CPC - Código de Processo Civil
Art. 200º
Decisões Relacionadas
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0000264-98.2015.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior - J. em 05/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE ERRO MATERIAL NÃO COMPROVADO. LEI ESTADUAL 8.870/2019. PRECLUSÃO LÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5037249-51.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. SERPRO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ANULAÇÃO. RE 658.026/MG/STF. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. CADASTRO DE RESERVA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0059087-55.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Acordo homologado. Suspensão da execução. Renúncia expressa ao direito em que se fundam os embargos. Eficácia imediata. Extinção dos embargos com resolução do mérito. Recurso provido.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 5291670-16.2026.8.09.0098 - GO - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 13/10/2026 - DJ 12/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO CONTRAPOSTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PROTOCOLADA ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PETIÇÃO NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CPC, art. 998. ATO UNILATERAL DE EFICÁCIA IMEDIATA. CPC, art. 200. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. SENTENÇA RESTABELECIDA. ALEGAÇÕES DE DESERÇÃO E DE CONTRADIÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO PREJUDICADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0067364-76.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Eduardo Scisinio - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5037896-56.2022.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 05/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0031509-06.2010.8.14.0301 - PA - Rel.: Desª. Katia Parente Sena - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO INTITULADO «MINUTA DE ACORDO». MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS CONVERGENTES. SUFICIÊNCIA. CPC, art. 200. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO PREVIAMENTE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Mandado de Segurança 5966524-32.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Liliana Bittencourt - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECUSA DE ESCOLARIDADE PARA A POSSE. EDITAL DE ABERTURA NÃO JUNTADO NA IMPETRAÇÃO NEM NA EMENDA DETERMINADA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DO EDITAL SOMENTE COM O AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0023687-31.2013.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. APELAÇÃO. REPASSES DE HONORÁRIOS MÉDICOS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. PROCEDIMENTOS OMITIDOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SOB GUARDA DA PARTE RESPONSÁVEL PELOS REPASSES. APURAÇÃO PERICIAL MEDIANTE PARÂMETROS OBJETIVOS E CONSERVADORES. PROCEDIMENTOS GLOSADOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A RECUSA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. JUROS POSTERIORES À QUEBRA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - HABEAS CORPUS 0047959-54.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Paulo Wunder De Alencar - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. ACORDO DE PARCELAMENTO COM ANUÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. MANIFESTAÇÃO DA CREDORA COM EFEITOS IMEDIATOS, INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA LIMINAR JÁ CUMPRIDA. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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Ato processual. Cumprimento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 236 (Ato processual. Cumprimento).
CPC/2015, art. 236 (Ato processual. Cumprimento).