951 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal.
2 - Nestes embargos de declaração, o embargante reputa omissa a decisão desta Turma e defende a possibilidade de o STJ examinar, em sede de recurso especial, a alegada violação dos arts. 145, § 1º, 150, IV, e 153, III, da Constituição.
3 - No acórdão embargado, inexiste omissão a ser suprida, pois esta Turma deixou claro ... ()
952 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal.
2 - Nestes embargos de declaração, o embargante reputa omissa a decisão desta Turma e defende a possibilidade de o STJ examinar, em sede de recurso especial, a alegada violação dos arts. 145, § 1º, 150, IV, e 153, III, da Constituição.
3 - No acórdão embargado, inexiste omissão a ser suprida, pois esta Turma deixou claro ... ()
953 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal.
2 - Nestes embargos de declaração, o embargante reputa omissa a decisão desta Turma e defende a possibilidade de o STJ examinar, em sede de recurso especial, a alegada violação dos arts. 145, § 1º, 150, IV, e 153, III, da CF/88.
3 - No acórdão embargado, inexiste omissão a ser suprida, pois esta Turma deixou claro que, inde... ()
954 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal.
2 - Nestes embargos de declaração, o embargante reputa omissa a decisão desta Turma e defende a possibilidade de o STJ examinar, em sede de recurso especial, a alegada violação dos arts. 145, § 1º, 150, IV, e 153, III, da CF/88.
3 - No acórdão embargado, inexiste omissão a ser suprida, pois esta Turma deixou claro que, inde... ()
955 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal.
2 - Nestes embargos de declaração, o embargante reputa omissa a decisão desta Turma e defende a possibilidade de o STJ examinar, em sede de recurso especial, a alegada violação dos arts. 145, § 1º, 150, IV, e 153, III, da CF/88.
3 - No acórdão embargado, inexiste omissão a ser suprida, pois esta Turma deixou claro que, inde... ()
956 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal.
2 - Nestes embargos de declaração, o embargante reputa omissa a decisão desta Turma e defende a possibilidade de o STJ examinar, em sede de recurso especial, a alegada violação dos arts. 145, § 1º, 150, IV, e 153, III, da Constituição.
3 - No acórdão embargado, inexiste omissão a ser suprida, pois esta Turma deixou claro ... ()
957 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal.
2 - Nestes embargos de declaração, o embargante reputa omissa a decisão desta Turma e defende a possibilidade de o STJ examinar, em sede de recurso especial, a alegada violação dos arts. 145, § 1º, 150, IV, e 153, III, da Constituição.
3 - No acórdão embargado, inexiste omissão a ser suprida, pois esta Turma deixou claro ... ()
958 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal.
2 - Nestes embargos de declaração, o embargante reputa omissa a decisão desta Turma e defende a possibilidade de o STJ examinar, em sede de recurso especial, a alegada violação dos arts. 145, § 1º, 150, IV, e 153, III, da Constituição.
3 - No acórdão embargado, inexiste omissão a ser suprida, pois esta Turma deixou claro ... ()
«Tema 1.179/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.Tese jurídica fixada: - Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.036, § 1º).Afetação na sessão eletrônic... ()
960 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - Trata-se de recursos interpostos contra acórdão proferido no julgamento de Agravo de Instrumento interposto pelo ente estatal para combater decisão que acolheu as diversas Exceções de Pré-Executividade protocoladas por pessoas físicas que tiveram seus nomes incluídos na CDA na condição de corresponsáveis pelo crédito tributário.
2 - No que se refere ao Recurso Especial de Luiz Humberto Horcades Simon, não é possível dele conhecer. O Tribunal de origem anulou a decisão d... ()
961 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Isenção. Aquisição de veículo. Deficiente físico. Prova. Mandado de segurança. Ordem denegada. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Recife objetivando a autorização para a aquisição de veículo destinado a portador de necessidade física, com a isenção de IPI, considerando como suficientes os documentos que instruíram o pedido administrativo para a comprovação da deficiência. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte conheceu do agravo pa... ()
962 - STJ. Tributário e processual civil. Impertinência dos dispositivos legais apontados como violados. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de dispositivos de Portaria e instrução normativa. Impossibilidade. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Lei Complementar 118/05. Incidência. Ações ajuizadas após a sua vigência. Resprepetitivo 1.291.394/RS. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.
2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que:
(a) a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, bem como a alegação genérica do dispositivo supostamente violado sem que se especifique qual o comando normativo está sendo afrontado, se seu caput, incisos ou parágra... ()
963 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito de recolher a contribuição do grau de incidência de incapacidade laborativa. Riscos ambientais do trabalho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de recolher a contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho («GILRAT») com a alíquota de 1%, já que o «grau de risco» da sua atividade preponderante («holdings de instituições não- financeiras») enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas («CNAE»). Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribu... ()
964 - STF. Ação cível originária. ICMS. Desoneração tributária das exportações. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Litígio que ultrapassa o mero interesse patrimonial. Repartição de receitas originárias. Conflito potencialmente capaz de vulnerar o princípio federativo. Art. 102, I, f, do texto constitucional. Transferência da união aos estados-membros, a título de compensação pela perda de arrecadação. Leis complementares 87/96, 102/2000 e 115/2002. Emenda constitucional 42/2003. ADCT, art. 91. Sucessão legislativa da matéria. Existência de disposições legislativas sobre a questão, inclusive quanto à solução a ser adotada até que sobrevenha a nova Lei complementar exigida pelo ADCT, art. 91, a qual ainda não foi editada. Inexistência de espaço para atuação jurisdicional. Insuficiência dos documentos juntados pelo autor à comprovação de suas alegações. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Pedido que se julga improcedente.
«1. A desoneração tributária das operações de exportação, fator influente na receita dos Estados, restou compensada pelos mecanismos erigidos pela Lei Complementar 87/1996, que dispõe sobre o ICMS, ao instituir um Fundo para compensação das perdas dos Estados em razão das inovações isentivas, no que posteriormente foi alterada pelas Leis Complementares 102/2000 e 115/2002.
2. O interregno entre a Lei Complementar 87 (promulgada em 1996) e a Lei Complementar 115 (editada em 2002)... ()
965 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indicação dos dispositivos de Lei apontados como infringidos. Superação da Súmula 284/STF. Redirecionamento em execução fiscal. Ato ilícito pré-existente à citação da pessoa jurídica. Interrupção da prescrição pela citação da empresa. Causa pessoal de suspensão do processo, autônoma em relação ao corresponsável solidário. Prescrição para o redirecionamento configurada.
1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.
2 - Recurso que foi sobrestado até o julgamento do recurso repetitivo prejudicial.
3 - A leitura das razões do Recurso Especial revela que, na fl. 172, e/STJ, o então recorrente afirmou que «restaram vulnerados o CTN, art. 135 e CTN, art. 174». Desse modo, deve ser afastado o ... ()
966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso denegado. Inadmissibilidade fundada em discussão a respeito de legislação local. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Fundamento do acórdão proferido no tribunal local. Não interposição de recurso extraordinário. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, afirma que: 1) a legislação estadual apreciada não foi violada, mas sim norma de Lei que instituiu regra de compensação de valores devidos a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, previsto no Lei 6.938/1981, art. 17-P; 2) as normas, da CF/88 que constam na decisão de inadmissibilidade são relativas à competência de instituição de taxas de controle e fiscalização ambiental. Argumenta que o referido ponto não poss... ()
967 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Auto de infração. Declaração de inidoneidade. Creditamento. Diligências do fisco. Acervo probatório contundente. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa imposta.
1 - A tese recursal sustenta violação do CPC/2015, art. 1.022, por omissão no primeiro acórdão, e, aparentemente, do art. 80 da mesma lei, combatendo a aplicação da multa por manifesto caráter protelatório dos Embargos posteriormente ajuizados (fls. 1.469-1.477, e/STJ).
2 - A suposta omissão estaria consubstanciada em o acórdão deixar «de se pronunciar sobre os documentos que fundamentaram a r. sentença, (...) o que comprova (sic) por meio documental a subsunção do caso concret... ()
968 - STJ. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Sonegação fiscal. 1) violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. 2) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência de omissão. Tribunal que rechaçou a tese defensiva ratificando posição diversa. Ausência de prejuízo. 3) violação ao CPP, art. 41. Denúncia geral. 4) violação ao CPP, art. 261. Violação ao CP, art. 18, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. 5) violação ao CPP, art. 405, § 1º. Mídia inaudível. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 6) violação ao CPP, art. 231. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 7) violação ao CPP, art. 381, II. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 8) violação ao Decreto 678/1992, art. 7º do pacto de são josé da costa rica. Prisão civil não demonstrada. 9) violação ao CP, art. 13, ao CPP, art. 386, III, e a Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Absolvição. Súmula 7/STJ. 10) violação a Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Desclassificação descabida. 11) violação ao CP, art. 23, I, e CP, art. 24. Súmula 7/STJ. 12) violação ao CP, art. 65, III «b» hipótese normativa não preenchida. 13) violação ao CP, art. 59, CP, art. 68 e CP, art. 71. Reiteração de pedido julgado em habeas corpus. 14) agravo regimental desprovido.
«1 - «A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto na CF/88, art. 105, III» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8/11/2018, DJe 26/11/2018).
2 - «O julgador não está obrigado a refutar expressame... ()
970 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. IRPJ e CSLL com base de cálculo reduzida. Definição da expressão «serviços hospitalares». Interpretação objetiva. Desnecessidade de estrutura disponibilizada para internação. Entendimento recente da 1ª Seção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C.Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Lei 11.727/2008.
«1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão «serviços hospitalares» prevista na Lei 9.249/1995, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de «serviços hospitalares» apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica i... ()
971 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Multa por atraso na entrega de dctf. Alegação de violação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. Matéria constitucional. Acórdão recorrido que se apoia em fundamentação suficiente para a solução integral da controvérsia. Ausência de violação do CPC, art. 535.
1 - Agravo regimental no recurso especial no qual se alegam que: (i) houve efetiva violação do CPC, art. 535, em razão do não pronunciamento judicial a respeito da alegação de violação da Lei 9.784/1999, art. 2º; (ii) que a análise a respeito da violação ao princípio da razoabilidade não implica em exame de matéria constitucional; (iii) «a divergência está relacionada ao pedido subsidiário que fundamenta o especial, no que se refere à interpretação conferida por esse Eg. ST... ()
972 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Alegação de violação a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF, firmada sob repercussão geral (re 601.314, rel. Min. Edson fachin, tema 225/STF). Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema contr... ()
973 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Isenção. Transmissão de bens imóveis do patrimônio de pessoa jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei municipal isentiva. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunt... ()
974 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da executada.responsabilidade da empresa sucessora, nos termos do CTN, art. 133. Tema precluso. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lançamento de ofício pela fazenda. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 173, I Resp Acórdão/STJ (recurso representativo da controvérsia). Embargos de declaração da sociedade empresarial parcialmente acolhidos, para suprir omissão, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos.
1 - Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo.
2 - No caso em apreço, no pertinente à alega ilegitimidade passiva ad causam face à sucessão empresarial, observa-se que... ()
975 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Icms. Juros de mora. Taxa selic. Erro de indicação de artigo de lei. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de correção posterior. Preclusão consumativa. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ mantida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, alegando abusividade dos juros cobrados pela Fazenda Pública e incapacidade contributiva para quitação dos débitos de ICMS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o recurso, reconhecendo apenas a ilegalidade dos juros, limitando-os à taxa Selic. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso especial dia... ()
976 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
1. A executada requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Contudo, não logrou êxito em comprovar a inequívoca hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo art. 5º, LXXIV da CF/88. Houve ausência de prova robusta. Antes que alegue a sonegação das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como do devido processo legal, recorde-se que a ré formulou o pedido em sede de agravo de petição, tendo sido indeferido, visto que não colacionou documentos ... ()
977 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Penhora insuficiente. Hipótese em que houve intimação dos embargantes para reforço da penhora. Acórdão que consignou a inexistência de prova inequívoca da insuficiência do patrimônio dos embargantes. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal - ajuizados contra a Fazenda Pública exequente e uma pessoa jurídica de direito privado, esta na qualidade de sucessora da sociedade empresária originalmente executada -, visando o reconhecimento da suposta responsabilidade tributária exclusiva e integral da pessoa jurídica apontada como sucessora e da alegada... ()
978 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. CTN, art. 98. Imposto de renda retido na fonte. IRRF. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties», «serviços profissionais independentes» ou «lucros das empresas». Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados». Arts. 7º, 12, e 14, da convenção entre Brasil e frança destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 70.506/1972 e Decreto legislativo 87/1971). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Método crédito presumido. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.
1 - Ausente a alegada violação ao CTN, art. 98. É que a Corte de Origem partiu do pressuposto, coincidente com a tese da recorrente, de que o tratado é norma especial e, como tal, deve ser primeiramente analisada a sua incidência ou não ao caso antes de se decidir pela aplicação das leis ordinárias federais em vigor.
2 - O cerne da questão cinge-se em saber qual o correto enquadramento, dentro das possibilidades previstas na convenção internacional celebrada entre o Brasil e a Fran... ()
979 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame. Garantia do juízo. Possibilidade de afastamento. Ampla defesa. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. CPC/1973, art. 736.CF/88, art. 5º, LV. Lei 1.060/1950, art. 3º, VII. CPC/2015, art. 833. Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre o tema.
«... Quanto ao mérito, a respeito da obrigatoriedade, ou não, da garantia do juízo, quando opostos embargos à execução fiscal por beneficiário da assistência judiciária gratuita, passo a analisar o tema:
Inicialmente, cumpre observar que os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que «não serão admissíveis [...] antes de garantida a execução» (Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º). Verifica... ()
980 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Prestação de serviços médicos. Arts. 15, § 1º, III, «a», e 20, caput, da Lei 9.249/95. Redução da base de cálculo da exação (aplicação do percentuais de 8% ou de 12% ao invés do percentual de 32% sobre a receita bruta). Definição da expressão «serviços hospitalares". Desnecessidade de oferecimento de serviço de internação de pacientes. Recurso especial representativo da controvérsia julgado pela primeira seção (REsp 1.226.399/ba). Inversão do ônus de sucumbência. Cabimento.
1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos arts. 15 e 20, da Lei 9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.
2 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, cristalizou o entendimento no sentido de que: « 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão «serviços hospitalares... ()
981 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Dispõe a Lei 8.906/94, art. 24, § 2º, normativo invocado pelos agravantes: A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédi... ()
982 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Auxílio condução. Imposto de renda. Não-incidência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no RESP 1.002.932/SP, julgado em 25/11/2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.CPC/1973, art. 543-C.Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 43 e CTN, art. 106, I. CF/88, art. 155, III.
«1. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo de auxílio condução, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade ... ()
983 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Reforço da garantia. Insuficiência patrimonial não comprovada. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão. Premissas fáticas firmadas no acórdão. Revisão. Óbice da súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2 - A recorrente cinge-se à alegação genérica de violação dos CPC/2015, art. 784 e CPC/2015 art. 914, porquanto não particulariza parágrafo e alínea dos dispositivos legais violados, nem demonstra de forma inequívoca em que consistiria a suposta vulneração aos seus normativos,... ()
984 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pandemia covid-19. Coronavírus. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021, alterada pela Lei 14.311/2022. Matéria de natureza infraconstitucional. Responsabilidade pelo pagamento da remuneração. Equiparação ao salário-maternidade. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
2 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria referente à natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública causada pela pandemia de covid-19 (Tema 1.295/STF), concluiu pela inexistência de r... ()
985 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPTU. Mandado de segurança. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3ºpor a demanda envolver matéria fática e caducidade do direito de a parte impetrar o mandamus. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Não incide IPTU em imóvel pertencente à infraero, detentora da imunidade recíproca, prevista no art 150, VI, a da CF/88. Acórdão proferido com fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Alegada ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Inovação do pedido. Competência da Justiça Federal determinada pela participação da união e da infraero como assistentes da impetrante. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535.
2. Ausente o necessário prequestionamento da matéria relativa ao CPC/1973, art. 515, § 3º, ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem. Conforme se sabe, o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância extr... ()
986 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Sat. Lei 8.212/1991, art. 22, § 3º. Enquadramento das empresas em risco leve, médio ou grave. Exigência de estudos estatísticos sobre acidentes. Decreto 6.042/07. Necessidade de obediência aos requisitos previstos em norma primária. Inexistência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a competência atribuída pelo § 3º do Lei 8.212/1991, art. 22 ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social para realizar o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo (SAT), concluiu que a regulamentação deve acontecer com base em estudos estatísticos sobre a ocorrência de acidentes no exercício da atividade desenvolvida pela entidade a ser enquadrada em risco leve, médio ou grave, t... ()
987 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial.
2 - O agravante alega em síntese: «A decisão recorrida merece reforma, uma vez que a análise da tese de prescrição não exige o exame o conjunto probatório dos autos, mas sim a mera aplicação da redação original do CTN, art. 174, vigente ao tempo do ajuizamento da execução fiscal. (...) Assim, não se pretende o reexame de questões probatórias ou fáticas do processo, ma... ()
988 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Incidência de IPI na revenda ao mercado interno. Recurso especial que aduz cuidar de IPI na transferência de mercadorias importadas entre filiais. Ausência de prequestionamento. Matéria não tratada no acórdão de origem. Embargos de declaração em que não se alegou a matéria. Súmula 282/STF. Recurso não provido.
1 - Verifica-se que a fundamentação, na petição inicial, é desenvolvida de modo a demonstrar que constitui bitributação a nova incidência de IPI quando da revenda de produtos importados (grifei): «Dessa forma, não há alternativa senão a de afastar a incidência do IPI incidente na revenda de produtos industrializados previamente importados para consumidores finais e não contribuintes do imposto, sob pena de ofensa (...) Adicionalmente, há que se considerar que o entendimento da Rec... ()
989 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Despesas com «reembolso de materiais". Dedução. Descabimento.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu con... ()
990 - STJ. Direito empresarial. Recuperação judicial. Alienação fiduciária. Crédito fiduciário inserido no plano de recuperação judicial. Irrelevância. Crédito que não perde sua característica legal. Ação de busca e apreensão. Possibilidade.
«1. O art. 47 DA Lei de Falências serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é «viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica».
2. É de presumir que a empres... ()
«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se di... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
993 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de intervenção no domínio econômico. CIDE. Legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/70, art. 3º. Lei Complementar 11/71, art. 15, II.
«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA.
Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se... ()
994 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Terminativa. ICMS sobre transmissão de energia eletrica. Não admissão do critério da demanda reservada ou contratada. Tributo deverá incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ. Restituição dos valores pagos a maior. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Apelo, reformando a sentença ora rebatida, para condenar o Estado de Pernambuco a cobrar o ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, nos termos da Súmula 391/STJ, e restituir a recorrida em relação aos valores pagos a maior ... ()
995 - TRF5. Tributário e processo civil. Ajuizamento da ação contra devedor já falecido. Existência de requerimento para citação de herdeiros. Tentativas infrutíferas em localizar o inventariante por parte da exequente e do poder judiciário. Advogado habilitado instado a se manifestar sem o consequente pronunciamento. Culpa que não pode ser atribuída ao exequente. Impossibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito. Apelação provida. CPC/2015, art. 313.
«1. Sustenta a Apelante, em síntese, que inexiste culpa, por parte da exequente, em não localizar o(s) inventariante(s) dos espólios, pois, conforme se verifica nos autos, a Fazenda Nacional realizou várias tentativas infrutíferas com o escopo de obter a localização. Aduziu, também, que é muito provável que os espólios não tenham ainda inventariante nomeado, como informou o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB, em 13/07/2012 (fl. 103), o que tornaria impossível... ()
996 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo fiscal. Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 8.021/1990, art. 8º da e Lei complementar 105/2001, art. 6º; CPP, art. 41; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII, e Lei 8.137/1990, art. 1º, i; CP, art. 49, CP, art. 59 e CP, art. 68; Lei 7.210/1984, art. 66; e Lei 7.210/1984, art. 147. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Suporte no contexto fático-probatório. Alteração. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Tese superada pela prolação da sentença condenatória. Jurisprudência do STJ. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Pleito de redução da pena-base. Circunstância judicial negativa. Fundamento concreto. Maus antecedentes do recorrente. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade. Discricionariedade do juízo. Precedentes. Restabelecimento da atenuante genérica. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de suspensão da execução provisória de pena restritiva de direitos. Provimento. Entendimento do tribunal de origem divergente da Orientação Jurisprudencial desta corte de justiça. EResp1.619.087, Terceira Seção, DJE 24/8/2017. Precedentes.
«1 - O entendimento de que é incabível o uso da chamada prova emprestada do procedimento fiscal em processo penal, tendo em vista que a obtenção da prova (a quebra do sigilo bancário) não conta com autorização judicial contraria a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal de que é possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal (HC Acórdão/STJ, de minh... ()
997 - STJ. Processual civil. Tributário. Procedimentos fiscais. Perdimento de bens. Incidência da Súmula 7/STJ
I - Na origem, trata-se de ação declaratória contra a União Federal requerendo a regularidade da Declaração de Importação 13/2548111-6, relativa a produtos importados pela agravante. Na sentença foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada dando provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela União.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Nesta situação, é licito ao agente fiscal presum... ()
998 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Conceito de serviço hospitalar. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1116399/ba, julgado em 28/10/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos Lei 9.249/1995, art. 15 e Lei 9.249/1995, art. 20, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.
2 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento acerca da matéria, no julgamento do RESP 1116399/BA, sob o regime do CPC, art. 543-C, em 28/10/2009, que restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REC... ()
999 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão configurada. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Conceito de serviço hospitalar. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1116399/ba, julgado em 28/10/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, e para a correção de erro material.
2 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos Lei 9.249/1995, art. 15 e Lei 9.249/1995, art. 20, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.
3 - A Primeira Seção deste Tribunal... ()
1000 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Conceito de serviço hospitalar. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1116399/ba, julgado em 28/10/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos Lei 9.249/1995, art. 15 e Lei 9.249/1995, art. 20, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.
2 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento acerca da matéria, no julgamento do RESP 1116399/BA, sob o regime do CPC, art. 543-C, em 28/10/2009, que restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REC... ()