CPC - Código de Processo Civil
Art. 158º
Seção II - DOS ATOS DA PARTE(Ir para)
- Ato processual da parte. Declarações
- Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
Parágrafo único - A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8028002-11.2022.8.05.0080 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 18/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PERITO JUDICIAL. LAUDO MÉDICO-PERICIAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ERRO PERICIAL E NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE. MERA DIVERGÊNCIA TÉCNICA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002420-26.2020.4.02.5002 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 24/07/2026 - DJ 25/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DO ESTADO DO IMÓVEL ANTES DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002907-87.2020.4.02.5004 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 17/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. TERCEIRA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENDÓGENOS. DANOS DECORRENTES DE FALTA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002433-19.2020.4.02.5004 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 17/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO CONSTRUTIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Câmara Cível) - Apelação 5000563-76.2023.8.21.0151 - Rs - Rel.: Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana - J. em 29/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA E NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 5276138-56.2025.8.09.0156 - GO - Rel.: Des. Rogério Carvalho Pinheiro - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DANO QUALIFICADO. NULIDADE. MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5002312-33.2024.8.24.0015 - SC - Rel.: Des. Selso de Oliveira - J. em 19/06/2026 - DJ 19/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR (FUMICULTOR). ALEGADA A DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE DO FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. ESTUFA MOVIDA À ELETRICIDADE. SENTEN...
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0021736-92.2020.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. em 14/02/2026 - DJ 25/02/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIOS OCULTOS. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA E MONTADORA (STELLANTIS - FIAT/CHRYSLER). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AMPARADA EM PROVA PERICIAL. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. VERIFICAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA, EX OFFICIO. LAUDO PERICIAL ATRIBUÍDO À PESSOA NÃO NOMEADA, SEM DEMONSTRAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE (CEO DA EMPRESA SMART PERÍCIAS). VIOLAÇÃO AO CPC E À INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 81/2022-PGP/CGJ. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA PROVA TÉCNICA A SER ELABORADA NOS TERMOS DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA E OFÍCIO-CIRCULAR 118/2025-CGJ-SCGJ-COGI-DGNP. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO PELO SIGNATÁRIO DO LAUDO PERICIAL, NA FORMA DOS §§ 2º E 3º DO CPC, art. 468. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARA EVENTUAL APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO CPC, art. 158. APELAÇÃO PREJUDICADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0705042-46.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 21/08/2025 - DJ 01/09/2025
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIEL DEPOSITÁRIO. ALIENAÇÃO PARCIAL DE BENS. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR AUFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO UNILATERAL POR DESPESAS OPERACIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1014328-57.2022.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Sebastiao Barbosa Farias - J. em 07/08/2025 - DJ 07/08/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO EM REDE DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CONCAUSALIDADE. AFASTADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Desistência da ação (Pesquisa Jurisprudência)
Desistência da ação. Homologação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 200 (Ato processual da parte. Declarações. Desistência da ação. Homologação).
Desistência da ação. Homologação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 200 (Ato processual da parte. Declarações. Desistência da ação. Homologação).