9º do CLT, art. 896. 5 - De toda sorte, não é demais ressaltar que o caso não retrata mera redução de alunos acompanhada da diminuição de turmas. A premissa fática fixada no TRT de origem, insuscetível de modificação nesta Corte (Súmula 126), é da absoluta supressão de turmas e salário. 6 - Diante desse contexto, por qualquer ângulo que se veja a questão é fácil notar o acerto do Regional ao manter a sentença na qual foram deferidas diferenças salariais, pelo que não se divisa nenhum dos indicadores de transcendência referidos no CLT, art. 896-A. 7 - Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - O exame dos autos revela que a reclamada opôs embargos de declaração no âmbito do TRT, alegando que o Colegiado não analisou o pedido sucessivo formulado no recurso ordinário, no sentido de que, caso mantida a condenação ao pagamento das diferenças salariais, fosse observada a média salarial recebida nos últimos 12 meses, e não aquela informada na exordial e reconhecida na sentença, sob pena de enriquecimento ilícito do reclamante. Afirmou, ainda, ser necessário definir premissas fáticas essenciais para o reconhecimento da alteração contratual lesiva, tais como a redução da carga horária em razão da redução de alunos, tendo em vista o depoimento do reclamante e da testemunha, e a existência de prova de que foi observada pela instituição de ensino a classificação do reclamante quando ocorreu a distribuição das aulas. Acrescentou, ademais, que « considerando que a embargante alegou a confissão do reclamante, necessário se faz que conste do v. acórdão a transcrição do seu depoimento» (ID. 5b993e1 - Pág. 7, fl. 3533). Alegou que era necessária a manifestação deste Colegiado sobre a aplicação da Orientação Jurisprudencial 244 da SDI-1 do C. TST no caso de redução parcial das horas aulas. 3 - Ocorre que compulsando o acórdão no qual foi julgado o recurso ordinário, percebe-se facilmente que os pontos apontados pela reclamada foram examinados à saciedade. O pedido sucessivo foi indeferido em decisão fundamentada; houve indicação das premissas fáticas necessárias para o reconhecimento da absoluta supressão das aulas anteriormente ministrados pelo reclamante; e, ainda, consta transcrição no julgado de trechos do depoimento do reclamante essenciais para a compreensão da controvérsia. 4 - Nesse cenário, ao TRT não houve como extrair outra conclusão sobre a iniciativa da parte em manejar os embargos de declaração, que não a do intuito protelatório, indicativo do abuso do direito de defesa, contexto que autoriza a aplicação da penalidade. 5 - Assim, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência do CLT, art. 896-A impondo-se, por isso mesmo, o desprovimento do agravo manejado pela reclamada. 6 - Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - Verifica-se que no agravo interno a reclamada não logra demonstrar o desacerto da decisão monocrática recorrida. De fato, frente ao teor restritivo do art. 896, § 9º da CLT, o único canal de conhecimento apontado no recurso de revista é a alegação de afronta ao art. 5º, II, da Constituição, cuja generalidade torna inviável o acesso à cognição extraordinária do TST na questão relativa a fixação do percentual de honorários advocatícios. 3 - Prejudicada o exame da transcendência. 4 - Agravo a que se nega provimento.

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881 - STJ. Processual civil. Indenização. Danos morais. Danos emergentes causados. Lucros cessantes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.

882 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte contrária. Insurgência recursal da parte autora.

883 - TJSP. Rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e indenização. Partes que celebraram acordo para que o réu cedesse 50% das quotas de uma empresa, tornando-se a autora sócia, tendo esta, inclusive, pago outras verbas correspondentes. Pretensão da autora de rescisão do que fora pactuado, com restituição dos valores, não tem consistência. Caso em exame envolve notória sociedade empresária de fato. Pretensão do polo ativo é de retirada, devendo, então, observar a dissolução parcial com a respectiva apuração de haveres. Autora que se qualificara efetivamente como empreendedora sócia, de modo que devem ser levados em consideração a iniciativa e o risco pertinentes. Pretensão de simples rescisão com devolução de valores sem suporte, ante as peculiaridades do que fora ajustado. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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884 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

885 - STJ. Família. Alimentos. Filhos maiores e capazes. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Responsabilidade dos pais. Genitora que exerce atividade remunerada. Chamamento ao processo. Iniciativa do demandado. Ausência de óbice legal. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO MATERIAL DE NATUREZA CIVIL - «TEORIA MAIOR» - art. 50 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR PARTE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - R. DECISÃO MANTIDA. 1.

887 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil e Processual Civil. Imobiliário. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Sentença de parcial procedência «para o fim de declarar rescindido o contrato discutido nos autos e determinar à segunda ré que proceda à imediata devolução dos valores pagos pela autora, a título de corretagem, devidamente corrigidos, permitido tão somente a retenção discriminada na fundamentação deste veredicto (10%), fluindo a correção monetária a contar de cada pagamento e os juros de mora a partir da citação para este feito», deixando de acolher, todavia, a pretensão compensatória. Irresignações veiculadas pela autora e pela ré Fácil Consultoria Imobiliária Ltda. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da Asserção. Concepção abstrata do poder de ação. A partir do momento em que restou incontroversa a celebração de contrato de corretagem entre a autora e a intermediadora, extrai-se a correspondente pertinência subjetiva para composição do polo passivo no tocante à pretensão de devolução de tais valores, recaindo o efetivo direito a tal repetição ou não sobre o mérito, a ser examinado em capítulo próprio. Prefacial rejeitada. Questão de fundo. Conflito de interesses que deve ser dirimido à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva, ante a aplicabilidade do CDC. Impossibilidade de obtenção de financiamento pela Postulante junto à Caixa Econômica Federal, por se encontrar desempregada. Hipótese sub examine que externa, em verdade, pleito resilitório por iniciativa da adquirente, independentemente de qualquer irregularidade praticada pela alienante, consoante sustentado em sede de contestação e reconhecido pelo douto Sentenciante. Viabilidade de distrato por iniciativa do devedor, mesmo quando expressamente consignada a irrevogabilidade ou irretratabilidade do pacto firmado, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Nada obstante a legalidade das cobranças efetuadas pela construtora, tal circunstância não obsta o exercício da prerrogativa de ruptura do ajuste firmado, desde que observados determinados pressupostos. Imóvel em questão que retornará à incorporadora, que poderá aliená-lo livremente a terceiros. Estabelecimento de parâmetros norteadores da restituição de valores. Standards fixados pelo Insigne Tribunal da Cidadania e por esta Nobre Corte. Razoabilidade do exercício de direito de retenção, por parte da promitente vendedora, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do total adimplido, como mecanismo de ressarcimento pelos gastos operacionais relativos à gestão contratual. Compatibilização entre a prerrogativa de desistência pelo consumidor e a necessidade de amortização das despesas suportadas pela fornecedora na consecução do negócio jurídico. Verba relativa à comissão de corretagem que não deve integrar a base de cálculo de tal importe, seja pela ausência de qualquer irregularidade em seu pagamento, seja pela efetiva demonstração de aquiescência da adquirente com o respectivo custeio, tendo sido a intermediação devidamente prestada. Acepção fixada pelo Ínclito Tribunal da Cidadania, em feito submetido à sistemática de Recursos Repetitivos (Resp 1.599.511/SP). Reforma da sentença para excluir o importe relativo à comissão de corretagem do montante a ser restituído, com a consequente improcedência da pretensão veiculada em face da Fácil Consultoria Imobiliária Ltda. e a redistribuição das despesas processuais. Dano moral não caracterizado. Rompimento da relação jurídica que decorreu de iniciativa própria da consumidora, ante a impossibilidade de custeio das respectivas prestações, e não de conduta ilícita imputável às Requeridas. Precedentes. Conhecimento de ambos os recursos, desprovimento do apelo autoral e provimento da irresignação defensiva.

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888 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Usina hidrelétrica. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da súmual 168/STJ.

889 - TJSP. Ato administrativo. Permissão. Taxista. Município de São Paulo. Negativa de inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi-Condutax. Declaratória de ilegalidade do ato, bem como composição moral e lucros cessantes. Autor condenado por roubo qualificado em 1990. Exigência municipal de ausência de pretérita condenação por crime doloso. Pretensão de mera inscrição em cadastro municipal para o exercício da profissão autônoma de taxista, por conta e risco do condutor. Extinção da pena em 1995, treze anos antes do ato administrativo combatido. Cerceamento do direito do autor de exercer a mencionada atividade, embora quite com a Justiça. Requisito da Lei 7329/69, do Município de São Paulo, não recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Afronta às garantias constitucionais da igualdade e da impossibilidade de apenamento perpétuo, a par de depor contra o princípio da livre iniciativa. Validade da inscrição do acionante no CONDUTAX. Descabimento, todavia, da composição pecuniária a titulo de lucros cessantes. Autor que não foi impedido de trabalhar em razão do fato. Não ocorrência de qualquer redução na sua capacidade laboral. Ausência, ademais, de militância como taxista antes do ocorrido. Proceder da Municipalidade que acarretou mero dissabor, incapaz de gerar a necessidade de composição pecuniária a título de dano moral. Procedência parcial da ação mitigada. Recursos oficial e da Municipalidade providos em parte para este fim, desprovido o do autor.

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890 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que, entendendo pela necessidade de produção de provas, cassou sentença que julgara improcedente o pedido. Alegada violação ao CPP, art. 386, VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Iniciativa probatória do julgador. Possibilidade. CPC, art. 130, 1973. Necessidade de produção de prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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891 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão traseira contra ônibus de propriedade da empresa autora. Demanda indenizatória ajuizada contra suposto proprietário do veículo colidente, em relação a quem existente comunicação de venda, de data anterior, junto ao prontuário do veículo, de iniciativa do proprietário cadastral. Negativa, entretanto, pelo réu, da condição de titular do veículo, com sugestão de uso fraudulento de seu nome. DUT trazido aos autos que não apresenta qualquer assinatura do suposto comprador. Inexistência de qualquer elemento de prova a vincular o réu ao veículo, senão a declaração unilateral do proprietário. Insuficiência desse elemento isolado. Autora que não logrou sequer indicar o condutor, na ocasião do acidente, do veículo objeto da controvérsia. Inviabilidade da responsabilização do réu em função de evento relacionado ao veículo. Demanda improcedente. Reconvenção, com pedido indenizatório, apresentada pelo réu, igualmente improcedente. Mero exercício, pela autora, do direito constitucional de ação. Ajuizamento de demanda judicial que não é, por si só, causa de ofensa extrapatrimonial. Não caracterizada má-fé ou abuso por parte da reconvinda. Fraude promovida em desfavor do réu-reconvinte que não poderia ser, de antemão, prevista pela autora-reconvinda. Sentença confirmada quanto a ambas as demandas, mantida igualmente a imposição, a cada um dos vencidos, dos encargos sucumbenciais correspondentes. Apelações desprovidas

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892 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatária. Decisão monocrática que conheceu do agravo para de plano dar provimento ao recurso especial da parte contrária. Insurgência recursal da demandada.

893 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação ordinária. Ação indenizatória. Dano ambiental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de divergência. Possibilidade de emenda à inicial. Não comprovação da divergência. Ausência de similitude fática.

894 - STJ. Processual civil. Construção de barragem. Pesca. Prejuízo. Indenização. Danos emergentes. Danos morais. Lucros cessantes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.

895 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Implementação de benefício previdenciário. Aposentadoria proporcional. Obrigação de fazer. Determinação ex-officio do cumprimento imediato da parte mandamental. Possibilidade.

896 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO PELA PARTE RÉ. PLEITO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

897 - TJMG. Gratificação. Fixação de percentual pelo prefeito. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de joão pinheiro. 1. Concessão de gratificação ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão. Ausência de delimitação legal do percentual da gratificação. Possibilidade de arbitramento pelo prefeito. Violação ao princípio da legalidade remuneratória. Inconstitucionalidade. 2. Gratificação pelo exercício de função de confiança. Contraprestação pelo exercício do múnus de direção, chefia ou assessoramento. Ausência de contrariedade à constituição. 3. Apostilamento. Percepção, por servidor efetivo, de remuneração própria de cargo de comissão. Remuneração própria de atividades de direção, chefia e assessoramento. Confronto com o art. 23, «caput», da constituição estadual. Inconstitucionalidade. 4. Conversão de férias prêmio em espécie. Cancelamento do benefício em âmbito estadual, mediante reforma constitucional. Opção política. Subsistência do benefício em âmbito municipal. Constitucionalidade. 5. Contratação temporária por excepcional interesse público. Necessidade de previsão legal dos cargos, prazo determinado, excepcionalidade do. Interesse público e necessidade temporária. Substituição de profissionais do magistério afastados temporariamente, por força de lei. Atendimento aos requisitos. Constitucionalidade reconhecida. 6. Criação de cargos em comissão por Lei municipal. Necessidade de observância aos requisitos constitucionais. Atribuições necessariamente correlacionadas às atividades de direção, chefia ou assessoramento. Indispensabilidade da relação de confiança entre autoridade nomeante e servidor. Inconstitucionalidade parcialmente reconhecida. 7. Remuneração de cargo comissionado. Matéria essencialmente correlacionada ao regime jurídico dos servidores públicos. Iniciativa do poder executivo. Outorga, ao poder legislativo, do múnus de fixar a remuneração de cargo pertencente aos quadros do poder executivo. Remuneração fixada sem observância à regra de iniciativa. Inconstitucionalidade. Representação parcialmente procedente

898 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual, por iniciativa do comprador. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Taxa de retenção. Termo inicial dos juros de mora. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Cobrança indevida de valores. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito configurado. Quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Modificação. Impossibilidade. 4. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

899 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

900 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Contrabando. Excesso de prazo. Supressão de instância. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto devidamente fundamentado na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.