Imposto De Exportacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.3903.9000.5600

901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio. Incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (), definiu a tese de que «é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade» (Dje 17/03/2015). 2. O STF, por sua vez, em (03/02... ()

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Doc. 116.4004.0000.3200

902 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o fato gerador. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... A) O elemento material da hipótese de incidência do IPI: A doutrina é hoje quase unânime em sustentar que o fato gerador do IPI não é a saída do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado. Este é apenas o elemento temporal da hipótese de incidência, cujo aspecto material consiste na realização de operações que transfiram a propriedade ou posse de produtos industrializados. GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO deixam claro que a saída do estabelecimento é a... ()

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Doc. 114.1250.2952.1425

903 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de Importação por Conta e Ordem de Terceiro. R. sentença de improcedência, com apelo somente da autora (Contratante). Insurgência da empresa demandante insistindo na procedência da ação, alegando que a empresa ré (Contratada) recolheu em seu nome o ICMS ao Estado de Alagoas (onde situada a filial da «trading importadora»), ao invés de ter recolhido ao Estado de São Paulo (onde localizada a destinatária ... ()

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Doc. 200.5720.9002.6400

904 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Imóvel localizado em área urbana destinado à exploração de atividade extrativista, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Não incidência do IPTU. Precedentes do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal para declarar inexistente a relação jurídica-tributária de incidência de IPTU sobre o imóvel descrito na inicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida. II - No tocante à suposta violação do , § 2º, não assiste razão ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp. 1.112.646/... ()

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Doc. 143.1090.9005.2100

905 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. CP, art. 334. Princípio da insignificância. Não aplicação. Tributo ilidido acima do patamar previsto em Lei e apreciado pelo STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no , desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos no . 2. Na hipótese, inviável a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o próprio acórdão recorrido ... ()

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Doc. 187.0192.1014.1400

906 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Expiração do período de prova. Cumprimento das condições impostas. Trancamento do processo. Prejudicialidade. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte e do STF, o cumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo, com a expiração do período de prova, é causa de prejudicialidade do habeas corpus, independentemente da tese defendida, porquanto inexiste risco, mesmo que indireto, à liberdade de locomoção, mesmo que indiretamente. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7446.7900

907 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Princípio da anterioridade. Aplicação da lei tributária no tempo. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 105.

«... No campo tributário, quanto à aplicação da Lei tempo, vigora o princípio de que «a lei aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros» (art. 105). Assim, respeitados os princípios da anterioridade, da legalidade, e demais informadores do sistema tributário, a relação do cidadão com o fisco é de trato sucessivo, por isso que não há direito adquirido em relação ao futuro, somente quanto ao passado. Nesse sentido, a lição extraída da obra de Geraldo Ataliba, Aspect... ()

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Doc. 666.1417.7494.0413

908 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÕES INTERMEDIADAS POR TRADING POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. TEMA 520 DO STF (ARE Acórdão/STF).

I. Caso em Exame: Trata-se de reexame necessário e apelação contra a sentença que anulou o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a legalidade da autuação fiscal que imputou à encomendante a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS no desembaraço aduaneiro e nas operações subsequentes, bem como a aplicação de multas e encargos decorrentes do não recolhimento do imposto. III. Razões de Decidir: Nem mesmo as transferên... ()

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Doc. 154.0754.9000.5000

909 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Entidade filantrópica. Importação. Controvérsia quanto à destinação do bem. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência

«1. A imunidade tributária deferida às entidades de fins filantrópicos, quando controversa a destinação dos bens adquiridos, não enseja o cabimento de recurso extraordinário, por demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF. Precedentes: RE 634.447-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/6/2013; e AI 758.316-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 26/10/2012; dentre outros. 2. In casu, o acórdão rec... ()

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Doc. 103.1674.7103.5400

910 - STF. Tributário. Direito constitucional. Taxa de melhoramento de Portos. Lei 3.421/58, art. 3º, com a redação dada pelo Decreto-lei 1.507/76.

«É constitucional a Taxa de Melhoramento de Portos, que tem natureza jurídica e base de cálculo diversas das do Imposto de Importação. Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido para o restabelecimento da sentença de 1º grau.»

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Doc. 142.9413.3006.8700

911 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Mercadorias importadas. Cigarros. Insignificância. Parâmetro. Débito tributário superior a dez mil reais. Resp1.112.748/to, representativo da controvérsia. Portaria mf 75/2012. Inaplicabilidade. Rígido controle de importação. Tutela da saúde pública.

«1. Em recente julgado desta Corte, confirmou-se o entendimento de ser insignificante para a Administração Pública o valor de dez mil reais, trazido no , como já havia sido decidido pela Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia. 2. Portaria emanada do Poder Executivo não possui força normativa passível de revogar ou modificar lei em sentido estrito. Precedentes. 3. Em relação à importação de cigarro... ()

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Doc. 678.8445.3125.0177

912 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE ICMS-ST, ICMS-ANTECIPAÇÃO E ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por BORGWARNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRASIL LTDA. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando à compensação de créditos de ICMS-Próprio para abater débitos de ICMS-ST, ICMS-Antecipação e ICMS-Importação. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) defini... ()

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Doc. 142.9413.3006.8800

913 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Mercadorias importadas. Insignificância. Parâmetro. Débito tributário superior a dez mil reais. Resp1.112.748, representativo da controvérsia. Portaria MF 75/2012. Inaplicabilidade. Cigarros. Rígido controle de importação. Tutela da saúde pública.

«1. Em recente julgado desta Corte, confirmou-se o entendimento de ser insignificante para a Administração Pública o valor de dez mil reais, trazido no , como já havia sido decidido pela Terceira Seção deste Tribunal ao julgar o REsp Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. 2. Portaria emanada do Poder Executivo não possui força normativa passível de revogar ou modificar lei em sentido estrito. Precedentes. 3. Em relação à importação de ciga... ()

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Doc. 153.0562.7004.4300

914 - TJSP. Contrato. Seguro. Caminhão segurado que dependendo de importação de peças para manutenção dos freios permanece parado ante a inércia da seguradora em custear as despesas necessárias ou agir para solucionar o problema. Ausência de demonstração, por parte da seguradora, de que adotou qualquer providência para a solução do problema. Necessidade de reconhecimento de perda total do veículo impondo indenização prevista contratualmente. Decisão de improcedência da ação reformada. Recurso provido.

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Doc. 976.2395.2871.1431

915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória para obrigar a agravante a fornecer o medicamento USA Hemp CBD, a base de cannabis. Inteligência da Súmula 102 deste Tribunal. A autorização para importação do medicamento emitida pela Anvisa afasta a tese fixada pelo Colendo STJ. Deve ser aplicada analogicamente ao agravante o disposto na , VI. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Presença dos requisitos do Recurso improvid... ()

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Doc. 150.2032.9000.7400

916 - STJ. Administrativo. Processual civil. Multa por sonegação de cobertura cambial. Exportação. Crédito não tributário. Prescrição. Decreto 20.910/32. Não ocorrência. Exigibilidade da multa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Competência do STF.

«1. Discute-se nos autos a exigibilidade de multa por sonegação de cobertura cambial. Por tratar-se de multa de natureza administrativa, aplicada pelo BACEN, a prescrição rege-se pelo disposto no Decreto 20.910/32, não sendo aplicável ao caso dos autos o Prescrição não caracterizada. 2. Nos termos dos e , a exportação com cobertura cambial obriga o exportador a internalizar, em moeda nacional, o valor declar... ()

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Doc. 136.2784.0002.1300

917 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Transporte ferroviário. Terceirização dos serviços de restaurante e lanchonete. Responsabilidade subsidiária.

«As empresas que exploram a atividade de transporte ferroviário são obrigadas a manter serviços de lanches ou refeições destinados aos usuários, estando sujeitas à aplicação de penalidade caso não cumpram a referida obrigação, consoante o disposto nos e , que aprova o Regulamento de Transportes Ferroviários. Destarte, não pode a empresa concessionária da exploração de serviços de transporte ferroviário entre os Estados de... ()

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Doc. 157.7010.4004.7200

918 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Importação de arma de pressão sem autorização prévia. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A importação não autorizada de arma de pressão por ação de gás comprimido, ainda que de calibre inferior a 6 mm, configura crime de contrabando, cuja prática impede a aplicação do princípio da insignificância. 2. Nos casos de mercadorias cuja importação seja objeto de proibição relativa, pouco importa o valor dos tributos elididos, uma vez que a tutela estatal atua sobre outros bens jurídicos, a exemplo da segurança e da tranquilidade. 3. Agravo regimental improvido.... ()

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Doc. 524.8204.4311.8912

919 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ICMS. Imunidade tributária. Importação de equipamentos médico-hospitalares. Entidade de assistência social sem fins lucrativos, com atuação na área de saúde. , VI, «c". Recolhimento do imposto que é exigido para efeito de desembaraço aduaneiro, não cabendo impor ao contribuinte aguardar por tempo incerto pronunciamento do fisco acerca da imunidade. Requisitos atendidos. Prova exclusivamente documental, sem necessidade de dilação ... ()

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Doc. 704.2625.3853.1587

920 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ICMS. Imunidade tributária. Importação de equipamentos médico-hospitalares. Entidade de assistência social sem fins lucrativos, com atuação na área de saúde. , VI, «c". Recolhimento do imposto que é exigido para efeito de desembaraço aduaneiro, não cabendo impor ao contribuinte aguardar por tempo incerto pronunciamento do fisco acerca da imunidade. Requisitos atendidos. Prova exclusivamente documental, sem necessidade de dilação ... ()

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Doc. 430.8272.8242.6971

921 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ICMS. Imunidade tributária. Importação de equipamentos médico-hospitalares. Entidade de assistência social sem fins lucrativos, com atuação na área de saúde. , VI, «c". Recolhimento do imposto que é exigido para efeito de desembaraço aduaneiro, não cabendo impor ao contribuinte aguardar por tempo incerto pronunciamento do fisco acerca da imunidade. Requisitos atendidos. Prova exclusivamente documental, sem necessidade de dilação ... ()

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Doc. 147.2865.5000.7100

922 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Violação do CPC/1973, art. 458,CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Importação indireta. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Revisão. Fatos. Súmula 07/STJ.

«1. O acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara, expressa e fundamentada, sem a existência de quaisquer vícios de omissão, contradição ou obscuridade e dentro dos limites em que fora proposta. Afastada, portanto, a violação dos arts. 458, II, 515, 535, I e II, do CPC/1973. 2. O STJ firmou o entendimento, quando do julgamento dos EREsp 835.537/MG, de Relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 30/11/2009, no qual, em casos de... ()

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Doc. 142.6050.2000.0500

923 - STJ. Tributário. Impostos de importação. Transporte de carga. Roubo. Força maior. Situação previsível, porém inevitável. Ausência de comprovação do descuido por parte do transportador. Causa de exclusão da responsabilidade.

«1. O roubo, na linha do que vem professando a jurisprudência desta Corte, é motivo de força maior a ensejar a exclusão da responsabilidade do transportador que não contribuiu para o evento danoso, cuja situação é também prevista pela legislação aduaneira. 2. Assim, a responsabilidade, mesmo que tributária, deve ser afastada no caso em que demonstrada a configuração da força maior dosada com a inexistência de ato culposo por parte do transportador ou seu preposto. 3. Embar... ()

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Doc. 184.3580.1002.1400

924 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência do IPI sobre importação de veículos automotores, por pessoa física, para uso próprio. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 723.651/PR. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial improvido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão que, dando provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, denegou a segurança, entendendo pela incidência do IPI sobre importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. II - A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial, interposto pelo contribuinte, dele conheceu parcialmente, e, nessa parte, deu-lhe provimento. III - Entre... ()

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Doc. 154.6655.7001.5000

925 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«I - Na importação de veículo por pessoa física para uso próprio, a 1ª Seção desta Corte, no julgamento, em 25/02/2015, do Recurso Especial 1.396.488/SC, pacificou entendimento, inclusive sob a sistemática do no sentido da não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 182.6310.9000.4700

926 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Importação. Contribuinte não habitual. Pessoa natural e jurídica. Operação monofásica. Não cumulatividade. Inaplicabilidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que incide o IPI na importação de bens para uso próprio, sendo neutro o fato de tratar-se de pessoa natural ou jurídica que se encontre na condição de contribuinte não habitual do imposto. 2. A sistemática da não cumulatividade pressupõe a existência de operações sequenciais passíveis de tributação, o que não ocorre na importação de produto industrializado em que a operação é única. ... ()

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Doc. 127.6180.4000.2400

927 - STJ. Arbitragem. Ação de cobrança e de indenização. Contrato de exportação de soja. Homologação de sentença arbitral estrangeira em que apreciada causa de pedir e pedido que abrangem o da presente ação de cobrança. Extinção do processo sem o julgamento do mérito. Necessidade. Alegada violação dos arts. 267, VII e § 3º, 301, § 4º, 471, 515 e 516 do CPC/1973. Lei 9.307/1996.

«1. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização ajuizada por sociedade brasileira exportadora em face de sociedade italiana em razão de problemas na execução de contrato de exportação de soja. 2. Homologação, pela Corte Especial do STJ, antes da prolação do acórdão recorrido, de sentença arbitral estrangeira relativa às mesmas partes com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, englobando a pretensão veiculada na presente ação de cobrança. 3. Não conheciment... ()

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Doc. 160.3801.1002.7100

928 - STJ. Processual civil. Tributário. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Importação. Cobrança do tributo devido. Desembaraço aduaneiro. Ausência de ato coercitivo. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do art. 458 e 535 do CPC/1973, uma vez que, fundamentadamente, o Tribunal de origem abordou a questão central levada a conhecimento, qual seja, a suposta ilegalidade do ato de retensão da mercadoria importada, concluindo, nesse contexto, que não havia nenhuma ilegalidade, uma vez que a autoridade aduaneira limitou-se a exigir o Imposto de Importação devido no ato do desembaraço aduaneiro. 2. A alegação da recorrente de que ocorreu forma coercitiva de... ()

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Doc. 161.6034.2002.4300

929 - STJ. Processual civil. Tributário. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Importação. Cobrança do tributo devido. Desembaraço aduaneiro. Ausência de ato coercitivo. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do art. 458 e 535 do CPC/1973, uma vez que, fundamentadamente, o Tribunal de origem abordou a questão central levada a conhecimento, qual seja, a suposta ilegalidade do ato de retensão da mercadoria importada, concluindo, nesse contexto, que não havia nenhuma ilegalidade, uma vez que a autoridade aduaneira limitou-se a exigir o Imposto de Importação devido no ato do desembaraço aduaneiro. 2. A alegação da recorrente de que ocorreu forma coercitiva de... ()

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Doc. 131.7911.2000.6100

930 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 174/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imóvel na área urbana. Destinação rural. IPTU. Não incidência. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hemann Benjamin sobre o tema. Decreto-lei 57/1966, art. 15. CTN, art. 32, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 174/STJ - Questão submetida a julgamento: - Questão referente à incidência de IPTU sobre imóvel em que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto-Lei 57/1966. Tese jurídica fixada: - Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial ().Anotações NUGEPNAC: - RRC de Or... ()

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Doc. 103.1674.7165.2500

931 - STF. Administrativo. Serviço público. Concessão ou permissão. Exploração por terceiro.

«Deliberando o poder público não explorar diretamente o serviço público, cabe-lhe observar, via procedimento licitatório, a formalização de tal intento mediante concessão ou permissão. Ao primeiro exame, não exsurge conflitante com a CF/88 o disposto no , I e II (LBJ 95/598), em que previstas modalidades de licitação, que são a concorrência e o leilão.»

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Doc. 347.9720.9503.9727

932 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Importação de vieiras desconchadas congeladas provenientes de países signatários do GATT - Impossibilidade de tributação por ICMS - Isenção concedida a similar nacional - Inteligência do disposto pelos enunciados das Súmulas de número 20 do STJ e 575 do STF - Produtos não processados ou que sofreram processamento mínimo e foram importados em seu estado natural - Precedentes - Reexame necessário e recurso de apelação não providos

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Doc. 138.6493.5002.0000

933 - STJ. Processual civil. ICMS. Exportação. Produtos semielaborados. Atendimento aos requisitos do Lei Complementar 65/1991, art. 1º. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o produto, para ser considerado semielaborado, deve preencher concomitantemente os requisitos dos incisos I, II e III do . Em se tratando de produto semielaborado, incidia, à época, o ICMS na exportação. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, concluiu, com base no laudo pericial, que um dos produtos analisados (suco de laranja) satisfaz as três exigências estabelecidas no disp... ()

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Doc. 210.7050.3826.2967

934 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial da fazenda nacional. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuição substitutiva. Lei 12.546/2011. Receitas de vendas para a zona franca de manaus. Equivalência à exportação. Exclusão da base de cálculo. Lei 12.546/2011, art. 9º, II (redação original).

1 - O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição substitutiva da Lei 12.546/2011, que possui a mesma base de cálculo do PIS e da COFINS, ressalvadas as peculiaridades legais de deduções relat... ()

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Doc. 125.8682.9001.0600

935 - TRT3. Transporte ferroviário. Terceirização dos serviços de restaurante e lanchonete. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, IV. Decreto 1.832/1996, art. 39 e Decreto 1.832/1996, art. 53. CLT, art. 9º.

«As empresas que exploram a atividade de transporte ferroviário são obrigadas a manter serviços de lanches ou refeições destinados aos usuários, estando sujeitas à aplicação de penalidade caso não cumpram a referida obrigação, consoante o disposto nos e , que aprova o Regulamento de Transportes Ferroviários. Destarte, não pode a empresa concessionária da exploração de serviços de transporte ferroviário entre os Estados de... ()

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Doc. 130.7174.0000.0900

936 - STJ. Tributário. ICMS. Exportação. Direito de crédito nas operações anteriores. Limitação temporal da Lei Complementar 87/1996, art. 33. Legalidade. Precedentes do STF e STJ.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/1996, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 297.0297.8919.5657

937 - TJSP. PRELIMINAR -

Falta de interesse recursal - Não acolhimento - Alegação sobre a prestação de seguro garantia ser mais vantajosa do que a suspensão da exigibilidade, pautada pela subjetividade. Análise sobre a melhor forma de inibir ajuizamento da ação de execução fiscal que incumbe ao devedor - Preliminar do agravado afastada. TUTELA DE URGÊNCIA - Ação anulatória de débito fiscal - Município de São Paulo - Incidência de ISSQN sobre a exportação de serviços de consultoria e assessoria/... ()

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Doc. 230.2240.4634.5521

938 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Exigência de ICMS sobre serviços de transporte. Mercadorias destinadas à exportação. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato consistente na exigência de cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o refer... ()

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Doc. 207.8432.9011.5700

939 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Créditos referentes a adiantamentos de contratos de câmbio para exportação. Ação executiva ajuizada em face da recuperanda e dos garantidores hipotecários.

«1 - Por força do vetor interpretativo encartado no princípio da preservação da empresa, os encargos incidentes sobre o adiantamento de contratos de câmbio para exportação se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora, restringindo-se o caráter extraconcursal (previsto no § 4º da ) aos créditos efetivamente adiantados, os quais deverão ser objeto de pedido de restituição, ex vi do disposto no inciso II da da citada n... ()

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Doc. 167.1720.6000.9100

940 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repasse de informações acerca da realização de operações policiais. Violação a princípios da administração. Dosimetria. Agravamento.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no ... ()

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Doc. 160.1412.6000.5700

941 - STF. Pis e Cofins. Importação. Art. 149, § 2º, III, alínea «a», da carta federal. Lei 10.865/04. Constitucionalidade formal. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Inclusão do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional, por afronta ao artigo 149, § 2º, III, alínea «a», da Carta Federal, a inclusão dos valores da contribuição ao PIS e da Cofins e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços nas bases de cálculo dessas mesmas contribuições sociais quando incidentes na importação de bens e serviços. Precedente: Recurso Extraordinário 559.937/RS, relatora ministra Ellen Gracie, acórdão redigido pelo ministro Dias Toffoli, Diário da Justiça de 17 de outubro de ... ()

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Doc. 755.7099.5390.7011

942 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Estelionato - Suspensão condicional do processo - Beneficiário que das oito apresentações obrigatórias, compareceu apenas duas vezes em Juízo para informar e justificar suas atividades durante o biênio suspensivo, além de ter se ausentado da Comarca, sem comunicar e receber autorização judicial - Descumprimento de condição imposta - Reconhecimento - Revogação - Inafastabilidade - Exegese da Lei 9.099/95, art. 89, § 4º - Expiração do prazo sem derrogação - Irrelevância - Precedentes - Decisão cassada - Recurso provido

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Doc. 241.1081.0468.0649

943 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crédito-Prêmio. Ipi. Produtor-Vendedor. Decreto-Lei 491/1969, Decreto-Lei 1.248/1972, Decreto-Lei 1.894/1981 e Lei 8.402/1992.

- a , § 1º, ao restabelecer «a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias à empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação», o fez considerando a última redação, decorrente da modificação imposta pelo Decreto-lei 1.894/1981. Isto é, foram restabelecidos os incentivos fiscais, excluído o crédit... ()

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Doc. 911.1088.4633.1228

944 - TJSP. IPTU -

Município de Andradina - Exercícios de 2019 a 2023 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c anulatória de débito fiscal - Alegada não incidência do imposto, por se tratar de área rural - Hipótese, todavia, em que não se constata a exploração agropecuária da área tributada - Inaplicabilidade, portanto, do DL 57/66, art. 15 - Imóveis que, ademais, localizam-se em área de expansão urbana - Art. 32, § 2º do CTN - Incidência que prescinde dos m... ()

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Doc. 210.7131.0538.6448

945 - STJ. Processual civil e tributário. Comprovação de interposição fraudulenta de terceiros e dano ao erário. Legalidade da multa substitutiva do perdimento. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «O auto de infração lista, ainda, documentação comercial obtida nas diligências realizadas nas empresas envolvidas, que demonstram solicitações de depósitos na conta corrente da Blumenau a fim de cobrir o custo das mercadorias e demonstrativos de despesas com a importação, seguidos de comprovantes de TED efetuados pela Carlos Roberto Girolla EPP, no valor mencionado. A documentação relacionada no auto de infração traz provas incontestáveis de ... ()

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Doc. 230.9150.7854.8124

946 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegada violação aos arts. 18 e 485, VI, do CPC e 97, 99 e 111 do CTN. Prequestionamento. Ausência. Transferência de créditos de ICMS acumulados em decorrência de exportação de mercadorias. Aproveitamento dos créditos por terceiro adquirente. Limitação por norma regulamentar local. Impossibilidade. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação trazida no apelo nobre acerca da aventada ofensa aos arts. 18 e 485, VI, do CPC e 97, 99 e 111 do CTN, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, impossível o conhecimento do recurso especial no ponto, à incidência da Súmula 282/STF. 2 - O disposto no , § 1º, que trata do aproveitamento de créditos de ... ()

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Doc. 103.1674.7512.4200

947 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1/STF Repercussão geral. Tributário. Contribuição para o PIS e COFINS. Importação. Desembaraço aduaneiro base de incidência. CF/88, art. 149, § 2º, III, «a». Lei 10.865/2004, art. 7º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (mérito julgado no RE Acórdão/STF).

«Tema 1/STF - Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a parte da , I, que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS - Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , § 2º, III, «a»; e , IV, a constitucionalidade, ou nã... ()

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Doc. 103.1674.7488.0300

948 - STF. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Custos das operações ativas e a remuneração das operações passivas. Exclusão do CDC. CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, art. 3º, § 2º. Exegese.

«O preceito veiculado pelo , § 2º deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência.»

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Doc. 250.3180.5486.1309

949 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de terceiro. Penhora de veículos. Indisponibilidade. Pedido de baixa. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos por Sany Importação e Exportação da América do Sul Ltda. contra o Estado de Goiás, objetivando a baixa da anotação de indisponibilidade constante no registro de veículos. II - Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguinte... ()

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Doc. 144.7244.0032.6600

950 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Parque estadual (ilhabela). Decreto estadual 9414/77. Criação de limitações administrativas impostas em benefício do poder público sem que o imóvel fosse ocupado. Não ocorrência do esvaziamento econômico. Ação de desapropriação indireta não caracterizada. Autora proprietária do imóvel desde 1976, sendo que mesmo antes da entrada em vigor da norma estadual não havia qualquer projeto para sua exploração econômica. Alegado prejuízo não comprovado, bem como nexo de causalidade. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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