DOC. 181.5511.4006.9600

STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Trata-se de recursos interpostos contra acórdão proferido no julgamento de Agravo de Instrumento interposto pelo ente estatal para combater decisão que acolheu as diversas Exceções de Pré-Executividade protocoladas por pessoas físicas que tiveram seus nomes incluídos na CDA na condição de corresponsáveis pelo crédito tributário.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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