Art. 58º
- Compete privativamente ao Conselho Seccional:
I - editar seu Regimento Interno e Resoluções;
II - criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;
III - julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;
IV - fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;
V - fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual;
VI - realizar o Exame de Ordem;
VII - decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários;
VIII - manter cadastro de seus inscritos;
IX - fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas;
X - participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no âmbito do seu território;
XI - determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional;
XII - aprovar e modificar seu orçamento anual;
XIII - definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, e escolher seus membros;
XIV - eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB;
XV - intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados;
XVI - desempenhar outras atribuições previstas no Regulamento Geral.
XVII - fiscalizar, por designação expressa do Conselho Federal da OAB, a relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados e o advogado associado em atividade na circunscrição territorial de cada seccional, inclusive no que se refere ao cumprimento dos requisitos norteadores da associação sem vínculo empregatício;
Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 2º (acrescenta o inc. XVII).XVIII - promover, por intermédio da Câmara de Mediação e Arbitragem, por designação do Conselho Federal da OAB, a solução sobre questões atinentes à relação entre advogados sócios ou associados e os escritórios de advocacia sediados na base da seccional e homologar, caso necessário, quitações de honorários entre advogados e sociedades de advogados, observado o disposto no inciso XXXV do caput do art. 5º da Constituição Federal. [[CF/88, art. 5º.]]
Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 2º (acrescenta o inc. XVIII).Decisões Relacionadas
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. REVISÃO JUDICIAL DE CRITÉRIO DE CORREÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/SP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/SP. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME
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MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. TEMA 485 DO STF. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. RESPOSTA CONFORME O ESPELHO DE CORREÇÃO. ILEGALIDADE E ERRO GROSSEIRO CONFIGURADOS. REAVALIAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. CORREÇÃO DE PROVA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SECCIONAL DA OAB. PROVIMENTO DO RECURSO DA FGV E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA OAB.
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME UNIFICADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CORREÇÃO. BANCA EXAMINADORA. 2ª FASE. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. ERRO MATERIAL NA CORREÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO VERIFICADA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485. RE 632853/CE/STF.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OAB/SP. DESIGNAÇÃO DE RELATOR. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROLE JUDICIAL DE ATO DE BANCA EXAMINADORA. ERRO MATERIAL. ISONOMIA NA CORREÇÃO DE PROVA. TEMA 485 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE QUESTÕES. BANCA EXAMINADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/SP. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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