Inventariante Remocao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9281.2954.4881

901 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Agravo em recurso especial. Extensas áreas da Barra da Tijuca e Jacarépagua (RJ). Levantamento de precatório. Dúvida sobre o domínio. Tese afastada pelo acórdão recorrido com base no contexto fático. Decisão anterior com trânsito em julgado após recursos aos tribunais superiores reconhecerem usucapião tabular em favor dos expropriados recorridos. Permanência da dúvida em relação a terceiros. Súmula 7/STJ. Necessidade de apresentação de certidões fiscais prévias ao levantamento. Tese não discutida e não objeto de aclaratórios na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Diversos pedidos de intervenção de terceiros rejeitados ou não conhecidos. Ação declaratória incidental não conhecida. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Não se conhece de ação declaratória incidental em agravo em recurso especial que não discute qualquer fato novo, tendo, na verdade, objetos já anteriormente judicializados. Referida ação não pode ser usada como sucedâneo rescisório. Ademais, reconhecida a extinção da sociedade em 1964, por decisão transitada em julgado, falta-lhe personalidade jurídica, não sendo, tampouco, passível de conhecimento seu pedido de ingresso no presente feito. 2 - O interesse do advogado sobre... ()

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Doc. 220.5021.2126.0239

902 - STJ. Embargos de declaração. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como dito no acórdão ora embargado, o acórdão recorrido está embasado em fundamentada convicção, à luz dos elementos contidos nos autos, de que: a) não houve nenhuma inércia a justificar cogitar-se em prescrição intercorrente, assim como a apuração de que «o sócio Antônio Macedo de Bezerra nunca fez parte da relação processual dos autos, já que a dívida fora contraída em nome da Pessoa Jurídica Antônio Macedo e Advogados Associados, só vindo o mesmo a ser considerado... ()

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Doc. 124.0462.9000.3300

903 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Habilitação de cessionário em inventário. Imóvel objeto de cessão de direitos hereditários. CPC/1973, art. 1.028. CCB/2002, art. 1.793.

«O recorrente promoveu a presente ação de habilitação, com o fim de ver adjudicado em seu favor imóvel que fora objeto de cessão de direitos hereditários. A sentença indeferiu a petição inicial, ao argumento de que a partilha já foi julgada. A habilitação nos autos do inventário é o procedimento adequado para um cessionário de direitos hereditários se submeter aos efeitos da partilha, ali requerendo o seu pedido de adjudicação. A partilha foi, de fato, homologada. Todav... ()

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Doc. 240.0812.0475.6076

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Rejeição das alegações de nulidade de citação e ocorrência de prescrição veiculadas em exceção de pré-executividade - Pretensão de reforma dos excipientes - Impossibilidade - Peculiaridades fáticas que demonstram a inexistência de defeito na integração processual dos recorrentes - Agravantes ingressaram espontaneamente no feito e, quando da intimação acerca da constrição efetivada, estavam ambos adequadamente representados nos autos, a parte que posteriormente faleceu por in... ()

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Doc. 641.8076.1840.4675

905 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.

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Doc. 444.7483.9686.2004

906 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO -

Alegação do Município de ilegitimidade do excipiente - Não acolhimento - No momento em que apresentada a defesa (06/09/2022), o Sr. Fernando estava investido na qualidade de inventariante do espólio, pois ainda não havia sentença proferida nos autos de inventário e, consequente, ainda não existia o formal de partilha devidamente expedido, o que somente ocorreu em 28/02/2023 - Hipótese em que o excipiente ainda respondia pelo espólio e possuía legitimidade para apresentar defesa em no... ()

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Doc. 197.5513.3000.6700

907 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de cobrança. Inventário. Reserva. Crédito. Fato controverso. Necessidade probatória. Recurso improvido. CPC/2015, art. 643.

«1. Agravo de instrumento, com tutela de urgência, interposto contra decisão proferida em ação de cobrança que indeferiu pedido de tutela de urgência, por ausência de probabilidade do direito alegado e de perigo de dano irreversível ou de difícil reparação. 1.1. O autor pretende seja determinada a reserva de crédito e/ou bens suficientes para garantir o débito vindicado, no valor de R$ 85.116,95, referente aos autos do inventário 2012.01.1.154602-9, que tramita junto à 2ª Var... ()

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Doc. 150.4700.1016.9700

908 - TJPE. Agravo regimental na apelação cível. Processo civil. Legitimidade dos sucessores para prosseguirem em ação de danos morais já ajuízada. Habilitação direta. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Sustenta o Estado de Pernambuco a necessidade de reforma da decisão que deferiu pedido de habilitação direta de sucessores do autor falecido no curso da ação de indenização por danos morais e materiais subjacente a este recurso. Para tanto, argumenta que caberia, primeiramente, ao juízo de sucessões definir as condições de herdeiros e o valor que cabe a cada um em relação ao crédito em disputa, bem como, no tocante ao pleito de danos morais, tal sucessão se revela impossível... ()

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Doc. 877.7952.0168.6796

909 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO - PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NECESSIDADE DE SUPRIMENTO DAS OMISSÕES - AVALIAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO - NÃO ESGOTADOS OUTROS MEIOS PARA DEMONSTRAR OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. -

Ocorre a supressão de instância quando a parte pretende a discussão em sede recursal de matéria ainda não apreciada pelo d. juízo de origem, restando inviável o conhecimento do recurso quanto a tal pleito. - Contudo, evidenciado que a parte formulou requerimentos em primeira instância, de forma reiterada, sobre os quais não se manifestou o d. juízo de origem, deve ser determinada a apreciação das questões trazidas, a fim de se evitar omissão na prestação jurisdicional. - O magi... ()

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Doc. 625.3213.3355.3054

910 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização parcialmente procedente. Recurso do espólio réu. Pedido de redução dos valores fixados pelo juízo de primeiro grau a título de indenização por danos morais (R$ 100.000,00) e danos materiais (R$ 63.407,33). Descabimento. Vítima do acidente que era companheira do autor e mãe da autora, e foi atropelada na calçada pelo condutor do veículo descrito nos autos, vindo à óbito. Acidente que vitimou outras 7 pessoas. Condutor do veículo que veio a falecer meses apó... ()

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Doc. 165.6805.8001.6500

911 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura das despesas médicas e hospitalares. Afronta ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Danos morais. Quantum. Súmula 284/STF. Espólio. Herdeiros. Legitimidade ativa da herdeira para pleitear direito da falecida em nome próprio. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Reforma do julgado. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A beneficiária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial. 2. Não há que se falar em afronta ao , de 1973, quando o acórdão resolve fundamentadamente a questão pertinente à ilegitimidade ativa da beneficiária, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3. Inviável análise de recurso e... ()

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Doc. 820.2870.8439.5479

912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE RECURSAL DE UMA DAS HERDEIRAS DO COPROPRIETÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. INÉPCIA DA INICIAL REFUTADA. CHAMAMENTO AO FEITO E CITAÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. REJEIÇÃO. INXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE QUAL FAMILIAR OCUPA O IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. FRACIONAMENTO DE ACORDO COM A COTA PARTE DO ESPÓLIO COPROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Ação de cobrança de cotas condominiais vencidas a partir de 10/08/2017, bem como as vincendas no curso da demanda até o efetivo pagamento, julgada procedente pelo juízo de origem. 2. Legitimidade recursal da primeira apelante, inventariante do espólio de coproprietários de 1/4 do imóvel em questão, conforme certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis. 3. Inexistindo prejuízo de dano irreparável e probabilidade do acolhimento do recurso, limitando-se o segundo apelante a postular ... ()

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Doc. 531.8376.8684.2226

913 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - Autor, adquirente do imóvel, que pretende a cobrança de locativos vencidos, contas de consumo e débitos tributários - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de pagamento de parte da dívida - Recurso do réu - Irresignação contra indeferimento de justiça gratuita em sentença - Acolhimento - Presunção legal de veracidade hipossuficiência da declaração não ilidida pelo apelado - Prova de desemprego e saldo bancário negativo - Mérito - Preliminar de ilegitimidade ativa do locador - Descabimento - Demandante que pactuou promessa de compra e venda do imóvel alugado com as inventariantes do espólio do antigo senhorio - Prova oral que indica o pagamento integral do preço e a transferência da posse indireta do bem para o autor - Conhecimento do réu acerca da transferência enviado pelos depoimentos coligidos em juízo e por pagamento do aluguel vencido no mês de novembro à esposa do autor - Sub-rogação no contrato de locação que depende apenas da aquisição do imóvel e da obtenção da posse, prescindindo da propriedade tabular sobre a coisa - Pleito de suspensão da ordem de despejo - Perda de objeto, dada a desocupação espontânea do requerido - Pretensão subsidiária à redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença - Importe de 20% do valor da condenação (cerca de R$ 10.000,00) que é adequado para a remuneração dos patronos do autor, dada a boa atuação no processo e a necessidade de instrução probatória - Sentença reformada apenas para conceder a gratuidade judiciária ao réu - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 383.1114.8295.1078

914 - TJSP. INVENTÁRIO - ASTREINTES - RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO HERDEIRO - SUPRIMENTO DA FINALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL -

Decisão que reconheceu a inexigibilidade de astreintes cominadas devido à falta de intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula 410/STJ - Agravantes que defendem a desnecessidade da intimação à luz da prova de ciência inequívoca do agravado - Acolhimento - Ordens judiciais relativas à proibição de acesso a imóvel do espólio e à entrega de bens do espólio, após remoção do agravado da inventariança - Súmula 410/STJ que visa a resguardar o devedor de consequências patrimo... ()

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Doc. 147.3571.8000.0000

915 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato jurisdicional da Corte Especial. Ausência de caráter teratológico. Impossibilidade de a Corte Especial, simultaneamente, atuar como órgão julgador e autoridade coatora. Descabimento.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a Segurança, em razão de seu manifesto descabimento. 2. O writ tem por objeto acórdão proferido pela Corte Especial que, com base no , § 5º, confirmou a inadmissibilidade de Recurso Extraordinário. 3. Não cabe à Corte Especial do STJ atuar, a um só tempo, como órgão julgador e autoridade impetrada. 4. A agravante se equivoca ao afirmar que a autoridade coatora é o Pres... ()

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Doc. 147.3571.8000.0100

916 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato jurisdicional da Corte Especial. Ausência de caráter teratológico. Impossibilidade de a Corte Especial, simultaneamente, atuar como órgão julgador e autoridade coatora. Descabimento.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a Segurança, em razão de seu manifesto descabimento. 2. O writ tem por objeto acórdão proferido pela Corte Especial que, com base no , § 5º, confirmou a inadmissibilidade de Recurso Extraordinário. 3. Não cabe à Corte Especial do STJ atuar, a um só tempo, como órgão julgador e autoridade impetrada. 4. A agravante se equivoca ao afirmar que a autoridade coatora é o Pres... ()

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Doc. 401.4744.9400.0866

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Recurso contra decisão que (i) indeferiu o pedido de realização de pesquisas e bloqueios retroativos sobre o patrimônio do falecido, (ii) foi omissa quanto ao pedido de inclusão de bens no cálculo da legítima e (iii) quanto ao pedido de inclusão de bens do falecido doados com dispensa de colação, (iv) determinou a realização de apuração de haveres da sociedade empresária pela inventariante, (v) não deliberou quanto ao pedido de inclusão dos planos de previdência privada no rol ... ()

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Doc. 650.5599.6498.0666

918 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021 - Município de Itapecerica da Serra - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE do co-executado HELMUT GERHARD HUECK alegando ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMÓVEL, OBJETO DE VENDA E COMPRA, averbado em 05.08.2009, demonstrado nos autos - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade, e julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no , VI, em relação a HELMUT GERARD HUECK e MARGOT GERDA HUECK, condenando a municipalidade ao pagament... ()

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Doc. 535.6979.0434.0132

919 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de inventário que consignou que a questão da união estável foi remetida para as vias ordinárias. Ainda, determinou os valores depositados na conta da companheira, advindos da conta do falecido, devem ser partilhados, com pagamento da meação da companheira e a divisão da outra metade entre as herdeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) se é possível o reconhecimento incidental d... ()

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Doc. 695.4177.2090.4443

920 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE DUAS DECISÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO QUANTO À SEGUNDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a anterior que autorizou a venda dos veículos e carreou a responsabilidade das despesas veiculares (seguro, IPVA, tributos etc.) à inventariante, diante do uso exclusivo dos bens, bem como afastou a penalidade de litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à tempestividade do agravo de instrumento bem como à existência de má-fé. III. RAZÕES... ()

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Doc. 154.0210.5000.0500

921 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato jurisdicional da Corte Especial. Ausência de caráter teratológico. Impossibilidade de a Corte Especial, simultaneamente, atuar como órgão julgador e autoridade coatora. Descabimento.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a Segurança, em razão de seu manifesto descabimento. 2. O writ tem por objeto acórdão proferido pela Corte Especial, que, com base no , § 5º, confirmou a inadmissibilidade de Recurso Extraordinário. 3. Descabe à Corte Especial do STJ atuar, a um só tempo, como órgão julgador e autoridade impetrada. 4. A agravante se equivoca ao afirmar que a autoridade coatora é o Presi... ()

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Doc. 210.9280.9473.3393

922 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Existência de título executivo judicial reconhecendo em favor do falecido militar o direito à promoção ao posto de capitão. Diferenças de pensão militar. Ação de cobrança ajuizada pela viúva. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 12, V, e CPC/1973, art. 991, I. Ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Interesse de agir da viúva. Existência. Ofensa ao CPC/1973, art. 6º. Reconhecimento.

1 - Inexiste afronta ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). 2 – O , V... ()

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Doc. 240.5270.2600.8963

923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusão no sentido de mero ato administrativo. Carência de análise de mérito de contas apresentadas. Entendimento fundado na análise fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2 - Das informações extraídas do aresto recorrido, observa-se que o colegiado local destacou que a ... ()

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Doc. 121.1135.4000.5500

924 - STJ. Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a administração e posse de bens reservados a provável ex-companheira. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput» e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«... II. Da administração e posse dos bens reservados pela provável ex-companheira (arts. 991, «caput», e inc. II, do CPC/1973; 1.991 do CCB/2002). «... II.1 – Da delimitação da lide. Alega o recorrente que agem a Agravante, ora Recorrida, Neusa Lopes de Oliveira e seus asseclas, com o desassombro de piratas, como se a herança de Pedro Cangussú da Silveira, por ser endereçada a colaterais, sucessores tão legítimos quanto os herdeiros necessário... ()

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Doc. 157.2142.4001.1000

925 - TJSC. Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico. Pedido de nulidade dos atos processuais nos autos da ação de execução com lastro em título extrajudicial. Sentença de improcedência. Imóvel penhorado e adjudicado pelo credor. Falecimento da executada não comunicado ao juízo. Habilitação dos herdeiros e suspensão da execução que não se verificou. Alegada nulidade dos atos processuais praticados após o óbito de um dos executados. Presença de litisconsorte. Ausência de prejuízo. Nulidade relativa. Convalidação dos atos pretéritos. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A suspensão do processo a partir da morte da parte enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados desde que não haja prejuízo aos interessados. «A ausência de suspensão do processo por morte da parte não gera nulidade se, no mesmo pólo da relação processual, há litisconsorte (marido), que assumiu a inventariança do espólio e tomou ciência de todos os atos processuais subseqüentes ao falecimento. [...]». (REsp. 759.927/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barro... ()

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Doc. 240.6100.1533.3707

926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusão no sentido de mero ato administrativo. Carência de análise de mérito de contas apresentadas. Entendimento fundado na análise fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2 - Das informações extraídas do aresto recorrido, observa-se que o colegiado local destacou que a ... ()

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Doc. 104.8742.4153.9848

927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO QUE DEVE SER AVIADA PELO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VI, ao reconhecer a ilegitimidade ativa da autora para pleitear a declaração de inexistência de débito, cobrança de apólice de seguro de vida e indenização por danos morais. A autora sustenta que a existência de união estável com o falecido foi reconhecida em ação previdenciária, o que lhe conferiria legitimidade para postular os direi... ()

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Doc. 544.4512.4396.5507

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Incidente de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Decisão que condicionou o pedido de habilitação das herdeiras à comprovação de nomeação de inventariante para representar o espólio, bem como, alternativamente, a acostar formal de partilha, na hipótese de já findo o inventário, ou certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial. 1. Habilitação direta das interessadas que não obsta a tramitação do cumprimento de sentença. CP... ()

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Doc. 564.8696.8233.8921

929 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU FUNDADA DÚVIDA DO VALOR ATRIBUÍDO. HOMOLOGAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA INSTÃNCIA DE ORIGEM, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PRESCRIÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIAS PRECLUSAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

Recurso manejado contra decisão de liquidação da sentença com base no laudo pericial homologado. Nova avaliação para liquidação da sentença. Autoriza-se a realização de nova avaliação sobre o bem, quando a parte interessada demonstrar a ocorrência de erro na avaliação perpetrada ou dúvida fundada sobre o valor estipulado. Inteligência do . In casu, foi realizada liquidação por arbitramento para se apurar o valor relativo ao ponto comercial do imóvel situad... ()

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Doc. 142.4894.6003.2600

930 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de parceria pecuária. Morte do parceiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros. Possibilidade.

«1. A ação de prestação de contas ( e segs.) advém de relação jurídica da qual resulta a obrigação daquele que administra negócios ou interesses alheios, servindo para aclarar o resultado da gestão (saldo credor ou devedor), podendo ser proposta por quem tem o direito de exigi-las ou por quem tem o dever de prestá-las, tendo como característica seu caráter dúplice e predominante função condenatória. 2. «Pode haver a transmissão entre vivos ou a causa de mort... ()

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Doc. 148.0310.6005.8100

931 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento em execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Controvérsia quanto à validade da citação (recebida por pessoa diversa do executado) e à ocorrência da prescrição. Alegações inconsistentes. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Em relação à suposta nulidade do ato citatório, realizada em 05/11/2002, conforme documento de fls. 38, certificou haver citado Iranil Simões de Almeida, a qual, apresentando-se como representante legal do espólio, condição expressamente consignada na certidão de citação, de Manoel Soares de Almeida, apôs a sua ciência no rosto do mandado, recebeu a contra-fé que lhe foi oferecida e, não tendo havido o pagamento nem a garantia da execução, assinou o auto de penhora, ficando... ()

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Doc. 202.4594.9000.6900

932 - TJMS. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Tutela provisória de urgência. Natureza cautelar. Presença dos requisitos. Bloqueio de valores pertencentes ao de cujos investidos em previdência privada. Possível ocultação de valores a serem partilhados entre os herdeiros necessários. Reforma da decisão. CPC/2015, art. 611.

«1 - Hipótese em que se discute se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência consubstanciada no bloqueio dos valores pertencente ao de cujus, concernente aos planos de VGBL, as quais duas herdeiras figuram como beneficiárias em detrimento dos agravantes. 2 - De acordo com o , aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, devendo o processo de inventário ser instaurado dentr... ()

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Doc. 180.2803.0004.5200

933 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Prescrição intercorrente reconhecida. Desídia do exequente. Intimação pessoal. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Inviabilidade.

«1. «A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado» (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/9/2017). 2. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente por reconhecer a inércia da parte exequente. Dess... ()

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Doc. 607.1418.4692.9014

934 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO PREVENTO. RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. CONEXÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos herdeiros testamentários contra decisão proferida no processo de inventário que deferiu as diligências requeridas pelo inventariante dativo, apesar do feito encontrar-se sobrestado aguardando o julgamento de ação de filiação socioafetiva do pretenso irmão do inventariado, processo 0102607-30.2016.8.19.0001. Em contrarrazões, o agravado sustenta a prevenção da 5ª Câmara de Direito Público (antiga 16ª Câmara Cível), conforme cer... ()

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Doc. 301.4079.3705.0587

935 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRINCÍPIO DA SAISINE - ART. 1.784, CC/02 - EXTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES AO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA - IRRELEVÂNCIA - QUEBRA SO SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AÇÃO AUTÔNOMA - AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE VALOR INEXPRESSIVO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Na forma do droit de saisine, a partir do evento morte, há imediata transferência da propriedade e da posse dos bens do de cujus aos seus herdeiros, legítimos e testamentários, razão pela qual somente os bens existentes na data do falecimento integram o inventário. 2. Relativamente ao período anterior ao óbito, ou seja, quando ainda em vida, o de cujus tinha aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, razão pela qual a movimentação bancária ocorrida antes do seu falecim... ()

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Doc. 742.6440.0911.3294

936 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, com base no , I, em razão da inércia da parte autora em promover a retificação do polo passivo. Na ação de adjudicação de bem móvel, os autores pleiteavam a transferência de propriedade de veículo automotor, sustentando exercer posse mansa e pacífica do bem e inexistir oposição das partes interessadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em ve... ()

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Doc. 210.5140.7624.8850

937 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Execução de Sentença, proposta pela parte ora agravante contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao e , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o... ()

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Doc. 151.5974.7000.0000

938 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes em ação rescisória. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte. Ilegitimidade para o processo. Coisa julgada. Inexistência. Título executivo inexigível.embargos não providos.

«1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do CCB, , IIde 1916 ou, art. 682, II. 2. O destina-se, ordinariamente, aos mandatos extrajudiciais em que os interesses das partes e de terceiros são convergentes e não ao mandato judicial, como no presente feito, em que o terceiro - demandado na ação de conhecimento - deseja, em realidade, resistir à pretensão do falecido mandante. 3. Por sua vez, o Código Civ... ()

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Doc. 934.8173.9509.1083

939 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE «RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO» EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO A PARTE AUTORA (AGRAVADOS) RECEBIDO DOS RÉUS (AGRAVANTES), EM DAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, O VALOR DE R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) ATRAVÉS DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA RIO DOCE, NO MUNICÍPIO RIO VERDE DO ESTADO DE GOIÁS. ALEGAM OS AUTORES, ORA AGRAVADOS, QUE OS RÉUS, ORA AGRAVANTES, NÃO CONSEGUIRAM, COMO HAVIA SIDO PACTUADO, LIBERAR O IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO DOS ÔNUS HIPOTECÁRIO E DA PENHORA INCIDENTE. EM DECORRÊNCIA DESTE FATO, NOTIFICARAM OS RÉUS, QUE NADA FIZERAM, O QUE DETERMINOU A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA ONDE, ALÉM DA RESCISÃO DO NEGÓCIO, REQUERERAM A DEVOLUÇÃO DO VALOR INVESTIDO (R$ 400 MIL) E PERDAS E DANOS QUE REPORTAM, POR JÁ TEREM COMPROMETIDO À VENDA A REFERIDA PROPRIEDADE. EM 21/09/2018, TEVE INÍCIO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE VISOU A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$2.217.621,09, CONFORME PLANILHA DE ÍNDICE 000466. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO NAS CONTAS DO ESPÓLIO EXECUTADO, NO VALOR DE R$55.006,20 E, AINDA, DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REQUERIDA ÀS FLS.1046/1047 E DETERMINOU FOSSE OFICIADO À 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE-GO. IRRESIGNADO, O EXECUTADO ESPÓLIO DE PEDRO PAULO VIVACQUA AGRAVA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DESCONSTITUÍDA A ORDEM DE PENHORA E REFORMADA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO EM FAVOR DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DAS VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR DECLINADAS NO INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649. O CARÁTER ABSOLUTO DA IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SOMENTE É MITIGADO QUANDO SE TRATAR DE PENHORA SOBRE DEPOSITO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS OU QUANDO DESTINADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA QUE OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, QUE VISA A EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA PELOS EXEQUENTES, ORA AGRAVADOS, CLÓVIS ROBERTO RICHARD RAVAGANANI E CIBELE BARBOSA RAVAGNANI EM FACE DE ESPÓLIO DE PEDRO PAULO VIVACQUA REP/P/S/INVENTARIANTE ANNA PAULA VIVACQUA; ANNA PAULA VIVACQUA; SÔNIA MARIA VERQUEIRO VIVACQUA; JORGE LEONARDO VERQUEIRO VIVACQUA. DA ANÁLISE DAS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS (ÍNDICE 001027), CONSTATA-SE QUE O BLOQUEIO RECAIU SOBRE CONTA DO ESPÓLIO DE PEDRO PAULO VIVACQUA. E COM RELAÇÃO AO QUE DISPÕE O INCISO X, DO CPC, art. 833, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, SALVO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. CEDIÇO QUE, EM 2024, O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO É R$1.412,00, E 40 SALÁRIOS MÍNIMOS REPRESENTA O VALOR DE R$56.480,00 (40X1.412.00), RAZÃO PELA QUAL O VALOR BLOQUEADO DE R$55.006,20 É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO IMPENHORÁVEL, PORTANTO. NO QUE SE REFERE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REQUERIDA ÀS FLS.1046/1047, COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE-GO, NENHUM REPARO MERECE A DECISÃO. SUSTENTAM OS AGRAVANTES QUE «A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEVE RECAIR SOBRE CRÉDITO CERTO E EXIGÍVEL ADVINDO DE SENTENÇA E/OU DECISÃO EM OUTRA DEMANDA EM QUE O AGRAVANTE FIGURA COMO CREDOR, NÃO SE ADMITINDO A PENHORA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITOS CREDITÓRIOS". OCORRE QUE O CPC, art. 860 PREVÊ EXATAMENTE MERA EXPECTATIVA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. POR TAIS MOTIVOS E, POR TRATAR-SE TÃO SOMENTE DE MEDIDA ASSECURATÓRIA, PRESTIGIANDO O PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE À REALIZAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE VALOR QUE PODERIA CABER AO ESPÓLIO. ISTO PORQUE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS GERA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE BEM ECONOMICAMENTE AFERÍVEL E, PORTANTO, NÃO REPRESENTA MEDIDA EXPROPRIATÓRIA IMEDIATA, POIS NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR QUE O VALOR CONSTRITO SERÁ EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO CREDOR, AQUI EXECUTADO/AGRAVANTE. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA QUANTIA DE R$55.006,20 EM FAVOR DO ESPÓLIO DE PEDRO PAULO VIVACQUA.

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Doc. 121.1135.4000.5700

940 - STJ. Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a meação da possível ex-companheira e sua administração. CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.790 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput» e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«... II.3 – Da meação da possível ex-companheira e sua administração. Estabelece o art. 1.725 do CC/02 o regime da comunhão parcial de bens para reger as relações patrimoniais entre os companheiros, excetuando estipulação escrita em contrário. Assim, com a morte de um dos companheiros, do patrimônio do autor da herança retira-se a meação do companheiro sobrevivente, que não se transmite aos herdeiros do falecido, por ser decorrência patrimonial do término da união... ()

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Doc. 128.5188.8085.8138

941 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DE COBRANÇA DA DÍVIDA.

Recurso interposto pelo autor apontado equívocos supostamente cometidos pelo réu em sua planilha e que teria efetuado metade do pagamento a um dos réus. Alega, ainda, que os locadores nunca reajustarem o valor do aluguel pelo índice IPCA, razão pela qual possui a justa expectativa de que ele não seja aplicado, ou que seja reconhecido o dever de mitigar o próprio prejuízo. Os equívocos supostamente cometidos pelo réu em sua planilha foram sanados na planilha elaborada pelo contador jud... ()

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Doc. 218.8127.6448.5072

942 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - IMPUGNAÇÃO - INDICAÇÃO DE DIREITOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO - DIREITO POSSESSÓRIO - EXPRESSÃO ECONÔMICA E INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO AUTOR DA HERANÇA - POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS DO DE CUJUS - POSSE NÃO COMPROVADA - IMPEDIMENTO PARA A INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS - DEBATE SOBRE QUESTÕES FÁTICAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - CPC/2015, art. 612. -

Ao Inventariante cumpre prestar as primeiras declarações, constando a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, descrevendo-se, dentre outras especificidades, os imóveis e os direitos e ações (alíneas «a» e «g» do, IV do ). - A posse se trata de direito que possui expressão econômica e que integra o patrimônio do autor da herança, constituindo-se a partir do exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 e art. 1.024... ()

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Doc. 112.5652.4000.1900

943 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Direito real. Contrato de cessão de uso de imóvel firmado entre o apelado e os herdeiros do proprietário do imóvel. Termo aditivo prorrogando o prazo da cessão até 2013. Desdobramento da posse. Moradia do apelante conferida pelo apelado em razão da relação de trabalho existente. Mera detenção do imóvel. Posse juridicamente desqualificada pelo ordenamento vigente. Famulo da posse. Titular da posse em nome alheio, como mero instrumento do possuidor ou do proprietário. Relação de subordinação decorrente do contrato de trabalho. Guarda de mercadoria. Alegação do apelante de que arcava com o pagamento de contraprestações pela utilização do imóvel. Ausência de provas das suas alegações. Contrato de locação não configurado. Término da relação de trabalho. Notificações enviadas pelo cessionário/apelado para a desocupação do imóvel pelo apelante. Esbulho configurado. Pedido procedente. CCB, art. 1.198. Aplicação. CPC/1973, art. 926.

«1. Trata-se de ação possessória objetivando a reintegração na posse do imóvel descrito na inicial. Autor que firmou contrato de cessão de uso com os herdeiros do proprietário do referido imóvel. Alega que permitiu que o réu residisse no imóvel em função da relação trabalhista existente entre as partes, finda tal relação, requereu a desocupação do imóvel, o que, no entanto, foi recusado pelo réu. 2. Sustenta o réu que o autor não é detentor de posse ou domínio, vez q... ()

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Doc. 220.2170.1600.2737

944 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Rodovia. Má conservação. Extinto dner. Legitimidade passiva da União. Condutor sem habilitação. Infração administrativa. Culpa exclusiva da vítima. Demonstração ausência. Nexo de causalidade. Verificação impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação 535. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Lei 9.494/1997, art. 1º-F na redação da Lei 11.960/09. Art. 20. §§ 3º e 4º do CPC. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do se a parte não especifica o vício que inquinaria o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Súmula 284/STF. 2 - Esta egrégia Corte já estabeleceu a legitimidade passiva da União no que se refere às ações em curso ou ajuizadas no período de inventariança do DNER. Precedentes. 3 - A ausência de habilitação ... ()

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Doc. 241.2090.8955.6700

945 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Expropriação de área. CPC, art. 1.022 2015. Oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses. Afastamento da suposta violação. Superveniência do óbito de uma das partes do processo enseja, como consequência, a imediata suspensão do processo, desde o evento morte. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Demora na citação da união atribuída exclusivamente ao poder judiciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, objetivando provimento jurisdicional que garantisse a expropriação de área descrita nos autos. Na sentença, extinguiu-se o processo com julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastara extinção do feito pela prescrição e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução. II - Em relação à indicada violação do 2015 pelo Tribunal a quo, não se v... ()

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Doc. 142.9435.2003.9300

946 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Documento comum. Serviço de telefonia. Disk amizade. Serviço prestado por terceiro e cobrado pela concessionaria de telefonia. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Negativa de exibição. Multa cominatória. Impossibilidade (Súmula 372/STJ). Presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (CPC, art. 362).

«1. O ao tratar da ação cautelar de exibição estabelece que «tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: [...] II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios». 2. O «documento comum» a ser objeto de exibição não se limita necessariamente aos pertencentes ... ()

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Doc. 210.6010.2549.3953

947 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Pensão militar. Ação de cobrança de crédito remanescente, devido à pensionista já falecida. Prescrição reconhecida, pelas instâncias ordinárias, à luz do acervo fático da causa. Alegada violação ao CCB, art. 189. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Pedido de redução de honorários de advogado. Não indicação do dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda ajuizada pelo espólio de Maria Nylza Garcez Castello, representado pela inventariante, ora recorrente, em face da União, objetivando o pagamento da quantia de R$ 91.216,11 (noventa e um mil, duzentos e dezesseis reais e onze centavos), relativa a saldo remanescente de parcelas pretéritas de pensão por morte, de setembro a dezembro de 2005, deixada pelo pai da de c... ()

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Doc. 221.2060.9725.5733

948 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Espólio. Pleito de gratuidade de justiça indeferido. Prazo para a apresentação de preparo concedido e não regularmente observado. Deserção. Ausência similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados. Não conhecimento dos embargos.

1 - Não se pode conhecer dos Embargos de Divergência, porque não há similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. 2 - No que concerne ao primeiro paradigma, REsp. Acórdão/STJ, verifica-se que o acórdão embargado não afastou a possibilidade de concessão de gratuidade ao espólio, apenas registrou que «cabe ao inventariante o ônus de demonstrar a hipossuficiência financeira do espólio, a fim de se lhe deferir o benefício da assistência jurídica pleiteada» e ... ()

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Doc. 889.6834.2633.7767

949 - TST. RECURSO DE REVISTA - SOB VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO E DA VIÚVA DO DE CUJUS - LITISCONSÓRCIO ATIVO.

1. O Tribunal Regional proveu parcialmente o recurso ordinário da empresa reclamada, reformou a sentença, e extinguiu os pedidos de indenização por danos morais pelo falecimento do trabalhador por COVID e de pensão vitalícia em favor da viúva, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do , VI . 2. O fundamento do acórdão recorrido foi de que o espólio não detém legitimidade para postular danos morais e materiais suportados pelos herdeiros, em ... ()

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Doc. 210.7091.0242.8238

950 - STJ. Direito processual civil e civil. Ação de compensação de danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra do autor. Julgamento extra petita. Ocorrência. Matéria jornalística que extrapolou exercício regular do direito de informar. Súmula7/STJ. Alteração do valor fixado a título de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação de compensação de danos morais, em razão da publicação de matérias jornalísticas supostamente ofensivas à honra e à moral do autor. 2 - Ação ajuizada em 20/10/1999. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/07/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir i) se houve julgamento extra petita na espécie, em razão da condenação da recorrente a título de danos morais pela veiculação da segunda matéria jornalística; ii) se a recorrente, em virtu... ()

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