TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, A SABER, LEGITIMIDADE DA PARTE, NA FORMA DO art. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREVISTOS NOS arts. 171, CAPUT; 288 E 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. RECORRENTE QUE ADUZ A INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS arts. 10 E 46, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E A INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE NEGA. OS DELITOS ORA ATRIBUÍDOS AOS INVESTIGADOS SÃO DE AÇÃO PENAL DE NATUREZA PÚBLICA, CUJA TITULARIDADE É PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CF, art. 129, I/88, CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 24, E art. 100, §1º, DO CÓDIGO PENAL. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 29, SÓ É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA INEQUIVOCAMENTE A INÉRCIA DO TITULAR DA AÇÃO, CASO DEIXE DE DAR PROSSEGUIMENTO À PERSECUÇÃO PENAL, MESMO DIANTE DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM COMENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU REQUISITOU DILIGÊNCIAS REPUTADAS ESSENCIAIS E IMPRESCINDÍVEIS, AINDA PENDENTES DE CUMPRIMENTO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PARQUET. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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