CPC - Código de Processo Civil
Art. 158º
Seção II - DOS ATOS DA PARTE(Ir para)
- Ato processual da parte. Declarações
- Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
Parágrafo único - A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
Decisões Relacionadas
TRT3TRT3 (Sexta Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010907-51.2025.5.03.0098 - MG - Rel.: Des. Jorge Berg de Mendonca - J. em 03/11/2026 - DJ 05/11/2026
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Os peritos funcionam como auxiliares do juiz e recebem seu encargo sob compromisso, possuindo o dever de lealdade (CPC, art. 158). Por essas razões, embora o juiz não se vincule à conclusão pericial (CPC, art. 479), somente diante de elementos robustos de convicção contrários ao exame técnico, as impressões obtidas pelo expert poderão ser desconsideradas.
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TRT3TRT3 (Sexta Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010526-91.2025.5.03.0179 - MG - Rel.: Des. Jorge Berg de Mendonca - J. em 03/11/2026 - DJ 05/11/2026
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL: Os peritos funcionam como auxiliares do juiz e recebem seu encargo sob compromisso, possuindo o dever de lealdade (CPC, art. 158). Por essa razão, embora o juiz não se vincule à conclusão pericial (CPC, art. 479), somente diante de elementos robustos de convicção contrários ao exame técnico, as impressões obtidas pelo expert poderão ser desconsideradas.
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TRT3TRT3 (Sexta Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010274-98.2025.5.03.0111 - MG - Rel.: Des. Jorge Berg de Mendonca - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - Os peritos funcionam como auxiliares do juiz e recebem seu encargo sob compromisso, possuindo o dever de lealdade (CPC, art. 158). Por essa razão, embora o juiz não se vincule à conclusão pericial (CPC, art. 479), somente diante de elementos robustos de convicção contrários ao exame técnico, as impressões obtidas pelo expert poderão ser desconsideradas.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0002800-58.2026.8.16.0037 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PRAZO DE CONTESTAÇÃO, DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL E VALORAÇÃO DA PROVA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA ESCLARECER A DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE. DEMAS PONTOS REJEITADOS POR INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0002747-77.2026.8.16.0037 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PRAZO DE CONTESTAÇÃO, DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL E VALORAÇÃO DA PROVA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA ESCLARECER A DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE. DEMAS PONTOS REJEITADOS POR INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PRAZO DE CONTESTAÇÃO, DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL E VALORAÇÃO DA PROVA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA ESCLARECER A DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE. DEMAS PONTOS REJEITADOS POR INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
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TRT3TRT3 (Sexta Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010786-71.2025.5.03.0082 - MG - Rel.: Des. Jorge Berg de Mendonca - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Os peritos funcionam como auxiliares do juiz e recebem seu encargo sob compromisso, possuindo o dever de lealdade (CPC, art. 158). Por essa razão, embora o juiz não se vincule à conclusão pericial (CPC, art. 479), somente diante de elementos robustos de convicção contrários ao exame técnico, as impressões obtidas pelo expert poderão ser desconsideradas.
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TRT3TRT3 (Sexta Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010432-67.2024.5.03.0054 - MG - Rel.: Des. Jorge Berg de Mendonca - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LAUDO PERICIAL.
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE - LAUDO PERICIAL.
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Recurso Exclusivo
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Desistência da ação (Pesquisa Jurisprudência)
Desistência da ação. Homologação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 200 (Ato processual da parte. Declarações. Desistência da ação. Homologação).
Desistência da ação. Homologação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 200 (Ato processual da parte. Declarações. Desistência da ação. Homologação).