DOC. 250.3180.5486.1309

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de terceiro. Penhora de veículos. Indisponibilidade. Pedido de baixa. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos por Sany Importação e Exportação da América do Sul Ltda. contra o Estado de Goiás, objetivando a baixa da anotação de indisponibilidade constante no registro de veículos.

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