CPC - Código de Processo Civil
Art. 200º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5007720-09.2022.8.24.0004 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REUNIÃO DOS FEITOS E JULGAMENTO SIMULTÂNEO (ARTS. 55, § 1º, E 58 DO CPC). SENTENÇA ÚNICA. IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO REIVINDICA...
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5002050-92.2019.8.24.0004 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REUNIÃO DOS FEITOS E JULGAMENTO SIMULTÂNEO (ARTS. 55, § 1º, E 58 DO CPC). SENTENÇA ÚNICA. IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO REIVINDICA...
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TJSCTJSC (06º Núcleo Público de Justiça 4.0) - 0902541-90.2015.8.24.0040 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0048876-73.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO EXPRESSA E SEM RESSALVAS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO POSTERIOR DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL, LÓGICA E CONSUMATIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 0002798-52.2011.8.24.0050 - SC - Rel.: Des. Luiz Zanelato - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOTICIA...
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0014307-29.2025.8.16.0044 - PR - Rel.: Des. Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REFORMA - CONTESTAÇÃO PELA AUTARQUIA NÃO APRESENTADA - ANUÊNCIA DA PARTE RÉ DESNECESSÁRIA - CPC, art. 485, § 4º - COISA JULGADA MATERIAL INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA PARA HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA E EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0006907-07.2026.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 19/09/2026 - DJ 20/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (CPC, art. 485, VI). INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ARGUMENTOS ACERCA DA COMPATIBILIZAÇÃO DOS CPC, art. 329 e CPC art. 493, DA SÚMULA 298/STJ E DO PRECEDENTE INVOCADO, DA PRECLUSÃO LÓGICA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL (CPC, art. 200) E DA SUPOSTA CONTRADIÇÃO QUANTO AO JUÍZO SOBRE A VALIDADE DOS ADITIVOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. CONSIDERAÇÃO DO FATO SUPERVENIENTE QUE CONSTITUI A PRÓPRIA RAZÃO DE DECIDIR. RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL VOLUNTÁRIA CUJA LEGALIDADE DAS CONDIÇÕES REFOGE AO OBJETO DA AÇÃO E DEMANDA VIA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA DEVIDAMENTE ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0046697-69.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Sirley Abreu Biondi - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, ao fundamento de que permanece penhorado bem imóvel nos autos. Insurgência do executado. Alegação de desistência da penhora pela exequente, com consequente início do prazo prescricional, nos termos do CPC, art. 200. Não configuração. Manifestação da credora que se limitou a requerer a intimação do executado para indicar outro bem passível de constrição, diante da alienação do imóvel penhorado. Ausência de declaração de vontade destinada à extinção da penhora. Inexistência, ademais, de homologação judicial de eventual desistência. Ato constritivo que permanece hígido. Prescrição intercorrente não configurada. Insurgência quanto à alegada litigância de má-fé que não merece acolhimento, porquanto inexistente penalidade dessa natureza na decisão recorrida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal 2185333-83.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - J. em 04/09/2026 - DJ 11/09/2026
Direito Penal. Habeas Corpus. Internação Provisória. Homologação de Desistência.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1021131-26.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marcio Aparecido Guedes - J. em 01/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO ESSENCIAL. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE E HIGIDEZ DO CONSENTIMENTO. REABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Ato processual. Cumprimento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 236 (Ato processual. Cumprimento).
CPC/2015, art. 236 (Ato processual. Cumprimento).