STJ. Tributário. Processual civil. Alegada violação aos arts. 18 e 485, VI, do CPC e 97, 99 e 111 do CTN. Prequestionamento. Ausência. Transferência de créditos de ICMS acumulados em decorrência de exportação de mercadorias. Aproveitamento dos créditos por terceiro adquirente. Limitação por norma regulamentar local. Impossibilidade. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação trazida no apelo nobre acerca da aventada ofensa aos arts. 18 e 485, VI, do CPC e 97, 99 e 111 do CTN, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, impossível o conhecimento do recurso especial no ponto, à incidência da Súmula 282/STF.
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