Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CLT, art. 878. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPULSO OFICIAL. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou o prosseguimento da execução. 2. A irresignação da impetrante funda-se, essencialmente, na impossibilidade de o juiz promover de ofício a execução, diante da alteração legislativa operada no CLT, art. 878, em face da Lei 13.467/2017. 3. O CLT, art. 878, em sua redação original, previa o impulso oficial do juiz para início da execução, o que veio a ser alterado com a Lei 13.467/2017, no sentido de que «A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado» . 4. Esta Corte, considerando a necessidade de posicionar-se sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, editou a Instrução Normativa 41, a qual, no art. 13, dispõe que, «A partir da vigência da Lei 13.467/2017, a iniciativa do juiz na execução de que trata o CLT, art. 878 e no incidente de desconsideração da personalidade jurídica a que alude o CLT, art. 855-Aficará limitada aos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado» . 5. No caso, entretanto, a prova pré-constituída dá notícia de que a execução no feito matriz teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017, quando admitido o impulso oficial do juiz, tendo sido suspensa apenas por conta de requerimento da ora impetrante, a fim de viabilizar conciliação entre as partes, a qual não se concretizou. É de se ressaltar, por oportuno, que a própria recorrente salienta, em seu Recurso Ordinário, que, em resposta à determinação do juízo da execução no feito matriz, a exequente manifestou-se e indicou meios executórios. Ou seja, além de ser autorizado o impulso oficial para a execução iniciada antes da alteração promovida no CLT, art. 878 pela Lei 13.467/2017, tem-se que a exequente tem sido diligente, indicando meios para o prosseguimento da execução. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido .

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802 - TJSP. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA ELETIVA INSERIDA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPOSITURA NO FORO DA PARTE COMPRADORA. PREVALECIMENTO. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ESTIPULAÇÃO QUE IMPLICA PREJUÍZO À PARTE ADERENTE, POR CAUSAR DIFICULDADE AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DOS AUTORES. AGRAVO PROVIDO. 1.

803 - TJSP. Rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços (locação de sistema de controle de acesso e outras avenças). Pretensão deduzida pelo autor visando à resilição contratual antecipada, sem imposição de multa. Sentença de procedência. Inconformismo. Cobrança de cláusula penal pelo período descumprido. Desacolhimento. Comprovação de culpa da prestadora de serviços pela rescisão em razão de não atendimento das obrigações contratuais. Reclamações anteriores à notificação resilitória que não foram atendidas. Multa incabível. Desnecessidade do cumprimento do aviso prévio de sessenta dias. Precedentes. Cláusula de irrevogabilidade que não impede a resilição contratual por iniciativa de qualquer das partes (CCB, art. 473). Direito potestativo de não permanecer vinculado à avença indefinidamente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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804 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCLD. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE O VEÍCULO. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, PLEITEANDO A NULIDADE DA CDA, BEM COMO O DESCABIMENTO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO. VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ADOÇÃO DE QUALQUER PROVIDÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA COM VISTAS À EXECUÇÃO DO CRÉDITO. CDA QUE INFORMA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TERIAM SIDO INFRINGIDOS PELO CONTRIBUINTE E QUE FUNDAMENTAM A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATOS DE CONSTRIÇÃO, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE IMPORTA EM ORDEM PARA CITAÇÃO, PENHORA E ARRESTO. A EXECUÇÃO FISCAL SE INICIA POR INICIATIVA DO EXEQUENTE, MAS SE DESENVOLVE POR IMPULSO OFICIAL. A INCLUSÃO DA ORDEM DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DO VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD FOI REALIZADA CONSIDERANDO O RESULTADO INSUFICIENTE DO BLOQUEIO ELETRÔNICO, CONTUDO, O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DEVE SER OBSERVADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE PENHORA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO PARA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO QUE GARANTE A EXECUÇÃO SEM GERAR MAIOR PREJUÍZO AO BEM MÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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805 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Improcedência em primeiro grau - Inexistência de vinculação do pedido à aplicação exclusiva dos reajustes da ANS - Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé, CPC, art. 322, § 2º - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Apuração da proporcionalidade, razoabilidade e adequação em cada hipótese concreta - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do STJ - Viabilidade da repetição do indébito, respeitada a prescrição trienal - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática deste signatário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

807 - TJSP. Responsabilidade civil contratual. Planejamento, organização e administração de evento empresarial (feira). Adesão da autora ao evento, com posterior manifestação de desistência, pouco tempo antes da data da realização, rejeitada pela ré com base em cláusula de irretratabilidade. Demanda declaratória de resolução, cumulada com restituição de valores pagos e indenização por dano moral, de iniciativa da autora. Relação jurídica entre as partes atípica, não restrita a uma singela prestação de serviços. Contrato empresarial, ademais, paritário, sem hipossuficiência de qualquer das partes, além de visar o incremento e desenvolvimento, no próprio evento, da atividade empresarial da autora. Inexistência de relação de consumo. Cláusula de irrevogabilidade da adesão que não se tem por abusiva e que nem mesmo à luz do CDC o seria, tendo em vista a complexidade e circunstâncias da atividade organizativa exigida da ré. Previsão autorizativa de eventual cancelamento do evento por parte da ré (e não de cancelamento unilateral de inscrições individuais) que não guarda estrita simetria para com a vedação de desistência aos participantes. Justificativa utilizada pela autora para a desistência insubsistente, sendo ao depois abandonada pela própria interessada, com emenda da petição inicial, após o evento, e apresentação de outra motivação, ainda mais impertinente. Resolução inequívoca, mas culposa, da parte da autora. Licitude da perda dos valores adiantados. Inexistência, tampouco, de dano moral indenizável. Stand que seria ocupado pela autora inutilizado pela ré, sem exposição da marca da empresa no local, exatamente como determinado em decisão concessiva de tutela antecipada antecedente obtida pela autora. Menção do nome da autora no material publicitário do evento que não foi prevista na decisão judicial, tampouco sendo razoável esperar que a ré, intimada da liminar na mesma semana da feira, pudesse recompor todo o material de divulgação. Indenização descabida. Demanda integralmente improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida.

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808 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 9.672/1992 (art. 2º, «caput» e §§ 1º a 3º), editada pelo Estado do Rio Grande do Sul. Superveniência de Lei estadual que introduziram modificações substanciais no conteúdo material dos preceitos normativos questionados. Consequente prejudicialidade parcial da ação direta. Precedentes. Norma inscrita no § 1º do CE/RS, art. 207 da constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que disciplina matéria inerente à organização e à estruturação de órgão administrativo vinculado ao poder executivo local (conselho estadual de educação). Limitações ao poder constituinte decorrente. Prerrogativa que não se reveste de caráter absoluto. Impossibilidade jurídica de deputado estadual, por ausência de legitimação ativa, propor, mediante norma constitucional local, a regulação de matéria cuja disciplina, no plano meramente legislativo, esteja sujeita à reserva de iniciativa dos poderes executivo e/ou judiciário. Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no tema. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade do § 1º do CE/RS art. 207 da constituição do estado do rio grande do sul. Ação direta parcialmente prejudicada e, na parte remanescente, julgada procedente.

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809 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual. Sentença de procedência. Apelo do réu. Em 08/04/2019, as partes firmaram «contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios". Já em 01/04/2022, as mesmas partes e, inclusive, o mesmo síndico, firmaram aditivo contratual. Contudo, em agosto/2022, a nova gestão condominial eleita comunicou ao apelante o «encerramento da prestação de serviços jurídicos". Ausente má-fé do apelante, que assessora o apelado desde 2019, a rescisão contratual por iniciativa da nova gestão condominial realmente não impede a incidência da multa, validamente ajustada, desacolhida a pretensão declaratória de inexigibilidade de débito. Sucumbência do apelado, que arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% da causa atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Apelação provida

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810 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. ADPF 324 E DO RE 958.252. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Corte Regional entendeu pela ocorrência de terceirização ilícita, mantendo o vínculo de emprego da reclamante com o tomador de serviços (BANCO SANTANDER). Tal decisão contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, fixado no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252. II. Diante desse contexto, aplicou-se a tese fixada pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, a qual passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, fundada na ideia de que a CF/88 prega a livre iniciativa econômica e a valorização do trabalho humano, não estabelecendo uma única forma de contratação de atividade, podendo ser direta ou por interposta empresa, na atividade-meio ou na atividade-fim. III . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

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811 - STJ. Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa do comprador. Pacto celebrado após a Lei 13.786/2018, que incluíu o art. 32-A na Lei 6.766/79. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência de omissão. Direito de retenção de valores. Cláusula penal que, no caso específico, se mostra abusiva. Afronta às normas do Código Civil e consumeiristas. Acórdão proferido pelo tribunal estadual que adotou solução razoável. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

812 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

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813 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

814 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cancelamento de voo comunicado ao autor com mais de um mês de antecedência da viagem. Reembolso posterior do valor relativo às passagens aéreas. Aquisição de novos bilhetes pelo consumidor por preço muito superior, para a realização da viagem na data programada. Falha da ré na Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cancelamento de voo comunicado ao autor com mais de um mês de antecedência da viagem. Reembolso posterior do valor relativo às passagens aéreas. Aquisição de novos bilhetes pelo consumidor por preço muito superior, para a realização da viagem na data programada. Falha da ré na comunicação a respeito do cancelamento da estadia na acomodação contratada. Necessidade de novo pagamento pela hospedagem. Indenização do valor acrescido para os mesmos serviços do pacote, somado ao preço não restituído. Viagem realizada por iniciativa do consumidor. Cumprimento imperfeito pela agência de viagens das obrigações por ela assumidas que não teve outros desdobramentos. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recursos de ambos os litigantes providos em parte.

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815 - TJSP. Promessa de compra e venda. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. Ação julgada parcialmente procedente. Determinação para devolução em uma parcela de 80% das prestações pagas, com compensação; rescisão contratual e reintegração da posse à ré e pagamento de indenização por benfeitorias. Reconvenção julgada parcialmente procedente. Apelação da ré. Proporcionalidade da retenção de 20% pela ré. Devolução em parcela única, consoante a súmula 2 deste E. Tribunal. Taxa de ocupação devida na hipótese, desde a construção das benfeitorias no lote, que permite efetiva ocupação. Irretratabilidade do contrato ante a não comprovação de incapacidade financeira por parte da autora. Não acolhimento. Possibilidade de desistência do negócio por iniciativa do comprador mediante retenção de parcela dos valores pagos por ele a fim de compensar os prejuízos com o desfazimento do negócio (Súmula 1/TJSP e Súmula 543/STJ), Afastamento da sucumbência diante do princípio da causalidade. Impossibilidade. Ré que impugnou os valores que deveriam ser devolvidos à apelada. Decaimento em relação a isso, configurando sua sucumbência Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.

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816 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Serviços de limpeza e portaria em condomínio residencial. Rescisão do contrato por iniciativa da prestadora. Ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização para reparação de danos morais. Serviço de portaria pago mediante consignação bancária. Serviço de limpeza referente ao mês de outubro de 2022 não prestado. Títulos relativos a tais serviços inexigíveis. Repetição em dobro apenas do valor efetivamente pago pelo condomínio. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em r$ 5.000,00. Juros incidentes a partir da data da citação. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré parcialmente provido. 3. Contrato de serviços de limpeza e portaria em condomínio residencial. 3.1. Serviço de Portaria: Valor devido consignado, ante a divergência da beneficiária do título. 3.2. Serviço de limpeza, que não foi prestado no mês de outubro/2022. 3.3. Valores inexigíveis. 3.4. Repetição em dobro apenas do valor efetivamente pago. 4. Dano moral configurado. 4.1. Protesto indevido de títulos. 4.2. Indenização arbitrada com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em R$ 5.000,00. 4.3. Termo inicial dos juros de mora a partir da citação. Precedente desta 30ª Câmara de Direito Privado. 5. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte

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817 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Violação ao CPC, art. 535. Integração. Não ocorrência. FGTS. Expurgos inflacionários. Execução de sentença. Taxa de juros. Novo código civil. Art. 406 do novo código civil. Taxa selic.

818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO ALIMENTANTE. RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AFASTADA NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. MENÇÃO A VERBAS RESCISÓRIAS EM VEZ DE REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO DECRETO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. QUANTUM DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR BEM FIXADO, EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE PARTE DO JULGADO PRIMEVO.

819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA UNILATERAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA, VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO TERMO EMITIDO E, CONSEQUENTEMENTE, DA COBRANÇA A ELE ATRELADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO, VEZ QUE, APESAR DO RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO TOI, RESTOU IGUALMENTE DEMONSTRADA A EMISSÃO EQUIVOCADA DAS FATURAS MENSAIS DESDE DEZEMBRO/2020, SEM QUALQUER INICIATIVA DA AUTORA PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO QUE SABIDAMENTE A BENEFICIAVA. FATURAS QUE REVELAM O CONSUMO MÍNIMO DE

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820 - STJ. Ambiental e processual civil. Pesca. Registro geral da atividade pesqueira. Rgp. Cadastro técnico federal. Ctf. Agentes poluidores. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 1. A corte de origem entendeu (fls. 202-204, grifou-se). «quanto ao ponto, afigura- se fundada a iniciativa de proteção ao meio ambiente por parte do órgão ministerial, que se expressa pela censura à autorização para o exercício da pesca por parte de quem se encontra em situação irregular perante o ctf, ou mesmo sequer nele inscrito. Com efeito, para praticar a pesca, quem o faz há de estar regular tanto diante do rgp, quanto do ctf. Todavia, a correta afirmação dessa exigência não expressa nem define, em si mesma, a sistemática administrativa relativa à obtenção da inscrição no rgp e ao ctf. Diversamente do que concluiu o provimento recorrido, a previsão legal indica que a inscrição no rgp, requisito primeiro para legitimar a atividade pesqueira, é condição para o exercício da atividade pesqueira, a ser obtido junto à união (art. 25, p. 2, da Lei 11.959/2010). (...) mas não se trata de requisito suficiente, por si só, para o exercício de atividade pesqueira em todas as situações. Para agentes poluidores específicos, é também exigida a inscrição no ctf.

821 - TJSP. Locação. «Shopping Center». Despejo. Infração contratual. Instalação de novo estabelecimento comercial de rede de lojas. Infração à cláusula de raio pactuada entre o centro comercial e os lojistas nele instalados. Disposição contratual livremente convencionada entre as partes e ainda em vigor, mesmo após sucessivas prorrogações dos contratos de locações. Inocorrência de revogação expressa ou tácita. Lei 8245/1991, art. 9º, II. Validade da cláusula de exclusividade. Finalidade de proteção da clientela do centro comercial, no interesse dos próprios lojistas nele instalados. Restrição contratual que não ofende os princípios constitucionais da ordem econômica preservação da liberdade de iniciativa e de concorrência. Ação procedente. Recurso provido para estes fins, com a concessão de prazo para que a ré encerre as atividades da loja instalada irregularmente, sob pena de despejo imediato.

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822 - STJ. Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.

823 - STJ. Processual civil. Danos morais. Indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

824 - TJSC. Agravo por instrumento. Execução fiscal. Cooperação jurídica internacional. Pedido de expedição de carta rogatória à autoridade judicial estrangeira (República do Paraguai) com base no protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa - Decreto 2.067/1996, também conhecido como protocolo de Las Leñas. Indeferimento pelo juízo a quo. Possibilidade, desde que esgotados todos os meios tendentes à localização de bens do devedor em território nacional. Excepcionalidade da medida justificada a partir dos elementos constantes dos autos. Iniciativa da autoridade judiciária competente do foro de origem e exequatur independentemente de citação. Interlocutório reformado. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 37.

825 - STJ. Processual civil. Danos morais. Indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

826 - STJ. Processual civil. Tributário. Ilicitude da prova. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Produção de provas. Iniciativa do juiz. Possibilidade. Precedentes. Sigilo profissional. Advogado e cliente. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformismo com a tese adotada.

827 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de valores e indenização por danos morais. Autor que alega não ter contratado pacote de serviços denominado «Cesta Fácil Econômica". Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar. Ilegitimidade de parte afastada. Nome da curadora do autor nos extratos que apenas indica que a consulta foi efetuada por ela. Não demonstrado que a conta corrente não pertence ao autor. Mérito. Ausência de prova da contratação específica e da informação clara ao consumidor. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor, que sequer apresentou termo de adesão/contrato específico referente ao pacote de serviços. Reconhecida a inexigibilidade da tarifa. Repetição de indébito. EAREsp  600.663/RS e modulação. Restituição de valores comprovadamente descontados de forma simples para os ocorridos até a data de 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021. Danos morais. Peculiaridades do caso que, excepcionalmente, justificam a reparação extrapatrimonial. Autor interditado (incapaz). Curadora do autor que, em atenção à boa-fé objetiva, buscou a solução do problema em agência do réu, restando frustrada a iniciativa. Quantum fixado em R$ 3.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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828 - TJSP. Ação de cobrança de mensalidade de plano de saúde - Sentença de procedência - Pedido reconvencional de inexigibilidade do débito cobrado após o pedido de cancelamento do plano de saúde, com restituição proporcional do valor pago no mês de março/2021 - Improcedência em juízo de primeiro grau - Reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que estabelece a antecedência de sessenta (60) dias de aviso prévio para o cancelamento - Desfazimento do negócio jurídico por iniciativa do estipulante - Anulação do Parágrafo Único, do art. 17, da Resolução Normativa 195 da ANS, pela Resolução Normativa 455, em cumprimento ao quanto decidido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.3.02.51.01, o qual previa a possibilidade de rescisão imotivada dos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente após a vigência do período de doze (12) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias - Efeitos erga omnes deste julgado - Inteligência da Lei 7.347/85, art. 16 - Pedido de cancelamento demonstrado e inexigibilidade das mensalidades subsequentes, restando vedada a cobrança no período - Restituição proporcional do valor pago relativo ao mês de março/2021 - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença reformada - Recurso provido

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829 - TST. Empregado estrangeiro. Contratação irregular no Brasil. Inexistência do documento de identidade de que tratam os arts. 359 da CLT e 21, § 1º, da Lei 6.815/1980 nulidade da contratação. Inexistência. Art. 3º do protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa do Mercosul, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro nos termos do Decreto 2.067/96. Dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. CF/88, arts. 1º, III e IV e 3º, IV, 5º, «caput». Dec 2.067, de 12/11/96, art. 3º.

830 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por iniciativa dos compradores. Pedido de afastamento da incidência do CDC. Necessidade de verificação dos requisitos de relação consumerista. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

831 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

832 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência. Contratos bancários. Autora que alega desconhecer a dívida que deu origem ao aponte de seu nome em cadastros de inadimplentes por iniciativa da Ré. Sentença de procedência do pedido inicial. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à necessidade de reforma de parte da sentença a quo para fins de exclusão da condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. In casu, tem-se a incidência dos ditames do CDC, eis que a empresa Ré e a Autora se enquadram respectivamente nas definições legais de fornecedor de serviços e de consumidor constantes nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei 8.078/90. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços em relação aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. art. 14, caput, do citado diploma legal. Como consequência, bastava à Autora a comprovação dos danos morais alegados e do respectivo nexo de causalidade entre estes e a conduta adotada pela empresa Ré. Contudo, na hipótese dos autos, os danos morais são inexistentes, pois o exame dos documentos que instruem o feito revela que o nome da Autora já se encontrava inscrito em cadastros de inadimplentes antes da negativação efetivada pela parte Ré. Tal fato, por si só, afasta o direito à indenização por danos morais, conforme orientação extraída da Súmula 385/STJ. Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO e PROVIMENTO DO APELO.

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833 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 2.050, DE 03 DE MAIO DE 2024, QUE «CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA E A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS» - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES, SALVO NO QUE TOCA À CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS - TUTELA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - FALTA DE PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA, SENÃO INEFICÁCIA NO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO - LEI QUE NÃO TRATA DE RENÚNCIA DE RECEITA, NEM CRIA OU ALTERA DESPESA OBRIGATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 113 DO ADCT - COMPETÊNCIA NORMATIVA, PORÉM, CONCORRENTE ENTRE UNIÃO E ESTADOS - CF, ART. 24, XIV - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA - AUSÊNCIA DE LACUNA OU OMISSÃO A SER SUPRIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INVASÃO AO PACTO FEDERATIVO - CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - INSTITUIÇÃO DE SEMANA MUNICIPAL - DATA COMEMORATIVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, TORNADA DEFINITIVA A LIMINAR NA EXTENSÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO

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834 - STJ. Processual civil. Indenização por danos materiais e morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

835 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. CE/RO, art. 134 da Constituição do Estado de Rondônia. Vinculação de receita de impostos (CF/88, art. 167, IV). 1. Estabelece o CE/RO, art. 134 da Constituição do Estado de Rondônia: «As diretrizes orçamentarias do Estado obedecerão ao disposto no CF/88, art. 165, contendo ainda dispositivos que garantam aplicações e investimentos através de convênios com os Municípios de, no mínimo, vinte por cento dos recursos nestes arrecadados e que caibam ao Estado, excluindo-se o destinado a educação e a saúde». 2. As expressões grifadas (em negrito) incidem em inconstitucionalidade formal, porque permitem a destinação de verba orçamentaria, sem iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual e que, ademais, e privativa (CF/88, art. 61, § 1º, II, «b», c/c CF/88, art. 25 e CF/88, art. 11, todos da Constituição Federal). 3. Incidem, igualmente, em inconstitucionalidade material, pois vinculam receita tributaria, em hipótese não enquadrada nas ressalvas contidas no inciso IV da CF/88, CF/88, art. 167, ofendendo, assim, a norma proibitiva que nele se contem. 4. Ação direta julgada procedente, em parte, declarando o STF a inconstitucionalidade das referidas expressões.

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836 - STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso representativo de controvérsia. Administrativo. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Execução de sentença. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros. Taxa Selic. Violação à coisa julgada. Inexistência. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 406. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.522/2002, art. 30. CCB, art. 1.062. CTN, art. 161.

837 - STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso representativo de controvérsia. Administrativo. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Execução de sentença. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros. Taxa Selic. Violação à coisa julgada. Inexistência. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 406. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.522/2002, art. 30. CCB, art. 1.062. CTN, art. 161.

838 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

839 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Desfazimento por iniciativa do promitente comprador. Carência de fundamentação, omissão ou contradição inexistentes. Julgado devidamente fundamentado. Premissas do aresto fundadas na apreciação fático probatória da causa e em termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pontos do julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Fundamento relevante não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

840 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. ADPF 324 E DO RE 958.252. AUSÊNCIA DE EFETIVA SUBORDINAÇÃO JURÍDICA COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Corte Regional entendeu pela ocorrência de terceirização ilícita, mantendo o vínculo de emprego direto com o Banco Reclamado, bem como reconhecendo sua condição de bancário, conforme estabelecido pela sentença originária. Tal decisão contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, fixado no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252. II. Diante desse contexto, aplicou-se a tese fixada pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, a qual passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, fundada na ideia de que a CF/88 prega a livre iniciativa econômica e a valorização do trabalho humano, não estabelecendo uma única forma de contratação de atividade, podendo ser direta ou por interposta empresa, na atividade-meio ou na atividade-fim. III . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

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841 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 10.718, de 06 de novembro de 2023, do Município de Santo André que «institui a política municipal de trabalho com apoio para pessoas com deficiência". Vício de iniciativa. Conforme orientação do C. STF, não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executiva Lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos, hipótese dos autos. Vício não caracterizado. Organização administrativa. À exceção do art. 8º, caput e § 1º, e do art. 9º, a Lei Municipal 10.718/2023 não fere a independência e separação dos poderes. Institui princípios e diretrizes genéricas, sem invadir matérias de natureza administrativa, notadamente pelo caráter genérico e abstrato da norma. A referida lei reproduz em grande parte o disposto na Lei Estadual 17.645/2023. Quanto ao art. 8º, caput e § 1º, e ao art. 9º, subsiste ingerência indevida, em razão da imposição de dever concreto às entidades da Administração Pública Direta ou Indireta no sentido de «(...) promover políticas, serviços e programas de Trabalho com Apoio, assim como ações de fortalecimento e fomento (...)» e a criação de atribuições a órgão público federal. Inconstitucionalidade parcial reconhecida. Fonte de custeio. Leis dessa natureza, que criam despesas, embora não mencionem a fonte de custeio, ou a mencionem de forma genérica, não devem ser declaradas inconstitucionais, podendo resultar apenas em sua inexequibilidade para o mesmo exercício. Precedentes deste E. Órgão Especial. Ação procedente, em parte

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842 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Alegação de omissão. Vício não configurado. Recurso que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados.

843 - TJSP. Apelação cível. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Ação de resolução contratual. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. Rescisão do contrato por iniciativa do compromissário comprador. Direito a devolução dos valores pagos com abatimento para cobrir os gastos de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Percentual de devolução fixado na r. sentença em 20% desse montante, considerando não ser devida a taxa de fruição do imóvel. Ausência de comprovação da efetiva posse do imóvel pelo autor, ônus que cabia à ré. Arras confirmatórias que têm natureza de início do pagamento, portanto, deve compor os valores a serem restituídos. Precedentes do STJ. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o da ré

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844 - TJSP. Ação de consignação de chaves - Locação comercial (clínica médica) - Reconvenção pleiteando pagamento de reparos no imóvel, aluguéis e encargos vencidos até a conclusão da obra e multa pela rescisão antecipada - Parcial procedência de ambas as demandas - Inexistência de incompatibilidade entre a ação principal e a reconvenção - Demandas conexas - Novo contrato de locação celebrado em 2020, com prazo de cinco anos e reajuste dos aluguéis - Vício de consentimento não evidenciado - Livre negociação entre as partes - Pagamentos regulares do aluguel reajustado, indicando concordância com os termos pactuados - Rescisão antecipada por iniciativa da locatária (mero desinteresse) - Multa contratual devida e corretamente aplicada pelo juízo singular - Termo final da locação é a efetiva entrega das chaves a quem de direito, e não a data do ajuizamento da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BANCO BMG. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, PELO ACOLHIMENTO DE SEUS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA ANULADA A PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO COM A PARTE RÉ RELATIVAMENTE AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE SEQUER DESBLOQUEOU OU FEZ USO. CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU QUE POSSUI DIVERGÊNCIAS QUANTO AO NÚMERO E VALOR A SER DESCONTADO A TÍTULO DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO. AUTORA QUE AFIRMA NÃO SER SUA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO JUNTADO PELO RÉU. PROVA PERICIAL QUE FOI REQUERIDA EM RÉPLICA, MAS NÃO REITERADA QUANDO DA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. CONTUDO, NECESSÁRIO ANALISAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PARTE RÉ NÃO EXCLUEM A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR, SENDO CERTO QUE O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DO E. STJ, É O DE QUE EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ÚNICA CAPAZ DE COMPROVAR OU NÃO A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE RÉ E QUE ORIGINARAM AS COBRANÇAS, A FIM DE QUE SE ALCANCE O CORRETO JULGAMENTO DO FEITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. INEXISTE ÓBICE À INICIATIVA PROBATÓRIA DO JULGADOR EM BUSCA DO ESCLARECIMENTO DOS ASPECTOS CONTROVERTIDOS, COM A REALIZAÇÃO DE PROVAS, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO TEMPORAL, PORQUE É FEITA NO INTERESSE PÚBLICO DE EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.

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846 - TJRJ. Apelação Cível / Remessa Necessária Administrativo. Contratos. Ação de cobrança. Reconhecimento de débito relevante em termo de rescisão amigável, abdicando-se do procedimento de liquidação previsto na Lei 4320/64. Sentença de procedência do pedido. Irresignação de ambos os litigantes. A parte autora assinala a fluência dos juros, na forma do art. 397, caput do CC. Por seu tudo, a parte ré realça o cerceamento de defesa decorrente de omissão quanto à prova pericial, bem como a inexistência de respaldo para a cobrança, diante da inexistência do procedimento de liquidação. Cerceamento defesa afastado diante da preclusão quanto à iniciativa de desconstituição da existência de prova do reconhecimento de dívida. No mérito, verifica-se o comportamento contraditório do Município ao argumentar a necessidade de observância do procedimento de liquidação que ele mesmo dispensou no curso do processo administrativo próprio. Por outro lado, a pretensão da parte autora (primeira apelante) deve ser acolhida, pois o contrato administrativo prevê a incidência dos juros de mora convencionais a taxa de 1% ao mês a contar do 31º dia do protocolo do documento de cobrança. Aplicabilidade da taxa de juros convencionada pelas partes, havendo distinção em relação ao padrão decisório estabelecido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, porquanto as circunstâncias fáticas delimitadas nos precedentes envolvem a aplicação dos juros legais (art, 1º-F da Lei 9494/97) . Inteligência da regra prevista no caput do CPC, art. 397 (mora ex re). Consequentemente, tais precedentes, conquanto vinculantes (art. 926 e 927 do CPC), não se aplicam como motivo determinante a ser observado no caso atual (art. 489, §1º, VI do CPC). Ressarcimento das custas (art. 82, §2º do CPC) resta inviabilizado, na medida em que é defeso o agravamento da situação da Fazenda Pública em reexame necessário (Súmula 45/STJ), subsistindo, entretanto, o ressarcimento da taxa judiciária, pois previsto na sentença. Provimento do primeiro recurso e negar provimento do segundo, confirmando-se, quando ao mais, a sentença em remessa necessária.

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847 - TJSP. Arrendamento mercantil. Veículo. Ação de reintegração de posse. Contestação. Formação de pedido Contraposto. Hipótese não tipificada no CPC/1973, art. 922. Indeferimento que não prevalece. A inadmissão aqui ocorrida, acabou por se resumir à simples inobservância do aspecto formal da necessidade de apresentação de peça autônoma, que, essencialmente, distingue as figuras. Nos dias atuais, não mais encontra sentido, por simples questão formal, restringir o alcance da atuação jurisdicional, que no caso se justifica em atenção ao princípio da economia e da celeridade. Até porque possível ao réu seria adotar a iniciativa da propositura de ação autônoma, fato que propiciaria a reunião dos processos em razão da conexidade. A fungibilidade dos meios, que se impõe aplicar para admitir o processamento respectivo, atende à finalidade do sistema processual e não causa qualquer tipo de prejuízo às partes. Recurso provido.

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848 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «apenas para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato a que se visa rescindir, a partir da presente decisão, bem como para obstar a inscrição dos dados dos autores em cadastros de instituições de proteção» - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, qual seja, para autorizar a devolução das chaves do imóvel e para que a parte agravada assuma as despesas inerentes ao apartamento, débitos de condomínio e impostos da unidade, desde o ajuizamento da ação principal, a partir desta decisão, porque: (a) existe orientação na jurisprudência, de que, independentemente da discussão acerca de quem deu causa à rescisão contratual, se por culpa da vendedora, por atraso na entrega, ou do comprador, por iniciativa unilateral, admissível a suspensão da exigibilidade de parcelas devidas por contrato, do qual uma das partes pretende a rescisão, visto que ninguém é obrigado a permanecer vinculado a negócio jurídico do qual pretende o desfazimento, em situação em que as consequências oriundas da rescisão da avença serão fixadas ao término da demanda; (b) é admissível ao compromissário comprador, ainda que inadimplente, a rescisão do contrato, com pedido de restituição de parcelas pagas (Súmula 1, TJ/SP) e (c) a parte ré demonstrou a sua discordância na rescisão do contrato e resistência na devolução do bem imóvel, em situação em que uma das partes não tem mais interesse na manutenção da avença - Presente o requisito de perigo de dano, ante a manutenção da parte agravante adquirente do bem na posse do imóvel, bem como a cobrança de dívida a ele relativa, em situação em que se pretende rescindir o compromisso de compra e venda ajustado com a construtora - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de tutela de urgência, para autorizar a devolução das chaves do imóvel e para que a parte agravada assuma as despesas inerentes ao apartamento, débitos de condomínio e impostos da unidade, desde o ajuizamento da ação principal, a partir desta decisão.

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849 - TJRJ. DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE AS INFILTRAÇÕES NAS PAREDES DO MURO E PISOS DA CASA DA AUTORA SÃO DECORRENTES DE ÁGUA PROVENIENTE DO TERRENO VIZINHO DA RÉ, QUE ALAGA O IMÓVEL DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, BASEADA EM FALTA DE PROVA. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, AFERINDO A SUA UTILIDADE PARA FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO, E DETÉM O PODER INSTRUTÓRIO, PODENDO DETERMNAR EX OFFICIO A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE CONSIDERE NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA LIDE, A TEOR DO CPC, art. 370. INICIATIVA PROBATÓRIA EM BUSCA DO ESCLARRECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL, PORQUE É FEITA NO INTERESSE PÚBLICO DE EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, O PONTO CONTROVERTIDO FIXADO NA DECISÃO SANEADORA FOI: «O MOTIVO DA INFILTRAÇÃO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA TER SIDO PROVOCADO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE RÉ. PORTANTO, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA ELUCIDAÇÃO DA CONTENDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, A SER ELABORADA POR PROFISSIONAL HABILITADO E IMPARCIAL, A FIM DE QUE SE ALCANCE O CORRETO JULGAMENTO DA DEMANDA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. VERBETE 168 DO TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO (CPC, art. 932, I).

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850 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Resilição por iniciativa dos compromissários compradores evidenciada. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção que deve ser mantido em 25%. Base de cálculo que inclui a comissão de corretagem. Precedentes deste E. TJSP. A restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deve ocorrer na forma estabelecida no § 5º do Lei 13.786/2018, art. 67-A, uma vez que se trata de incorporadora submetida ao regime do patrimônio de afetação. Ônus da sucumbência que devem ser rateados proporcionalmente entre as partes, porque bem caracterizada a hipótese prevista no CPC, art. 86. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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