TJDF. Processual civil. Indenização por danos morais. Juizado Especial Cível. Improcedência. Recurso inominado. Turma recursal. Desprovimento. Repetição de pedido. Coisa julgada. Processo extinto sem resolução de mérito. Sentença mantida. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 337.
«I - Restando configurada a coisa julgada material, mantém-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.
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