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«A Lei 9.317, de 05/12/96 (revogada pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006), dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
2. O inc. XIII, do art. 9º, do aludido diploma legal, ostentava o seguinte teor:
«Art. 9º - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:
(...)
XIII - que preste serviços pro... ()
752 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Mandado de segurança. Irpj e CSLL sobre taxa selic (juros de mora e correção monetária). Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Jurisprudência pacífica do STJ. Inaplicabilidade do entendimento firmado no tema 962/STF. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.
1 - Deveras, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.063.187, em repercussão geral, fixou a tese segundo a qual «é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário» (Tema 962/STF). Na ocasião, o STF, por votação unânime, concluiu que a remuneração pela taxa Selic é espécie de dano emergente, afastando a tese de que seria lucro cessante, e, por isso, não repr... ()
753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO
PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA
1.
Não se reconhece nulidade no decisum quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir, refutando as alegações exordiais e explicitando, com clareza, os motivos de seu convencimento.
2. Preliminar rejeitada.
MÉRITO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TAXA FLORESTAL - CONSTITUCIONALIDADE FORMAL JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VALOR DA EXAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM ARRECADADO E... ()
754 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade acolhida. Nulidade da CDA. Honorários de advogado. Direito intertemporal. Earesp. Acórdão/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, sob a égide do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, sem deixar delineadas concretamente, na sentença. E no acórdão que majorou a verba honorária. , as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Pretendida majoração dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Exceção de Pré-Executividade, apresentada pela parte ora agravante, pretendendo o reconhecimento da incapacidadetributária ativa do Município agravado para cobrança do ISS sobre operações de arrendamento mercantil, sob a alegação de que a competência para cobrança do imposto é do local onde ocorre o fato gerador do t... ()
755 - TJSP. Ação de resilição unilateral de contrato de compra e venda de lote, cumulada com a restituição das parcelas [Mais Parque Rio Preto] - Decisão de procedência parcial, com a condenação da ré à restituição de 75% dos valores pagos - Incidência da Lei 13.786/2018 em conjunto com o CDC, art. 53, aplicado de forma analógica - Legitimidade da readequação equitativa da cláusula penal compensatória com a perda de 20% das quantias pagas - Possibilidade do desconto dos encargos imobiliários, tributários, associativos e afins vencidos durante a vigência do negócio - Comissão de corretagem assumida integralmente pela vendedora e não integrada ao preço do lote - Descabimento do desconto - Inteligência do Lei 13.786/2018, art. 32-A, IV e V - Regularidade da atualização monetária dos desembolsos pelo indexador convencionado (IGP-M), correndo juros de mora do trânsito em julgado - Incapacidade financeira do adquirente/comprador - Venda e compra de lote - Viabilidade do parcelamento da restituição, art. 32-A, § 1º, do aludido diploma - Procedência parcial dos pedidos - Alteração da disciplina da sucumbência - Recursos providos, em parte.
«1. Trata-se, na origem, de ação de rito ordinário na qual a parte autora, servidor público federal, pretende indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente ocorrido durante participação no curso Atualização em Bombas e Explosivos, ministrado pela Polícia Federal, em razão de lesões na mão esquerda, que foi dilacerada com a detonação acidental de uma granada.
2. A vítima do evento danoso. que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa... ()
757 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Locação de bens móveis. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022; dos CTN, art. 43 e CTN art. 123; dos arts. 97, I, III e IV, 110, 114, 116 e 142 doCTN; dos arts. 565, 566, 567, 568 e 594 do CCB/2002 e do Lei complementar 116/2003, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 156, III) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III.
2 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022; aos arts. 97, I, III e IV, 110, 114, 116 e 142 do CTN; aos arts. 565, 566, 567, 568 e 594 do CCB/2002 e ao Lei Complementar 116/2003, art. 3º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o ... ()
758 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO.
Ação revisional. Falta de emenda da inicial. Sentença de indeferimento da inicial com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando não há ocorrência de recebimento da petição inicial com ordem de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETE... ()
759 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Seguro de acidente trabalho. Sat ou grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Giilrat. Alíquota do fator acidentário de prevenção. Fap. Metodologia de cálculo. Matéria constitucional. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, no RE 677.725, definiu tese segundo a qual o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, previsto na Lei 10.666/2003, art. 10, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/1999, ate... ()
760 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto, pela parte impetrante, contra acórdão do tribunal de origem, que, ao dar provimento à remessa necessária e à apelação da fazenda nacional, denegou o mandado de segurança. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Compensação. Vedação, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Possibilidade. Acórdão recorrido que, em juízo de cognição sumária, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Apreciação da alegada afronta a princípios e normas constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Ausência de fumus boni iuris. Confirmação do indeferimento do pedido de tutela provisória. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão na qual foi indeferido pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Somente em situações excepcionalíssimas, esta Corte tem admitido a concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial, desde que presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxito do Recurso Especial; periculum in mora... ()
761 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Sebrae. Fundação de direito privado sem fins lucrativos. Prestação de serviços. Atuação na área médico-hospitalar. Sujeição passiva.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, não necessita de edição de lei complementar para ser instituída e não enseja contraprestação direta em favor do contribuinte (RE 635.682, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe-098).
2 - «A natureza da contribuição impõe que se reconheça a... ()
762 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 927, III, e 932, IV, do CPC. Súmula 211/STJ. ICMS. Creditamento indevido. Prazo decadencial. Existência de má-fé. Dolo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Ao acolhimento da preliminar, não basta que sejam apontadas as omissões, consoante argumentou a parte no agravo interno. É necessário que seja demonstrada a relevância de cada um dos pontos omissos ao resultado da controvérsia, de forma que fique evidenciada a capacidade das questões, caso analisadas, de alterar o resultado do julgamento. Súmula 284/STF.
2 - A carência de prequestionamento não diz respeito tão somente à ausência de manifestação acerca dos dispositivos aponta... ()
763 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Aplicações financeiras. Rendimentos. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Incidência. Acréscimo de valor nominal da moeda. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022.
2 - Segundo o entendimento majoritário do STJ sobre o tema, é legítima a incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que constituam variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Isso porque se trata de disponib... ()
764 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Pedágio e vale-pedágio. Inexigibilidade de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Alegada violação ao CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela ora agravante, pretendendo, em síntese, a declaração da inexigibilidade do recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de pedágio e vale-pedágio, bem como o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o ... ()
765 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Penhora sobre faturamento. Medida excepcional. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.
II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. ... ()
766 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da garantia. Imóveis por seguro garantia. Anuência do exequente. Prescindibilidade.
I - A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023 e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022).
II... ()
767 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Cotas de fundo de investimento. Resgate. Possibilidade a fim de providenciar certeza e liquidez da garantia ofertada. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2 - Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no, I do CPC/1973, art. 655, por não se equiparar a dinheiro, sendo legítima a sua recusa.
3 - Outrossim, nos termos do bem delineado voto proferido no R... ()
768 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança pretendendo, em síntese, «realizar o recolhimento de ICMS incidente sobre sua fatura de energia elétrica tão somente sobre o quantum energético por ela efetivamente utilizado mensalmente, desconsiderando, assim, a incidência do citado gravame sobre a parcela correspondente à demanda faturada, demanda faturada fora ... ()
769 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Servidores públicos. Contribuição previdenciária. Função comissionada. Não-Incidência a partir da Lei 9.783/99. Omissão. Inexistência.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.
2 - A Contribuição Previdenciária não incide sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, desde a edição a Lei 9.783, de 29.01.99. Precedentes... ()
770 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Violação aos arts. 4 89 e 1.022 do CPC/2015, 98 do CTN e 3º da Lei 10.893/2004. Alegações genéricas. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação a preceitos constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, 98 do CTN e 3º da Lei 10.893/2004 não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.
II - O fundamento do acórdão recorrido para afastar a alegação de ofensa aos I e III do GATT não foi impugnado nas razões do recurso especial, que apresentam argumentação diversa. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
III - O questionamento acerca de ofensa aos primados da isonomia e da capacidade cont... ()
771 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra a sentença que determinou a exclusão da incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD da conta de energia elétrica do apelado, além da restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.
O apelante alega que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão central é saber se as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na... ()
772 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.
Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da CDA por ausência de requisitos legais, (ii) a nulidade da execução por falta de liquidez do título executivo, (iii) a adequação do índice utilizado como base de cálculo... ()
773 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Exclusão do refis. Valor irrisório. Possibilidade. Prescrição. Insuficiência dos valores. Reconhecimento. Termo inicial.
«1 - Segundo entendimento jurisprudencial das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) por inadimplência, com fundamento na Lei 9.964/2000, art. 5º, II, se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Precedentes.
2 - Esta Corte igualmente firmou a orientação de que «[n]ão há c... ()
774 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falecimento do executado. Prazo para promover a regularização processual ultrapassado. Extinção da execução. CPC/2015, art. 485, IV e VI, § 3º. Fundamentação não rebatida. Súmula 283/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
«I - Após sentença que extinguiu a execução, diante do falecimento do executado e da falta de regularização processual, apesar de intimada a exequente, com base nos CPC/2015, art. 313 e CPC/2015, art. 485, foi interposta apelação e mantida a decisão, sendo reafirmada a falta de providências por parte da Fazenda Nacional para regularizar o polo passivo.
II - O Tribunal a quo consignou que, apesar de ter ocorrido o óbito do executado e suspenso o processo por 60 dias, para que a exe... ()
775 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Importação. Interposição fraudulenta de terceiros. Ausência de comprovação da origem dos recursos empregados. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Lei 4.502/1964, art. 72. Inaplicabilidade na hipótese concreta dos autos.
«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
2 - O Tribunal de origem afirmou que a empresa importadora não possuía capital financeiro para suportar o volume transacionado no comércio exterior, atraindo a incidência do Decreto 6.759/2009, art. 689, XXIII, § 6º. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar a... ()
776 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Classificação dos produtos na tipi e incidência do art. 166, CTN. Ausência de prequestionamento quanto a ambos os temas. Súmula 282/STF. Decreto-lei 400/1968, art. 2º. Não incidência do ipi sobre alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais acondicionados em unidades superiores a dez quilos.
«1. A discussão a respeito da correta classificação, se na série 2309, grupo 90 («outros»), subdivisão 0200 («Preparação») ou se no grupo 10 («Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho»), para fins de verificação da alíquota de IPI aplicável (se zero ou 10%), não foi travada na Corte de Origem. Incidência da Súmula 282/STF.
2. A alegada violação ao CTN, art. 166, não foi prequestionada na origem. Incidência da Súmula 282/STF.
3. Não incide... ()
777 - STJ. Tributário. Lei 9.249/95. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Condição da prestadora de serviços hospitalares. Ausência de comprovação. Lei 11.727/2008. Constituição sob a forma de sociedade empresária. Requisitos legais. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.
2. Conforme consignado no acórdão embargado, o julgamento do REsp 951.251/PR - reiterado em recurso repetitivo (REsp 1.116.399/BA) - sedimentou o entendimento que para fazer jus à concessão do benefício fiscal previsto nos artigos 15, § 1º, III, «a» e 20 da Lei 9.249/95, é necessário que a prestação de serviços hospitalares seja realizada ... ()
778 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Exclusão do refis por ineficácia dos pagamentos como forma de quitação do débito. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Prescrição. Termo inicial. Não configuração.
«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. (Súmula 211/STJ).
2. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a ... ()
779 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Fiança bancária. Pretensão de sua substituição por dinheiro a pedido da Fazenda Pública. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Entendimento diverso que exigiria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. A 1ª. Seção deste STJ, ao julgar os EREsp. 1.163.553/RJ, firmou a compreensão de que a substituição da fiança bancária pelo depósito só é cabível se a garantia se mostrar inidônea sob pena de impor ao devedor injustificável gravame. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 655.660/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.2.2016; AgRg no REsp. 1.551.788/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14/12/2015.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, para se acolher a al... ()
780 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo.
A agravante alega a inexigibilidade do título executivo, por falta de certeza e liquidez, em razão da aplicação indevida de juros sobre as frações de mês que excedem a taxa SELIC.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a aplicação de juros de mora deve respeitar os percentuai... ()
Execução fiscal. IPTU. TCDL. Exercícios de 2011, 2012 e 2013. Certidões de Dívida Ativa 01/087002/2013-00, 01/189852/2014-00 e 01/331260/2014-00, perfazendo o montante histórico de R$ 103.084,64 (cento e três mil e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) todas emitidas contra Banco Bamerindus S/A. que consta do RGI como sendo o proprietário do referido bem. O Banco Bamerindus foi submetido ao regime especial de liquidação extrajudicial por força de ato do Banco Central do... ()
782 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO PIS-COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra r. sentença que denegou segurança em mandado de segurança visando a exclusão do PIS-COFINS da base de cálculo do ICMS. A impetrante alega a necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado do Tema 1.223 do STJ e que a inclusão do PIS-COFINS na base de cálculo do ICMS viola o princípio da capacidade contributiva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da inclusão do PIS-... ()
783 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto por José Carlos dos Santos contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao autor, em ação de produção antecipada de prova ajuizada em face de Banco Itaú Consignado S/A, com fundamento na insuficiência de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em avaliar se o agravante comprovou sua hipossuficiência econômica ... ()
784 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPOSITURA DA DEMANDA CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada em face de pessoa falecida à época da propositura da ação (art. 485, IV, CPC).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento de execução fiscal, inicialmente ajuizada contra pessoa já falecida, ao espólio do devedor originário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos da jur... ()
785 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DE TUSD E DE TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE (TEMA Nº. 986/STJ). PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA PARA APLICAR-SE A TESE VINCULANTE. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 3º, X. ADI Nº. 7195. IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O STJ ACOLHE A ORIENTAÇÃO, TAMBÉM ADOTADA PELO STF, DE QUE, APÓS O JULGAMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, É POSSÍVEL A APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE VINCULANTE FIRMADA, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E DA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ELE OPOSTOS. IGUALMENTE, A TRAMITAÇÃO DA ADI Nº. 7195 NÃO IMPÕE OBSTÁCULO AO JULGAMENTO DO RECURSO, JÁ QUE NÃO HOUVE QUALQUER DETERMINAÇÃO PARA O SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS.
2. «A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE T... ()
786 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. Contexto fático assentado pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 faz-se sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.
2 - No que se refere à suscitada afronta às disposições do CPC/2015, art. 805 ... ()
787 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Taxa de fiscalização cobrada pela comissão de valores mobiliários. Cvm. Lei 7.940/1989. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fraude à execução. Reexame. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «de acordo com a documentação constante à fl. 147, (...) a empresa executada foi excluída do Sistema FINOR - Fundo de Investimentos do Nordeste, por caducidade, em 21/10/1985, ao tempo em que sua última captação de recursos provenientes do mencionado fundo de investimentos ocorreu em... ()
Ação de cobrança - Contribuição ao SENAI - Sentença de procedência - Apelação da ré.
1. Preliminar de ilegitimidade ativa - Alegação de que a autora não possui capacidade para arrecadação, fiscalização e cobrança da contribuição, competência que incumbiria à Receita Federal do Brasil - Legitimidade ativa do SENAI para a cobrança, órgão destinatário da contribuição exigida por lei. Preliminar afastada.
2. Alegação de que as filiais fiscalizadas exercem atividade ... ()
789 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Apelo nobre não conhecido. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Precedentes. Ausência de prejudicialidade.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/1973, art. 535, e, nessa parte, negou-lhe provimento, considerando: a) não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 535, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) a lide julgada com... ()
«Tema 313/STJ – I) O Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.II) O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e C... ()
791 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a execução foi proposta quando a empresa já não mais existia. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Nacional, em 07/11/2019, em face de empresa individual de responsabilidade limitada qualificada como empresa de pequeno porte, visando a recuperação de créditos tributários referentes ao Simples Nacional e multa de mora. Na sentença, considerando que a Execução Fiscal foi proposta quand... ()
792 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RENDA MENSAL INFERIOR AO LIMITE OBJETIVO ADOTADO PELO TRIBUNAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto por DANIELA COSTA DUTRA contra decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça nos autos de ação de obrigação de fazer proposta contra SERASA S/A. e CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para o defer... ()
793 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tese recursal embasadada no art. 884 do Código Civil não examinada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito judicial incompleto. Incapacidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A tese defendida pelo Recorrente com base no art. 884 do Código Civil - enriquecimento sem causa - não foi examinada pelo Colegiado a quo.
III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por ... ()
794 - TJSP. Ação de resilição unilateral de compra e venda [Loteamento Bella Cravinhos], com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia do saldo devedor, cumulada com a restituição das parcelas em razão de incapacidade financeira - Procedência parcial em primeiro grau, com a devolução de 80% dos valores pagos, autorizada a compensação com eventuais débitos de IPTU e taxas condominiais de responsabilidade do autor no período da posse - Registro tardio da alienação fiduciária na margem da matrícula - Descabimento da extinção do feito sem resolução do mérito diante da inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1095 do STJ - Legitimidade do desconto da cláusula penal e/ou de decaimento (10% do preço atualizado, já incluído o sinal), dos encargos imobiliários, tributários, associativos e afins vencidos durante a vigência do negócio, além dos encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente - Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, II, III e IV - Ausência de excesso e/ou abusividade no caso dos autos - Inexigibilidade da taxa de fruição - Terreno vago e sem edificação - Sentença ligeiramente alterada - Manutenção da disciplina da sucumbência - Recurso provido, em parte.
795 - STJ. Tributário. Processual civil. Menor aprendiz. Incidência da contribuição questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1.342/STJ. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a saber,"[d]efinir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (CLT, art. 428) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de
Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos
Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros», houve sua recente afetação ao rito dos recursos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REs... ()
796 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e RISTJ, art. 255, § 1º. Não observância. Transcrição de ementas. Não admissão. 2. Ofensa a Lei complementar 105/2001, art. 5º e Lei complementar 105/2001, art. 6º e a Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º. Não verificação. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. 3. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. Possibilidade. Esgotamento da via administrativa fiscalizatória. Possível prática de ilícito. Obrigação legal. Ausência de irregularidade. 4. Afronta ao CPP, art. 396, CPP, art. 397, CPP, art. 398 e CPP, art. 399. Não verificação vista ao Medida Provisória Após resposta à acusação. Mera irregularidade. 5. Ofensa aa Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Não ocorrência. Aferição do tributo devido. Matéria tributária. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF observada. 6. Violação do CP, art. 59 e da Lei 8.137/1990, art. 12, I. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Motivação idônea. 7. Fixação da pena-base no dobro do mínimo. Ausência de razoabilidade. 8. Ofensa ao CPP, art. 156. Não ocorrência. Valor do dia-multa. Valor da prestação pecuniária. Hipossuficiência não comprovada. 9. Afronta ao CP, art. 67 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A divergência jurisprudencial, relativa à utilização de informações bancárias para instauração de procedimento criminal sem prévia autorização judicial, não ficou devidamente demonstrada, uma vez que o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do RISTJ, art. 255, § 1º, tendo se limitado a transcrever trechos de ementas. Note-se que, para ficar configurada a divergência jurisprudencial, faz-se mis... ()
797 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. FATOS GERADORES POSTERIORES AO FALECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo município de Caxambu contra sentença que, em ação de execução fiscal ajuizada contra o espólio de Virgílio Gomes Correa, extinguiu o processo por ilegitimidade passiva. A execução fiscal foi proposta para a cobrança de débitos de IPTU e taxa de limpeza urbana referentes aos exercícios de 2007 a 2010 e de 2017 a 2018, e foi reconhecida a prescrição dos débitos dos anos de 2007 a 2010. A sentença fundamentou-se na ausência de legitimidade do ... ()
798 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade das CDAs. Imunidade tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, fundada em IPTU (exercício 2017) incidente sobre imóvel, alegando falta de capacidade postulatória quanto à assinatura digital das Certidões de Dívida Ativa e aduzindo tese de imunidade tributária. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «levando-se em conta as considerações acima, a mane... ()
Pretensão ao recebimento de 100% do valor correspondente ao vencimento do instituidor do benefício - Observância do princípio tempus regit actum - Aplicação da Súmula 340/STJ - Inteligência do Lei Complementar 1.354/2020, art. 17, § 2º - Hipótese de invalidez que não se restringe a filho - Laudo pericial que comprovou a incapacidade da viúva - Apelação não provida.
Lei 11.960/2009: TEMAs 810/stf E 905/stj - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - Eficácia resolvida pel... ()
800 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Redução de alíquota. Discricionariedade na formação da cesta básica. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Violação do CONFAZ. Descabimento. Composição da cesta básica. Súmula 280/STF. Perícia. Irrelevância. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem firmou entendimento de que a definição de cesta básica é questão interna de cada estado, de modo que a sua autonomia para classificação do produto não tem capacidade de infringir o citado Convênio CONFAZ 128/1994, fundamento que não foi atacado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrang... ()