STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Limitação temporal ao pagamento do reajuste de 3,17%. Honorários advocatícios fixados levando-se em consideração o decaimento mínimo da parte embargada. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Por força do parcial provimento do Recurso Especial de iniciativa dos Servidores, verificou-se significativa alteração do resultado final da solução da controvérsia, circunstância que foi considerada para redistribuição dos ônus de sucumbência de forma compatível com o resultado final do julgamento.
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