Decreto 23.258, de 19/10/1933
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XXXIV. Vigência em 30/12/2022).
Redação anterior (artigo da Lei 11.371, de 28/11/2006, art. 11. Origem da Medida Provisória 315, de 03/08/2006, art. 11): [Art. 2º - É passível de penalidade o aumento de preço de mercadorias importadas para obtenção de coberturas indevidas.]
Redação anterior (original): [Art. 3º - São passiveis de penalidades as sonegações de coberturas nos valores de exportação, bem como o aumento de preço de mercadorias importadas para obtenção de coberturas indevidas.]
Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação/Remessa Necessária 0013768-90.2011.4.01.9199 - MG - Rel.: Des. Andre Prado de Vasconcelos - J. em 07/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO BANCO CENTRAL POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CAMBIAL EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA DO Decreto23.258/1933. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.547.581 - RJ - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 02/09/2025 - DJ 04/09/2025
Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa imposta pelo banco central do brasil. Ilícito administrativo com tipificação penal. Prescrição. Nulidade do título executivo. Acórdão recorrido pela improcedência dos pedidos autorais. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Exame de prova. Fundamento relavante não impugnado. Inadmissibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.937.846 - RJ - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 07/06/2022 - DJ 28/06/2022
processo civil. Administrativo. Direito sancionador. Regulação de operações cambiais pelo banco central do Brasil. Multa por ilícito cambial. Violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Prescrição não configurada. Decreto 23.258/1933, art. 3º e Decreto 23.258/1933, art. 6º. Decreto recepcionado pela CF/88 com status de Lei ordinária. Inexistência de revogação pelo Decreto s/n de 25 de abril de 1991, ante o princípio da hierarquia das leis. Inexistência de violação ao Decreto-lei 9.025/1946, art. 10. Alegada negativa de vigência do Decreto 2.574/1998, art. 42. Ato normativo que escapa ao conceito de Lei. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.268.036 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 16/09/2014 - DJ 09/12/2014
Administrativo. Processual civil. Multa por sonegação de cobertura cambial. Exportação. Crédito não tributário. Prescrição. Decreto 20.910/32. Não ocorrência. Exigibilidade da multa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Competência do STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.177.351 - RS - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 07/10/2014 - DJ 10/10/2014
Administrativo. Multa por ilícito cambial. Fundamento legal para aplicação da sanção nos Decreto 23.258/1933, art. 3º e Decreto 23.258/1933, art. 6º. Decreto recepcionado pela CF/88 com status de Lei ordinária. Inexistência de revogação pelo Decreto s/n de 25 de abril de 1991, ante o princípio da hierarquia das leis. Recurso especial provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Lei 11.371, de 28/11/2006 ((Conversão da Medida Provisória315, de 03/08/2006). Administrativo. Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491, de 09/09/97, altera o Decreto 23.258, de 19/10/33, a Lei 4.131, de 03/09/62, o Decreto-lei 1.455, de 07/04/76, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29/06/2006)
Medida Provisória 315, de 03/08/2006 ((Convertida da Lei 11.371, de 28/11/2006). Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491, de 09/09/97, altera o Decreto 23.258, de 19/10/1933, a Lei 4.131, de 03/09/62, o Decreto-Lei 1.455, de 07/04/1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29/06/2006)
Medida Provisória 315, de 03/08/2006 ((Convertida da Lei 11.371, de 28/11/2006). Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491, de 09/09/97, altera o Decreto 23.258, de 19/10/1933, a Lei 4.131, de 03/09/62, o Decreto-Lei 1.455, de 07/04/1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29/06/2006)